Questão 2093893

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Facepe
• Ano: 2015
• Provas: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

I. decidam recursos administrativos.

II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

III. decorram de reexame de ofício

IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.

Assinale a alternativa CORRETA

• A. Existe, apenas, uma assertiva incorreta.
• B. Existem, apenas, duas assertivas incorretas.
• C. Existem, apenas, três assertivas incorretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública; 

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; 

  V - decidam recursos administrativos; 

  VI - decorram de reexame de ofício; 

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; 

  VIII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

• Alternativa :

   Letra D

• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

   

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

   

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

   

  III - decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública;

   

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

   

  V - decidam recursos administrativos;

   

  VI - decorram de reexame de ofício;

   

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;