Questão 2095747

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:

• A. Desmembramento é a junção da parte desmembrada de um território a um Município já existente, que continua com sua personalidade jurídica anterior.
• B. Incorporação é a união de dois ou mais Municípios, que perdem, todos eles, a sua primitiva personalidade, surgindo um novo Município.
• C. Desde a promulgação da lei estadual que reconheceu o novo município, as rendas e bens públicos locais passam a lhe pertencer, mesmo os vinculados ao município primitivo.
• D. Região Metropolitana é a área de serviços unificados, mera divisão administrativa e pode ser administrada por órgão próprio (Lei consórcios públicos).
• E. Para criar novo município, é preciso a determinação da Assembleia Legislativa para realização do plebiscito; a realização do plebiscito pela Justiça Eleitoral e a promulgação da lei que cria o Município, se favorável o plebiscito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

  a) Desmembramento é a junção da parte desmembrada de um território a um Município já existente, que continua com sua personalidade jurídica anterior. (ERRADA)

  ANEXAÇÃO é a junção da parte desmembrada de um território a um Município já existente, que continua com sua personalidade jurídica anterior.

  Desmembramento, por sua vez, é a separação de parte de um Município para se integrar noutro (desmembramento-anexação) ou constituir um novo Município (desmembramento-formação).

   

  b) Incorporação é a união de dois ou mais Municípios, que perdem, todos eles, a sua primitiva personalidade, surgindo um novo Município. (ERRADA)

  FUSÃO é a união de dois ou mais Municípios, que perdem, todos eles, a sua primitiva personalidade, surgindo um novo Município.

  Incorporação, na verdade, é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território incorporador.

   

  c) Desde a promulgação da lei estadual que reconheceu o novo município, as rendas e bens públicos locais passam a lhe pertencer, mesmo os vinculados ao município primitivo. (ERRADA)

  Desde a promulgação da lei estadual que reconhece a nova entidade municipal, todas as rendas e bens públicos locais passam a lhe pertencer, salvo os que estiverem vinculados a serviços públicos do Município primitivo ou a serviços de utilidade pública por ele concedidos, e que se situem no território desmembrado, mas sirvam ao primitivo concedente. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 3ª ed., atualizada, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais)

   

  d) Região Metropolitana é a área de serviços unificados, mera divisão administrativa e pode ser administrada por órgão próprio (Lei consórcios públicos). CORRETA

   

  e) Para criar novo município, é preciso a determinação da Assembleia Legislativa para realização do plebiscito; a realização do plebiscito pela Justiça Eleitoral e a promulgação da lei que cria o Município, se favorável o plebiscito. (ERRADA)

  Art. 18, § 4º, da CF. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

   

   

• Art. 25, § 3º, CF: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

• LETRA D

   

  É importante ressaltar que, na nossa organização constitucional federativa, a Região Metropolitana não é entidade estatal intermediária entre o Estado-membro e os Municípios, mas apenas, conforme ensina Hely Lopes Meirelles,16 “área de serviços especiais, de natureza meramente administrativa. A sua administração poderá ser feita por entidade autárquica (autarquia) ou paraestatal (empresa pública, sociedade de economia mista) ou até mesmo ser atribuída a um órgão do Estado (Secretaria de Estado), ou a um colegiado de representantes do Estado e dos Municípios (Comissão ou Conselho), segundo os interesses e conveniências de cada Região”, mas nunca como entidade política ou político-administrativa que venha a rivalizar com o Estado e o Município nos poderes e prerrogativas estatais.

• Francamente, não vi erro na "a". Enxerguei que foi conceituado o desmembramento-anexação, exatamente quando um ente perde parte de seu território em favor de outro, sendo que ambos os entes conservam suas personalidades jurídicas originárias. Como é uma das modalidades de desmembramento, torna, assim, a questão certa.

• Errei. Somei conhecimento !!!

• Essa questão induz o candidato a erro quando comenta (lei de consórcios públicos) enquanto que os consórcios públicos são entidades públicas de direito público ou privado, não há previsão de Órgãos como forma de consórcio público.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.