-
Reter cartão magnético encontra-se descrito no artigo 104 da Lei 10.741/03 e faz parte dos crimes praticados contra idosos, sendo todos de ação pública incondicionada.
-
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
-
Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondionada. Vale lembrar que não se aplica escusas dos artigos 181 e 182 CP.
"Os fortes forjam-se na adversidade"
-
Fiquei com uma dúvida,
acho que o caso da questão não é o Artigo 104, pois a conduta somente poderá ser tipificada com base neste artigo (104), quando existir o "objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida".
-
Gabarito A
atrtº 104 lei 10.741/03: Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a beneficíos. proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recibemento ou ressarcimento de divida.
pena detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Força guerreiros.
-
Artur Filho, seu raciocínio é relevante, porém o CESPE adora colocar questões incompletas como certas no gabarito
-
GABARITO A
ECA
CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
-
o certo deveria ser letra d... o crime só se configura no caso de ter o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida...
-
Letra A.
Resuminho do Estatuto do Idoso - 10741/03
> maior ou igual 60 anos;
> tarifa de bus grátis acima de 65 anos;
> ação penal incondicionada;
> Não admite Imunidade Absoluta nem Relativa;
> pena aumenta 1/3 se o cuidador do idoso ficar vilipendiando(zuando, eu entendo assim) ele;
> aumenta pena 1/2 se vc poderia evitar alguma lesão e não faz nada;
> aumenta pena 3x se vc poderia evitar a morte dele e não faz nada;
> se o idoso está doente a ordem de quem cuida é a seguinte: 1- curador; 2 - família; 3- médico
Jesus no comando, SEMPRE!
-
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Gabarito Letra A!
-
Correta, A
Sobre a letr E > não é contravenção penal, pois estas são apenas com: a - Prisão Simples; ou
b - Multa.
-
GAB A - art 95 os crimes nesta lei são de ação penal incondicionada
-
-
O fim especifico não foi alcançado, logo conduta é atípica. Cespe viajando na maionese.
-
Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada (art. 95), que não admite o acordo civil extintivo da punibilidade .Imagina, a pessoa idosa muitas vezes portadoras de enfermidades ou necessidades especias ter que se deslocar pra representar...
-
repitam comigo:
Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...
-
Estatudo do Idoso > Ação penal pública INCONDICIONADA só sempre!!!
-
Art. 104. do Estatuto do Idoso
Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
*OBS:
I) Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicional
II) Sempre que um crime for praticado contra idoso tentar lembrar se existe um tipo específico pelo Estatuto do Idoso pois pelo princípio da especialidade ele irá prevalecer sobre o CP, ex: omissão de socorro contra idoso, discriminar idoso, etc
III) Contravenção só é punida com prisão simples (até 5 anos) ou multa
GABARITO: A
-
A) CORRETO. Todos os crimes do estatudo do idoso são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
B) ERRADO.Não é infração administrativa, é crime
C)ERRADO. Crime punível com DETENÇÃO.
D) ERRADO.Tal conduta é tipificada como crime.
E) ERRADO.Não é contravenção, é crime.
-
"Sem justo motivo" previsto no enunciado da questão não se amolda no especial fim de agir constante do artigo 104 do Estatuto do Idoso, o qual seria "com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívidas".
Sem o dolo específico, a conduta de reter sem justo motivo é atípica.
-
Todos os Crimes previstos na referida lei são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA,assim como no ECA.
-
ECA! KKK
-
Letra A.
a) O examinador apresenta uma conduta tipificada pelo estatuto e exige do(a) candidato(a) uma análise do artigo.
A conduta está descrita no art. 104 que tem como pena detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Para responder a essa questão, era necessário que saber que se tratava de uma pena de detenção e que todos os crimes previstos no Estatuto são de ação penal pública incondicionada.
Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça
-
Pessoal a questão fala sem justo motivo. Na lei fala com o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento da dívida. Deveria ser fato atípico
-
Elder Rodrigues, o fato de ser sem justo motivo não tem nada a ver com o que vc disse. Quando fala em sem justo motivo, quer dizer que não existiu justificativa para a retenção, até porque dificilmente existirá esse "justo motivo". O fato de o artigo 104 falar que é com o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento não tem nada a ver com o motivo.
-
Minha contribuição.
Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Crimes previstos no Estatuto do Idoso ===> Ação penal pública incondicionada
Abraço!!!
-
GAb A
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os artgs. 181 e 182 CP (condicionada à representação)
-
Eu marcaria de cara Letra A, se não fosse pelo fato da lei dizer que o dolo do agente tem o "objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida", como na conduta descrita pela questão não apresenta essa intenção eu a considerei atípica... Mesmo com as explicações não consigo entender como ela se encaixa no que diz o artigo...
-
Todos os crimes previsto no estatuto do idoso é de ação penal publica incondicionada.
-
TODOS SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
-
Alternativa "A" está errada!! Faltou a descrição do especial fim de agir!!
O art. 104 traz a seguinte conduta: "Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida".
A parte em destaque classificada como elemento subjetivo específico do tipo. Sem ele, não há que se falar no crime do art. 104, sendo a conduta, assim, considera atípica.
-
Cespe, você está equivocado!
Sem justo motivo é diferente de praticar a conduta descrita para assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida (este sim o fim exigido pelo tipo penal)!
-
O examinador quis saber se você estudou o artigo 104, do ESTATUTO DO IDOSO, reproduzido a seguir: “Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”. Candidato (a), é importante que você lembre que as condutas descritas como crime no Estatuto do Idoso são apuradas mediante ação penal pública incondicionada.
Resposta: Letra A
-
A retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada crime previsto no Estatuto do Idoso, punível somente a título de dolo.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Ah, importante mencionar que os crimes do Estatuto do Idoso são de AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, sendo a alternativa C o nosso gabarito:
Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
Resposta: C
-
#BIZUUUUUU#
STF - Crime praticado contra idoso, desde que não seja superior a 4 ANOS, segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal, composição civil de danos e suspensão condicional do processo. Ou seja, o IDOSO será beneficiado com a celeridade processual previsto no rito sumaríssimo da lei 9099/95, mas o autor do crime contra o idoso não será beneficiado com eventual composição civil de danos, transação penal ou suspensão condicional do processo – SFT informativo 591.
-
Todos os crimes do Estatuto do Idoso são de Ação Pública Incondicionada, especificamente sobre o que é tratado na questão:
Reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
-
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.