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gabarito: E
a) CERTA.
Conforme Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo; 2ª ed; 2015): "Quanto ao momento de exercício, o controle administrativo pode ser prévio, concomitante ou posterior".
b) CERTA.
Sobre o controle legislativo da Administração, diz Matheus Carvalho: "Outrossim, divide-se o controle legislativo em controle parlamentar direto e controle exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
5.1. Controle Parlamentar Direto
Trata-se de controle efetivado pelo próprio parlamento diretamente, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por meio de uma de suas casas. As hipóteses estão espraiadas no texto constitucional e podem ser exemplificadas, a saber: (...)
VI. A Carta Magna prevê ainda a criação de comissões parlamentares de inquérito - CPI's, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas; (...)"
c) CERTA.
Conforme Matheus Carvalho: "Existem dois sistemas, quais sejam: o sistema inglês ou sistema de jurisdição única e o sistema francês ou sistema do contencioso administrativo.
O sistema francês ou sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, é aquele que proíbe o conhecimento, pelo poder judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa. (...) Por sua vez, o sistema inglês ou sistema de jurisdição única, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, é aquele no qual todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum, ou seja, ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material. (...)
O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema inglês, também denominado de sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial, no qual todos os litígios podem ser resolvidos pelo judiciário ao qual é atribuído a função de dizer, com formação de coisa julgada, o direito aplicável à espécie".
d) CERTA
Conforme Matheus Carvalho: "O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no coritrole externo. Tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como para efetivar seu controle sobre entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades".
e) ERRADA.
Conforme Matheus Carvalho: "(...) o controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos".
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ATENTE-SE QUE A QUESTÃO PEDE A ALTERNATIVA INCORRETA!
A) Correta. Autoexplicativa.
B) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo.
C) Refere-se ao Sistema Inglês (Não Contencioso):
Todos os litígios, administrativos ou privados, podem ser levados ao Poder judiciário. Pode ser considerado como o sistema de Jurisdição Única, pois somente o Judiciário tem a competência para fazer a coisa julgada. No entanto, não impede a autotutela administrativa.
D) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (CF, arts. 70 e 71).
E) GABARITO.
O controle judicial é solicitado por um terceiro; pode ser prévio ou posterior; não alcança o controle de mérito; limita-se ao controle de legalidade.
O controle feito pela própria Administração, chamado de autotutela, serve para corrigir os seus atos (independente de solicitação), revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados se for o caso.
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Ao meu ver, questão D errada, o controle é feito pelo legislativo, com auxilio do tc, logo questão errada
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Andre, a alternativa D diz que o controle é exercido pelo legislativo (o controle legislativo, ou seja, pelo poder legislativo), com auxílio do TC.
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O comentário da professora é o melhor