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LETRA A - ERRADA
Lei 8.112/90
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
b) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
CERTA. Lei 8.112/90. Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
CERTA. Lei 8.112/90. Art. 122, § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
CERTA. Lei 8.112/90. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
CERTA. Lei 8.112/90. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Gabarito: A
Comentários: O enunciado da questão pede a alternativa ERRADA, ou seja, aquela que não confere com a lei.
Alternativa A está ERRADA, pois no texto de Lei informa que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida - art. 122, §3.
Alternativa B está CERTA. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa - art. 121.
• Basicamente, a esfera civil decorre da ocorrência de dano e consiste no respectivo ressarcimento;
• A espera penal ocasiona a aplicação de sanções penais;
• Por fim, a esfera administrativa decorre da prática dos ilícitos administrativos, previstos no Estatuto dos Servidores.
Alternativa C está CERTA. A Lei 8.112 no seu art.122, § 2º, externa que: “Caso o dano seja causado contra a Administração, o servidor será diretamente contra ela responsabilizado. No entanto, se o dano ocorrer contra terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.”
Alternativa D está CERTA, justamente por possuírem fundamentos diversos, a regra é que cada uma dessas instâncias seja independente. Logo, um mesmo servidor público poderá ser condenado simultaneamente:
• A ressarcir o dano (esfera civil);
• Sofrer a pena de demissão (esfera administrativa); e ainda
• Ser condenado à prisão (esfera penal).
É possível, sob outra perspectiva, que um servidor seja condenado civil e administrativamente, todavia absolvido no processo penal. Logo, existem várias combinações possíveis. Porém, vale saber que a regra da independência das instâncias possui algumas exceções.
Alternativa E está CERTA. Informa expressamente o art. 126 da Lei 8.112/1990 que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Isso ocorre em razão de que a apuração penal é muito mais grave, exigindo um aprofundamento nas provas bem maior do que se exige nas demais esferas. Desse modo, caso ao final do processo penal restar comprovado que o fato não existiu ou então que o servidor não é o autor da conduta investigada, não há porque condená-lo nas demais esferas.
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LETRA A INCORRETA
LEI 8.112
ART. 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Gabarito A
Ate ovalor da herança
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Vc erra por não ler a questão e ir direta na certa...
Trágico#
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a) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Não pode ultrapassar o valor da herança
Nem na lei 8112, nem na lei 8429 (improbidade administrativa)
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...até o limite da herança recebida
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Quando você faz um número excessivo de questões sua mente fica cansada e você começa a errar questões fáceis por meros detalhes.
Fiquem ligados sempre no comando.
GABARITO LETRA A
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GABARITO: LETRA A
Das Responsabilidades
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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Questão trata das responsabilidades dos servidores públicos no contexto da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). Examinemos cada alternativa, à procura da única incorreta:
Alternativa “a” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 122, §3º, da Lei 8.112/1990, determina “até o limite do valor da herança recebida”, in verbis: “§3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida”.
Alternativa “b” correta. A teor do art. 121 do referido Estatuto Federal: “Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Alternativa “c” correta. É comum o uso da expressão ação regressiva para nominar a ação a ser movida pelo Estado contra seu agente, consoante o art. 122, §2º, da Lei 8.112/90: “§2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”.
Alternativa “d” correta. O art. 125, da Lei 8.112/90, determina que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Esse artigo trata do Princípio da independência entre as instâncias. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 800) leciona que “Se as responsabilidades se acumulam, a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções, visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção”.
Alternativa “e” correta. Sendo transcrição ipsis litteris do art. 126 da Lei 8.112/90: “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.
GABARITO: A.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 800.