Prova BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado

Questão 2124190

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

Indique a figura de linguagem predominante no texto.

• A. Conativa
• B. Metaliguística
• C. Poética
• D. Fática

Gabarito: C

Comentários

• Função Apelativa ou Conativa

  O objetivo desta função é influenciar o receptor ou destinatário (quem recebe a mensagem), com a intenção de convencê-lo de alguma coisa ou dar ordens.

  Encontramos esta função nos anúncios publicitários e nos discursos políticos.

  Função Metalinguística

  A função metalinguística ocorre quando o emissor explica o código usando o próprio código.

  Exemplo: Quando você procura o significado de uma palavra no dicionário, você utiliza a função metalinguística, pois é a palavra “falando” da palavra, explicando ela própria.

  Função Poética

  Na função poética, o objetivo do emissor é expressar seus sentimentos através de um trabalho especial com a linguagem, como o que um poeta realiza ao escrever, utilizando recursos especiais, como as formas das palavras, o ritmo, a sonoridade etc.

  Encontramos esta função nos textos literários, publicitários e em letras de música.

  Função Fática

  Esta função estabelece uma relação com o emissor, um contato para verificar se a mensagem está sendo transmitida ou para prolongar uma conversa.

  Exemplo: Quando atendemos ao telefone e dizemos “Alô” ou em um diálogo, quando nós perguntamos, por exemplo, “Você me entende?”, nós estamos usando esta função.

• Só o enunciado que está errado. A resposta correta é uma "função da linguagem" e não uma "figura de linguagem" como está perguntando...

• Gabarito: Letra C

• CONATIVA, e não CONOTATIVA... mais atenção garota :/

• Poética pelo excesso de "lirismo" no texto.

Questão 2124193

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

O propósito comunicativo do autor do texto é:

• A. apresentar o comportamento de quem está apaixonado.
• B. criticar os apaixonados, porque correm o risco de despejo e de serem fichados no Serasa.
• C. Alertar para o fato de as pessoas se esquecerem das coisas, podendo, inclusive, esquecer os animais, quando estão apaixonadas.
• D. informar que não se deve pedir favor a alguém que esteja apaixonado.

Gabarito: A

Questão 2124196

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

A figura de linguagem predominante em "... a noite não avisa que chegou." é:

• A. catacrese
• B. prosopopeia
• C. sinestesia
• D. elipse

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  A figura em questão é chamada de prosopopeia, animismo ou personificação. Na questão houve a atribuição de um comportamento humano a algo inanimado, "a noite" não pode avisar, somente os homens avisam.

• GABARITO B

   

   

   a) catacrese : ausência de termos especifica, pé da mesa

   

   b) prosopopeia: personificação de coisas

   

   c) sinestesia: mistura de sentidos

   

   d) elipse: Omissão de um termo subentendido

• Outro ex.: As pedras "andam"...

Questão 2124199

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

No quarto parágrafo, o autor usa a forma verbal "perdemos" reiteradas vezes, isso denota:

• A. efeito positivo por produzir regularidade e ritmo.
• B. efeito positivo, porque suscita um texto prolixo.
• C. efeito negativo, já que apresenta ausência de coerência textual.
• D. efeito negativo, já que apresenta um vício de linguagem.

Gabarito: A

Questão 2124202

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

Em: "O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes.", o sinal indicativo da crase foi corretamente utilizada nesse fragmento, o que NÃO ocorre em:

• A. Ele disse à namorada que esqueceu a mala na recepção.
• B. Ela acordou às oito horas.
• C. Eles se encontraram às escondidas.
• D. Ele não tinha nada à dizer.

Gabarito: D

Comentários

• a) Ele disse à namorada que esqueceu a mala na recepção. CORRETO - Verbo dizer com sentido de falar é transitivo indireto, requer a preposição + artigo a.

   b) Ela acordou às oito horas. CORRETO - "Quando for hora, crase sem demora"

   c)Eles se encontraram às escondidas.Correto - Correto - Locução adverbial

   d) Ele não tinha nada à dizer. (ERRADA) - É Proibido o uso de crase antes de verbo no infinitivo. 

• LETRA D.

   

  NÃO SE USA CRASE ANTES DE VERBO.

• Não tem oque dizer !!!!!

• A questão exige conhecimento do uso da crase e para acertar é necessário analisar as alternativas e encontrar a única que está incorretamente craseada.

  a) Ele disse à namorada que esqueceu a mala na recepção.

  O verbo DIZER está regendo a preposição "a" e o nome feminino NAMORADA está sendo acompanhada pelo artigo definido "a", ocasionando assim o evento da crase. CORRETA.

  b) Ela acordou às oito horas.

  Antes de hora emprega a crase. CORRETA.

  c) Eles se encontraram às escondidas.

  O verbo ENCONTRAR está regendo a preposição "a" e o nome feminino ESCONDIDAS vem acompanhado por um artigo definido "a", portanto ocorre a crase. CORRETA.

  d)Ele não tinha nada à dizer.

  Antes de verbo não ocorre a crase. INCORRETA.

  GABARITO D

Questão 2124205

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Substantivos

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

Em "...e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga.", o vocábulo destacado, no contexto, é um substantivo coletivo. Assinale a opção em que a forma coletiva está CORRETAMENTE relacionada ao substantivo.

• A. borboleta - farândola
• B. jornal - catálogo
• C. assassino - choldra
• D. navio - esquadrilha

Gabarito: C

Comentários

• borboleta-> panamá;

  farândola-> ladrões

  jornais-> hemeroteca;

  catálogo -> ?

  navio-> frota;

  esquadrilha->aviões

• Catálogo: De nomes, geralmente em ordem alfabética.

  http://www.recantodasletras.com.br/artigos/308349

• Borboleta- panapaná

  grupo de maltrapilhos/pobretões- farâdola

  coletivo de jornais ou revistas - hemeroteca

  Catálogo- pode representar lista, rol ou enumeração

  c) De assassinos, de malandros, de malfeitores- choldra (resposta)

  Coletivo de navios (quando não especificados considere os navios mercantes)- frota 

  Coletivo de navios de guerra ou aeronaves militares- esquadrilha

  Na verdade, há divergência, porque usa-se esquadrilha e frota, muitas vezes para o mesmo caso, então a resposta será a menos errada ou a mais certa. Depende também o que a banca considerar!

  É, a vida não é fácil!!!

  ;)

   

Questão 2124208

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

Em "Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo.", a regência da forma verbal sublinhada está CORRETA, assim como ocorre na opção:

• A. Os apaixonados não se lembram de pagar às contas.
• B. Estar apaixonado implica correr o risco de ser despejado.
• C. É preferível não ter cachorros e gatos do que esquecê- los.
• D. O gato? Entreguei-lhe para o dono.

Gabarito: B

Comentários

• Achei a questão bem interessante.

   

   

  a) Os apaixonados não se lembram de pagar às contas.

      Os apaixonados não se lembram de pagar as contas.

     

                 ~> A regência do verbo "lembrar" está correta. Isso porque o verbo lembrar, quando vem acompanhado com o pronome, é VTI.

                 ~> A regencia do verbo "pagar" está incorreta, isto porque, quando seu complemento se refere a coisa (as contas), o VTD.

   

  b) Estar apaixonado implica correr o risco de ser despejado. [CORRETA]

          

              

  c) É preferível não ter cachorros e gatos do que esquecê- los.

      É preferível não ter cachorros e gatos a esquecê- los.

   

                  ~> Preferir é VTI, exige a preposição "a"  -> Ex: Eu prefiro Doce a salgado.

   

  d) O gato? Entreguei-lhe para o dono.

     O gato? Entreguei-o para o dono.

        

                  ~> Entregar é VTD, exigindo um OD. O lhe jamais pode atuar como OD.

• Pagar, Perdoar e Agradecer COISAS > V.T.D

   

  Pagar, Perdoar e Agradecer PESSOAS > V.T.I

   

  Os apaixonados não se lembram de pagar as contas(coisas - vtd)

   

   

Questão 2124211

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Morfologia

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

Só NÃO apresenta função adjetiva o termo destacado em:

• A. boiando fixamente
• B. semana seguinte
• C. usina de distrações
• D. desatenções banais

Gabarito: A

Comentários

• boiando fixamente

  Advérbio [não é variável]

   

  [GAb. A]

   

  bons estudos

• a) boiando fixamente     (CORRETO)   OBS. Podemos ver pelo sufixo "MENTE", logo, em ragra, quando tem MENTE é advérbio de modo, como é o caso.

   

  Gabarito: A

Questão 2124214

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

O primeiro parágrafo do texto está reescrito corretamente, sem alteração de sentido, em:

• A. Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações, mesmo que não peça nenhum favor a ele, pois não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe, já que é uma ausência feliz, pois só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
• B. Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações, não obstante peça favor a ele. Com isso, não lembrará nem que você existe e nem que ele existe. Como é uma ausência feliz, portanto só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
• C. Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações, portanto, não peça nenhum favor a ele, embora não lembrará nem que você existe e nem que ele existe. No entanto, é uma ausência feliz, porque só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
• D. Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações, logo, não peça nenhum favor a ele, porque não lembrará nem que você existe, nem que ele existe. Entretanto, é uma ausência feliz, porque só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.

Gabarito: D

Questão 2124217

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Por que- porque/ porquê/ por quê; Problemas da língua culta

Risco de despejo

    Apaixonado é um atentado, uma fábrica de vazios, uma usina de distrações. Não peça nenhum favor a ele. Não lembrará nem que você existe. Nem que ele existe. É uma ausência feliz. Só pensa em beijar e rebobinar os beijos com os suspiros.
   O apaixonado colecionará desatenções, das mais banais às sublimes. Eu consegui esquecer uma mala na recepção da TV Gazeta, em São Paulo. Uma mala não é pouca coisa. Simplesmente fiz de conta que não era minha, e abandonei a cena sem nenhum tormento. Não fiquei desesperado quando descobri o extravio. Conclui que poderia comprar mudas de roupas e buscaria de volta na semana seguinte. Beatriz esqueceu a chave de casa num táxi. Ela não transparecia a menor preocupação. Primeiro me deu carinho, depois telefonou para o motorista e perguntou calmamente se tinha a possibilidade de entregar o molho na residência de uma amiga. Não surtou imaginando furtos. Confiava nas casualidades e na amizade dos anjos da guarda.
   O apaixonado não está nem aí para o mundo material, na posse e nos seus pertences. Tudo pode ser acomodado, reposto, transferido, adiado, substituído. O sexo é o seu Rivotril. Nenhuma tragédia é significativa para lhe arrancar da paciência e do olhar boiando fixamente ao infinito.
  Eu e Beatriz, somando as nossas duas últimas semanas, perdemos quatro voos. Perdemos livros. Perdemos sacolas de roupas em restaurantes. Perdemos um celular no bar. Perdemos dezenas de carregadores. Perdemos o vencimento das contas. Perdemos promoções no trabalho. Perdemos filmes, shows, peças de teatro. Perdemos consultas, aulas na academia, alguns amigos nos esperando em cafés.
   Perdemos o mundo porque ganhamos um ao outro.
  É a gente se encontrar que as horas voam, o vento rasteja, a noite não avisa que chegou, e não escutamos mais nada, a não ser os próprios pensamentos.
  Corremos o risco de despejo, de entrar no SPC, de sermos fichados pelo Serasa. Sorte que não temos cachorros e gatos.
  A força da paixão é diretamente proporcional ao tamanho do esquecimento dos apaixonados.

CARPINEJAR.Fabrício. Risco de despejo. Disponível em: http://blogs.oglobo.globo.com/fabricio-carpinejar/post/risco-de-despejo.html. Acessado em: 27 mar. 2016

Analise as assertivas a seguir.

I. Na frase "Os apaixonados veem o sexo como um Rivotril.", a acentuação gráfica da palavra destacada está de acordo com as regras em vigor.

II. Na frase "Os apaixonados não analizam os vencimentos das contas.", a palavra destacada está grafada corretamente.

III. Na frase "Os apaixonados não sabem o porquê do esquecimento.", a palavra destacada está grafada corretamente.

Está CORRETO o que se afirma em:

• A. I e II apenas
• B. I e III apenas
• C. II e III apenas
• D. I, II e III

Gabarito: B

Comentários

• I. Na frase "Os apaixonados veem o sexo como um Rivotril.", a acentuação gráfica da palavra destacada está de acordo com as regras em vigor.

  * REALMENTE OS ACENTOS DOS HIATOS FORMADOS POR EE/OO FORAM ABOLIDOS, OU SEJA, A ACENTUAÇÃO ESTÁ CORRETA.

  II- Na frase "Os apaixonados não analizam os vencimentos das contas.", a palavra destacada está grafada corretamente.

  Significado de Analisar

  v.t.d.Preparar ou realizar a analise de alguma coisa ou de alguém: analisar o sangue; analisar o comportamento.

  II- Na frase "Os apaixonados não sabem o porquê do esquecimento.", a palavra destacada está grafada corretamente.

  quando puder ser ser substituída por O MOTIVO, então será junto com acento

   

   

• ANALISAR

  ANALISAR

  ANALISAR

  ANALISAR!!!!

  P nunca mais errar!

• Dica: CREDELEVE

  - creem, deem, leem, veem -> todos sem acento

   

  Gabarito: B

• GABARITO B

   

   

  PORQUE - Já que, visto que, uma vez que

   

  PORQUÊ -  substantivo

   

  POR QUÊ - motivo/razão, seguido de pontuação.

   

  POR QUE - por que motivo/razão, pelos quais, pela qual

   

   

  bons estudos

Questão 2124220

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Internet Explorer; Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

Com a chegada da Internet, foram necessários alguns programas que possibilitassem o nosso acesso. Um deles é o Navegador. Geralmente, entre outras funções, o navegador é responsável por permitir que acessemos as páginas de hipertexto, daí o protocolo ser o Hypertext Transfer Protocol - HTTP. Entre inúmeros programas desse tipo, os mais conhecidos são o Internet Explorer, o Firefox e o Chrome. Sobre o Internet Explorer 9, o Firefox 39 e o Chrome 49, todos no idioma Português do Brasil, marque a opção CORRETA:

• A. Tanto no Internet Explorer quanto no Firefox ou no Chrome, caso um usuário queira saber quais foram as páginas que foram acessadas com qualquer desses navegadores, basta utilizar-se de um recurso chamado Favoritos.
• B. Apenas no Internet Explorer e no Firefox é que a função de Páginas Visitadas vem ativada por padrão. Caso o usuário deseje isso no Chrome, ele terá que ativá-lo após instalar o programa.
• C. Não obstante ser possível ver quais foram as páginas visitadas, no Brasil não há como fazer isso devido à exigência de privacidade prevista no Marco Civil da Internet.
• D. Em todos os navegadores, caso um usuário queira saber quais foram as páginas que foram acessadas com qualquer desses navegadores, basta utilizar-se de um recurso chamado Histórico.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D.

•  

  Bônus

   

  Nos três navegadores o atalho para acessar o histórico é Ctrl + H

   

   

   

• GABARITO D

   

  Acrescentando ao nosso conhecimento:

   

  CTRL + H Histórico 
  CTRL + J Downloads 
  CTRL + T Nova aba ou guia 
  CTRL + N Nova janela 
  CTRL + SHIFT + T Reabrir última aba fechada 
  CTRL + SHIFT + P Navegação InPrivate ou Privativa 
  CTRL + Shift + N Navegação anônima (Chrome)

   

• A questão aborda conhecimentos acerca da funcionalidade dos recursos “Favoritos” e “Histórico”, presentes nos navegadores web.

   

  A) Incorreta – O recurso “Favoritos” é utilizado para que o usuário salve os sites mais visitados a fim de facilitar o acesso posteriormente.

  B) Incorreta – Não há um recurso chamado “Páginas visitadas” no Internet Explorer ou Mozilla Firefox.

  C) Incorreta – É possível visualizar os sites visitados através do histórico de navegação do navegador.

  D) Correta - O histórico de navegação, presente nos navegadores, é um recurso que registra todos os sites visitados, bem como a hora de acesso.

   

  Gabarito – Alternativa D.

Questão 2124229

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Sobre o Windows 7, idioma Português do Brasil, marque a opção CORRETA:

• A. O Windows 7 possui um firewall nativo em seu sistema que aumenta a segurança de seu usuário. O nome desse software é Windows Defender.
• B. O Windows 7 não provê suporte nativo a dispositivos USB. Atualmente, essa característica tem feito com que os usuários procurem outros sistemas operacionais para trabalhar, fazendo com que a usabilidade do Windows diminua.
• C. O Windows 7 foi a primeira versão do Windows que abandonou o suporte a Acessibilidade, deixando de prover suporte para portadores de deficiência. Isso porque, há uma versão específica do Windows com essa finalidade.
• D. O Windows 7 possui um software anti-spyware nativo chamado Windows Defender. Sua função é proteger o computador do usuário spyware e outros possíveis softwares indesejados.

Gabarito: D

Comentários

• Microsoft Windows Defender é um software de proteção contra spywares e programas ... Assim a proteção contra a nova praga passa a valer para todos os usuários do ... o Windows Defender possui anti-hijacker para remover softwares que alteram

• Microsoft Windows Defender é um software de proteção contra spywares e programas maliciosos. Com utilitário de instalação e desinstalação, ele traz recursos melhorados, como análise profunda dos arquivos instalados, busca periódica completa pelo sistema, atualizações automáticas e proteção contínua.

   

  Quando é detectado um spyware inédito em algum computador, uma rede antispyware é acionada. Assim a proteção contra a nova praga passa a valer para todos os usuários do programa na próxima atualização. Além de atualizações automáticas e de proteger contra programas espiões, o Windows Defender possui anti-hijacker para remover softwares que alteram configurações do sistema.

   

  Fonte -->>www.techtudo.com.br/…icrosoft-windows-defender.html

  GABA  E

• NO PAINEL DE CONTROLE EXISTE A OPÇÃO ACESSIBILIDADE NO WINDOWS 7

  ANTI - SPYWARE É O WINDOWS DEFENDER. 

Questão 2124235

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

• A. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, em caso de vacância do cargo.
• B. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
• C. Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.
• D. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta em caso, de urgência ou interesse público relevante.

Gabarito: C

Comentários

• A convocação da sessão extraordinária será feita pelo:

  1. Prefeito.
  2. Presidente da Câmara de oficio ou a requerimento da maioria dos vereadores.
  3. Comissão Representativa no períodos de recesso parlamentar.

Questão 2124238

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica.

II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores.

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Assinale a opção VERDADEIRA:

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertivas estão corretas.
• C. Nenhuma assertiva está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I) A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas em seu Regimento Interno.

  II)-  Totalmente errada.

  III)- 1/3 e não 2/3.

Questão 2124241

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

• A. A proposta de Emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.
• B. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: leis complementares; leis ordinárias; emendas à Lei Orgânica Municipal; resoluções; decretos regulamentares à execução de leis.
• C. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
• D. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Gabarito: B

Comentários

• Allan, estou fazendo questões de outros municípios porque pra prova que eu vou fazer não tem nenhuma questão, mas de acordo com a lei orgânica de Juiz de Fora, o poder legislativo elabora decreto sim... será que a LO de JF está errada ou varia pra cada município? Ou não é essa a justficativa da questão?
  
  "Art. 33. O processo legislativo municipal compreende a
  elaboração de:
  I - emenda à Lei Orgânica Municipal;
  II - lei complementar;
  III - lei ordinária;
  IV - resolução;
  V - decreto legislativo."

• Erro do colega, de acordo com o art 43 da lei orgânica de Bm:

  Art 43.

  O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

  
  I- leis complementares;

  II- leis ordinárias;

  III- Emendas à Lei orgânica municipal;

  IV- Resoluções;

  V- Decretos legislativos.

• O ERRO DA QUESTÃO É QUE A DEVIA ESTAR DECRETO LEGISLATIVO E NÃO DECRETO REGULAMENTAR...

  . GAB :B

   

• A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem;

  O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

  ____________________________________________________________________________________________________________

  vereadores - 1/3 p/ propor mudanca; 2/3 p/ aprovar em 2 turnos

Questão 2124244

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:

• A. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. O Código de Obras do Município é um exemplo de Lei Complementar.
• B. É lei ordinária a que instituir a guarda municipal.
• C. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar num prazo de 60 dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
• D. A matéria constante do projeto de lei rejeitado em nenhuma hipótese poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta

  B) Art. 46 Paragrafo unico - Serao leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Organica:
  1- Código Tributario do Municipio;
  II - Código de Obras;
  III - Código de Posturas;
  IV - Estatuto do Funcionalismo Publico Municipal;
  V - Lei Instituidora da Guarda Municipal;
  VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos publicos;
  VII- Lei que instituir 0 Plano Diretor do Municipio.

  C) Art 47 § 2° - 45 dias

  D) Art. 50 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma Sessao Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta da Camara.

Questão 2124247

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:

• A. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
• B. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
• C. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
• D. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

Gabarito: D

Comentários

• § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, presta~as anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta, dl~s ap6s 0 recebimento do parecer previa do Tribunal de Contas ou or~ao estadual a que for atribufda essa incumbencia, consid:rando-se Julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIibera<;aodentro desse prazo

• LETRA D) Art. 52 - § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, prestadas anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta dias após o  recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas ou orgao estadual a que for atribuída essa incumbencia, considerando-se julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIiberação dentro desse prazo.

Questão 2124250

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Poder Executivo, assinale a opção INCORRETA:

• A. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado somente pelos Secretários Municipais, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condição de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 24 anos além de ser brasileiro nato.
• B. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condições de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 21 anos além da nacionalidade brasileira.
• C. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condições de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 21 anos além da filiação partidária.
• D. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14 VI CF - c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

• Letra A tem dois erros.

   

  A) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito e vice-Prefeito, auxiliado somente pelos Secretários Municipais, com atribuições equivalentes ou assemelhadas, sendo condição de elegibilidade, dentre outras, idade mínima de 24 anos (21) além de ser brasileiro nato.

   

   

• LETRA A) Art. 55 - O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretarios Municipais ou Diretores, com atribuiçoes equivalentes ou assemelhadas.
  Paragrafo unico - Sao condiçoes para elegibilidade do Prefeito e Vice-Prefeito:
  I- a nacionalidade brasileira;
  II- o pleno exercÍcio dos direitos politicos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o  domicíllio eleitoral na circunscriçao;
  V - a filiaçao partidaria;
  VI- a idade minima de vinte e um anos;
  VII - ser alfabetizado.

Questão 2124253

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.

Assinale a opção CERTA:

• A. Apenas uma assertiva está correta.
• B. Apenas duas assertivas estão corretas.
• C. Nenhuma assertiva está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D: Todas estão corretas.

Questão 2124256

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:

• A. dez dias
• B. quinze dias
• C. vinte dias
• D. vinte e cinco dias

Gabarito: A

Comentários

• Será declarado vago o cargo de Prefeito: 10 dias

   

  Será declarado vago o cargo de Vereador: 15 dias

   

Questão 2124259

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

• A. Lei Municipal, de iniciativa da mesa da Câmara, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.
• B. Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.
• C. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• D. Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no início e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura, não havendo necessidade de cópias das mesmas serem devidamente encaminhadas à Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• B

  Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

Questão 2124262

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se:

• A. Plano Diretor
• B. Plano Diretor, de iniciativa do Prefeito
• C. Sistema de estratégias
• D. Sistema de Planejamento

Gabarito: D

Comentários

• art. 76 - § 2 _ Sistema de Planejamento e o conjunto de órgaos, normas, recursos humanos e tecnicos voltados a coordenaçao de açao planejada da Administraçao Municipal.

   

Questão 2124265

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relacionada à distribuição de competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, que respondem judicialmente pelos prejuízos causados a terceiros, chama-se:

• A. Desconcentração
• B. Descentralização
• C. Delegação
• D. Outorga

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

  Diferentemente da centralização, na descentralização administrativa, em vez de desenvolver suas atividades administrativas por si mesmo, o Estado transfere a execução dessas atividades a particulares ou a outras pessoas jurídicas, de direito público ou privado. Dito de outro modo, a descentralização administrativa consiste na distribuição ou transferência de atividades ou serviços da Administração Direta para a Administração Indireta ou para particulares, o que pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas, a pessoa política que transfere as atribuições e a pessoa física ou jurídica (de direito público ou de direito privado) que recebe as atribuições.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não se renda.

• LETRA B

   

  Lei 8.112/90

   

  Na descentralização o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. O que caracteriza a descentralização, portanto, é o desempenho indireto de atividades públicas. Pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (a União, um Estado, o DF ou um Município) e a pessoa – física ou jurídica – que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

   

  A descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

   

  Fonte: Estratégia Concursos - Erick Alves

   

   

• Delegação e outorga são tipos de descentralização. A Outorga transfere a titularidade e a execução e a delegação transfere somente a excução da atividade a outra pessoa jurídica. 

• A meu entendimento, o gabarito teria de alterado para C, pois delegação de atividade é descentralização, e delegação de competências administrativas, mesmo sendo entre pessoas jurídicas diferentes, é um caso de delegação, a questão deixou bem claro que se trata de função e não execução de atividade, pois delegação na forma de descentralização, somente de atividade de execução ao contrário da descentralização por outorga, essa sim refere-se a função e execução.

   

   

• Nos termos da questão:

  Técnica:Desconcentração e Descentralização;

  Forma: Delegação ou Outorga

• A) DESCONCENTRAÇÃO: Distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica. (LEMBRANDO QUE ÓRGÃOS NÃO SÃO PESSOAS JURÍDICAS, SÃO ENTES DESPERSONALIZADOS.)

  
  B) DESCENTRALIZAÇÃO: Distribuição de competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas.

  
  C) DELEGAÇÃO: "Um indivíduo concede a outro a tarefa de representá-lo e agir em seu nome." (pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo)

  
  D) OUTORGA: "Transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu." (somente por lei)

• GABARITO: LETRA B

  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

Questão 2124268

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos.

Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito administrativo:

• A. O princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios.
• B. O princípio da legalidade não está limitado ao simples cumprimento da lei em seu sentido estrito. Assim, o administrador está obrigado a respeitar o chamado bloco de legalidade, que compreende a lei e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. O princípio da legalidade exclui, por completo, o exercício de atuação discricionária do administrador, levando-se em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade.
• C. O princípio da isonomia impõe o dever ao legislador e à Administração Pública de dispensar o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em situações equivalentes. Assim, critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, são definitivamente vedados, para qualquer carreira pública, ainda que os referidos critérios estejam expressamente previstos na lei regulamentadora da carreira.
• D. O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

•  

  Foi consequência da implantação entre nós, que ocorreu especialmente em 1995, do modelo de administração pública conhecido como "administração gerencial".

   

  Deve-se buscar que a prestação de serviços públicos ocorra do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração.

   

  Para Maria Sylvia Di Pietro o princípio da eficiência apresneta dois aspectos:

   

  a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;

  b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação do serviços públicos.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• A) CORRETA. O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente não estava previsto na Constituição e foi inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98, relativo a Reforma Administrativa do Estado.  

   

  B) ERRADA. A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei",  pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário será julgado de acordo com seus atos.

   

  C) ERRADA. De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade (isonomia) está previsto no artigo 5º, que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Esta igualdade é chamada de formal. O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para os cidadãos.

   

  D) ERRADA. Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

• Apesar da Karina Pereira ter feito excelentes comentários na questão, a fundamentação da letra D) está errada, vejamos:

   

   

  d) O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

   

  A Administração poderá revogar quando o ato for incoveniente ou inoportuno ou anulá-lo quando for ilegal, INDEPENDENTE de revisão judicial, isso decorre da própria autonomia e separação entre os poderes, porém é óbvio que essa independência não afasta a apreciação judicial.

  A questão encontra-se errada em trazer como sinônimos o princípio da autotutela com a tutela administrativa, isso porquê a tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta(CONTROLE FINALÍSTICO) já a autotutela é a possibilidade que tem  a administração de pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade .

• AUTOTUTELA

   

  Ao contrário da revogação, que só incide sobre atos discricionários, a anulação pode atingir tanto os atos discricionários quanto os vinculados, o que se explica pelo fato de que ambos podem conter vícios de legalidade. Quanto à competência, a anulação do ato administrativo viciado pode ser promovida pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

  Quando é a Administração quem anula o seu próprio ato, dizemos que ela agiu com base no seu poder de autotutela, consagrado nas seguintes Súmulas do STF:

   

  Súmula 346: a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  Súmula 473: a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

  Fica fácil perceber que o instituto da autotutela tanto pode ser invocada para anular o ato administrativo (por motivo de ilegalidade) quanto para revogá-lo (por motivo de conveniência e oportunidade).

   

• Perfeição? Estamos falando de pessoas na Administração Pública ou de deuses na letra A?

Questão 2124271

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:

" Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X.

Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior"

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

• A. autarquia, que não está subordinada hierarquicamente à Administração Pública Direta. Os seus bens serão considerados bens públicos, logo serão impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis. A referida autarquia possuirá responsabilidade objetiva e direta pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente público.
• B. fundação governamental, que está subordinada ao Estado X. A referida fundação tem o dever constitucional de realizar concurso público para preenchimento de seus cargos públicos e dever de realizar o procedimento seletivo prévio da licitação para firmar contratos de compra, vendo e prestação de serviços.
• C. empresa pública, que está vinculada hierarquicamente à Administração Pública Direta. A referida empresa pública terá responsabilidade objetiva, já que presta um serviço público na área educacional, possui responsabilidade subjetiva e indireta pelos prejuízos que seus agentes causarem a particulares e os seus bens serão considerados bens privados.
• D. sociedade de economia mista, já que possui personalidade de direito público. Os empregados que atuarem na referida sociedade não estarão sujeitos ao teto remuneratório constitucional, exceto se a sociedade receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. MAZZA (2014)

  As autarquias possuem as seguintes características jurídicas:

  a) são pessoas jurídicas de direito público:

  b) são criadas e extintas por lei específi­ca:

  c) dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial:

  d) nunca exercem atividade econômica:

   

• Fundação Governamental é uma Fundação Pública com personalidade jurídica de Direito Privado.

• A fundação pública pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado.

  Conforme explica a doutrinadora Di Pietro:

  “A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins público; quando tem personalidade pública, o seu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional, em oposição a autarquia corporativa. As fundações de direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o que não for derrogado pelo direito público.”

  Compete a nós ressaltarmos as peculiaridades das fundações públicas, que são: a criação por dotação patrimonial; o desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; possuem personalidade jurídica de direito público, em regra; e criação por autorização legislativa específica.

  A fundação deverá ter sempre por objetivo a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio-ambiente e assistência social.

• O erro do item da fundação governamental é por dizer que esta está SUBORDINADA ao Estado X. Não há subordinação entre o ente administrativo e o ente político criador, mas mera vinculação para efeitos de controle finalístico.

   

  Bons estudos e rumo à aprovação!

• Lembrando que a necessidade de comprovação de dolo ou culpa se configura na AÇÃO REGRESSIVA!!!!

• GABARITO A

  As AUTARQUIAS são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO, integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta. Além disso, elas podem ser revestidas sob a forma de Agencia Executiva ou Agência Reguladora (regime especial).

  _______________________________________________________________________________________

  Características básicas das Autarquias:

  - Criação: São CRIADAS através de Lei Específica (e não complementar).

  - Personalidade Jurídica: De Direito Público.

  - Servidores: Estatutários, regidos por regime jurídico único. (exemplo de estatuto > lei 8.112/90)

  - Imunidade Tributária: Recíproca.

  - Subordinação: Inexiste subordinação a seu ente criador, porém, está submetida ao controle finalistico/ministerial, que é o denominado poder de ''tutela'' que exerce a adm.direta sobre a indireta.

  - Finalidade: As autarquias desempenham funções típicas da administração pública, não possuem fins lucrativos, e podem atuar como fiscalizadora de atividades privadas (autarquia sob regime especial - agência reguladora) bem como sob a forma de agência executiva.

  bons estudos

• As autarquias são fruto da descentralização administrativa produzida pelo estado. Além das características corretas trazidas na alternativa “a” também podemos trazer outras características relevantes como a de que as autarquias, embora não estejam subordinadas hierarquicamente à administração indireta, estão vinculadas ao órgão que as criou e sofrem o chamado controle MINISTERIAL. Também cabe ressaltar que os bens das autarquias PODEM sim ser alienados caso sejam dominicais, nos termos de lei específica. Por fim, cabe ressaltar que a Administração Direta (Ente federado criador da Autarquia) tem responsabilidade SUBSIDIÁRIA nas obrigações da entidade. 

Questão 2124274

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?

• A. Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
• B. Prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazendo Pública.
• C. Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
• D. Imunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: alternativa C.

  O art. 183 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) estabelece que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e que a contagem dos prazos terá inicio a partir da intimação pessoal de seus representantes legais, sendo possível que esta intimação ocorra por remessa dos autos, carga destes ou através de intimação por meio eletrônico (art. 183, § 1º).

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/41794/os-prazos-para-a-fazenda-publica-na-lei-13-105-2015-novo-cpc

• Não que a prescrição quinquenal seja verdadeiramente um benefício né, mas deu pra entender a vontade do examinador....

• Errei por que não vi a data da questão!

• A imunidade não seria apenas quanto aos impostos?

• Victorious John, na CF, art. 153, inciso III, p. 2º, bem como no CTN, explica que quando for "ao patrimônio, renda e serviços" será imposto de renda o tributo.

  Na questão só não colocou a palavra 'imposto".

  Me corrija caso esteja equivocado.

  Fé foco e força

• Questão desatualizada.

• Cada vez mais as bancas voam nas interpretações...

  A doutrina denomina o conteúdo da alternativa c , considerada gabarito, como "benefício de prazo" ou "prerrogativa de prazo", observe o trecho grifado por mim que até o Ministro chama de "benefício":

  (...) quando a Fazenda Pública e/ou Ministério Público forem litisconsortes, terão prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), fazendo jus ao benefício do artigo 191 do CPC tão somente para os demais atos processuais, não contemplados pelo artigo 188 do CPC, ou seja, para, de modo geral, falar nos autos.

  (AgRg no AREsp 8.510/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011)

Questão 2124277

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Com relação ao tema de Licitações e Contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

( ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados as ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

( ) Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada tomada de preços, que poderá ser substituída pela concorrência.

( ) Uma das características do pregão é a inversão nas frases naturais da licitação, uma vez que o julgamento das propostas antecede a habilitação dos licitantes. Nessa modalidade, o tipo de licitação é obrigatoriamente a do menor lance ou oferta.

( ) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae. É considerado nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento. Cabe destacas que o caráter personalíssimo do contrato administrativo não é absoluto, uma vez que a lei n. 8666/93 autoriza a Administração a substituir o licitante vencedor quando ele, convocado, não assinar o termo de contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou não retirar esse instrumento no prazo e condições estabelecidos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

• A. V-F-V-F-V
• B. F-V-V-F-F
• C. F-V-F-V-F
• D. V-F-F-V-V

Gabarito: D

Comentários

• Inversão de frases é nova...

• I-Correta
  II-Incorreta, pois em casos de calamidade pública será dispensável e não inexigível
  III-Incorreta, pois concessão de direito real de uso, é cabível em tipo de maior lance ou oferta
  IV-Correta
  V-Correta

  
  Portanto, gabarito D

• I ) Correta.  Art. 24.  É dispensável a licitação:  

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

   

  II) Errada. Art. 24.  É dispensável a licitação:  

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

   

  III) Errada. Art. 23.  

  § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. 

   

  IV)  Correta. No pregão a homologação é posterior à adjudicação.

   

  V) Correta. Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• Acho que o gabarito dessa questão está errado, já que na questão Q718124 o gabarito é letra A (mesmas perguntas, porém o gabarito é diferente).

   

• Interessante é que a FCC também já abordou esse "menor lance" para Pregão e considerou como correto. Mas o fundamento para essa explicação ainda não encontrei. 

   

  Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

  A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de:

  A) disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance.

  B) disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela. (GABARITO)

  C) inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública.

  D) aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando-se o procedimento após o decurso desse prazo.

  E) aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço.

   

   

• Daniel Rodrigues, concordo com você...

  Inclusive, a lei do pregão traz de forma expressa o seguinte: 

   

  Artigo 4º(...) X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

   

  Acredito também que o gabarito esteja equivocado...

• Que chato hein... isso, numa prova, destrói uma galera boa.

• MAIS FOI FÁCIL,VICTÓRAI MS.

• Essa questão deveria ter como CORRETO gabarito A, pois maior lance ou oferta é LEILÃO e não pregão.

• Com relação ao item V.

  Penso que estaria errado, pois ele não especifica o valor do contrato verbal. Da forma que está deixa em dúvida qual valor abrange.

  Deveria ser escrito dessa maneira: É considerado nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00.

• MENOR LANCE NO PREGÃO?

• Alternativa IV completamente errada,

  Lei 10520/02:

  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

  é certo que haverá lances, mas não mudam o tipo de licitação:

  IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

  Questão sem gabarito.

Questão 2124280

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

• A. a moratória e a anistia
• B. a remissão e a transação
• C. o pagamento e a prescrição
• D. a compensação e a conversão de depósito em renda

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A
   

  São causas de EXCLUSÃO do crédito tributário: Anistia e Isenção.

   

   

  São causas de EXTINÇÃO do crédito tributário: Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e a homologação do pagamento.
  
  
  Suspensão do crédito tributário (151, CTN): DE-MO-RE LIM-PAR.
   

  DEpósito do seu montante integral (inciso II);

  MOratória (inciso I);

  REclamaçoes e os REcursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III);

  LIMinar em mandado de segurança (inciso IV); LIMinar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (inciso V);

  PARcelamento (inciso VI).

Questão 2124283

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Anterioridade; Príncipio do Não-Confisco

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

• A. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• B. Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
• C. Utilizar tributo com efeito confiscatório.
• D. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  
  
  A imunidade tributária recíproca, no Direito Tributário, estabelece que os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são reciprocamente imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços instituídos entre estes.
  Esta imunidade tem seu fundamento na Carta Magna, em seu art. 150, VI, “a”,
  
  Porém, não são extensíveis às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
  
  
  
  
   

  Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos Humanos. Sim, Direitos Humanos, pois seus princípios são amplos, indivisíveis e universais, estando hierarquicamente acima até mesmo da Constituição de cada país, e devem pautar todos os atos do Estado, sejam eles legislativos ou administrativos.
  
  São eles:
  
  
  • IGUALDADE - (ou Capacidade Contributiva): significa dizer que a cobrança de tributos deverá respeitar a igualdade entre os cidadãos, analisando-se suas diferenças sociais e econômicas;
  
  
  • LEGALIDADE - (ou o Respeito ao Estado de Direito): significa dizer que não é permitido cobrar tributos (sua hipótese de incidência, fato gerador e alíquota) bem como estabelecer-se benefícios (imunidades e isenções) e punições (pela falta de pagamento e/ou sonegação), sem que haja previsão legal (Constituição, Leis, Decretos, etc);
  
  
  • LIBERDADE - (Proibição de Confisco): É vedado ao Estado cercear à liberdade e as garantias fundamentais (livre iniciativa, propriedade, direito de ir e vir, entre outros) pela cobrança desarrazoada e desproporcional (ou seja exagerada) de tributos;
  
  
  • ANTERIORIDADE - Atrelada ao princípio da Legalidade, impede que o Estado institua a cobrança de tributos sem respeitar um prazo para o inicio de sua vigência, de forma a surpreender os cidadãos.

  
   

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  A) CORRETA
  III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

   

  B) INCORRETA - "Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados."

  VI - instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

   

   C) CORRETA

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

   

  D) CORRETA

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

• Gabarito B

   

  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

   

   

   

  a) correta. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Princípio da irretroatividade tributária)

   

   

  b) errada. Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. 

   

  A Imunidade tributária recíproca/extensiva não se aplicam às Empresas Estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços sob pena de afronta aos princípios da ordem econômica como da livre iniciativa, livre concorrência, sem prejuízo da concorrência desleal.

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  § 3º - As vedações do inciso VI, a( imunidade recíproca), e do parágrafo anterior ( imunidade extensiva) não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

   

   

  c) correta. Utilizar tributo com efeito confiscatório. (Princípio da vedação do tributo com efeito confiscatório)

   

   

  d) correta. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.(Princípio da liberdade do tráfego de pessoas ou bens)

   

   

   

   

   

  Vlw

•  "Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados."

  VI - instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

   

Questão 2124286

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O IPTU é um imposto de competência municipal, que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

( ) Florentina é proprietária de um terreno que está localizado a quinhentos metros de distância de uma escola primária e de um posto de saúde, não existindo nenhum outro melhoramento ou serviço mantido pelo público que sirva a sua casa. Nesse caso, pode-se afirmar que, como o terreno não encontra-se em zona urbana, a proprietária terá imunidade ao pagamento de IPTU.

( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, de além de outras formas de apenação, ser instituído o IPTU progressivo no tempo.

( ) Ainda quando alugados a terceiros, permanece isento ao pagamento de IPTU o imóvel pertencente a uma entidade sindical de trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

( ) O prefeito de determinado município fez a atualização monetária da base de cálculo do IPTU, por Decreto, que foi publicado em Diário Oficial no dia 1º de dezembro de 2015. Não obstante a atualização tenha sido feita seguindo rigorosamente o índice oficial de correção monetária, pode-se afirmar que ocorreu ofensa ao princípio da legalidade tributária, que exige que a majoração de tributos ocorra mediante lei.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

• A. V -V -F-F-V
• B. F - V - V - V - F
• C. F - F - F - V - V
• D. V - F - V - F - F

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  VERDADEIRO
  CTN Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município
  
  FALSO
  Nesse caso não é uma imunidade tributária, mas apenas uma causa de não-incidência, visto que este é o âmbito do ITR
  CTN Art. 32 § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público

          V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

  
  VERDADEIRO
  CF art. 182 § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  
  FALSO
  Súmula vinculante 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas
  
  FALSO
  A atualização monetária não representa majoração tributária, logo não precisa observar o princípio da legalidade tributária, o qual pode ser aplicado mediante um simple sato infralegal.
  CTN Art. 97 § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo
  
  bons estudos

• Renato, o mito!

Questão 2124289

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

O Município Y desapropriou uma área maior que a necessária para a construção da escola municipal pretendida. A alegação do Município foi que a parte remanescente já ficaria reservada para a ampliação das instalações da referida escola.

A situação apresentada é hipótese de:

• A. Desapropriação indireta, uma vez que foi desapropriada área maior que a necessária para a construção da escola. Só seria lícita a desapropriação de área maior que a necessária se fosse para a realização de assentamentos rurais.
• B. Apossamento administrativo, sendo inconstitucional a perda da propriedade de alguém para que o bem fique reservado a uma utilização futura, havendo nítida violação ao direito fundamental de propriedade.
• C. Desapropriação por zona, que possui expressa previsão na legislação que disciplina a desapropriação por utilidade pública.
• D. Direito de extensão, que assiste ao poder público, de pagar por toda a propriedade e não apenas a parte que será utilizada imediatamente na obra pública.

Gabarito: C

Comentários

• DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA

   

  Ocorre quando o poder público expropria uma extensão de área maior do que a estritamente necessária para a realização de uma obra ou serviço, com a inclusão de áreas adjacentes que ficam reservadas para uma das finalidades seguintes:

   

  a) ulterior continuação do desenvolvimento da obra ou do serviço

   

  b) para serem alienadas posteriormente (essa segunda possibilidade evita que os particulares que eram proprietários daqueles imóveis tenham ganhos extraordinários com a valorização causadas pelas obras ou serviços públicos.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA

  A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser:

  GERAL -> quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados

                 * ORDINÁRIA = quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante.

                               - quando se tratar de uma valorização geral e ordinária deve o Estado se valer da modalidade tributária conhecida como Contribuição de Melhoria

                 * EXTRAORDINÁRIA = quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros.

                         - Quando estamos diante de uma valorização geral e extraordinária o Estado tem a sua disposição da chamada DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA OU EXTENSIVA. Caracteriza-se pela inclusão das áreas contíguas àquelas de que o poder público efetivamente necessita para a realização de obra pública, a fim de que o poder público utilize a área para a realização de obras futuras ou se beneficie da valorização dessas áreas contíguas em função da execução da obra.

  ESPEIAL -> quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis

   

  (FONTE: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - COMENTÁRIO DE UM COLEGA DO QC)

• GABARITO: LETRA C.

   

  DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA / DESAPROPRIAÇÃO EXTENSIVA:

  "A desapropriação por zona, também conhecida como desapropriação extensiva, é uma das modalidades de desapropriação por utilidade pública, estando prevista no art. 4.º do Decreto-lei 3.365/1941.

  A desapropriação por zona pode compreender: a) a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina; ou b) as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização de obra pública. Em qualquer caso, o Poder Público, ao editar a declaração expropriatória, deverá mencionar quais as áreas que se destinam à continuação da obra e quais serão destinadas à revenda. Somente nesta última hipótese é que o domínio do expropriante sobre o bem será provisório, pois deverá durar o tempo necessário para que seja feita a revenda a terceiro."

   

  DIREITO DE EXTENSÃO:

  "O direito de extensão é o direito que tem o proprietário do bem expropriado de exigir do Poder Público que a desapropriação atinja a totalidade do bem, quando na desapropriação parcial a parte remanescente do bem resultar esvaziada de conteúdo econômico."

   

  Fonte: Ricardo Alexandre e João de Deus, Direito administrativo esquematizado, 2015.

Questão 2124292

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

As cláusulas pétreas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 servem como um mecanismo de preservação dos valores e ideais almejados pelo poder constituinte originário. As referidas cláusulas constituem uma verdadeira limitação material ao constituinte derivado. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, EXCETO:

• A. os direitos e garantias individuais
• B. a forma republicana de Estado
• C. a separação de poderes
• D. o voto direto, secreto, universal e periódico

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

   

  CF 88 ART 60  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

        I -  a forma federativa de Estado;

        II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;

        III -  a separação dos Poderes;

        IV -  os direitos e garantias individuais.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não se renda.

• Segundo doutrina e STF a forma republicana também é cláusula pátrea, de forma implícita! Então cuidado!

• Paulo Júnior, no minímo a questão tem que ser anulada. Até porque o parâmetro de controle da questão é a CF e não o entendimento do Supremo!

  Gabarito correto é LETRA B! Todas as outras alternativas estão presentes no 4§º do art. 60 da CF.

• Galera... quanto a alternativa B ser o GABARITO.

   

  b) a forma republicana de Estado

   

  >>>  Não vou entrar no mérito de a REPÚBLICA ser ou não ser cláusula pétrea implícita. Existem julgados do STF que dizem que a a forma de governo republicana é cláusula pétrea implícita, como também existem diversos doutrinadores que defendem que a forma de governo republicana não é cláusula pétrea, uma vez que não foi inserida expressamente no art. 60 da CF.

   

  MAS VAMOS LÁ ...

  Creio que o examinador quis verificar se o examinado atentou-se para as designações:

  MNEMÔNICO:  FÉ na FEDERAÇÃO ; FOGO na REPÚBLICA e SIGO o PRESIDENTE

  FORMA DE ESTADO:   FEDERAÇÃO

  FORMA DE GOVERNO: REPUBLICANO

  SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISTA

   

  A alternativa B erra ao descrever a a REPUBLICA como FORMA DE ESTADO. 

   

  Se estiver ERRADO por favor me enviem uma msg no privado. Agradeço!

• DECORO O SEGUINTE PARA NÃO ME ENGANAR:

   

  FOESFE = FORMA DE ESTADO FEDERATIVO

  SIGOPRE = SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA

  FOGOREP = FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO

• Deixando as polêmicas de lado, a questão cobra a literalidade do §4° do art. 60, CF/88.

• Gabarito: LETRA B

  Pura literalidade do artigo 60, § 4º, da CF/88.

  Como vi em um comentário aqui no QC: 

  "FODI VOSE"

  FOrma Federativa  + DIreitos e garantias individuais  e VOto, secreto, universal e períodico + SEparação dos poderes.

  Bons estudos.

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  ART. 60 

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Não será objeto de emenda:

   

  - Federação

  - Voto (direto, secreto, universal e periódico)

  - Separação dos Poderes

  - Os direitos e garantias individuais

   

• Ainda que não fosse texto literal da Constituiçõa, não haveria motivo pra celeuma;
  REPÚBLICA é forma de GOVERNO
  FEDERAÇÃO é forma de ESTADO
  aí está claro o erro.

• Para quem usa: FODI VOSE, foi fudido...

• Forma federativa do Estado!

• GABARITO: LETRA B

  Da Emenda à Constituição

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca da reforma (emendas e revisão) e mutação da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta, no que tange à alternativa que traz o que não será objeto de deliberação de proposta de emenda constitucional:

  a) Incorreta. A constituição prevê a impossibilidade de reforma quanto a alguns pontos, chamados de cláusulas pétreas. Uma delas são os direitos e garantias individuais. (art. 60, §4°, IV, CF)

  “Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  [...] IV - os direitos e garantias individuais.”

  b) Correta. A constituição prevê a impossibilidade de reforma quanto à forma federativa de Estado, mas nada fala sobre a forma de governo republicana. (art. 60, §4°, I, CF)

  “Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado; [...]”

  Inclusive, há na ADCT dispositivo quanto à escolha da forma de governo (república ou monarquia) em 1993 (art. 2°, ADCT).

  “Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.”

  c) Incorreta. A constituição prevê a impossibilidade de reforma quanto a alguns pontos, chamados de cláusulas pétreas. Uma delas é a separação de poderes. (art. 60, §4°, III, CF)

  “Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  [...] III - a separação dos Poderes;”

  d) Incorreta. A constituição prevê a impossibilidade de reforma quanto a alguns pontos, chamados de cláusulas pétreas. Uma delas é o voto direto, secreto, universal e periódico. (art. 60, §4°, II, CF)

  “Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  [...] II - o voto direto, secreto, universal e periódico;”

• GABARITO B

  A forma republicana Não está inserida nas cláusulas pétreas do art. 60 da Constituição Federal.

  Bons estudos!

Questão 2124295

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Sentença

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o juiz resolverá o mérito, EXCETO quando

• A. acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
• B. homologar a transação.
• C. reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
• D. decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - Letra C

   

  CPC/15

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

  § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

  § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

  § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

• CPC. Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código. (...)

• As hipóteses em que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito estão contidas no art. 487, caput, do CPC/15, nos seguintes termos: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção". O reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada constitui uma hipótese em que o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/15).
  
  Resposta: Letra C.
  

• Tu quer saber onde marcar o X na hora da prova

  Então leia com afinco quando o juiz resolverá o mérito

  e o resto jogo para quando ele não resolverá 

  Eu nem sei quando o juiz não resolverá o mérito, 

  Mas como sei quando ele resolverá, vejo algo diferente já sei que não resolverá. 

  Tu não está estudando pra advogar em litígio de alguém 

  Estratégia de concurseiro

• GAB: C

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

• GABARITO C 

   

  ERRADA - Resolve - art. 487, I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 

   

  ERRADA - Resolve - art. 487, III, b - homologar a transação.

   

  CORRETA - art. 485, V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

   

   ERRADA - Resolve - art. 487, II  - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

• Para complementar os estudos:

   

   

  Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...]

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

   

   

  Lembrando que: 

   

  - Pelo CPC/15, o julgamento com base no §1º do art. 332 pode ser realizado sem ouvir as partes. 

   

  - No entanto, Flávio Tartuce defende que seja realizada prévia oitiva, mesmo nesse caso. De acordo com o autor: '' o juiz deve determinar a citação do réu para se manifeste quanto à renúncia à prescrição'' (TARTUCE, p. 323) (grifo meu)

   

   

  TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 323. 

   

   

• Hipóteses de extinção do processo com a resolução do mérito (sentença definitiva):

  > Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  > Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  > Homologar:

  --------> O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  --------> A transação;

  --------> A renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  Hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito (sentença terminativa): 

  > Indeferir a petição inicial;

  > O processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes;

  > Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias;

  > Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  > Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  > Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  > Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  > Homologar a desistência da ação;

  > Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  > Nos demais casos prescritos neste código.

Questão 2124298

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Sobre o tema competência no processo civil, assinale a opção CORRETA:

• A. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
• B. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• C. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.
• D. O foro competente para a propositura da execução fiscal é apenas o do domicílio do réu.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "a" - INCORRETA

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. (NA QUESTÃO CONSTA "E" NO LUGAR DE "OU".)

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  Alternativa "b" - CORRETA

  Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

   

  Alternativa "c" - INCORRETA

  Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

   

  Alternativa "d" - INCORRETA

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

• EDSON SILVA, o erro d letra "A" está em dizer que: "quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir ", quando o texto expresso do art. 55, diz que: " quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir"

• OBRIGADO PELO COMENTÁRIO! INCLUSIVE EXCLUÍ O MEU COMENTÁRIO PARA NÃO CAUSAR CONFUSÃO AOS DEMAIS LEITORES.VALEU!!!

• Alternativa A) É certo que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (art. 54, CPC/15) e que são consideradas conexas as ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, CPC/15). A definição de continência, porém, encontra-se equivocada, pois haverá continência quando entre as ações houver identidade quanto às partes e quanto à causa de pedir, mas o pedido de uma for mais amplo do que o da outra, abrangendo-o (art. 56, CPC/15). Deve haver coincidência tanto de partes quanto de causa de pedir, não bastando a identidade de uma ou de outra. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) É certo que a incompetência absoluta e relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15) e que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, até mesmo, ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC/15). O Ministério Público, porém, ao contrário do que se afirma, pode, sim, alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Determina o art. 46, §5º, do CPC/15, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 43, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Gabarito: B
  
  
  

• Q718131 igualzinha e elaborada pela mesma banca, porém com resposta diversa. Qdo teremos profissionais sérios nesse ramo das bancas de concurso?

• Pessoal, abaixo essa questão igual, porém, se resolverem essa questão, vão ver que a alternativa, embora igual, não bate. Uma falha que atrapalha o estudo. Veja que a alternativa b, correta, é igual a questão b da mencionada. No entanto, consta como correta apenas a a.

  18

  Q718131

  Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

   Conceito / Competência Internacional,  Modificação de Competência,  Competência

  Ano: 2016

  Banca: BIO-RIO

  Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

  Prova: Advogado

  Sobre o tema competência no processo civil, assinale a opção CORRETA: 

  a) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  b) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  c) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. O Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.

  d) O foro competente para a propositura da execução fiscal é apenas o do domicílio do réu. 

• Êta lasqueira. Agora deu Overflow!

  Disgraça de banca doida da p...

• questão cruel ...

  e / ou

• Prezado assinante,
  
  Sua notificação sobre a questão Q708097 foi devidamente avaliada por nossa equipe.Informamos que o concurso foi cancelado. Estaremos encaminhando o caso para o setor responsável averiguar.  
  Agradecemos a sua colaboração.
  
  Atenciosamente,
  Equipe QC

   

• Não entendi o erro da LETRA A. Alguém poderia ajudar? 

• Junior Paula.

   

  O erro da alternativa "A" consiste na troca do "e" e "ou".     

  A QUESTÃO TRAZ:  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e (AQUI DEVERIA SER "OU" - ART. 55 NCPC) a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou (AQUI DEVER SER "E" - ART. 56 NCPC) à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• Junior a Letra A o examinador trocou a particula "ou" por "e":

  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido E a causa de pedir. Haverá continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes ou à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  Questão sacana!

• Realmente questão ridícula! Não mede conhecimento de ninguém!

• sobre a letra A ( errado)- Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
  
  
  Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
  
  
  trocaram o E pelo OU 
  
  
  GAB - B 

• Você sabe que tá com a lei seca zunindo na cabeça quando vê de cara o erro da letra A.

• Alternativa A) É certo que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (art. 54, CPC/15) e que são consideradas conexas as ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir (art. 55, caput, CPC/15). A definição de continência, porém, encontra-se equivocada, pois haverá continência quando entre as ações houver identidade quanto às partes e quanto à causa de pedir, mas o pedido de uma for mais amplo do que o da outra, abrangendo-o (art. 56, CPC/15). Deve haver coincidência tanto de partes quanto de causa de pedir, não bastando a identidade de uma ou de outra. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) É certo que a incompetência absoluta e relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15) e que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo, até mesmo, ser declarada de ofício (art. 64, §1º, CPC/15). O Ministério Público, porém, ao contrário do que se afirma, pode, sim, alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Determina o art. 46, §5º, do CPC/15, que "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 43, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Gabarito: B
  Fonte: Professora do QC

• Puta que pariu. a banca foi 200 % sacana nessa questão. DPC  já é bem extenso da ir o examinador vim trocar o "OU" pelo "E" só pode está de brincadeira né. segue o baile não será uma questão dessa que irá nos desanimar. rsrsrs.

• e (conjunção aditiva)

  ou (conjunção alternativa)

• CONEXÃO = MESMO PEDIDO + MESMA CAUSA DE PEDIR

  CONTINENCIA = PEDIDOS DIFERENTES ( UM MAIS AMPLO QUE O OUTRO) + MESMA CAUSA DE PEDIR.

  LITISPENDENCIA = MESMO PEDIDO + MESMA CAUSA DE PEDIR + MESMAS PARTES.

• Questão absolutamente desnecessária! Será servidor público, para algumas bancas, aquele que decora melhor!

  Enfim, gabarito letra B.

  É a redação literal do artigo 43 do CPC/2015, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis:

  "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" (grifei).

  Bons estudos! Vivam seus sonhos.

• entendi que a B está correta, mas e essa letra A ???? Também está correta..

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  b) CERTO: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  c) ERRADO: Art. 65, Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  d) ERRADO: Art. 46, § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Questão 2124301

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Embargos de Declaração; Recursos; Teoria Geral dos Recursos

Assinale a opção CORRETA:

• A. Cabe agravo interno contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
• B. A parte só não poderá recorrer se aceitar expressamente a decisão. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
• C. São cabíveis recursos dos despachos.
• D. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

Gabarito: D

Comentários

• CPC/2015 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

• Alternativa "a" - INCORRETA.

  Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento (NÃO AGRAVO INTERNO COMO CONSTA NA ALTERNTIVA)contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  I - tutelas provisórias;

  II - mérito do processo;

  III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

  IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

  V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

  VII - exclusão de litisconsorte;

  VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

  IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

  XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

  XII - (VETADO);

  XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

  Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

   

  Alternativa "b" - INCORRETA

  Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

  Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

   

  Alternativa "c" - INCORRETA

  Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso.

   

  Alternativa "d" - CORRETA

  Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

  III - corrigir erro material.

  Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

   

• ' nada impede que os embargos de declaração sejam opostos contra despachos. É que, apesar de estes pronunciamentos serem desprovidos de conteúdo decisório, é inconcebível que um despacho VICIADO fique sem remédio, de modo a comprometer até a possibilidade de prática de cumpri-lo'

  Elpídio donizetti, curso didático de direito processual civil pag 1499

• Alternativa A) O agravo interno tem cabimento contra a decisão monocrática proferida pelo relator a fim de submeter a questão objeto do recurso à apreciação do órgão colegiado (art. 1.021, CPC/15). A decisão interlocutória que versa sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros constitui uma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e não do agravo interno (art. 1.015, IX, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) Não apenas se aceitar expressamente a decisão a parte estará impossibilitada de recorrer. Também não poderá fazê-lo se aceitar a decisão de forma tácita, ou seja, se praticar ato incompatível com a sua vontade de recorrer, como, por exemplo, se cumprir a decisão espontaneamente (art. 1.000, CPC/15). No que se refere à renúncia, de fato esta independe da aceitação da outra parte (art. 999, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001, CPC/15), pois não possuem conteúdo decisório. Os atos do juiz suscetíveis de recurso são as decisões interlocutórias e as sentenças. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão contidas no art. 1.022, do CPC/15, encontrando-se, dentre elas, a trazida pela alternativa, senão vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Afirmativa correta.
  
  Gabarito: D.
  
  
  

• a) Cabe agravo interno contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. INCORRETA, o recurso cabível é AGRAVO DE INTRUMENTO como consta de maneira expressa no art.

   

  b) A parte só não poderá recorrer se aceitar expressamente a decisão. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.INCORRETA, pode ser EXPRESSAMENTE ou TACITAMENTE.

   

  c) São cabíveis recursos dos despachos. INCORRETA, não é cabível.

   

  d) Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

• LETRA D CORRETA 

  NCPC

  Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

  III - corrigir erro material.

• ECOO --> Erro material, Contradição, omissão ou obscuridade

• A)  Art. 1.015.  Cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS que VERSAREM sobre: (...)
  
  B) Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão NÃO PODERÁ RECORRER.
  Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
  
  C) Art. 1.001.  Dos despachos NÃO CABE recurso.
  
  D)  Art. 1.022.  Cabem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
  III - Corrigir erro material.
  
  GABARITO -> [D]

• LETRA D 

   

  O art. 994 IV expressamente classifica o ED como recurso.

  O art. 1.022 expressamente dispõe que cabe ED em face de “qualquer decisão judicial”. Q708098.

  Ao passo que o art. 1.001 dispõe expressamente que não cabe nenhum recurso em face de despacho. Q708098.

   

• Os despachos não possuem caráter decisório e, portanto, são irrecorríveis.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  b) ERRADO: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

  c) ERRADO: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

  d) CERTO: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: III - corrigir erro material.

Questão 2124304

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Antônio, técnico de um time de futebol, prometeu ao atacante do seu time a doação de valor significativo em dinheiro, caso o mesmo marcasse dois gols na final do campeonato e auxiliasse o seu time a obter o título.

No referido negócio jurídico é CORRETO afirmar que existe

• A. um encargo, que suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.
• B. um termo inicial, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
• C. uma condição suspensiva, subordinando a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.
• D. uma condição resolutiva, que subordina a existência do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 121 . Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto .

  CONDIÇÃO : evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.

  Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

  TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.

  Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

  ENCARGO/MODO : cláusula acessória à liberalidade, pela qual se impõe uma obrigação a ser cumprida pelo beneficiário. Gera direito adquirido a seu destinatário, que já pode exercer o seu direito, ainda que pendente o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta.

• Complementando... 

  Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

• Na condição resolutiva, de acordo com o art 127 do CC, o negócio irá vigorar enquanto a condição não se realizar.

  Ex: Uma pessoa doa uma casa para alguém casado, com a condição de que essa pessoa não se separe do cônjuge. Caso haja o divórcio, o imóvel volta para a propriedade do doador.

  Já o art. 125, do CC, trata da condição suspensiva, informando que, enquanto não ocorrer o implemento da condição, suspende-se o direito.

  Ex: Um pai promete dar um carro para o filho, caso ele passe no vestibular. Enquanto o filho não passar no vestibular, ele não terá ganhará o carro.

  Resposta = C

   

   

• Uma dica que ajuda bastante:

  Condição suspensiva: Partícula "se"; Ex: Te dou um carro SE você passar na vestibular. (evento futuro incerto)

  Condição resolutiva: conjunção "enquanto"; Ex: Pago-lhe suas despesas ENQUANTO cursar a faculdade. (evento futuro e incerto)

  Termo: conjunção "quando". Ex: Te dou um carro QUANDO você completar 18 anos. (Evento futuro e certo)

  Encargo: conjunções “para que” ou “com o fim de” – e.g., dou-lhe um terreno PARA QUE você construa em parte dele um asilo. O donatário já recebe o terreno; se o asilo não for construído no prazo que o doador fixa, caberá revogação da doação – art. 555, CC (questão de eficácia).

   

   

• Questão Q718133: mesma questão com gabarito letra A: encargo. Reproduzirei o comentário feito por um colega nessa questão:

   

  "

  Eduardo Antunes 

  10 de Janeiro de 2017, às 02h28

  Útil (0)

  A mesma questão foi aplicada para advogado de uma autarquia municipal, no mesmo dia, no mesmo concurso e os gabaritos foram diferentes. Como me falaram sobre esse concurso: carta marcada! A Bio-Rio perdeu a pouca credibilidade que tinha."

   

  Tem razão!!

   

  Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!

• Quando ele diz "...na final do campeonato..." não podemos considerar como evento certo? Já que haverá a final.

• Não, Julianna Garza.

   

  Pois, a condição é justamente que ele marque dois gols na final, e não somente que chegue na final.

   

  É evento futuro, mas incerto.

• LETRA C CORRETA 

  Condição: enquanto não se verificar, não se terá adquirido o direito. (FUTURO + INCERTO)
  Termo: suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.(FUTURO + CERTO)
  Encargo: não suspende nem a aquisição e nem o exercício do direito.(LIBERALIDADE + ONUS)

• gab C
  Quanto ao modo de atuação
  1) Suspensiva (art. 125 e 126 CC)
  Art. 125 e 126 do CC.
  Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição SUSPENSIVA, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
  Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição SUSPENSIVA, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
  
  A condição suspensiva é aquela que enquanto não verificada paralisa ou suspende o início da eficácia jurídica do negócio (exemplo: “vou doar fazenda quando tu te casar com minha sobrinha”, enquanto a condição não se opera, o início dos efeitos do negócio encontra-se paralisado, suspenso).
  Nos termos do art. 125, enquanto a condição suspensiva não se implementa, as partes ainda não adquirem os direitos e obrigações decorrentes do negócio.

• Gente, eu não entendi porque a alternativa "a" está errada... alguém consegue me ajudar, por gentileza?

• MV Giordani, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, conforme o art. 136, CC. Como se pode ver, o jogador apenas ganhará o montante SE marcar os dois gols, tratando-se, portanto, de uma condição suspensiva. 

   

  Espero ter ajudado. Bons estudos!

• DEBORAH MELO ajudou sim, agora entendi. Obrigada!

• ENCARGO

  É uma cláusula acessória mais comum aos contratos em que há uma liberalidade, como a doação. Ela é imposta pelo doador, geralmente restringindo a liberdade do beneficiário no que diz respeito à forma de utilização do bem ou do valor doado. O encargo também é admitido em declarações unilaterais de vontade.

• A situação hipotética apresentada nos traz um caso onde se está presente uma condição para que o negócio jurídico seja considerado eficaz. O artigo 121 do Código Civil conceitua a condição como uma a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. As condições podem ser suspensivas ou devolutivas.
  
  As condições suspensivas têm como característica a subordinação do efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, ou seja, o negócio jurídico somente produzirá efeitos se ocorrer o evento estipulado pelas partes.
  
  Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
  
  Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
  
  Por outro lado, a condição resolutiva produz efeitos imediatamente. Em outras palavras, o negócio vigorará até a ocorrência da condição - que acarretará a extinção do direito - ou seja, é a ineficácia do negócio está subordinada a um evento futuro e incerto e não sua eficácia.
  
  Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
  
  Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
  
  Assim, considerando que, no caso apresentado, a doação de um valor significativo em dinheiro por Antônio, técnico de um time de futebol, a um atacante do seu time, será efetivado apenas se o atacante marcar dois gols na final do campeonato e auxiliasse o seu time a obter o título, tem-se que ocorreu uma condição suspensiva a um efeito futuro e incerto.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.
  

• GABARITO: C

  Condição suspensiva

  É a condição que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre. Prevê o artigo 125, do Código Civil, que "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa".

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/767/Condicao-suspensiva

Questão 2124307

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

Em consonância com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o prazo para o empregador proceder aos registros referentes à admissão de um empregado é de:

• A. 48 horas
• B. 72 horas
• C. 90 dias
• D. 3 meses

Gabarito: A

Comentários

• CLT - Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho

• Art. 29 / CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

• A questão em tela possui expressa resposta na própria CLT:
  Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
  
  RESPOSTA: A.
  

• Gabarito letra A

  
  

  Vejamos,

  
  

  SEÇÃO IV DAS ANOTAÇÕES

  Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

  
  

• Oi, pessoal. Gabarito: Letra "A".

  Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

  É válido lembrar, contudo, que "[n]as localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo." (Art. 13 [...], § 3º).

  Por fim, como mera curiosidade, o TST entende que "(...) a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível, in re ipsa. (...)" (RR-63700-16.2012.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2019).

  No mesmo sentido:

  [... ]4 - O artigo 29 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Nesse mesmo sentido o artigo 53 da CLT, que estabelece também a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho em casos de retenção da CTPS do ex-empregado. Assim, a retenção da carteira de trabalho pelo empregador fora do prazo estabelecido constitui ato ilícito, porque o referido documento é indispensável ao trabalhador para viabilizar a sua recolocação profissional. A conduta adotada pela reclamada, de reter a CTPS do empregado por prazo superior ao previsto em lei, extrapolou os limites do seu direito e ofendeu o princípio da boa-fé objetiva. [...] (AIRR - 20565-77.2014.5.04.0221, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017.)

  Quaisquer erros, por favor, me avisem no privado.

• A questão está DESATUALIZADA em face do advento da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

  Art. 29, CLT. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)