Questão 2101870

• Banca: INTEGRI
• Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP
• Ano: 2015
• Provas: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Sobre a repressão ao abuso do poder econômico, está correto afirmar:

• A. É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que busquem evitar a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.
  
• B. É permitida a adoção, independentemente de lei, de medidas que busquem evitar a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.
  
• C. É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que busquem evitar a dominação dos mercados e incentivem a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.
  
• D. É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que incentivem a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços. 
  

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A.

  Art. 173, §4º, da CF: A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

• Interpretação de texto

• Art. 173, §4º, da CF: A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

  Lei 12.529/2011 - Art. 88, § 5º Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.