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CORRETO.
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá, mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação, repassar a terceiros (CF/88, art. 175). Da mesma forma, se o interesse público assim o exigir, poderá retomar o serviço repassado, alterando, assim, seu regime de execução, que passa de um regime de delegação para um regime de prestação direta. Nos termos da Lei nº 8.987/95, art. 37, “considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”
O princípio da mutabilidade
É aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.
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Completando...
"segundo muitos doutrinadores, decore de determinadas cláusulas exorbitantes, ou seja, das que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar...ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público(...) a mutabilidade pode decorrer também de outras circunstâncias, que dão margem à aplicação das teorias do fato do príncipe e da imprevisão.." (Di Pietro, 23ª ed, p. 276)
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Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico – nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, pois esse pode ser modificado para adaptar ao interesse público.
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Igualdade dos Usuários – veda a discriminação de qualquer natureza, nem privilegiando a quem quer que seja, nem prejudicando por distinções de caráter subjetivo ou pessoal.
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CERTO
Segundo Maria Sylvia:
O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
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Outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização FinanceiraDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios; O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VIDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios; Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de serviços públicos a fim de adaptá-lo ao interesse público.
GABARITO: CERTA.
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Thiago . Millllllllllllllll likes pra vc!! Obrigada!! :)
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Correto.
Como o colega Thiago citou, muito bem, o entendimento da professora Maria Sylvia:
"O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo."
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Complementando, esse é um princípio doutrinário e não está expresso na lei 8987. Bons estudos. :)
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não há direito adquirido a regime jurídico
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princípio doutrinário
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Também conhecido como princípio da modernidade, adaptabilidade ou mutabilidade, é decorrência óbvia do princípio da eficiência que diz que o serviço público deve ser prestado com a maior qualidade possível, usando as tecnologias mais atuais, proibindo assim o retrocesso e a estagnação na prestação do serviço público.
EXEMPLO:
Pense no seu próprio serviço de telefonia móvel que há um tempo era “2G”, logo depois veio o “3G”, e hoje temos o “4G”, que significa mais velocidade, maior qualidade, maior comodidade na prestação de serviço e logo, logo, teremos o “5G” por conta da aplicação desse princípio.
Temos sua definição legal na própria lei 8.987/95 que diz: Art. 6o § 2o - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.