Questão 2106847

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2014
• Provas: IF-CE - 2014 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

De acordo com a Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social é correto afirmar:

• A. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são incluídos no Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
• B. Na condição de dependente o irmão do segurado é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social.
• C. O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.
• D. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: aposentadoria por tempo de serviço.
• E. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, fará jus a alguma prestação da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Gabarito: C

Comentários

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  Questao esta desatualizada o paragrafo 2 foi revogado em 2015!

   

  § 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.        (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)         (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

• ALTERNATIVA B - ERRADA

   

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;