Questão 211792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

• A. A legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.
• B. A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex delicto.
• C. Na esfera federal, a parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DPU deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.
• D. A legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.
• E. A lei complementar federal preceitua expressamente que, existindo conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, o DPG federal deve solucioná-lo, cabendo, contra a solução dada, recurso para o Conselho Superior.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO OFICIAL: D

  Dentre os deveres dos defensores públicos está a tentativa de conciliação das partes envolvidas antes de promover a ação cabível (art. 64, III da L.C 80/94). Identifiquemos os erros das demais alternativas:

  a) A Defensoria Pública também deve "promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes" (art. 4, VII);

  b) O erro da assertiva está em limitar o rol de atuação da Defensoria Pública à ação civil ex delicto. Para comprovar o erro, basta que observemos o artigo supracitado;

  c) Não existe tal previsão na lei. A Defensoria Pública, dentro de sua competência, demandará do ente público ou particular;

  e) Assertiva capciosa. Em verdade, o procedimento estaria correto apenas se afirmasse que o conflito de atribuições era entre os próprios membros da Defensoria em questão, como se observa no art. 56, VIII e art. 8, VIII.

• Não é só nos direitos individuais, mas também nos coletivos

  Abraços

• SOBRE A LETRA E:

  • Conflito de atribuições entre defensores públicos da mesma Instituição: compete ao Defensor Público-Geral dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos da mesma Instituição, ou seja, o Defensor Público-Geral Federal decide conflitos de atribuições entre defensores públicos federais (art. 8º, VIII).
  • Conflito de atribuições entre defensores públicos de diferentes Instituições (ex.: Defensoria Pública União e do Estado) é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão constitucional (CR, art. 105, inc. I, alínea “g”).

  Fonte: SEABRA, Gustavo Cibres. DEFENSORIA PÚBLICA. Lei Complementar nº 80/1994. Coleção Leis especiais para concursos.

  Lei complementar nº 80/1994:

  Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

  (...) VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;

  Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

  § 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.