Questão 211795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.

• A. Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.
• B. O princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPG.
• C. O DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPG, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.
• D. Nos termos da lei complementar estadual do Piauí, a Defensoria Pública Itinerante (DPI) é órgão de atuação da DPE e tem como prioridade de atendimento as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. As matérias a serem atendidas pelo DPI serão de competência ampla, seja da justiça estadual ou federal. A atuação de DPs, por mais de um ano consecutivo, ou por dois anos alternados, é critério objetivo para promoção por merecimento.
• E. Considere a seguinte situação hipotética.
  Em um plantão de atendimento inicial da DP, o DP plantonista constatou que o requerente da assistência prestou declarações falsas, bem como apresentou documentos falsificados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao solicitar esclarecimentos do requerente acerca do pedido de assistência e dos documentos, este desacatou o DP e os servidores.
  Nessa situação, o DP está autorizado a indeferir o pedido de assistência e legitimado a determinar extração de cópias dos documentos apresentados, remetendo-os ao MP, bem como a ordenar a prisão em flagrante do requerente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO OFICIAL: E

  O ato de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é conduta tipificada no art. 331 do Código Penal. Ademais, o flagrante foi configurado, conforme preconiza o art. 302, II do Código de Processo Penal. Identifiquemos os erros das demais assertivas:

  a) Não há vinculação entre a defensoria que atua na Auditoria ou Conselho e o Tribunal de Justiça do Estado;

  b) "A escolha do defensor deve suceder de forma prévia, abstrata e geral. Somente assim se preserva a garantia da independência funcional e da inamovibilidade" (Frederico Rodrigues, "Defensoria Pública", pg. 400), vedando as designações arbitrárias. Nisto consiste o princípio do defensor natural. Quanto à impossibiidade de atuação de qualquer outro membro da instituição diante de afastamentos regulares, admitir tal coisa seria uma afronta ao princípio institucional da unidade, que preconiza serem todos os defensores parte de um todo: a Defensoria Pública;

  c) A proposta de exoneração cabe à Corregedoria Geral da Defensoria Pública (art. 105, VIII);

  d) Não existe tal previsão na L.C.E 59/05. 

• Rafael o item "a" tem fundamento legal no artigo 125, §§ 3º e 4º da CF/88 e não no artigo 122 da Carta Magna, senão vejamos:

    Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição

  ...

   § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

         § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  Outro erro na questão é que não há vinculação entre a defensoria que atua na Auditoria ou Conselho e o TJ do Estado

  No TJDFT é chamado de Auditoria Militar.

• Quanto a letra e, essa encontra-se de tal forma desatualizada, pois hoje a defensoria, em especial a de SP, defende a inconvencionalidade do crime de desacato.
  

• - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário. HC 261.074. STJ. Dj. 05/08/2014