Questão 2113831

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-AM
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):

• A. a nacionalidade brasileira não é requisito para a investidura em cargo público.
• B. tem o servidor direito à licença não remunerada, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos.
• C. é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
• D. a reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.
• E. a exoneração de cargo efetivo não pode ser realizada de ofício.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 8.1112/90

   

    Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

• A ) A nacionalidade brasiliera é requisito sim.

   

  B ) Sem remuneração por até 3 anos

   

  C) CORRETA

   

  D ) Reintegração = volta do servidor demitido

        Reversão = volta do servidor aposentado

   

  E) Exoneração, como não é punição, pode ser de ofício (Ex: não aprovação em estágio probatório) e a pedido (Ex: quando o servidor passa em outro concurso e não quer mais o antigo, ele pede exoneração, se não for possível a acumulação)

   

  Bons estudos.

• Eu pensei na Exoneração ex ofício de servidor efetivo nas situações em que a grana tá curta, já Exoneraram os Comissionados e ainda tá ruim! (Perigo do povo daqui do RJ!)

• Servidor público NÃO trabalha de graça....salvo os casos em lei.

• c)correta.

  Servidor público NÃO trabalha de graça....salvo os casos em lei.

• A nacionalidade brasileira é um dos requisitos para assumir cargo público.

  Tem o servidor federal direito a licença não remunerada para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 3 anos.

  c - correta

  Reintegração é o retorno do servidor quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

  a exoneração da-se a pedido do servidor ou de ofício.

• Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.

  Alternativa A: INCORRETA.

  A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos do inciso I do art. 5º.

  >>> Os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados (com poucas exceções), e estrangeiros (nos termos da lei) podem assumir cargos públicos. Porém, a lei que traria a possibilidade de estrangeiros assumirem cargos públicos não existe. Por outro lado, a própria CF traz uma exceção no caso de estrangeiros: para assumir cargos de professor, técnico ou científico em universidades federais.

  Alternativa B: INCORRETA.

  A licença para o trato de assuntos particulares será pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, nos termos do art. 91.

  Alternativa C: CORRETA.

  Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

  Alternativa D: INCORRETA.

  Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

  Alternativa E: INCORRETA.

  Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

  GABARITO DA QUESTÃO: C.

  Não esqueça:

  >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

  >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

  >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

  >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

  >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.