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ID
2105734
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multas

Alternativas
Comentários
  • Marquei a assertiva “A” como opção correta. Tal assertiva corresponde ao disposto no art. 83, inciso I, da Lei Estadual nº 7.799/2002, do Estado do Maranhão.

  • Marquei a assertiva “A” como opção correta. Tal assertiva corresponde ao disposto no art. 83, inciso I, da Lei Estadual nº 7.799/2002, do Estado do Maranhão.