Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°
a) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
e) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) por inexistir expressa previsão no texto constitucional, a garantia do contraditório e a ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos.
Errado. Existe, sim, previsão expressa no texto constitucional. Aplicação do art. 5º, LV, CF: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) qualquer cidadão é parte legítima, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, mesmo que comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Errado. Se comprovada a má-fé haverá o recolhimento de custas e do ônus da sucumbência. Aplicação do art. 5º, LXXIII, CF: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
c) a garantia de razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação encontram-se restritas ao âmbito administrativo, considerando-se a impossibilidade de sua aplicação nos processos judiciais.
Errado. O princípio da garantia razoável do processo se aplica, também, ao processo judicial, nos termos do art. 5º, LXXVIII, CF: Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos que não possuírem recursos, independente de comprovação de insuficiência de recursos, uma vez que todo cidadão é presumidamente pobre na forma da lei.
Errado. É necessário comprovar a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF: Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
e) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LXXVII, CF: Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Gabarito: E