Questão 2095645

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:

I. O Plenário do STF firmou tese de repercussão geral de que: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária é devido ao tributo calculado pela alíquota mínima estabelecida de acordo com a destinação do imóvel”.

II. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, definiu que é legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.

III. O Plenário do STF, atribuindo repercussão geral, fixou tese de que: “Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

   

  I) Correta. Notícia STF 04/11/2015 : Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

  "Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel. O caso tem repercussão geral reconhecida e afeta, pelo menos, 526 processos sobrestados em outras instâncias."

   

  II) Correta. Notícia STF 04/02/2016: Rejeitada modulação de decisão sobre IPI em importação de veículos por pessoas físicas

  "Foi encerrado nesta quinta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. Na sessão de hoje, o Plenário rejeitou a modulação dos efeitos da decisão do Tribunal. Assim, a tese firmada se aplica também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão da Corte."

   

  III) Correta. Notícia STF 18/11/2015 ; ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

  "Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual."

• Súmula 421 do STJ: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Viola o princípio da legalidade tributária.

• Corrigindo o colega Um vez... = súmula 431 STJ 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.