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Alternativa correta: letra D.
"O PIDESC é considerado um marco por ter assegurado destaque aos direitos econômicos, sociais e culturais, vencendo a resistência de vários Estados e mesmo da doutrina, que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações".
Ipsis litteris de: RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 3a ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 159.
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Complementando
A) INCORRETA
PIDESC - ARTIGO 9º - Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.
B) INCORRETA
PIDESC - ARTIGO 8º - 1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir: (...) d) O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.
C) INCORRETA
PIDESC - PARTE IV (arts. 16 - 25) - Mecanismo de monitoramento do PIDESC: Relatórios periódicos ao Conselho Econômico e Social.
"Na parte IV, composta pelos arts. 16 a 25, o Pacto estabelece a obrigatoriedade de os Estados Partes apresentarem relatórios sobre as medidas adotadas e sobre os progressos realizados com objetivo de assegurar a observância dos direitos ecônomicos, sociais e culturais. Os relatórios devem ser encaminhados ao Secretário-Geral da ONU, que enviará cópias ao Conselho Econômico e Social para exame, bem como às agências especializadas, se os relatórios ou as partes a ele pertinentes tenhm relação com matérias da competência desses organismos (art.16)" RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 2a ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 158-159.
E) INCORRETA
As medidas cautelares estão previstas no Protocolo Facultativo ao PIDESC como mecanismos de efetivação.
"Tendo em vista que o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais previa apenas o mecanismo de informes gerais, o Protocolo Facultativo veio contribuir para a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais, ao combinar o sistema de petições, o procedimento de investigação e as medidas provisionais (cautelares), reafirmando, assim, a exigibilidade e a justiciabilidade de tais direitos e os equiparando, finalmente, ao regime jurídico internacional dos direitos civis e políticos." RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 2a ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 159.
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PIDESC consagrou em seu texto, como mecanismo de monitoramento do Pacto, apenas os relatório periódicos ao Conselho Economico e Social.
Já o Protocolo Facultativo veio contribuir com a efetivação dos direitos economicos, sociais e culturais, prevendo o sistema de petições, o procedimento de investigação e as medidas provisionais (cautelares).
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LETRA E - INCORRETA
Para complementar:
Inicialmente, o PIDESC só contou com o mecanismo de RELATÓRIOS. Posteriormente, o PROTOCOLO Facultativo ao Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que introduz a sistemática das petições individuais, das medidas de urgência (interim measures), das comunicações interestatais e das investigações in loco em caso de graves e sistemáticas violações a direitos econômicos, sociais e culturais por um Estado-parte.
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Não estudo muito os assuntos questionados nesta questão, mas no caso, acertei por conhecer o viés ideológico da banca ou da instituição.
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Complemento..
Para quem teve dúvida :
Os mecanismos de Fiscalização são os "RELATÓRIOS"
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Gabarito: D
Ser reconhecido como um documento que venceu a resistência de vários Estados e mesmo a doutrina que viam os direitos sociais em sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.
De fato, com o PIDESC, os direitos econômicos, sociais e culturais, deixam de ser vistos como meras prestações programáticas, destituídas de qualquer eficácia. Não obstante, o diploma afirma que sua eficácia é progressiva (art. 2º).
ARTIGO 2º
1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, PROGRESSIVAMENTE, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.
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Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: errada. O direito à previdência e ao seguro social é reconhecido no art. 9º do PIDESC.
- alternativa B: errada. O direito de greve, que deve ser exercido em conformidade com as leis de cada país, é reconhecido pelo art. 8º, 1, "d" do PIDESC.
- alternativa C: errada. Os mecanismos de monitoramento estão previstos a partir do art. 16 do PIDESC, como o envio de relatórios periódicos, as recomendações e, em protocolo facultativo, há o mecanismo de apresentação de queixas e denúncias de violação de direitos sociais, econômicos e culturais.
- alternativa D: correta. De fato, havia uma resistência consideravelmente maior, por parte dos Estados, à proteção de direitos sociais, econômicos e culturais que em relação à proteção de direitos civis e políticos (que pode ser percebida até mesmo na linguagem utilizada nos dois pactos). Essa resistência foi contornada com a elaboração de dois tratados que, apesar de terem sido abertos à ratificação simultaneamente, abriam aos Estados a possibilidade de se vincularem a apenas um dos documentos (ainda que a grande maioria tenha ratificado ambos documentos).
- alternativa E: errada. As medidas provisórias estão previstas no Protocolo Facultativo ao PIDESC, e não no documento principal.
Gabarito: a resposta é a LETRA D.