Pacto pela saúde 2006 expresso na
Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 apresenta três dimensões:
- Pacto pela vida
O Pacto pela Vida está constituído
por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos
e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das
prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Significa uma ação prioritária no
campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a
explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o
alcance desses resultados.
- Pacto em defesa do SUS
O Pacto em Defesa do SUS envolve
ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de
reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de
defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública,
inscritos na Constituição Federal.
A concretização desse Pacto passa
por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de
mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando
os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como
direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos
centrais.
- Pacto de gestão do SUS
O Pacto de Gestão estabelece as
responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as
competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê,
contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária
do SUS.
Esse Pacto radicaliza a
descentralização de atribuições do Ministério da Saúde para os estados, e para
os municípios, promovendo um choque de descentralização, acompanhado da
desburocratização dos processos normativos. Reforça a territorialização da
saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões
sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional.
Resposta D
Bibliografia
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html
PORTARIA MS 399/2006
ANEXO I
PACTO PELA SAÚDE 2006
Consolidação do SUS
(...)
Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
Estas prioridades são expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão e estão detalhadas no documento Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006