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GABARITO E
(a) A lei NÃO prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(b) O voto é FACULTATIVO para os maiores de setenta anos.
(c) A lei penal NÃO retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
(d) NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
(e) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
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(a) Art. 5º, XXXVI, CF
(b) Art. 14, §1º, II, CF
(c) Art. 5º, XL, CF
(d) Art. 5º, LII, CF
(e) Art. 5º, LIX, CF
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Gabarito: E
Trata a assertiva de ação penal privada subsidiária da pública, que será cabível na hipótese de inércia do Ministério Público (Não promover a ação do prazo legal). Cabe salientar que se o MP entender que é caso de arquivamento da demanda não possuirá a parte o direito de ajuízar ação penal privada subsidiária da pública, pois como expressado anteriormente sua hipótese de cabimento se relaciona com a inércia do MP. O seu prazo é de seis meses a contar do término do prazo que o parquet tem para se manifestar.
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assertiva para não zerar a prova.
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art. 5º
LI: Nenhum brasileiro será extraditato, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes de naturalizado, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
LII: Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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Fui por eliminação, justamente a opção correto nao conhecia o assunto.
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Essa questão não coincidi com o assunto
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Questão que dá para resolver apenas por eliminação.
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Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
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(a) A lei NÃO prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(b) O voto é FACULTATIVO para os maiores de setenta anos.
(c) A lei penal NÃO retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
(d) NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
(e) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. VERDADEIRA
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VOTO É FACULTATIVO PARA OS MAIORES DE 70 !
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ART. 5°
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
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EU, marquei a alternativa B, pelo código PENAL, a lei RETROAGE PARA BENEFICIAR O RÉU....ART.2° LEI PNAL NO TEMPO...se alquém descorda por favor comente....
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Jonathan - Estaria certa de estivesse assim:
a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu
letra B errada:
o voto é facultativo para: + 16 - 18 anos e maiores de 70
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Discordo que seja uma questão de direito Penal ou Processual Penal, tendo em vista que todos os itens estão previstos no artigo 5º.
De qualquer forma, por exclusão daria para ter chegado ao item E.
a) A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ( faltou o "NÃO" antes do prejudicará)
b) O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos. (facultativo)
c) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (faltou o "NÃO" entre a palavra penal e retroagirá)
d) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. (faltou o "NÃO" no início do item)
e)Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Todas as alternativas estão previstas no artigo 5º da CF.
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Galera, com todo respeito aos colegas que acham que a questão é matéria atinente ao Direito Processual Penal, mas ouso discordar dos nobres. Lembrem-se que a nossa Constituição é fonte de Direito Penal e Processual também. As leis como o nosso Glorioso Código Penal, apenas tratarão de matérias mais específicas. Todos esses enunciados se encontram na nossa CF.
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E
A) Errado. A lei prejudicará.
CF88 = A lei não prejudicará.
B) Errado. O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.
CF88 = Facultativo para :
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
C) Errado. A lei penal retroagirá.
CF88 = A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
D) Errado. Será concedida.
CF88 = Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E) GABARITO
Forte abraço!
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Gabarito E
Essa ação penal é chamada de ação penal privada subsidiária da pública.
Acontece quando da inércia do Ministério Público em intentá-la no prazo previsto em lei.
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Processo penal x)
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Gab. E
Estamos diante na chamada AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. Principal motivo: inércia da ação por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Gabarito: Letra E.
Observação - Letra D: Art. 5º, CF: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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-Será admitida ação penal privada quando?
--> Quando uma ação penal pública em um crime de ação pública que é responsabilidade do MP, e o MP fica inertão e omisso de forma injustificável e não atentar ao prazo. O particular pode sim entrar com uma ação privada que será subsidiária da pública.
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Foco GCM BH
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GABARITO: LETRA E
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
FONTE: CF 1988
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chamada de ação penal privada subsidiária da publica.
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O que tem haver essa questão com o assunto?