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Alternativa D
Lei Complementar nº 140/2011
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
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Gabarito D
a) Lei 6.938/81,
Art 6°. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
I - órgão SUPERIOR: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
II - órgão CONSULTIVO e DELIBERATIVO: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
b) Lei 9.985
Art 9°. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§1°. A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
c) Lei 9.985
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Art. 8°. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
d) LC 140
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§3°. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, NÃO implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
e) LC 140
Art 7°. São ações administrativas da União:
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
§1°. Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira NÃO vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
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Dicas para decorar as UPI e USS:
→ Essa Estação (ecológica) Reserva (biológica) um Parque (nacional) Monumental (monumento natural) para Refúgio (da vida silvestre) (UPI)
→ Tem "Área" ou "Reserva" é USS (+ Floresta Nacional), salvo a Reserva Biológica.
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Olá Éwerton Melo,
Cuidado com o seu comentário, pois o silêncio administrativo não irá renovar a licença, mas sim prorrogá-la.
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LETRA E - ERRADO
Nehuma das inovações da LC 140 foi tão questionada quanto o estabelecimento da obrigatoriedade do licenciamento ambiental em um único nível de competência. Isso fez com que deixasse de ser possível pleitear a licença ambiental junto a dois ou três órgãos ambientais de forma simultânea, fato que ocorria com certa frequência anteriormente:
Artigo 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º. Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
Isso aponta que a legislador quer resguardar a autonomia do ente responsável para conduzir o licenciamento ambiental, independentemente de ser a União, o estado, o Distrito Federal ou o município, cabendo somente a ele a última palavra. É claro que essa limitação diz respeito ao âmbito administrativo apenas, visto que o órgão ambiental meramente fiscalizador tem a obrigação de provocar o Ministério Público e/ou o Poder Judiciário diante de irregularidades.
Fonte: Conjur
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a) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem por órgão superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. ERRADO. O enunciado se refere ao Conselho de Governo. O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos nacionais, bem como deliberar sobre normas e padrões compativeis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 6 da Lei 6.938/81.
b) A estação ecológica, unidade de conservação de domínio privado, tem com o objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. ERRADO. A estação ecológica é de posse e domínio públicos. Art. 9 da Lei 9.985/00.
c) A Floresta Nacional, a Reserva Extrativista. a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Biológica são categorias de unidade de conservação pertencentes ao grupo das unidades de uso sustentável. ERRADO. A reserva biológica é Unidade de Conservação de Proteção Integral. Art. 8 da Lei 9.985/00
d) Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento, mas o decurso dos prazos de licenciamento ambiental, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva prevista na Lei Complementar nº 0140/2011. CORRETA. Art. 14, p.3 da LC 140/11.
e)Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da Lei Complementar n° 140/2011. Contudo, os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de m aneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. ERRADO. O parecer dos demais entes federativos não vincula o órgão licenciador. Art. 13, p.1 LC 140/11
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EE REBI PANA MONA REVIS - PROTEÇÃO INTEGRAL - DAS MAIS RESTRITIVAS PARA AS MENOS RESTRITIVAS
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lc 140/11
II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
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Dicas para decorar as Unidades de uso Sustentável : Todas as áreas, a Floresta e todas as reservas, exceto a Biológica. As Flo/res
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Para melhor compreensão, analisemos o erro de cada uma das alternativas.
A) ERRADO. A composição do Sistema
Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, bem como as atribuições dos órgãos que o
constituem, estão previstas no art. 6º da Lei n. 6.938/81, e podem ser assim
esquematizadas:
Voltando à análise da alternativa, podemos perceber que a função de assessorar diretamente o Presidente da
República é do Conselho de Governo, que é o ÓRGÃO SUPERIOR do SISNAMA.
Já a função do Conselho
Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) – ÓRGÃO
CONSULTIVO E DELIBERATIVO- é assessorar, estudar e propor ao
Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio
ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência,
sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
B) ERRADO. A estação
ecológica, de fato, tem como objetivo a preservação da natureza e a
realização de pesquisas científicas (Art. 9º da Lei n. 9.985/00). Por outro
lado, é errado dizer que se trata de unidade de conservação de domínio privado,
uma vez que o art. 9º, §1º do SNUC é clara em estabelecer que se trata de posse e domínio públicos:
Lei 9.985, art. 9º, § 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio
públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites
serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
C) ERRADO. A alternativa baseia-se na
tipologia adotada pela Lei nº 9.985/00, que as classifica em UCs de proteção integral
ou de uso sustentável.
De fato, Floresta Nacional, Reserva Extrativista e Reserva
de Desenvolvimento Sustentável são categorias de unidade de conservação
pertencentes ao grupo das unidades de uso sustentável. O erro está na inclusão
da Reserva Biológica, que é uma UC de proteção
integral.
D) CERTO. Trata-se de determinação
constante no art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011. Vejamos:
LC 140, Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar
os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da
licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que
dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no
art. 15.
E) ERRADO. A
primeira parte da assertiva está correta e tem por fundamento o caput do art.
13 a LC n. 140/11:
LC n.
140, Art. 13. Os empreendimentos e atividades
são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo,
em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei
Complementar.
Quanto a segunda
parte - embora seja possível que os demais entes federativos interessados se
manifestem pela licença ou autorização, tal participação
se dará de maneira não vinculante.
Gabarito
do Professor: D
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Para melhor compreensão, analisemos o erro de cada uma das alternativas.
A) ERRADO. A composição do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, bem como as atribuições dos órgãos que o constituem, estão previstas no art. 6º da Lei n. 6.938/81, e podem ser assim esquematizadas:
Voltando à análise da alternativa, podemos perceber que a função de assessorar diretamente o Presidente da República é do Conselho de Governo, que é o ÓRGÃO SUPERIOR do SISNAMA.
Já a função do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) – ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO- é assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
B) ERRADO. A estação ecológica, de fato, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas (Art. 9º da Lei n. 9.985/00). Por outro lado, é errado dizer que se trata de unidade de conservação de domínio privado, uma vez que o art. 9º, §1º do SNUC é clara em estabelecer que se trata de posse e domínio públicos:
Lei 9.985, art. 9º, § 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
C) ERRADO. A alternativa baseia-se na tipologia adotada pela Lei nº 9.985/00, que as classifica em UCs de proteção integral ou de uso sustentável.
De fato, Floresta Nacional, Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável são categorias de unidade de conservação pertencentes ao grupo das unidades de uso sustentável. O erro está na inclusão da Reserva Biológica, que é uma UC de proteção integral.
D) CERTO. Trata-se de determinação constante no art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011. Vejamos:
LC 140, Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.
E) ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta e tem por fundamento o caput do art. 13 a LC n. 140/11:
LC n. 140, Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
Quanto a segunda parte - embora seja possível que os demais entes federativos interessados se manifestem pela licença ou autorização, tal participação se dará de maneira não vinculante.
Gabarito do Professor: D