Questão 2101327

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Revelia e seus efeitos

Qual a medida que você, na condição de Procurador do Estado, presente em audiência trabalhista inicial, tomaria, ainda na mesma audiência, quando declarada pelo juiz do trabalho, a revelia do Estado, por ausência de preposto?

• A. Acataria a decisão do juiz do trabalho, por estar ela em sintonia com a CLT;
• B. Interporia agravo retido, em audiência, e requereria sua apreciação, quando da interposição de recurso próprio, contra a sentença;
• C. Requereria a suspensão imediata da audiência, até que fosse providenciado o preposto;
• D. Aguardaria o término da audiência, e interporia agravo para o TRT;
• E. Protestaria, requereria o registro do ocorrido em audiência, na respectiva ata, e ao final, se julgado procedente o pedido, interporia o recurso próprio, contra a sentença.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E, conforme entendimento jurisprudencial do TST: 

   

  Ementa: "RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. ENTE PÚBLICO REPRESENTADO PELO PROCURADOR DOESTADO.[.]INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A v. decisão não entendeu pela aplicação de confissão na audiência, por entender que a presença do Procurador do Estado, elide a revelia. Tal decisão não viola a literalidade do art. 844 da CLT . Estando oprocurador presente em juízo, está o Estado regularmente representado, não havendo se falar na exigência de preposto, na medida em que o próprio procuradorpoderá sê-lo, obrigando o Estado por suas declarações, em face do que dispoe o art. 12 , I do CPC . Embargos não conhecidos."(TST, RR 493230- 88.1998.5.04.5555, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DJ 11.5.2007)." (destaquei)

• Interessante, o prof André Dorster fez um post no instagram dele ontem mesmo sobre isso. Eis a explicação:

  O tema é polêmico e bem dividido, há duas posições: a primeira corrente entende que há necessidade de preposto para prestar o depoimento pessoal, conforme os arts. 843 e 844 da CLT sob pena de confissão. Ademais, a OJ 152 da SDI-1 do TST indica a aplicação da revelia sobre entes da Administração Pública.

  Outra corrente entende desnecessária a presença do preposto porque o ente é presentado em audiência pelos procuradores com base no CPC e no 132 da CRFB, a depender do ente, e na teoria do órgão.

  Se necessário, o procurador pode ser ouvido para a colheita de depoimento pessoal.

  Vale ressaltar também que alguns TRTs têm normativo autorizando o não comparecimento do ente público em audiência.

• Questão desatualizada:

  Art. 844, § 5

  Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.