Questão 2095714

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 790/2016, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta em Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:

I. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito.

II. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso administrativo na Administração Centralizada o Secretário Municipal do órgão no qual tramitou o processo administrativo.

III. Os recursos administrativos serão recebidos com efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário e da inexecução da penalidade puder resultar a ineficácia da decisão final.

IV. A decisão de recurso administrativo não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTAO MALDOSA....

  De acordo com a lei 9784, do processo administrativo, in verbis:

   Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  De forma que a lei municipal de Porto Alegre, no tocante ao efeito suspensivo do recurso, afirma que o recurso tem efeito suspensivo.

  Esta questao é para selecionar os candidatos que leram a lei organica do municipio.