SóProvas

ID
2107507
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se 

Alternativas
Comentários

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Não entendi porque a letra D está incorreta. Alguém saberia explicar?

  • Dafne, o município não precisa prestar diretamente, podendo delegar o exercício do serviço público.

    Art. 30, V - "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

  • Dafine Alele,

    o item fala em PRESTAR DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, mas na verdade, os serviços poderão ser prestados diretamente ou por meio de CONCESSÃO ou PERMISSÃO, nos termos do inciso V:

    organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  • LETRA E

     

    CF

     

    A - Art. 30 IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e ESTADUAL.

     

    B-  Art. 30 III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

     

    C -  Art. 30 IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação ESTADUAL;

     

    D - Art. 30 V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

     

    E -  Art. 30 I - legislar sobre assuntos de interesse local;

                     II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

     

    CONTINUE ESTUDANDO , VAI CHEGAR A SUA VEZ!!

     

    @qciano -> dicas e mnemônicos para concursos

  • A) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal. Observada a legislação e ação fiscalizadora estadual e federal.

    B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação. sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    C) criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação. Observada a legislação estadual.

    D)  organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ou sob o regime de concessão ou permissão.

    E) legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. CORRETO. art. 30, I e II, CF.

  • "organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.  " O município prestar o serviço diretamente não implica que, pela falta de delegação, ele estará 'errado'... triste realidade das bancas

  • É triste se submeter a esse tipo de questão; apenas reflete a mediocirdade do examinador. 

  • COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

     

     

    - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL

     

    - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER

     

    - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA

     

    - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS

     

    - ORGANIZAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL

     

    - MANTER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL

     

    - PRESTAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

     

    - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL

     

    - PROMOVER A PROTEÇÃO DI PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL

  • Questão estúpida. Meu Jesus...

  • Dafne Alele, também compartilho da sua idéia: "Não entendi porque a letra D está incorreta. Alguém saberia explicar?"

    Entendo que está apenas incompleta (pois faltou "ou por meio de CONCESSÃO ou PERMISSÃO"), porém isso não a torna errada,
    Errada, a meu ver, estaria se tivesse assim: "organizar e prestar, SOMENTE diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."

    Agradeço aos colegas pelos ótimos comentários!

    "A persistência te faz vencedor (a)!"

  • Se há um alternativa que é a letra da CF, sem tirar nem por, e outra que é um dispositivo dela, mas faltando uma parte, não há dúvida em qual alternativa escolher, questões objetivas são assim mesmo. Não há ganho em se brigar com a banca...

     d) organizar e prestar, diretamente [ou sob regime de concessão ou permissão], os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.  

     e) legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 

     

  • GABARITO: E


    CAPÍTULO IV

    Dos Municípios

     

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Para mim a letra B está correta.

    O artigo transcrito nos comentários dos colegas não diz que o município deve prestar conta a outros entes da federação.

    Alguem consegue ver erro?

  • Humberto, essa questão, e outras tantas da FCC, cobra a LITERALIDADE DOS ARTS DA CF/88. Portanto, é preciso:

     

    1 - Ficar atento ao enunciado: "Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal..."

    2 - Marcar a alternativa que apresenta a literalidade da lei ou do art constitucional 

     

    A alternativa B está ERRADA porque afirma que o Município não está obrigado a prestar contas, diferente do que dispõe o art 30, III, da CF/88: - "instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei";

     

    Pronto!! bastou essa diferença para se constatar o ERRO da LETRA B

     

    abç a todos e bons estudos 

     

     

     

     

  •  a) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal. 

    FALSO

    Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

     

     b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.

    FALSO

    Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

     

     c) criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação. 

    FALSO

    Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

     

     d) organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.  

    FALSO

    Art. 30. Compete aos Municípios:V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

     

     e) legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 

    CERTO

    Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • Boa noite,

     

    A questão D erra ao falar "diretamente", veja bem, não cabe interpretar a questão como "O incompleto também é certo", pois nessa questão entra também um pouco de raciocínio da disciplina português, a palvra diretamente está entre vírgulas é um aposto explicativo, querendo dizer que é aquilo ali e nada mais, quando na verdade poderá ser diretamente ou por meio de concessão ou permissão

     

    Caso estivesse sem as vírgulas, caberia um recurso

     

    Bons estudos

  • questão mal elaborada, o velho cópia e cola mas da pior qualidade:(

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    Tanto estaria correto se disesse DIRETAMENTE como se fosse por CONCESSÃO. A conjunção OU não deixa as opções erradas.

  • Gabarito: E

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • a) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora FEDERAL E ESTADUAL.

     

    b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem PREJUÍZO DA  obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.

     

    c) criar, organizar e suprimir distritos, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

     

    d) organizar e prestar, diretamente OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.  

  • Pergunta: O município pode organizar e prestar, diretamente os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial?


    Se a resposta for SIM então a assertiva está correta, cara pálida!

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 30. Compete aos Municípios:

     

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

     

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  • A questão exige conhecimento acerca da repartição constitucional de competências. Analisemos as alternativas para verificar qual delas refere-se à competência atribuída aos Municípios:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 30, IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

     

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 30, III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

     

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 30, IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

     

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.


    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 30, I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.


    Gabarito do professor: letra e.