Questão 2101303

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos; Procedimento ordinário; Sentença

Marque a alternativa correta:

• A. A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada.
• B. Nenhuma sentença de natureza terminativa proferida em desfavor da Fazenda Pública se sujeita ao reexame necessário.
• C. As hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 475 do CPC se aplicam ao mandado de segurança, segundo entendimento majoritário e recente do Superior Tribunal de Justiça.
• D. O prazo para o MP e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro exceto nos processos de MS (LMS), de Recuperação de Empresas e de Falência (LRE), de execução fiscal (LEF), da infância e juventude (ECA), do consumidor (CDC), nos quais os prazos são específicos.
• E. Segundo entendimento doutrinário mais recente e majoritário, a ação de nulidade fundada em vícios transrescisórios de uma determinada decisão judicial é ação meramente declaratória.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  AGRAVO REGIMENTAL. COISA JULGADA. A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 337.075/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013).

• Quanto à alternativa E: Os vícios transrescisórios desafiam a interposição de uma ação de querela de nulidade, cuja natureza jurídica, segundo doutrina majoritária, seria declaratória de inexistência de relação jurídica e não meramente declaratória.