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Gabarito Letra A
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi introduzida no direito brasileiro pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Admite-se também a aplicação, por analogia, das regras contidas na Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ADI e da ADC.
A noção de descumprimento não se confunde com a de inconstitucionalidade, por ser mais ampla, abrangendo toda e qualquer violação da Lei Maior.
A lei que regulamentou a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental introduziu algumas inovações no sistema brasileiro de controle concentrado-abstrato, ao permitir como objeto atos não normativos, assim como leis e atos normativos municipais e anteriores à Constituição de 1988 (Lei 9.882/1999, art. 1.°).
bons estudos
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Não entendi esta questão, ela fala que a ação "não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988", a ADPF é uma ação que pode ser proposta nessas circunstâncias, então porque a resposta é a letra A?
Será que eu interpretei o enunciado de forma errada?
Alguém pode me ajudar?
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Também fiquei sem entender a questão pelo mesmo motivo que os dois colegas acima. Creio que deve ser anulada!!!!!!????
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Questão deveria ser anulada. A ADPF pode ser ajuizada em facede ato normativo promulgado anteriormente à CRFB de 1988.
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Péssimo português o do examinador. Questao absurda, que deve ser anulada.
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a verdade é que tem gente que vai no automático, até acerta, mas a questão é absurda.
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Alguém sabe informar qual o gabarato final atribuído a essa questão? Creio que está sobrando o "não" na assertiva. Como bem explica o colega Renato, a ADPF tem como um dos seus objetos "leis e atos normativos anteriores à Constituição de 1988". Portanto, entendo incorreta a questão.
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Com certeza tem algo errado, deverá ser anulada a presente questão, haja vista ser um dos objetos da mencionada ação o alcance a legislação anterior à Carta Política. Bons estudos.
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FCC como sempre fazendo as suas "carloschagadas"!!! Questão sem noção!!!
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Fiz o concurso e, pelo absurdo do gabarito, recorri. O recurso foi julgado improcedente com a seguinte justificativa dada pela FCC:
"É preciso ter em vista que o núcleo da questão é ação constitucional que veio suprir a
lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade, assim, tudo se subordina no
entendimento às hipóteses em que não caberia a propositura daquela ação.
A questão não diz que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode
ser proposta contra lei ou ato normativo anterior à Constituição de 1988, ao contrário,
mas que veio suprir a lacuna que anteriormente havia pela impossibilidade de controle de
constitucionalidade dos atos e leis anteriores à promulgação, por isso a supressão da
lacuna.
Ademais, o conceito e todos os elementos da questão foram extraídos de fonte oficial da
de interpretação da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal em seu Glossário
Jurídico, verbete: arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Para
maiores detalhes da definição:
http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=481
A questão está, portanto, correta, bem como o respectivo gabarito, nada havendo a ser
alterado".
Eu abri esse tal link do glossário do STF e não há NADA que justifique a questão apenas é dito:
"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Descrição do Verbete: É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto. ".
Chega a ser desestimulante ser tratado assim como palhaço.
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Questão mal redigida.
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O examinador quando diz "que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988" está se referindo à ADI.
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Quando lemos, pensamos que ele se refere a ADPF, mas não. Ele se refere à ADI.
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Se relermos e corrigirmos a ambiguidade, a resposta é mesmo a letra "A".
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Pessoal fez muito barulho mas o amigo Samuel resumiu muito bem, a questão faz menção a ADI galera, mas realmente na hora da tensão da prova devemos ler com muito atenção para não cairmos no jogo de palavras.
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Não há ambiguidade alguma na redação da questão. Do modo como foi redigida, está se referindo indubitavelmente à ADPF e não à ADI. Errei a questãoe não entendi por que a respota é a letra A, já que a ADPF pode, sim, ser proposta no caso em comento.
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Também não consegui ver nenhuma ambiguidade. Aquele "e" entre as palavras "inconstitucionalidade" e "que", pra mim, faz clara referência à ADPF.
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Subsidiária, logo ADPF.
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gente... tbm concordo que a redação da questão está péssima... mas o examinador queria dizer que a ADPF veio suprir a lacuna que a ADI possui: pode ser processada para questionar os atos e leis anteriores à 1988.. (já que a ADI não pode)!
péssima redação:(
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"A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a"...
Isso significa:
"A ação (...) que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entratam em vigor em data anterior à (...)".
Como poderia ser a redação:
"A ação, criada para suprir a impossibilidade, prevista na ADI, de se combater lei ou ato nomrativo anterior à Constituição Federal de 1988 é a (...)."
A FCC escreveu (esquecendo-se de algumas poucas víruglas) algo totalmente sem nexo e diz que o "núcleo central" da questão era outro. Outro qual? Aquele que estava só na cabeça do examinador que redigiu a questão?
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Redação ABSURDA a dessa questão, ultrapassa qualquer limite do ridículo não terem anulado -.-
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AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAFF
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Aposto que se explicassem o que é ADPF pra um professor de português e pedissem pra ele resolver essa questão, com toda certeza que não marcaria letra A.
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Poxa, sacanagem uma questão dessa. Enunciado ambíguo.
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Questão que peca pela mal redação. O conectivo mais adequado para dar o sentido pretendido pela banca, seria "a qual" em vez de "e que" ou apenas o pronome relativo "que" com o período todo entre virgulas..." A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade, A QUAL/QUE não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, corresponde a...
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Absurdo.... essas bancas e suas manias de lançarem doutrinas próprias....
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Essa é uma das piores nulidades que já vi em questões de concursos!!
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Eu leio diversas vezes as perguntas dessa matéria, sempre é uma luta para entender o que esta pedindo, mas notei que a banca FCC é campeã em me deixar frustrada.
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Vejam de onde a FCC retirou a questão:
Instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição, a ADPF foi regulamentada pela Lei n° 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Seu objetivo é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos os atos anteriores à promulgação do texto constitucional. Sua criação buscou suprir a lacuna deixada pela ADI, já que esta não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Carta de 1988.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115833
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ESSA QUESTÃO DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO FORMULADO TAMBÉM POR UM PROFESSOR DE PORTUGUÊS PARA FUNDAMENTAR A RESPECTIVA NULIDADE CAUSADA PELO USO DO CONECTIVO "E" .
É QUESTÃO PRA "EMBURRECER" O CANDIDATO.
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Deprimente ver o analfabetismo funcional do examinador.
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Como um acento faz falta: pode ou pôde...? Português, para que te quero?
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A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988
Qual é a ação que não pode ser proposta contra lei ou ato normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1998?
A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (que seria uma das alternativas a ser marcada como correta) ou a ação direta de inconstitucionalidade?
Isso mesmo, gente?
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Isso é um desrespeito a profissionais e estudantes sérios que dedicam parte do seu tempo para aprofudamento do estudo. Um completo descalabro, absurdo inimaginável. Pior é que somos impotentes diantes desses acéfalos examinadores.
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Questão mal formulada!
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Se substituissem o "e" por uma vírgula a questão estaria certa.
Do jeito que tá escrita é escandalosamente errada a resposta.
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Como diabo isso não foi anulado?
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A gramática está péssima! Mais no fim das contas a pegadinha ficou por conta da gramática.
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Questão lixo!!
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ãh? é o que FCC?
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Penso que a FCC quis que o candidato observasse o lapso temporal do controle de constitucionalidade em relação a ato normativo ou lei anterior a CF. Nesse sentido o instituto adequado somente poderia ser a ADPF, única medida de controle capaz de apreciar lei ou ato normativo (municipal, estadual ou federal) anterior a carta magna.
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(...) A ADPF foi regulamentada pela Lei n° 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Seu objetivo é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos os atos anteriores à promulgação do texto constitucional. Sua criação buscou suprir a lacuna deixada pela ADI, já que esta não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Carta de 1988.http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115833
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A FCC tem os elaboradores de enunciados mais bunda suja da história dos concursos.
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Vergonha!! A fcc cobra tanto pronome relativo e nem seus examinadores sabem usá-lo
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GABARITO: A
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição.
No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 . Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em dezembro de 2005.
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Se não fossem os colegas ia ficar sem entender essa questão.
Aqui a FCC copiou de forma lamentável um artigo do site do STF que falava sobre controle de constitucionalidade.
O enunciado quer perguntar, numa redação mais clara: "qual foi a ação que veio para preencher uma lacuna deixada pela lei que regula ADI, ADC e ADO?" Simples, a ADPF pela sua característica de atingir atos anteriores à CF/88.
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Ué...
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Realmente, lamentável.
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Um absurdo, gastamos tempo e rios de dinheiro para uma banca safada fazer um questão dessas.
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Sinceramente, não consido entender o porquê da resposta ser ADPF. Quando lemos que "ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade", é possível antever a ADPF, considerando o princípio da subsidiariedade. Inclusive, considerando essa subsidiariedade, o STF reconhece a fungibilidade entre a ADI e ADPF.
Todavia, o trecho que diz "não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988" é algo, diametralmente oposto, ao que se propõe a ADPF. Afinal de contas, a ADPF serve ao chamado direito pré-constitucional, que são normas anteriores à edição da Constituição em 1988, ou então posteriores a 1988, todavia, anteriores à norma constitucional invocada como parâmetro modificada por emenda constitucional).
Quero crer que foi um erro de grafia. Faço coro aos colegas abaixo que se opuseram ao gabarito da questão.
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3811 pessoas acertaram essa questão, respondendo A. Eu me pergunto... como?? por acaso estudaram??
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O que a falta de uma vírgula faz... Absurdo a redação dessa questão.
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Absurdo! Inclusive quando a ADPF é proposta contra lei ou ato normativo anterior à CF/88 e é julgada procedente, a norma é considerada não recepcionada pela CF/88... Como é que a questão, então, vem dizer que não pode ADPF contra ato que entrou em vigor antes da magna carta?
Assino a lista dos que não concordam com o gabarito!
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Questão absurda! Redação formulada por um débil, só pode!
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Questão que faz vc perder a fé no progresso da humanidade...
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A questão só estaria correta caso estivesse redigida assim:
"A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade, que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, corresponde a"
Se assim fosse, seria uma questão bem simples. Mas, realmente, foi uma grande falta de respeito com o candidato não terem anulado essa questão.
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Absurdo, FCC tá pior do que a CESPE, questão ABSURDA, FERIU OS PRINCIPIOS DA BOA FÉ, DA PROBIDADE, LEGALIDADE, MORALIDADE e tantos outros que existirem... Esse questão é que Merece ser julgada STF por meio de uma ADPF....
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Questão extremamente mal redigida!!!
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Esse examinador com certeza não passaria na prova de português. Deixou muito dúbia a redação da questão. Quando ele falou em "não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988", uma das alternativas que a gente logo descarta é a da ADPF. Esse tipo de questão faz os concurseiros ficarem com sentimento de IDIOTAS! tudo que você estuda não serve, basta apenas um entendimento da banca e pronto: ou aceitamos a resposta da banca, ou então façamos o próximo concurso. Lamentável!
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Questão mal redigida, mas que tb não contém outra alternativa possível. A "B" nem sequer existe, uma vez que se trata da ação DECLARATÓRIA de Constitucionalidade. As demais também não se prestam ao controle de constitucionalidade. Deveria ser anulada, mas como não foi, fiquemos com a menos errada (letra A)
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acredito que FCC se baseou no carater resiual da ADPF.
Não concordo com gabarito.
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meldels
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Queria que um professor de português comentasse essa questão, porque li e reli a não há respostas dentre as alternativas!
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A escrita correta, a meu ver, seria:
A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade, (e) que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a
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Concurseiro Manaus, a forma como vc reescreveu a frase mantém o sentido de que a ADPF não poderia ser proposta contra lei ou ato normativo anterior à promulgação da CF/88, o que é o erro da questão. O ideal seria a redação proposta pelo Rivelino Silva.
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depois de 64 comentários....obvio que a opção A está erradérrimaa. questão para ser anulada.
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redação do enunciado péssima. induz ao erro.
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Tinha que prender um examinador desse!
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Questão da redação RIDICULA, uma puta falta de respeito com o concurseiro.
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comentando o comentario da Renata Rabelo
"Vejam de onde a FCC retirou a questão:
Instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição, a ADPF foi regulamentada pela Lei n° 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Seu objetivo é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos os atos anteriores à promulgação do texto constitucional. Sua criação buscou suprir a lacuna deixada pela ADI, já que esta não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Carta de 1988. Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115833"
de fato parece que a FCC tentou fazer mençao a este excerto, mas foi um CTRL C + CTRL V taaaaao ruim que ela nao conseguiu
RAZAO DE TODA ESSA CONTROVERSIA- A FCC mudou os conectivos
já que esta por e que - E ISSO MUDOU TODO O SENTIDO, PORQUE "JA QUE" EH A RAZAO DE A ADPF VIR SUPRIR A ADI
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Deus é mais!
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QUE ABSURDO DE QUESTÃO! Diz que "não pode,,," Como assim? FCC ridícula!
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Quanto ao controle de constitucionalidade:
O enunciado da questão não está bem formulado. Compreende-se que busca-se a ação que supre a lacuna deixada pela ADI, já que esta não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Deste modo, a alternativa correta é ADPF - arguição de descumprimento de preceito fundamental, ação esta que pode ser proposta no caso proposto pela questão.
Gabarito do professor: letra A.
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Bincadeira a redação do enunciado.
Melhor redação seria:
A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade, ESTA (ADI) que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, corresponde a:
ADPF
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Como diria o Capitão Fábio do Tropa de Elite 2: QUE PORRA É ESSA MARRECO?
tive que reler a questão 2x e ler um comentario do colega para entender que aquele "E que não pode..." estava se referindo a ação direta de inconstitucionalidade.
Questão maldosa, mal redigida.
me pergunto quem devem ser os caras que revisam esta merda de prova...
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Péssima a redação dessa questão! O responsável por sua edição simplesmente desconhece o que é ambiguidade.
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Que enunciado ridículo!
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Força, Fé e Foco, sempre!
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lei 9.882
Art. 1o ,I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição
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O maior problema foi a redação da questão, pouco clara. Deveria ter sido anulada em respeito ao candidato.
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A redação do enunciado induz ao erro. O correto seria:
"A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade, POIS ESTA (a ADI) não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a... ADPF"
Quando o examinador escreveu "E QUE" fez parecer que ele estava se referindo a tal "ação cuja criação teve por objetivo suprimir a lacuna..."
Também ficaria correto dizer "A QUAL" em vez de "E QUE"
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Eu acertei errando. Me passou despercebido o "não" da sentença
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Putz, que questão chata!
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Essa questão mal formulada é o capeta querendo fazer a gente desistir!
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Depois desse absurdo, respire fundo e siga em frente nos seus objetivos.
Não é um examinador débil mental quem vai impedir nossas metas!
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O examinador quando elaborou essa redação deve ter rido muito da nossa cara
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Gabarito A
(apesar dessa péssima redação)
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Depois de ler o enunciado da questão umas 20 vezes, eu consegui entender. Faltou português no examinador:
A ação, cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade NA QUAL não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, corresponde a... ADPF
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A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a...
Se suprimir o "e" fecha com o gabarito.
A ação cuja (pronome possessivo) criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade que (pronome relativo à ação direta de inconstitucionalidade) não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a...
RESPOSTA: ADPF
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Nesta questão o examinador quer saber qual a ação que pode suprir a ação direta de inconstitucionalidade, já que a mesma não pode ser proposta em face de leis ou atos normativos anteriores a CF, neste caso, a ADPF preenche a lacuna, sendo, portanto, a medida cabível.