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GAB. D
I - Não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos (Inalienabilidade) e tais direitos não se perdem com o passar do tempo (Imprescritibilidade).
II - Art. 5º § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III - Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV - Achei meio confusa, porém, evidentemente errônea, usei dois casos para respondê-la, mas não sabendo ao certo a qual ela se referia (creio que seja em relação ao HD mesmo). Foram os Art. 5º LXXII e LXXVI, ambos os casos são gratuitos.
SALMOS 37:5
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Gab: LETRA D.
I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais. II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (VERDADEIRO)
A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana, como por exemplo:
Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;
Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo;
Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;
Irrenunciabilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;
Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (VERDADEIRO)
Segundo o artigo 5º § 2º da CF: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (FALSO)
De acordo com o artigo 5º § 3º da CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (FALSO)
Conforme artigo 5ª, XXXIV da CF - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Logo, não há que se falar em ressalva de pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para esse fim, visto que a CF assegura a gratuidade.
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Gabarito (D).
PS. ALguém aí viu a letra "E" = apenas II e II ...... kkkkkkk
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Gabarito: letra D.
I - certo. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características dos direitos e garantias fundamentais.
II - certo. Os direitos e garantias fundamentais da CF não excluem outros decorrentes de tratados internacionais que o Brasil seja parte.
III - Errado. Tem que ser em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros para ser equivalentes às emendas constitucionais.
IV - Errado. A obtenção de certidões em repartições públicas é gratuita.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais.
Correto. Nesse sentido, Pedro Lenza: "José Afonso da Silva (...) aponta as seguintes características [dos direitos e garantias fundamentais]: inalienabilidade: como são conferidos a todos, são indisponíveis; não se pode alinená-los por não terem conteúdo econômico-patrimonial; imprescritibilidade: 'prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade dos direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição."
II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Correto. Inteligência do art. 5º, § 2º, CF: Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Errado. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalham às emendas constitucionais é necessária votação em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, conforme se lê no art. 5º, § 3º, CF: Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Errado. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, nos termos do art. 5º, XXXIV, "b", CF: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Portanto, itens I e II corretos.
Gabarito: B
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.