Gabarito: letra E
A) Investimentos são DESPESAS DE CAPITAL discriminadas na Lei de Orçamento como dotações para planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento de capital. (Art.12 §4º Lei 4320/64)
B) PCP DA EXCLUSIVIDADE
Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
C) O imposto de renda progressivo é um exemplo de tributo adequado à FUNÇÃO DISTRIBUTIVA.
D) .De acordo com a Lei 4.320/64
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.
Art. 76 - O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
E) CERTA!
Os bens públicos são aqueles cujo consumo/uso é indivisível ou "não-rival". Em outras palavras, seu consumo por parte de um indivíduo ou grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem pelos demais integrantes da sociedade. Ou seja, todos se beneficiam da produção de bens públicos, mesmo que, eventualmente, alguns mais que outros (ex.: iluminação pública, bens como a justiça, segurança pública e defesa nacional). Outra característica importante é o princípio da "não-exclusão" no consumo desses bens. De fato, em geral, é difícil ou mesmo impossível impedir que um determinado indivíduo usufrua de um bem público.
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