Questão 2105755

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

• A. com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
• B. com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.
• C. com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
• D. 30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa.
• E. com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.

Gabarito: C