Questão 211540

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. É possível a interposição de ação direta de inconstitucionalidade para exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato administrativo infralegal.
• B. A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.
• C. A prerrogativa inerente aos atos administrativos da presunção de legitimidade é jure et de jure, motivo pelo qual não admite prova em contrário.
• D. Quando atua nos atos de gestão, sujeitos ao regime do direito privado, a administração goza das prerrogativas do poder extroverso.
• E. Nem todos os atos administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da executoriedade.

Gabarito: X

Comentários

• Não vi o motivo da anulação mas é fácil perceber que existem dois itens corretos: A e E
  
  Letra a) É possível sim, desde que este ato administrativo infralegal seja abstrato, e não concreto. Exemplo típico: decreto, regulamentos, instruções etc.
  
  Letra b) Não, o atributo inerente a todos os atos é a presunção de legalidade ou legitimidade.
  
  Letra c) Não, é juris tantum, admitindo prova em contrário.
  
  Letra d) Nos atos de gestão, a administração, predominantemente, se comporta como particular. Logo, não há que se falar em poder extroverso (império).
  
  Letra e) Correta também, a executoriedade só existe quando prevista em lei ou em caso de urgência. A regra é a exigibilidade (coerção indireta), e não a executoriedade (coerção direta ou material).

• Obs: doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.

  Para esse renomado doutrinador, a autoexecutoridade, que não é por ele trabalhada em seu Curso de Direito Administrativo, se subdividiria em 2 outros atributos:

  1º) exigibilidade = a Administração pode criar/impor uma obrigação ao particular, ao qual, por sua vez, cabe o dever de cumprir o ato administrativo. Além disso, através da exigibilidade, dispõe o Poder Público, tão somente, de meios indiretos de exigir o adimplemento da obrigação.

  Ex: obrigação de manter a calçada em frente ao prédio em bom estado de conservação. Se não cumprida, a Administração Pública pode aplicar uma multa (mecanismo indireto de forçar o particular a cumprir a obrigação). Mas o Poder Público não tem como constranger, materialmente, o particular ao cumprimento do dever legal, não tem como constrangê-lo ao cumprimento da obrigação específica prevista na lei (conservar a calçada).

  2º) executoriedade = possibilidade de a Administração Pública impor ao particular, concretamente, a prática material do ato administrativo. O Poder Público dispõe de mecanismos diretos para forçar o particular ao cumprimento da obrigação.

  Exemplos: dissolução de uma passeata que esteja descambando para a desordem ou para atos de violência; interdição de uma fábrica por violar normas proibitivas de poluição do meio ambiente; requisição de bens particulares indispensáveis ao consumo da população, em caso de calamidade pública; apreensão e destruição de alimentos ou medicamentos impróprios ao consumo, visto que com prazos de validade vencidos, etc.

• A executoriedade é mais para casos de urgência , seu ato de impor.