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Gabarito Letra A
A) ERRADO: CF Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput ITR
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
B) Certo, a cobrança dos tributos fica adstrita ao limite territorial do ente competente para institui-lo, no caso do IPTU, o município. Mas o CTN traz exceção no art. 120.
C) Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
D) Certo, a comercialização de energia elétrica é FG do ICMS, de competência dos Estados/DF
E) Isso mesmo, só é tributado pelo ISS os serviços contantes na LC 116, se nao tiver previsão ali, será FG do ICMS, caso pratique um de seus fatos geradores previstos na lei kandir.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
bons estudos
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Renato, vc devia ser contratado pelo QC. Sempre com as respostas mais completas e objetivas!! heheh
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Eu, antes de ler a resposta do Renato, já marco como útil.
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Gabarito: Letra A
Alternativa A: A própria CF/88, em seu art. 153, § 4º, III, permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o IPTU. Alternativa errada.
CF Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput ITR
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
Alternativa B: Realmente, não é possível aos Municípios instituírem IPTU em relação ao imóvel localizado fora de seus territórios, pois seria um caso de invasão de competência tributária de outro Município. Alternativa correta.
Alternativa C: No caso de territórios federais não divididos em Municípios, a União detém a competência para instituir impostos municipais, conforme preceitua o art. 147, da CF/88. Alternativa correta.
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
Alternativa D: O imposto que incide sobre o fornecimento de energia elétrica é o ICMS, de competência dos Estados e do DF. Alternativa correta.
Alternativa E: No caso da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, incide ICMS, e não ISS. Alternativa correta.
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A- É A INCORRETA. Segundo o artigo 153 parágrafo 4o III da CF, o ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposti ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Segundo o art. 158 II da CF, nesse caso, cabe ao M a totalidade do ITR. Caso não faça a parte da fiscalização e cobrança vai pertencer ao Município 50% do produto da arrecação do ITR relativamente aos imóveis nele situados.
B- VERDADEIRA- Segundo o art.32 do CTN, o IPTU, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Esta zona urbana será a definida em lei municipal. O município pode instituir IPTU sobre os imóveis localizados em seu território e não de imóvel localizado fora de seus territórios.
c) VERDADEIRA- Sim, existe essa possibilidade de a União instituir impostos municipais, o que se verifica no artigo 147 da CF.
d) VERDADEIRA- Não é competência dos Municípios instituir imposto sobre o fornecimento de energia elétrica. Incide ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, sendo de competência dos Estados e DF- art. 155 CF.
e) VERDADEIRA- Há prestações de serviços que são tributadas, mas não pelo imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.Artigo 155 II, caso em que são tributadas pelo ICMS.
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GAB A
Tanto pode que, se o município recolher o ITR, ele fará jus não a 50% e sim a 100% deste imposto!
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LETRA A INCORRETA
DESCONFIEM DAS ALTERNATIVAS COM "JAMAIS" OU "SEMPRE"
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Sarah euuu acho que o QC deveria dá um "incentivo" para essa galera que tanto nos ajuda... acho que pessoas como o Renato poderia ganhar um desconto de 1(um) centavo por cada curtida na resposta dele.....
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.
A- Incorreta.
B- Incorreta.
C- Incorreta.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.