Questão 2121172

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Sociais

Julgue as seguintes assertivas:

I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.

II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.

III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I e III estão erradas.
• D. Apenas I está errada.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

Gabarito: A

Comentários

• gabarito, letra A

  I- CORRETA - STF Fiador. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, com a redação da Lei 8.245/1991.[RE 407.688, rel. min. Cezar Peluso, j. 8-2-2006, P, DJ de 6-10-2006.] = RE 608.558 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010

   

  II- CORRETA - Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

   

  III- CORRETA - Súmula Vinculante 5 - A falta de defesa 1écnica por advogado no proceSsso administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

   

• Depende de qual PAD

  PAD penal precisa de advogado

  PAD administrativo não precisa

  Abraços

• A questão exige conhecimento relacionado aos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas:

  Assertiva I: está correta. O Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário de nº 407.688-8, entendeu que a garantia do direito de moradia não impede a aplicação das exceções previstas pelo texto do art. 3º da Lei 8.009/90. Nesse sentido: "Ementa: Fiador. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido'' (STF - RE 407.688-8 - Pleno - Relator: Min. Cezar Peluso - Data do julgamento: 08.02.2006).

  Assertiva II: está correta. Conforme Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

  Assertiva III: está correta. Segundo teor da Súmula Vinculante 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  Portanto, as assertivas I, II e III estão corretas.

  Gabarito do professor: letra a.

  
  

• sobre a alternativa I: depende.

  locação residencial --> válida a penhora.

  locação comercial --> inválida a penhora.

• "Depende", "Depende".

  Depende não, galera. Isso é prova objetiva, não é discursiva nem oral. Estão vendo alguma alternativa com "depende"? Não!

  Gab: A