Questão 2117353

• Banca: CETRO
• Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Sistema constitucional de remuneração

Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira).

III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.

IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Súmula 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (Súmula 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)

  II -  “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”. STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014.

  III - .   É incabível a exigência de restituição ou a procedência de descontos referentes a valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. (AgRg no RMS 24.715/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 13/09/2010)
  
  IV - na ADI 3.026/DF, o STF manteve entendimento de que conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais, possuem personalidade jurídica de direito público e estão submetidas a regime estatutário.

  IV - 

• Valor pago indevidamente a servidor público de boa-fé - restituição última modificação: 13/02/2020 18:32 Tema atualizado em 23/9/2019. Entendimento do TJDFT É indevida a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro no pagamento realizado pela Administração Pública. Recurso Repetitivo Tema 531/STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."

• Gabarito >> Letra C

  II errada >>

  Informativo 736 STF --> É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

  STF entendeu ainda que a cláusula de barreira atende ao princípio da eficiência, previsto de acordo com o art. 37, caput, da CF, inserido com a EC 19/98.