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GABARITO E
(a) Art. 5°, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
(b) Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
(c) Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
(d) Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
(e) Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
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GABARITO: E
(a) Art. 5°, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
(b) Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
(c) Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
(d) Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
(e) Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
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Essa prova foi uma bosta! Pura decoreba inútil...como se isso fosse fazer do candidato um bom Delegado! Inútil
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Engraçado... Qualquer prova que eu vejo que é organizada por essa banca "FUNCAB" eu já sei que vem coisa besta e inútil pela frente... Na verdade, as instituições nem deveriam gastar dinheiro com esse tipo de banca, pois ela apenas troca 1/3 por 2/3, sem autorização por com autorização etc. Não é verdadeiramente "formulada" uma questão, mas apenas a troca de palavras para pura DECOREBA do candidato. Tenho dó de quem fez essa prova da PC/PA... Qualquer pessoa consegue fazer isso, ainda que não formada em Direito. Muitos reclamam do CESPE e da FCC, mas comparem as provas dessas bancas com as dessas outras tipo "FUNCAB"... Não tem como comparar o nível de exigência e a formulação da questão.
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Engraçado que a prova de penal estava num nível muito acima do normalmente exigido.
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b) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
A vedação ao indulto está na Lei de Crimes Hediondos:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
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A logística das provas da Funcab, na maioria das vezes é texto de lei.
Ctrl+C / Ctrl+V
Gab. E
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Parem de reclamar, meu pai. Se a questão é fácil reclamam, se é difícil reclamam. Aposto que quem reclamou ainda conseguiu errar essa assertiva.
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GABARITO ''E''
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
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a) é livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (ERRADO) OBS. O que está faltando é que somente em tempo de paz, logo não poderá ser em qualquer tempo.
b)a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
(ERRADO) OBS. Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ANISTIA, logo está errado, pois é anistia.
c)as entidades associativas, independentemente de autorização , têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (ERRADO) OBS. Para fazer a representação judicialmente ou extrajudicialmente tem que ter a autorização dos seus filiado.
d)no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior. (ERRADO) OBS. SOmente pode indeniza se haver danos, portanto sem denos não haverá indenização.
e)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (CORRETO)
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Corrigindo a LETRA A = em tempo de paz...
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Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
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a) é livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Errada. É livre a locomoção no território nacional, em tempos de paz. Art. 5º, Inciso XV
b) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Errada. Não é insuscetíveis a indulto e sim anistia. Art. 5º, Inciso XLIII
c) as entidades associativas, independentemente de autorização , têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Errada. Precisa de autorização de seus membros. Art. 5º, Inciso XXI
d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
Errada. Indenização ulterior apenas se houver dano na propriedade. Art. 5º, Inciso XXV
e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Correta. Art. 5º, Inciso XVI
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Questão pra acabar com os apressadinhos :"( --- eu
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VIDE Q669420 Q759849 Q492488
MS COLETIVO = INDEPENDE de autorização
AÇÕES COLETIVAS = DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO
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Sinceramente, não sei o que a banca espera selecionar com umas questões dessas. Robôs, decerto...
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Questão sacana a) é livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. deixou de colocar "em tempo de paz", mas isso não torna a alternativa correta. para torna-lá errada teria que ter colocado "a qualquer tempo". Você dizer que são estados brasileiros São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, não torna a afirmação falso. Salvo melhor juízo.
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De malandragem o Brasil tá cheio, inclusive as bancas. Questões assim, não medem conhecimento.
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A) EM TEMPO DE PAZ
B) GRAÇA OU ANISTIA
C) para isso DEPENDEM ( para isso ).
D) Não é em qualquer caso, mas só se houver DANO.
E) gabarito.
questão muito bem feita.
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cada comentário idiota...
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LETRA E.
A) ERRADA. A locomoção no território nacional é livre EM TEMPO DE PAZ [...], vide art. 5º, XV, CF.
B) ERRADA. O erro do intem encontra-se na palavra "indulto". De acordo com o art. 5º, XLIII, CF, "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou ANISTIA [...]"
C) ERRADA. Precisa de autorização.
D) ERRADA. Indenização ulterior SE HOUVER DANO.
E) CORRETA.
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Marquei alternativa ’’e’’, de errei.
Tarata-se, in casu, de nulidade relativa, presuncao ’’iuris tantum’’, devendo haver prova de prejuizo.
Bons estudos...
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questão bem ´´popular``
Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
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Por que essa prova foi anulada? Alguém sabe?
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Excelente comentário da colega Fernanda R., mas observei uma outra questão interessante na alternativa b, que estava errada, vejamos:
(a) Art. 5°, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
(b) Art. 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
OBS.: A tortura imprórpria ou tortura omissão não é crime equiparado a hediondo, segundo a melhor doutrina, como defensor Luis Flavio Gomes.
O crime de tortura imprópria está previsto no artigo , , da Lei /97. Vejamos:
§ 2º - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Trata-se de omissão em face à prática de condutas descritas como crime de tortura, quando o agente tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência. Perceba que o sujeito que incorrer em tal tipificação não pratica efetivamente a tortura, mas de forma omissiva, permite que outro a realize. A tortura imprópria é crime próprio, pois só poderá ser praticada por aquele que estiver na posição de garante, o que tinha o dever de evitar o crime, no mais das vezes será um funcionário público. Lembre-se que de maneira diversa o crime de tortura é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A tortura imprópria admite a prática apenas na modalidade dolosa, não sendo possível tortura imprópria culposa.
A pena prevista é de detenção, ao contrário das demais formas de tortura que preveem a possibilidade de cumprimento da pena em regime fechado. Cabe salientar que a tortura imprópria não é equiparada ao crime hediondo, o que caracteriza exceção às demais espécies de tortura.
(c) Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
(d) Art. 5°, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
(e) Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
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GABARITO = E
PM/SC
DEUS PERMITIRÁ
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Muita sacanagem nessa "B", quase cai na casca...mas tinha certeza da última.
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É falta de criatividade da banca omitir trechos da lei, isso só ajuda o candidato decoreba, não exige conhecimento de quem estudou mesmo.
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Questão nula de pleno direito.
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Vale salientar que, apesar de tratar-se de questão que busca o conhecimento acerca do texto expresso de lei, a alternativa B não estaria incorreta, pois os tribunais superiores entendem que a esses crimes também não é cabível o indulto
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Povo gosta de reclamar...
Se é letra de lei com alterações... reclama que é pura decoreba...
Se lasca uma doutrina pesada..... reclama que é nivel doutorado.. (tipo prova MPE-PR)
Difícil agradar o povo.
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Art. 5º da CF, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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A letra A não está errada! Em momento nenhum ele cita "em tempos de paz".
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CORRETA LETRA E
Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
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FUNCAB: se faltar uma palavra referente a letra da lei, olhe o próximo item.
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SOBRE A B
OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS:
NA CF = NÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE INDULTO
NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS = SÃO INSUSCETÍVEIS DE INDULTO
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Questão recentemente desatualizada! O STF, em uma decisão apertada, decidiu que não é mais indispensável o aviso prévio para o direito de reunião.
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nunca ia me tocar no tempos de paz faltando
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A) faltou "em tempos de paz".
B) é graça e ANISTIA, e não indulto.
C) dependem de autorização.
D) indenização ulterior, se houver dano.
E) é a alternativa certa.
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Segundo entendimento do STF, dispensável o aviso prévio - uma vez que a razão de ser deste, se restringe a evitar a frustração de outra reunião no mesmo local.
“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.
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O recente posicionamento do STF no tocante ao direito de reunião é no sentido de não ser imprescindível o aviso prévio às autoridades competentes:
Para a maioria dos ministros, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local."
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STF (Info 1003/20): o ‘prévio aviso à autoridade competente’ não constitui condicionante ao exercício do direito de reunião e de manifestação, mas formalidade a ser cumprida, sempre que possível. A exigência é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar pela segurança e pacificidade. A inexistência de notificação não torna ipso facto ilegal a reunião.
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Só digo duas coisas:
- Incompleta não necessariamente está errado.
- ESSA BANCA É UM LIXO.
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Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança e liberdade provisória.
II - fiança.
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Questão incompleta pela CESPE é correta. A pessoa tem que saber como a banca se orienta.