- ID
- 2105734
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEGEP-MA
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no
7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal
ou acessória relativas ao ICMS, as multas