Questão 2101204

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário

Quanto às normas gerais em matéria de legislação tributária, analise as assertivas e assinale a opção correspondente:

I - Conforme orientação predominante no STF, em matéria tributária não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária; o que existe é a delimitação de normas que a Constituição Federal expressamente exige sejam veiculados por lei complementar, enquanto que a lei ordinária se incumbe da competência residual. E nessa toada, as formas de extinção do crédito tributário estão reservadas à lei complementar.

II - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria tributária não quer significa que eles deverão ser, necessariamente, instituídos por lei complementar.

III - A observância das normas gerais em matéria tributária é imperativa de segurança jurídica, por assegurar um tratamento unificado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas. Norma geral não quer significar norma genérica; mas sim, norma apta a vincular todos os entes tributantes e todos os seus administrados de maneira uniforme, como são as normas que regulam os prazos prescricionais e decadenciais.

IV - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional vigente, uma nova lei ordinária poderá revogar ou alterar essas normas gerais.

• A. Todas estão corretas.
• B. Todas estão incorretas.
• C. Somente I, II e III estão corretas.
• D. Somente II, III e IV estão corretas.
• E. Somente I e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I) Certa!

  II) Certa! Regra geral, os tributos podem ser instituídos por lei ordinária.

  III) Certa!

  IV) Apesar de o CTN ter surgido na forma de lei ordinária, foi recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar por mandamento constitucional, e só poderá ser alterado por Lei Complementar.

• O que é interessante é que esta questão tem uma pegadinha para os apressadinhos...o item I fala em lei ordinária dispondo em competência residual. CUIDADO!!! Não tem nada a ver com a competência residual p instituir novo imposto não, o que obviamente deveria ensejar lei complementar. O sentido de residual aí é apenas p distinguir as demais materias que não se encaixam na necessidade de lei complementar.

• Extinção de credito tributário reservado a lei complementar? 

• Entendo que na "I" o examinador se referiu às modalidades de extinção do crédito tributário, essas sim previstas em Lei Complementar (art. 156, CTN).

  Só pode ter sido essa a proposta da questão (mal redigida), já que é plenamente possível que um crédito tributário seja extinto por Lei Ordinária, sobretudo se analisarmos sob a ótica do paralelismo das formas: tributo criado por lei ordinária poderá ser extinto por lei ordinária. Nesse sentido, temos o art. 97, I, CTN, que estabelece que somente a lei (Ordinária, se não houver especificação de Lei Complementar) pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

  O detalhe é que a CF não reserva a L.C. dispor sobre as formas de extinção do crédito tributário; as modalidades de extinção foram previstas no CTN sem qualquer imposição de que o tema fosse tratado em Lei Complementar.

  Enfim, me parece uma questão mal redigida que, na verdade, se referia às modalidades de extinção do crédito tributário previstas em Lei Complementar, mas nada impede que um crédito tributário seja extinto por Lei Ordinária.

• O pessoal tem que tomar cuidado com as afirmações. Veja que a primeira proposição se inicia com: Conforme orientação predominante no STF. Falar que uma questão de procurador está mal redigida é dose.

  O Supremo Tribunal Federal, ao suspender a eficácia de leis que autorizavam a dação em pagamento, diante da ausência de previsão expressa no CTN, fixou posição no sentido de que o rol constante do artigo 156 era taxativo, só podendo ser ampliado por lei complementar.

  O eminente ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do pedido de medida cautelar na presente ação direta, assim se manifestou, em seu voto condutor: "Em última análise, a Lei distrital 1.624/1997 resultou na introdução, no cenário jurídico, de mais uma forma de extinção de crédito tributário, ou seja, a civilista, de início incompatível com o direito tributário, que é a da dação em pagamento. Por ora, é suficiente considerar que a sistemática prevista afasta a incidência do processo licitatório para a aquisição de materiais pela administração pública. Acresça-se a circunstância de tratar-se de tema abrangido pela reserva normativa do inciso III do art. 146 da CF. Sob tal ângulo, acabou-se por aditar o CTN, incluindo-se a causa de extinção do crédito tributário que é a dação em pagamento." Também eu (...) entendo, na linha do decidido, à unanimidade, por este Egrégio Plenário, por ocasião do julgamento do pedido de medida cautelar formulado na presente ação direta, que se trata efetivamente da criação de nova causa de extinção do crédito tributário.

• i está errada... formas de extinção não precisa constar de LC... a questão da dação em pagamento foi considerada inconst por violar licitação... somente por isso.