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CORRETO. Fundamentação legal prevista no CDC
"Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes."
"Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa."
"Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
IV - quando cometidos:
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;"
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O Art. 76 do CDC reza que são circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima.
Dessa feita a conduta do agente seria agravada, ainda que a vítima não fosse portadora de deficiência menta. Fato que torna a questão errada, embora a banca entenda como certa.
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Apesar da questão estar meio mal redigida, vale lembrar que as circunstâncias agravantes (e atenuantes) são levadas em consideração no momento de dosimetria da pena. Assim, a existência de duas ou mais agravantes terão como consequência o aumento da pena. Não se exclui uma circunstância agravante em razão de haver outra. Ou seja, no caso apresentado, tanto o fato de Tânia ser servidora pública, como do Manoel ser deficiente mental pesarão ao ser fixada a pena.
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Só para deixar claro: em momento algum o exercício disse que Tânia seria servidora pública.
O termo entidade empregado na questão é genérico, ex. SERASA (é uma entidade privada)
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Só pra lembrar que não existem ATENUANTES no CDC.
Abraço e bons estudos.
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A tipificação da conduta fica por conta do art. 72.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena - Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Já a circunstância agravante fica por conta da previsão constante no art. 76.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: [...]
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
GABARITO: CERTO
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A conduta de Tânia é tipificada como crime contra as relações de consumo:
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Além do mais, como Manoel é portador de deficiência mental, a pena de Tânia será agravada, o que torna nosso item corretíssimo:
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
IV - quando cometidos:
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL interditadas ou não;
Resposta: C
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Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: 2008 - Defensor Público
Considere a seguinte situação hipotética. João dirigiu-se a uma instituição financeira objetivando obter empréstimo para aquisição de um veículo automotor. Após cadastrar seus dados pessoais, o gerente do banco informou a João que não seria possível a celebração do contrato, tendo em vista a existência de anotação restritiva em seu nome, em banco de dados de proteção ao crédito. João, desconhecendo a existência da referida restrição, solicitou informações ao gerente, que, alegando tratar-se de uma política do banco, negou o acesso a tais informações. Nessa situação, a conduta do gerente constitui crime contra as relações de consumo.
CERTO!
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Gab Certo
Se fala pessoa portadora de deficiência física ai lascava algumas pessoas.