Questão 211705

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

Com relação ao Código Florestal, assinale a opção correta.

• A. As atividades de segurança nacional e de proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
• B. Ainda que a unidade de conservação seja criada pelo município, a exploração da respectiva floresta, tanto de domínio público quanto de domínio privado, depende da autorização do IBAMA.
• C. O poder público pode considerar uma árvore imune de corte, com exceção dos casos em que o motivo alegado for a sua beleza.
• D. As plantas vivas oriundas de florestas podem ser comercializadas independentemente de licença da autoridade competente.
• E. Por área de reserva legal entende-se aquela que é localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluindo a área de preservação permanente.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta na lei nº 4771/65, no art. 1º, §2º,  inciso IV, alínea a.

•  § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por:
  IV - utilidade pública:
  a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

  Assertiva correta é a letra A

• Código Florestal - Lei 4771/65:
  
  A) Art. 1º, § 2^o  Para os efeitos deste Código, entende-se por: IV - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; 
  
  B) Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. 
  §2^o Compete ao órgão ambiental MUNICIPAL a aprovação de que trata o caput deste artigo: II - nas unidades de conservação criadas pelo Município;
  
  C) Art. 7° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
  
  D) Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.
  
  E) Art. 1º, §2^o  Para os efeitos deste Código, entende-se por: III - RESERVA LEGAL: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

• em 2016 o código florestal é a lei 12.651 de 2012 ==> a resposta encontra-se no artigo 3 , VIII , a

• A questão foi formulada e aplicada ainda sob o regime do Código Florestal hoje revogado (em 2009), mas não está desatualizada, visto que a mesma disposição anterior está reafirmada no atual Código (Lei 12.651/2012).

• Alternativa protetiva é alternativa correta

  Abraços

• questão desatualizada, afinal o item E não está mais errado já que se retirou o trecho "excetuadas as áreas de preservação permanente":

  III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;