Questão 2124244

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:

• A. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.
• B. É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.
• C. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
• D. A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta

  B) Art. 46 Paragrafo unico - Serao leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Organica:
  1- Código Tributario do Municipio;
  II - Código de Obras;
  III - Código de Posturas;
  IV - Estatuto do Funcionalismo Publico Municipal;
  V - Lei Instituidora da Guarda Municipal;
  VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos publicos;
  VII- Lei que instituir 0 Plano Diretor do Municipio.

  C) Art 47 § 2° - 45 dias

  D) Art. 50 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma Sessao Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta da Camara.