Questão 2124247

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: SAAE de Barra Mansa
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barra Mansa (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Barra Mansa

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:

• A. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
• B. Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
• C. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
• D. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

Gabarito: D

Comentários

• § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, presta~as anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta, dl~s ap6s 0 recebimento do parecer previa do Tribunal de Contas ou or~ao estadual a que for atribufda essa incumbencia, consid:rando-se Julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIibera<;aodentro desse prazo

• LETRA D) Art. 52 - § 2° . As contas do Prefeito e da Camara Municipal, prestadas anualmente, serao julgadas pela Camara dentro de sessenta dias após o  recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas ou orgao estadual a que for atribuída essa incumbencia, considerando-se julgadas nos termos das conclusoes desse parecer, se nao houver deIiberação dentro desse prazo.