Questão 211519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade; Direitos Políticos

No que diz respeito aos direitos políticos e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

• A. A suspensão dos direitos políticos implica a privação temporária do direito de ser votado, permanecendo apenas o direito de votar, direito público subjetivo cujo fundamento se encontra na soberania popular e no princípio representativo.
• B. Os casos de inelegibilidade absoluta implicam restrições específicas a certos tipos de cargos ou funções eletivas; assim, diferentemente das inelegibilidades relativas, reportam-se ao cargo ou pleito eleitoral, e não às características da pessoa.
• C. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano antes da data de sua vigência.
• D. Em razão do princípio da isonomia, os brasileiros naturalizados, assim como os brasileiros natos, não podem ser extraditados.
• E. Podem naturalizar-se brasileiros os estrangeiros que residam no país há mais de dez anos e que tenham idoneidade moral reconhecida, exigindo-se, dos portugueses e dos originários de países de língua portuguesa, apenas residência permanente.

Gabarito: X

Comentários

• Todas erradas.
  A)  A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATINGE A CAPACIDADE ATIVA E PASSIVA DO CIDADÃO. A cassação de mandato político implica perda da capacidade eleitoral passiva. A pessoa permanece, ainda, com a capacidade eleitoral ativa, ou seja, ela pode votar, mas não pode ser votada.

• Letra B - Errada: inelegibilidade absoluta atinge os inalistáveis ( < 16 anos, estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Portanto, não se reporta ao cargo da pessoa, e sim a características pessoais, as quais podemos dizer "vencíveis".  O menor ao atingir a maioridade, o estrangeiro ao naturalizar-se e o conscrito ao final do serviço militar.  Devemos sempre nos lembrar do português equiparado, apesar de estrangeiro tem ele reconhecida a sua cidadania brasileira, podendo votar e ser votado.  
  

• Letra C - Errada: literalidade da CF - Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, NÃO SE APLICANDO À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ UM ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA. 

• Letra D - Errada: Segundo o art. 5º da CF/88, todos são iguais perante a lei (isonomia), de forma que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais, de forma desigual. Entretanto, nenhum princípio é absoluto. A própria constituição estabelece algumas distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Os casos previstos na Constituição são quatro: extradição (art. 5º, LI), cargos (art. 12, § 3º), função (art. 89, VII) e direito de  propriedade (art. 222).  Assim, o naturalizado poderá ser entregue à Justiça de outro país, competente para julgá-lo e puni-lo, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, na forma da lei.

  EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI)- INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL ESTRANGEIRA - PEDIDO INDEFERIDO. BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL
   

• Letra E - Errada.
  
  Art. 12. São brasileiros:
  (...)
  II - naturalizados:
  (...)
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  (...)
  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

• Todos enunciados estão errados !

• Não entendi o erro da letra C.