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a) incorreta: indulto é uma forma de extinção da pena, (art. 107, II, Código penal) concedida por Decreto doPresidente da República.
b) correta: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
c) incorreta: não cabe perempção em ação penal privada subsidiária da pública.
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
d) incorreta: Não há essa possibilidade no artigo (Valeu pela ajuda, colega Denise)
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
e) incorreta: a sentença concessivado perdão judicial tem natureza declaratória, afastando todos os efeitos da condenação, principais e secundários. Assim, ela não gera reincidência, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de recolhimento de custas processuais, nem pode ser executada no juízo cível.
Gabarito: B
Prova resolvida
http://questoesdepenal.blogspot.com.br/2016/09/delegado-da-policia-civil-do-para-prova.html
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Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Não há previsão de retratação.
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D) a retratação do agente e possível na falsa comunicação de crime ou contravenção.
INCORRETA: Não há previsão de extinção da punibilidade pela retratação do agente, como ocorre no crime de calúnica. A retratação do agente, no caso do artigo 340, será tratada como mera atenuante de pena (art. 65, III, b, do CP), ou como já se decidiu, a depender das cisrcunstâncias, como arrependimento eficaz (Rogério Sanches Cunha, Direito Penal parte Esp. 7ª ed., pag. 830).
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"A perempção é instituto jurídico apliclável às ações penais de iniciativa privada propriamente ditas ou personalíssimas, não se destinando, contudo, àquela considerada como privada subsidiária da pública.
Causas da Perempção, CPP:
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Para que seja decretada a perempção com base na inércia do querelante é preciso que este tenha sido intimado para o ato, deixando, contudo, de promover o regular andamento no prazo de 30 dias. " Fonte: Rogério Greco, 12 ed, p. 675.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE. FATO SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70035986710, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 28/03/2013).
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prescrição não estava no edital
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Só uma correção sobre o comentário do colega Róbinson quanto a alternativa "d"
Trata-se do art 340 e não o 341;
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado
No caso, não cabe retratação pois se trata de um crime contra a administração da justiça e, apartir do momento que provocou a ação da autoridade (fazendo a máquina trabalhar), gastanto tempo, pessoal, dinheiro, sem necessidade, já causou o prejuizo, tornando sem efeito a retratação.
Obs: o que pode ser possível é o arrependimento eficaz, caso se retrate logo após a comunicação e a autoridade ainda não tenha realizado nenhuma diligência.
Espero ter ajudado.
abç
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Art. 110/CP A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
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Emerson Moraes, não é por que o crime é contra a administração da justiça que não cabe retratação, visto que o crime de falso testemunha ou falsa perícia( art 342 CP) em seu § 2º expressamente admite a retratação,sendo também o objeto jurídico tutelado a administração da justiça. Essa era justamente a pegadinha da questão, tentar confundir os artigos 340 e 342 ambos do CP quanto ao cabimento da retratação.
Questão até de certa forma simples,mas que se agigantou na hora da prova, devido o tempo estar se encerrando e acabei por me atrapalhar e errei a questão.
Art 120 CP: A sentença que conceder o perdão judicial NÃO será considerada para efeitos de reincidencia. Súmula 18 do STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Nessa correria que me atrapalhei na leitura e marquei essa alternativa como certa. Na verdade o perdão judicial INTERFERE na reincidência.
A reincidência é relevante somente na pretenção executória, visto que com relação a pretensão punitiva esbarra na súmula 220 do STJ.
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A RETRATAÇÃO DO AGRESSOR COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, A SABER:
A- CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
B- FALSO TESTEMUNHO E FALSA PERÍCIA
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d) errada. Não é possível a retratação do agente, pois se trata de crime de ação penal pública incondicionada, isto é, trata-se de crime contra a administração da justiça.
Art. 340 CP - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
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INDULTO: Decreto do presidente.
Tá foda pra todo mundo!
GABARITO ''B''
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sobre a letra B- estaria errada se falasse da reincidência do art. 117 que trata de interrupção. ce
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A retratação do agente só é possível nos casos previstos em lei, quais sejam:
1- Calúnia
2- Difamação
Momento - Nos crimes de calúnia e Difamação a retratação pode ser feita até a sentença do processo que julga o crime contra a honra.
A retratação, nos dois casos é circunstância subjetiva, não se comunicando aos demais agentes.
3- Falso testemunho
4- Falsa perícia
Momento: nos crimes de falso testemunhos e falsa perícia, a retratação pode ser feita até a sentença do processo em que se deu o falso. Ambos são circunstâncias objetivas, a retratação de um se comunica com os demais agentes participantes.
Fonte: Rogério Sanches, aulas Carreiras Jurídicas CERS.
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a) FALSO. Não necessita de lei, mas de ato privativo do Presidente da República, ato delegável ao PGR, AGU e Ministro de Estado.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) Art. XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
b) CERTO.
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
c) FALSO. Não existe perempção na ação penal privada subsidiária da pública.
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
d) FALSO. A retratação não gera qualquer efeito, por falta de previsão legal neste sentido.
e) FALSO.
SÚMULA 18/STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
A reincidência é efeto secundário da condenação de natureza penal.
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FUNCAB, continue no basicão que aí você se dá bem!
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Complementando aos excelentes comentários.
No que tange a Anistia, esta se da mediante lei ordinária pelo CN. Apaga tds os efeitos da condenação, primarios e secundarios. Mas, remanesce a obrigação de civil de reparar o dano.
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A solução da questão exige o conhecimento
acerca das causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do CP. Quando
da prática de um delito, o Estado passa a ter a pretensão punitiva, há diversas formas de extinção da
punibilidade, a normal é que se dê pela aplicação e execução da pena,
ressalte-se ainda que tal matéria é de ordem pública, podendo ser pronunciada a
qualquer momento. Desse modo, analisando o CP no art. 107: Extingue-se
a punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto;
pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela
prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo
perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos
em que a lei a admite; pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Analisemos as alternativas:
a) ERRADA. Na verdade, compete privativamente ao Presidente
da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,
dos órgãos instituídos em lei, de acordo com o art. 84, XII da Constituição
Federal. Ou seja, não depende de lei, mas de ato privativo do Poder Público.
b)
CORRETA. A prescrição depois de transitar em
julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos
prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o
condenado é reincidente, de acordo com o art. 110 do CP.
c) ERRADA. Não há que se falar em perempção na ação penal
privada subsidiária da pública, o art. 29 do CPP traz que será admitida ação
privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal,
cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia
substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de
prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante,
retomar a ação como parte principal. Depois do prazo a que o MP ultrapassa,
poderá o ofendido intentar a ação. A perempção ocorre quando da inércia do
querelante em uma ação penal privada e aplica-se a apenas à ação penal privada
exclusiva, suas hipóteses constam do art. 60 do CPP e são elas: quando,
iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante
30 dias seguidos; quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua
incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias, quando o querelante deixar de comparecer, sem
motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou
deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, quando,
sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
d) ERRADA. Não há previsão legal de que no crime de Comunicação
falsa de crime ou de contravenção possa haver retratação.
e)
ERRADA. Veja que de acordo com a súmula
18 do STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da
extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório,
consequentemente, como não subsiste qualquer efeito condenatório, não haverá
que se falar em reincidência.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B
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Art. 120, CP - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Súmula 18 do STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório, consequentemente, como não subsiste qualquer efeito condenatório, não haverá que se falar em reincidência.
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CESPE – TJMA/2013: A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.
CESPE – TJCE/2012: Caso o apenado seja reincidente, o prazo prescricional deve ser acrescido em um terço, não incidindo esse aumento sobre a pena imposta, mas sobre o prazo prescricional estabelecido conforme os parâmetros previstos abstratamente no CP.
FUNCAB – PCPA/2014: o prazo de prescrição da pretensão executória é aumentado em um terço quando o condenado é reincidente.
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ALTERNATIVA LETRA "B"
Art. 110, CP - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Da Extinção da Punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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A reincidência somente incide na Prescrição da Pretensão Executória - PPE (art. 110 CP)
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Art. 110 - A prescrição
- DEPOIS de transitar em julgado a sentença condenatória
- regula-se pela PENA APLICADA
- e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior,
- os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.