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A questão pede a incorreta, pois, temos o gabarito C.TJ-PR - Apelação Cível AC 2644104 PR Apelação Cível 0264410-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 01/07/2005
Ementa: O CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER ILEGALIDADE A MACULÁ-LO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRA TIVA. RISCO DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM SEARA AFETA, EXCLUSIVAMENTE, À ADMINISTRA ÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pacífico o entendimento de que a absolvição por insuficiência de provas para condenação em juízo criminal não afasta a aplicação da sanção administrativa, hipótese em que não se comunicam as esferas administrativas e penais.
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Acho que há um equivoco na alternativa D, no que diz respeito a caso fortuito, exclui somente o fortuito externo. Interno permanece a responsabilidade. Não é isso?
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O que me confundiu nessa questão foi o art. 126 da lei 8112/90: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
Ocorre que não há necessidade de o particular provar a culpabilidade estatal ou do agente público, entretanto se o Estado tiver interesse em se eximir de cumprir a obrigação de ressarcir o dano causado, ou quiser atenuar, poderá apresentar defesa no sentido de comprovar a existência de excludentes de sua culpa.
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É isso mesmo Rafael C. Caso fortuíto não é excludente.
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Iara, a asserticva "C" não diz que é por negativa de autoria. Ademais, exclui a responsabilidade do agente e não a do Estado.
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Deve-se ressaltar que há casos em que o juizo criminal vincula a seara administrativa. Onde temos como exemplo, a absolvição do agente por estar provado que o fato não existiu ou que o agente não foi o autor do crime/dano. Nesses casos não pode o agente ser responsabilizado administrativamente, uma vez que foi julgado e absolvido por uma instância bem mais rigorosa.
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C) - ERRADO. Negativa de autoria e inexstência do fato que são capazes de afastar a responsabilidade civil do Estado e não qualquer absolvição.
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Negativa de autoria e inexistência do fato afastam a responsabilidade administrativa do SERVIDOR, galera.
A alternativa III fala de uma situação em um servidor foi absolvido criminalmente, no entanto, isso não seria suficiente para afastar a responsabilidade do ESTADO.
Não confundam as coisas.
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Bizuzão ai pra vocês : Para que a absolvição PENAL repecurta em outras esferas, o servidor tem que ser gente FINA ( FATO INEXISTENTE/ NEGATIVA DE AUTORIA )...
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questao excelente parabens quadrix
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GAB: C
Em regra, as esferas são independentes entre si. Mas se o servidor for absolvido na esfera criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, essa decisão vai repercutir nas outras esferas. Mas a responsabilidade civil do Estado não vai ser afastada.
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Caso fortuito exclui a responsabilidade da Administração Pública???
Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: " Já o caso fortuito - que não constitui causa excludente da responsabilidade do Estado - ocorre nos casos em que dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração; quando se rompe, por exemplo, uma adutora ou um cabo elétrico, causando dano a terceiro.
A meu ver, a opção D também está incorreta quando menciona:
D) A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
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A esfera penal engloba as demais esferas, porém, é errado dizer que o Estado não será mais responsabilizado. Só excluirá o direito de regresso. O estado responde objetivamente.