Questão 2107306

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2014
• Provas: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Em consonância com a Lei nº 8.112/90, observe as proposições seguintes:

I. A licença por acidente em serviço é concedida com remuneração integral e o tempo de afastamento é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

II. A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. A prescrição da ação disciplinar punível com demissão ou cassação de aposentadoria ocorre em cinco anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

IV. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de suspensão por mais de quarenta e cinco dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

Marque a opção correta.

• A. As proposições I, III e IV são corretas.
• B. As proposições I, II e III são corretas.
• C. As proposições II, III e IV são corretas.
• D. Apenas as proposições II e IV são corretas.
• E. Apenas as proposições I e II são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - CORRETO -   Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

   

  II - CORRETO -  Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

   

  III - CORRETO -  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

   

  IV - INCORRETO -   Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• Sms das prescrições

  1825

   

  18 Advertência 180 dias 

   

  2 Suspensão 2 anos

   

  5 Demissão 5 anos

• PRESCRIÇÃO                                                                      X                                                                  REGISTRO

  ADVERTÊNCIA - 180 DIAS                                                                                                                       ADVERTÊNCIA - 3 ANOS    

  SUSPENÇÃO - 2 ANOS                                                                                                                            SUSPENSÃO - 5 ANOS

  DEMISSÃO - 5 ANOS                                                                                                                                DEMISSÃO - NUNCA

   

  ;)

• Se houvesse uma opção todas corretas, essa deveria ser o gabarito, visto que a questão não restringe em nada, não fala nada do tipo "apenas acima de 45 dias".

  
  

  Por isso que a cespe é uma banca ótima, não comete esses erros idiotas

• b)I, II e III.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.112/90. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 102, Lei 8.112/90. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  VIII - licença:

  d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

  II. CERTO.

  Art. 131, Lei 8.112/90. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  III. CERTO.

  Art. 142, Lei 8.112/90. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

  § 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

  IV. INCORRETO.

  Art. 146, Lei 8.112/90. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  Logo:

  B. As proposições I, II e III são corretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.