Prova CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto

Questão 2125279

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Durante a Idade Moderna, prevaleceram na Europa as práticas econômicas mercantilistas, voltadas para o fortalecimento dos Estados nacionais e o enriquecimento de seus empreendedores. Em larga medida, o entesouramento de metais preciosos era o objetivo mais evidente, o que explica o grande interesse na descoberta e na exploração desses metais nas colônias do Novo Mundo. Nesse contexto se processou a ocupação das áreas interioranas da América portuguesa, que, no caso específico de Goiás, deu-se, sobretudo, a partir do século XVII. A respeito do desbravamento do território goiano e de aspectos relacionados a esse desbravamento, assinale a opção correta.

• A. A Guerra dos Emboabas, ocorrida nas Minas Gerais, interrompeu a marcha dos desbravadores paulistas em direção ao Centro-Oeste, retardando em muito a ocupação e a exploração econômica das terras goianas.
• B. O declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu na primeira metade do século passado, quando a multiplicação de indústrias alterou radicalmente o panorama econômico de toda a região central do país.
• C. Fundada por Bartolomeu Bueno da Silva, o primeiro Anhanguera, a sede inicial da capitania goiana recebeu desse bandeirante o nome de Goiás, homenagem aos habitantes de extensa região que margeava o rio Tietê.
• D. O desbravamento de Goiás deveu-se à ação dos bandeirantes que, a partir de São Paulo, embrenharam-se pelos denominados sertões em busca de, além de ouro e pedras preciosas, índios para serem escravizados.
• E. A ação dos desbravadores foi severamente punida pela metrópole portuguesa, receosa de que as riquezas eventualmente encontradas no interior da colônia fossem contrabandeadas e escapassem ao fisco lusitano.

Gabarito: D

Comentários

• o desbravamento do território goiano deu-se no contexto nas bandeiras. Com o movimento das Bandeiras acentuado no século XVIII, a região do interior do Brasil, mais conhecido como Sertão ou Hinterland, passou a ser ocupada pelos bandeirantes. As Bandeiras (movimentos particulares de expansão e busca por riquezas) tinham como principais objetivos tanto a procura de povos indígenas para escravizar quanto a busca por metais preciosos (ouro, prata). No ano de 1682, o sertanista (bandeirante) Bartolomeu Bueno organizou uma Bandeira rumo ao sertão brasileiro; com seu filho de 12 anos de idade rompeu mato adentro e chegou ao interior do Brasil. Com a morte de Bartolomeu Bueno (tanto a data quanto os motivos da morte do bandeirante são imprecisos), seu filho Bartolomeu Bueno da Silva tentou refazer a expedição de seu pai cerca de 40 anos depois, em 1722. O Anhanguera, como ficou conhecido Bartolomeu Bueno da Silva, conseguiu encontrar e explorar ouro nas margens do Rio Vermelho em 1725. Primeiramente fundou o povoado da Barra e depois o Arraial de Sant’Anna, com a grande quantidade de ouro que foi extraído das minas.

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• Questao correta letra D

   

• a) Guerra dos emboabas : Conflito armado ocorrido na região das Minas Gerais entre os anos de 1707 e 1709, envolvendo os bandeirantes paulistas e os emboabas (portugueses e imigrantes de outras regiões do Brasil). O confronto tinha como causa principal a disputa pela exploração das minas de ouro recém descoberatas na região das Minas Gerais. Os paulistas queriam exclusividade na exploração da região, pois afirmavam que tinham descoberto as minas. Os bandeirantes paulistas, expulsos da região das Minas Gerais, foram procurar em busca de ouro nas regiões de Goiás e Mato Grosso. Encontrarm nestas áreas novas minas para explorar.

  b) Após a Mineração, a economia goiana no século XVIII e XIX passou a se dedicar mais às atividades ligadas à pecuária e agricultura. No século XX, Goiás desenvolveu a agricultura como principal atividade econômica. Porém, durante as três primeiras décadas desse século Goiás continuou atrelado à política oligárquica da Primeira República.

  c) fundada pelo segundo Anhanguera.

  d) correta.

  e) Os bandeirantes foram para Goiás com autorização da Coroa Portuguêsa.

• A ) Incorreta. Ao invés de retardadar, a guerra dos Emboabas contribuiu para a marcha dos paulistas rumo ao centro- oeste, já que nesse confronto com os portugueses, os bandeirantes  paulistas foram derrotados e  expulsos da região das Minas Gerais. Por conta disso, foram explorar ouro nas regiões de Goiás e Mato Grosso.

   

  B) Incorreta. O declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu a partir da segunda metade do século XVIII. Os motivos basicamente foram: Escassez de metais das minas ( aluvião ), ausência de novas descobertas e decréscimo progressivo do rendimento por escravo ( produção cara devido aos impostos ).

   

  C) Incorreta . Vila Boa de Goiás foi elevada a capitania geral em 8 de novembro de 1749, quando separou-se da capitania de São Paulo. A vila tornou-se cidade em 17 de setembro de 1818, por meio da carta Régia de Dom João VI, com o nome de Cidade de Goiás, mas a publicação no Correio Oficial só aconteceu exatamente um século depois, em 17/09/1918.

   

  D) Correta.

   

  E) Incorreta . A ação dos desbravadores naõ foi severamente punida pela metrópole portuguesa, até porque era de seu interesse a exploração das terras de Goiás.

   

   

• Gabarito D

  Embora não seja consenso entre os historiadores, usualmente, afirma-se que o nome "Goiás" viria da suposta tribo dos índios Goiases que teria habitado a região próxima a Cidade de Goiás e se extinguido rapidamente. O termo gwa ya queria dizer “individuo igual”, e, portanto, capaz de ser amigo.

  Origem: resultados do google.

• A ) Incorreta. Ao invés de retardadar, a guerra dos Emboabas contribuiu para a marcha dos paulistas rumo ao centro- oeste, já que nesse confronto com os portugueses, os bandeirantes  paulistas foram derrotados e  expulsos da região das Minas Gerais. Por conta disso, foram explorar ouro nas regiões de Goiás e Mato Grosso.

   

  B) Incorreta. O declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu a partir da segunda metade do século XVIII. Os motivos basicamente foram: Escassez de metais das minas ( aluvião ), ausência de novas descobertas e decréscimo progressivo do rendimento por escravo ( produção cara devido aos impostos ).

   

  C) Incorreta . Vila Boa de Goiás foi elevada a capitania geral em 8 de novembro de 1749, quando separou-se da capitania de São Paulo. A vila tornou-se cidade em 17 de setembro de 1818, por meio da carta Régia de Dom João VI, com o nome de Cidade de Goiás, mas a publicação no Correio Oficial só aconteceu exatamente um século depois, em 17/09/1918.

   

  D) Correta.

   

  E) Incorreta . A ação dos desbravadores naõ foi severamente punida pela metrópole portuguesa, até porque era de seu interesse a exploração das terras de Goiás.

   

• MELHOR EXPLICAÇÃO PARABÉNS!

  A ) Incorreta. Ao invés de retardadar, a guerra dos Emboabas contribuiu para a marcha dos paulistas rumo ao centro- oeste, já que nesse confronto com os portugueses, os bandeirantes  paulistas foram derrotados e  expulsos da região das Minas Gerais. Por conta disso, foram explorar ouro nas regiões de Goiás e Mato Grosso.

   

  B) Incorreta. O declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu a partir da segunda metade do século XVIII. Os motivos basicamente foram: Escassez de metais das minas ( aluvião ), ausência de novas descobertas e decréscimo progressivo do rendimento por escravo ( produção cara devido aos impostos ).

   

  C) Incorreta . Vila Boa de Goiás foi elevada a capitania geral em 8 de novembro de 1749, quando separou-se da capitania de São Paulo. A vila tornou-se cidade em 17 de setembro de 1818, por meio da carta Régia de Dom João VI, com o nome de Cidade de Goiás, mas a publicação no Correio Oficial só aconteceu exatamente um século depois, em 17/09/1918.

   

  D) Correta.

   

  E) Incorreta . A ação dos desbravadores naõ foi severamente punida pela metrópole portuguesa, até porque era de seu interesse a exploração das terras de Goiás.

• GABARITO

  d) O desbravamento de Goiás deveu-se à ação dos bandeirantes que, a partir de São Paulo, embrenharam-se pelos denominados sertões em busca de, além de ouro e pedras preciosas, índios para serem escravizados. 

  a)A Guerra dos Emboabas, ocorrida nas Minas Gerais, interrompeu a marcha dos desbravadores paulistas em direção ao Centro-Oeste, retardando em muito a ocupação e a exploração econômica das terras goianas. A guerra dos Emboabas contribuiu para a marcha dos paulistas rumo ao centro-oeste, já que nesse confronto com os portugueses, os bandeirantes paulistas foram derrotados e expulsos da região das Minas Gerais.

  b) declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu na primeira metade do século passado, quando a multiplicação de indústrias alterou radicalmente o panorama econômico de toda a região central do país.O declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu a partir da segunda metade do século XVIII, em virtude da escassez de metais e do decréscimo do rendimento com o escravo.

  c) Fundada por Bartolomeu Bueno da Silva, o primeiro Anhanguera, a sede inicial da capitania goiana recebeu desse bandeirante o nome de Goiás, homenagem aos habitantes de extensa região que margeava o rio Tietê. Bartolomeu Bueno da Silva Filho fundou Arraial de Santana, que posteriormente passou a se chamar Vila Boa de Goiás

  e) A ação dos desbravadores foi severamente punida pela metrópole portuguesa, receosa de que as riquezas eventualmente encontradas no interior da colônia fossem contrabandeadas e escapassem ao fisco lusitano. O desbravamento e a exploracao das terras de Goias era estimulado, e ao perceber o contrabando e as lutas internas, o governo de São Paulo solicitou à coroa portuguesa que fosse criada a capitania de Goiás e que nela se estabelecesse uma ouvidoria.Com o estabelecimento da intendência de Goiás, a situação nas minas se acalma e o contrabando decai. 

• Letra d.

  d) Certa. O grande movimento de ocupação do estado no Brasil Colônia se deu em função da atividade mineradora. Isso só foi possível graças a ação dos bandeirantes paulistas que desbravaram o cerrado em busca do metal nobre.

  Questão comentada pelo Prof. Daniel Vasconcelos

• Não vejo uma alternativa correta já que os índios eram administrados e não escravizados pois eram dotados de alma diferente dos africanos, segundo os dementes da época.

• a) A Guerra dos Emboabas, ocorrida nas Minas Gerais, interrompeu a marcha dos desbravadores paulistas em direção ao Centro-Oeste, retardando em muito a ocupação e a exploração econômica das terras goianas. A guerra dos Emboabas contribuiu para a marcha dos paulistas rumo ao centro-oeste, já que nesse confronto com os portugueses, os bandeirantes paulistas foram derrotados e expulsos da região das Minas Gerais.

  b) declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu na primeira metade do século passado, quando a multiplicação de indústrias alterou radicalmente o panorama econômico de toda a região central do país. O declínio da extração aurífera em Goiás ocorreu a partir da segunda metade do século XVIII, em virtude da escassez de metais e do decréscimo do rendimento com o escravo.

  c) Fundada por Bartolomeu Bueno da Silva, o primeiro Anhanguera, a sede inicial da capitania goiana recebeu desse bandeirante o nome de Goiás, homenagem aos habitantes de extensa região que margeava o rio Tietê. Bartolomeu Bueno da Silva Filho fundou Arraial de Santana, que posteriormente passou a se chamar Vila Boa de Goiás

  d)A ação dos desbravadores foi severamente punida pela metrópole portuguesa, receosa de que as riquezas eventualmente encontradas no interior da colônia fossem contrabandeadas e escapassem ao fisco lusitano. O desbravamento e a exploração das terras de Goiás era estimulado, e ao perceber o contrabando e as lutas internas, o governo de São Paulo solicitou à coroa portuguesa que fosse criada a capitania de Goiás e que nela se estabelecesse uma ouvidoria. Com o estabelecimento da intendência de Goiás, a situação nas minas se acalma e o contrabando decai.

  Gabarito: D

Questão 2125282

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Relativamente à modernização da agricultura, à urbanização e à demografia do território goiano, e ao atual panorama econômico do estado de Goiás, assinale a opção correta.

• A. O alto nível de desenvolvimento econômico da região norte de Goiás foi decisivo para o desmembramento que deu origem ao estado do Tocantins.
• B. Graças à crescente importância do agronegócio na economia do estado de Goiás, a população goiana é majoritariamente rural.
• C. Com o declínio da mineração, a economia goiana voltou-se para a agricultura de exportação, com produção destinada ao mercado exterior.
• D. A partir das últimas décadas do século passado, a economia goiana viu o agronegócio expandir-se e ampliou seu parque industrial.
• E. Atualmente, o setor de serviços desempenha reduzido papel na composição do produto interno bruto de Goiás.

Gabarito: D

Comentários

• nos últimos anos os investimento da agropecuária goiana cresceram consideravelmente. Dos mais de 6.700.000 habitantes de Goiás (Estimativas, IBGE, 2016), mais de 90% residem na área urbana. Note que a taxa média de residentes urbanos brasileira é de 84%. Comparado aos outros estados e ao Distrito Federal, Goiás ocupa a 4º posição no ranking de urbanização nacional perdendo apenas para os consolidados centros urbanos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Apesar do Estado de Goiás ter mais de 90% da população vivendo nos núcleos urbanos, a produção agropecuária desenvolvida na zona rural tem
  grande participação na produção nacional. Em 2010, por exemplo, de toda soja e sorgo produzidos no país 10,7% e 40,9% (respectivamente) foram produzidos em Goiás. Na pecuária e na aquisição e industrialização de leite Goiás tem participações consideráveis no contexto nacional;

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• A. errada, norte de goias era esquecido e mal explorado

  B. errada, majoramente urbana

  C. errada, voltou para agricultua de subsistencia

  D. CORRETA

  E. errada, de 2003 a 2015. agropecuaria 1º lugar, serviços 2º lugar e industria 3º lugar

• Resposta letra D.

  vale fazer uma observação: apesar do Estado de Goiás ser um dos grandes celeiros agrícolas do Brasil. O primeiro lugar no ranking do PIB goiano é o setor de serviços. O setor primário (agricultura/pecuária) é apenas o terceiro, ainda que tem um percentual relevante na economia do estado. Fonte: professor João Felipe CERS.

• Goiás faz parte do grupo de estados maiores produtores de MEDICAMENTOS GENÉRICOS do país.

  O setor alimentício é um dos principais ramos da indústria goiana. Internamente ao setor destacam-se as indústrias de carne, láctea e açucareira.
   

• A. errada, norte de goias era esquecido e mal explorado

  B. errada, majoramente urbana

  C. errada, voltou para agricultua de subsistencia

  D. CORRETA

  E. errada, de 2003 a 2015. agropecuaria 1º lugar, serviços 2º lugar e industria 3º lugar

• Gabarito: D

   

   

   

   

  Comentário:

   

   

   a) O̶ ̶a̶l̶t̶o̶ ̶n̶í̶v̶e̶l̶​ (baixo nível) de desenvolvimento econômico da região norte de Goiás foi decisivo para o desmembramento

       que deu origem ao estado do Tocantins.

   

   

   b) Graças à crescente importância do agronegócio na economia do estado de Goiás,

       a população goiana é majoritariamente r̶u̶r̶a̶l̶. (urbana)

   

   

   c) Com o declínio da mineração, a economia goiana voltou-se para a agricultura de e̶x̶p̶o̶r̶t̶a̶ç̶ã̶o̶, (subsistência)

       c̶o̶m̶ ̶p̶r̶o̶d̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶s̶t̶i̶n̶a̶d̶a̶ ̶a̶o̶ ̶m̶e̶r̶c̶a̶d̶o̶ ̶e̶x̶t̶e̶r̶i̶o̶r̶.̶

   

   

   e) Atualmente, o setor de serviços desempenha r̶e̶d̶u̶z̶i̶d̶o̶ (imenso) papel na composição do produto interno bruto de Goiás.

   

   

   

   

• GABARITO

  d) A partir das últimas décadas do século passado, a economia goiana viu o agronegócio expandir-se e ampliou seu parque industrial.

  a) O alto nível de desenvolvimento econômico da região norte de Goiás foi decisivo para o desmembramento que deu origem ao estado do Tocantins. A região norte apresenta nível de desenvolvimento economico mais baixo ate hoje.

  b) Graças à crescente importância do agronegócio na economia do estado de Goiás, a população goiana é majoritariamente rural. A população goiana é majoritariamente urabana.

  c) Com o declínio da mineração, a economia goiana voltou-se para a agricultura de exportação, com produção destinada ao mercado exterior. A economia goiana voltou se em função da pecuária, dela derivando a expansão do povoamento e o surgimento de cidades como Itaberaí, Anápolis.

  e) Atualmente, o setor de serviços desempenha reduzido papel na composição do produto interno bruto de Goiás. Atualmente o setor de serviços e o segundo mais importante para Goias.

• A partir das últimas décadas do século passado, a economia goiana viu o agronegócio expandir-se e ampliou seu parque industrial.

  GABARITO D

  pmgo

• A partir dos anos 90 a industria goiana deslanchou!

• Esse Germano Stive tem problema, jamais passará no teste psicológico.

• GABARITO D

  A. errada, norte de goias era esquecido e mal explorado

  B. errada, majoramente urbana

  C. errada, voltou para agricultua de subsistencia

  D. CORRETA

  E. errada, de 2003 a 2015. agropecuaria 1º lugar, serviços 2º lugar e industria 3º lugar

  A. errada, norte de goias era esquecido e mal explorado

  B. errada, majoramente urbana

  C. errada, voltou para agricultua de subsistencia

  D. CORRETA

  E. errada, de 2003 a 2015. agropecuaria 1º lugar, serviços 2º lugar e industria 3º lugar

  A. errada, norte de goias era esquecido e mal explorado

  B. errada, majoramente urbana

  C. errada, voltou para agricultua de subsistencia

  D. CORRETA

  E. errada, de 2003 a 2015. agropecuaria 1º lugar, serviços 2º lugar e industria 3º lugar

  A. errada, norte de goias era esquecido e mal explorado

  B. errada, majoramente urbana

  C. errada, voltou para agricultua de subsistencia

  D. CORRETA

  E. errada, de 2003 a 2015. agropecuaria 1º lugar, serviços 2º lugar e industria 3º lugar

• a) A região Norte tem um baixo desenvolvimento econômico. ITEM INCORRETO.

  b) A população goiana é majoritariamente urbana. ITEM INCORRETO.

  c) Após o declínio da mineração, o estado de Goiás ainda passou um longo tempo de estagnação econômica. ITEM INCORRETO.

  d) ITEM CORRETO.

  e) O setor de serviços é o mais relevante para a economia goiana. ITEM INCORRETO.

  Resposta: D

Questão 2125285

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Acerca dos aspectos relacionados ao contexto econômico e político que justifica a construção, na década de 30 do século XX, de uma nova capital para o estado de Goiás, assinale a opção correta.

• A. Os primeiros registros do desejo de mudança da capital de Goiás datam da década de 30 do século passado, em decorrência da necessidade de promover o desenvolvimento econômico do estado.
• B. A mineração, atividade econômica que sustentava a cidade de Goiás no século XVIII, era suficientemente rentável para justificar a manutenção do seu status de capital do estado e a oposição ao projeto de transferência da capital na década de 30 do século passado.
• C. Em termos políticos, a construção de Goiânia insere-se na conjuntura da Revolução de 1930, que pretendia, entre outros objetivos, enfraquecer o poder das oligarquias regionais sobre as instâncias políticas e administrativas.
• D. A fundação da nova capital deveu-se a Pedro Ludovico Teixeira, agente do governo de Getúlio Vargas sem conexões políticas no estado, que conseguiu êxito no projeto graças à sua posição de interventor federal em Goiás.
• E. A necessidade de desenvolver a economia regional justificou a fundação da nova capital goiana, cujo urbanismo, entretanto, não superou o traçado barroco da arquitetura colonial, símbolo do atraso econômico.

Gabarito: C

Comentários

• pois com a revolução de 30, que colocou Getúlio Vargas na Presidência da República do Brasil, foram registradas mudanças no campo político. Destituídos os governantes, Getúlio Vargas colocou em cada estado um governo provisório composto por três membros. Em Goiás, um deles foi o Dr. Pedro Ludovico Teixeira, que, dias depois, foi nomeado interventor.

  Com a revolução, o governo adotou como meta trazer o desenvolvimento para o estado, resolver os problemas do transporte, da educação, da saúde e da exportação. Além disso, a revolução de 30 em Goiás deu início à construção de Goiânia. Essas transformações não se realizaram imediatamente no campo social, mas no campo político. O governo passou a propor, como objetivo primordial, o desenvolvimento do estado. A construção de Goiânia, pelas energias que mobilizou, pela abertura de vias de comunicação que acompanharam e pela divulgação do estado no país, foi o ponto de partida dessa nova etapa histórica.

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• Sobre a alternativa a)

  Já em 1749, Conde dos Arcos tentava mudar a capital para o arraial de Meia Ponte.

  Em 1830, o Presidente da Província, Marechal de Campo Miguel Lino de Morais, sugere a mudança para Água Quente (Niquelândia), devido ao próspero comércio local.

• GABARITO - LETRA C

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Vitorioso o movimento revolucionário de 1930, Pedro Ludovico passou a representante
  de uma “nova” ordem política no Estado. Se, por um lado, os novos donos do
  poder não representavam interesse de uma burguesia ou de um proletariado, também
  não representavam, literalmente, os interesses dos novos grupos políticos em ascensão,
  principalmente do sul e do sudoeste do Estado.
  A construção da nação brasileira foi uma proposta de Getúlio Vargas. Ocupar o interior
  do País, seus espaços vazios, povoar para melhor defender o território. Tanto era
  uma necessidade da expansão do capitalismo, que buscava novas áreas para vender
  seus produtos e comprar alimentos, quanto uma necessidade de segurança nacional para
  melhor controlar as riquezas do País. É nesse contexto histórico e político que deve ser
  entendida a grande obra de Pedro Ludovico: a construção de Goiânia.
  Justificando a necessidade da mudança, além de todos os argumentos existentes,
  ainda complementado pelo Interventor com:
  a) o sítio;
  b) o clima;
  c) o homem;
  d) o abastecimento de água;
  e) a rede de esgoto.
  Assim, mediante Decretos, surgiu a Nova Capital, obedecendo a seguinte ordem cronológica:
  • 20-12-1932 – pelo Dec. no 2.737, foi nomeado o Bispo D. Emanuel Gomes de Oliveira,
  como Presidente da Comissão para escolha do local da futura capital do Estado de
  Goiás.
  • 24-10-1933 – ocorre o lançamento da pedra fundamental de Goiânia por Pedro Ludovico
  Teixeira.
  • 5-7-1942 – é inaugurada a nova Capital de Goiás, Goiânia, pelo interventor, com batismo
  cultural.
  Pedro governaria Goiânia novamente de 1951-1954, desta vez eleito pelo voto direto.

• RESPOSTA: Letra "C"

  A) Se Goiânia começou a ser construída em 1933, com certeza o projeto data em época anterior a década de 1930.

  B) A mineração em Goiás, no final do Século XVIII, estava em decadência.

  C)

  D) Pedro Ludovico, pelo contrário, possuia muita conexão com o estado de Goiás.

  E) O urbanismo do Século XX superou em muito  ao Século XVIII.

• A ideia de mudança da capital de Goiás era um desejo desde o Séc.XVIII. Os motivos eram diversos: falta de estrutura, problemas de abastecimento de água e esgoto, até o clima e o relevo eram motivos para a mudança da capital, que na verdade, significaria a também deslocar o poder para outras mãos. Foi exatamente o que aconteceu com a deflagração da Revolução de 30. No caso de Goiás, a revolução foi decisiva porque o presidente Getúlio Vargas nomeou Pedro Ludovico Teixeira como interventor, em 1930. Como Ludovico fazia oposição aos Caiado, detentores do poder em Vila Boa, antiga capital, ficou bem claro a sua intenção de romper com o poder da situação vigente, empenhando-se ao máximo, para que a
  transferência da capital acontecesse. O fator decisivo para a transferência da capital goiana foi o interesse pelo poder.
   

• A construção de Goiânia e a nova dinâmica econômica de Goiás

   

  A construção de Goiânia dentro da “Marcha Para o Oeste” de Getúlio Vargas representou o segundo dinamismo na urbanização de Goiás. O primeiro foi a da ocupação com o ouro e a pecuária. A partir de 1930 inaugurou-se uma nova fase no processo de ocupação agrícola de Goiás, sob a égide da política de Getúlio Vargas, conhecida como "Marcha para o Oeste", e sob a influência de novas necessidades da economia mundial, que se refletiram diretamente sobre a economia nacional.

   

  DEUS É CONTIGO!

• Gabarito: C

   

   

   

   

  Comentário:

   

   

  a) Os primeiros registros do desejo de mudança da capital de Goiás datam da d̶é̶c̶a̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶d̶o̶ ̶s̶é̶c̶u̶l̶o̶ ̶p̶a̶s̶s̶a̶d̶o̶,

  (década de 90 do século XIX) em decorrência da necessidade de promover o desenvolvimento econômico do estado.

   

   

   

   b) A mineração, atividade econômica que sustentava a cidade de Goiás no século XVIII, e̶r̶a̶ ̶s̶u̶f̶i̶c̶i̶e̶n̶t̶e̶m̶e̶n̶t̶e̶

  (não era suficiente e de baixa qualidade) ̶r̶e̶n̶t̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶j̶u̶s̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶r̶ ̶a̶ ̶m̶a̶n̶u̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶s̶t̶a̶t̶u̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶

  e̶ ̶a̶ ̶o̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶o̶ ̶p̶r̶o̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶ ̶n̶a̶ ̶d̶é̶c̶a̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶d̶o̶ ̶s̶é̶c̶u̶l̶o̶ ̶p̶a̶s̶s̶a̶d̶o̶.̶

   

   

   

   d) A fundação da nova capital deveu-se a Pedro Ludovico Teixeira, agente do governo de Getúlio Vargas

  s̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶e̶x̶õ̶e̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ (o homem era cheio dos contatos), que conseguiu êxito no projeto graças à

  sua posição de interventor federal em Goiás. 

   

   

   

   e) A necessidade de desenvolver a economia regional justificou a fundação da nova capital goiana, cujo urbanismo,

  entretanto, n̶ã̶o̶ ̶s̶u̶p̶e̶r̶o̶u̶ ̶(superou) o traçado barroco da arquitetura colonial, s̶í̶m̶b̶o̶l̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶t̶r̶a̶s̶o̶ ̶e̶c̶o̶n̶ô̶m̶i̶c̶o̶.̶

  (nunca será atraso econômico, traçado barroco é herança de qualidade)

• acho que um dos erros da D - discutível -  é que a fundação da nova capital deveu-se a uma decisão de Vargas de centralizar o poder, retirando das oligarquias locais sua força política. 

  Embora o erro mais claro seja dizer que Ludovico não tinha conexões políticas no estado:

   

  "No Estado de Goiás, que é o centro de nossa análise, a Revolução de 1930 foi marcada pela transição oligárquica. Pedro Ludovico Teixeira foi nomeado interventor federal por Vargas, em novembro de 1930, em uma disputa que contava com fortes nomes para o cargo, como os de Mário Caiado e Domingos Neto Velasco. O nome de Pedro Ludovico ficou na ordem do dia, devido a sua combatividade à ordem anterior e às afinidades que seu concunhado, o médico mineiro Diógenes Magalhães, mantinha com o presidente Vargas."

   

  http://www.imb.go.gov.br/pub/acervosobregoias/Gest%C3%A3o%20P%C3%BAblica-Hist%C3%B3ria%20pol%C3%ADtica%20de%20Goi%C3%A1s%20o%20governo%20de%20Pedro%20Ludovico%20Teixeira%20e%20a%20domina%C3%A7%C3%A3o%20tradicional(Fernando%20R.%20Rodrigues)-201508.pdf

   

   

•  Gabarito

  c) Em termos políticos, a construção de Goiânia insere-se na conjuntura da Revolução de 1930, que pretendia, entre outros objetivos, enfraquecer o poder das oligarquias regionais sobre as instâncias políticas e administrativas.

  a) Os primeiros registros do desejo de mudança da capital de Goiás datam da d̶é̶c̶a̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶d̶o̶ ̶s̶é̶c̶u̶l̶o̶ ̶p̶a̶s̶s̶a̶d̶o̶, em decorrência da necessidade de promover o desenvolvimento econômico do estado. A 1º de junho de 1891, os constituintes goianos oficializaram a idéia da transferência da Capital, no texto constitucional, ratificando-a na reforma de 1898, como na de 1918

   b) A mineração, atividade econômica que sustentava a cidade de Goiás no século XVIII,e̶r̶a̶ ̶s̶u̶f̶i̶c̶i̶e̶n̶t̶e̶m̶e̶n̶t̶e̶r̶e̶n̶t̶á̶v̶e̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶j̶u̶s̶t̶i̶f̶i̶c̶a̶r̶ ̶a̶ ̶m̶a̶n̶u̶t̶e̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶s̶t̶a̶t̶u̶s̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ ̶ e̶ ̶a̶ ̶o̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶a̶o̶ ̶p̶r̶o̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶f̶e̶r̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶a̶p̶i̶t̶a̶l̶ ̶n̶a̶ ̶d̶é̶c̶a̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶3̶0̶ ̶d̶o̶ ̶s̶é̶c̶u̶l̶o̶ ̶p̶a̶s̶s̶a̶d̶o̶.̶.Após a Mineração, a economia goiana no século XVIII e XIX passou a se dedicar mais às atividades ligadas à pecuária e agricultura. No século XX, Goiás desenvolveu a agricultura como principal atividade econômica.

   d) A fundação da nova capital deveu-se a Pedro Ludovico Teixeira, agente do governo de Getúlio Vargas

  s̶e̶m̶ ̶c̶o̶n̶e̶x̶õ̶e̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶a̶s̶ ̶n̶o̶ ̶e̶s̶t̶a̶d̶o̶ , que conseguiu êxito no projeto graças à sua posição de interventor federal em Goiás. No século XX, a oligarquia dos Caiado tomou o poder político do Estado até a Revolução de 1930. Getúlio Vargas, que havia instalado a Revolução, monopolizou o poder e nomeou o interventor Pedro Ludovico Teixeira, que fazia oposição aos Caiado

     e) A necessidade de desenvolver a economia regional justificou a fundação da nova capital goiana, cujo urbanismo, entretanto, n̶ã̶o̶ o superou o traçado barroco da arquitetura colonial, s̶í̶m̶b̶o̶l̶o̶ ̶d̶o̶ ̶a̶t̶r̶a̶s̶o̶ ̶e̶c̶o̶n̶ô̶m̶i̶c̶o̶.̶ A idéia da mudança da Capital do Estado surgiu da necessidade de localizá-la, de acordo com os interesses econômicos e sociais de todos os municípios goianos.

• Em termos políticos, a construção de Goiânia insere-se na conjuntura da Revolução de 1930, que pretendia, entre outros objetivos, enfraquecer o poder das oligarquias regionais sobre as instâncias políticas e administrativas.

  GB C

  PMGO

  A LUTA CONTINUA.

• Letra C.

  a) Errado. Há muito tempo, desde que o ouro se esgotou das minas de Goiás, cogitava-se transferir a capital para outro lugar.

  b) Errado. Na década de 30 do século passado, a mineração não sustentava mais a cidade de Goiás, não era suficientemente rentável para justificar a manutenção do seu status de capital.

  d) Errado. Pedro Ludovico Teixeira tinha influência política em várias cidades. Era um médico muito bem quisto, que conquistou a confiança de políticos locais em vários municípios goianos.

  e) Errado. A arquitetura de Goiânia superou o traçado barroco da arquitetura colonial, com sua arquitetura Art decó.

  Questão comentada pelo Profª. Rebecca Guimarães

• A construção de Goiânia dentro da ?Marcha Para o Oeste? de Getúlio Vargas representou o segundo dinamismo na urbanização de Goiás. O primeiro foi a da ocupação com o ouro e a pecuária. A partir de 1930 inaugurou-se uma nova fase no processo de ocupação agrícola de Goiás, sob a égide da política de Getúlio Vargas, conhecida como "Marcha para o Oeste.

  gb c

  pmgo

• GAB . C

  Prova disso foi a nomeação do interventor em goiás (PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA) para romper a oligarquia da família dos caiados que estava no poder desde 1912 na pessoa de TOTÓ CAIADO (ANTONIO RAMOS CAIADO)

• GB C

  CBM-GO

• PARA OS NÃO ASSINANTES GB C

  .

• Enfraquecer as oligarquis regionais... Em Goiás, familias como Caiado e Fleury

• Fatores que influenciaram a construção de Goiânia: clima, abastecimento de água, a rede de esgoto. Mas o que mais pesou, foi o fator político: tirar a capital do estado do berço dos Caiados.

• a) Desde a Proclamação da República, em 1889, a transferência da capital goiana da cidade de Goiás, criada no século XVIII, já era discutida. A Constituição de 1891, no entanto, manteve a capital na antiga região aurífera. Com o fim do período do ouro, a velha Goiás, antiga Vila Boa, começou a perder a hegemonia econômica e cidades envolvidas com a criação de gado e agricultura, localizadas mais ao Sul do Estado, passaram a ter mais importância do que a capital. ITEM INCORRETO.

  b) A mineração teve um ciclo curto em Goiás e não se sustentou durante muito tempo como a principal atividade econômica do estado. ITEM INCORRETO.

  c) ITEM CORRETO.

  d) Pedro Ludovico foi interventor indicado por Getúlio Vargas, mas era também político com conexões no estado. ITEM INCORRETO.

  e) Goiânia foi desenhada sob inspiração da Art Decó. ITEM INCORRETO.

  Resposta: C

Questão 2125288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

A respeito do povoamento do estado de Goiás, assinale a opção correta.

• A. O arraial de Catalão foi fundado na primeira metade do século XIX, pelo interesse de um particular em atrair povoadores para as suas terras.
• B. Anápolis integra o grupo de cidades goianas cujas origens estão nos arraiais da mineração do ouro.
• C. A famosa bandeira do Anhanguera ao sertão dos goyazes — século XVIII — tinha por objetivo o apresamento de quilombolas para empregá-los como mão de obra nas fazendas paulistas.
• D. A atual cidade de Goiás teve suas origens no arraial de Santana, um assentamento de portugueses que chegaram ao rio Vermelho em busca de ouro, no final do século XVI.
• E. O assentamento populacional em Jaraguá decorreu da expansão dos engenhos de açúcar da região de Pirenópolis.

Gabarito: A

Comentários

• A atual cidade de Goiás tem suas origens no Arraial de Santana, assentamento de origem portuguesa que chegaram à área do Rio Vermelho, em busca de exploração de metais, ouro e pedras preciosas, nos fins do século XVI. O Arraial, por sua importância econômica para a Coroa Portuguesa, foi elevado à categoria de Vila, e em meados de 1750 foi denominado de Vila Boa de Goiás.

• Excelente comentário...

• O Gabarito é a)O arraial de Catalão foi fundado na primeira metade do século XIX, pelo interesse de um particular em atrair povoadores para as suas terras.  Nao poderia ser a D pois arraial de santana foi criada apos a descoberta do ouro no final do séc. XVII (não XVI), anhanguera (filho) so veio com a bandeira em 1740 já no sec. XVIII  para extração do ouro.

• Alguém sabe o erro da C ? Uma questão anterior considerou correto o seguinte: O desbravamento de Goiás deveu-se à ação dos bandeirantes que, a partir de São Paulo, embrenharam-se pelos denominados sertões em busca de, além de ouro e pedras preciosas, índios para serem escravizados.

• Quimlombola não é índio.
  Quilombolas é uma designação comum aos escravos refugiados em quilombos, ou descendentes de escravos negros cujos antepassados no período da escravidão fugiram dos engenhos de cana-de-açúcar, fazendas e pequenas propriedades onde executavam diversos trabalhos braçais para formar pequenos vilarejos chamados de quilombos.

   

• Respsota C está errada quando a questão fala que a famosa bandeira do Anhanguera ao sertão dos goyazes — século XVIII — tinha por objetivo o apresamento de quilombolas para empregá-los como mão de obra nas fazendas paulistas. O objetivo principal do anhanguera (um dos bandeirantes) é a procura de ouro.. Perceba que não disse exclusivamente procurar ouro, mais sim principalmente. Logo, ao decorrer desta jornada, os mesmo escravizaram alguns indios para futuramente ajudariam na extração de outro e pedras preciosas em Goiás.

• alguem poderia dizer o que está errado na alternativa D?

• Wandeyr, quem fez o assentamento do Arraial de Santana não foram Portugueses, e sim Paulistas (além disso, não foi no final do século XVI e sim do XVII) 

• Sobre a letra d.

  Errei a questão, assim como os cursinho "agora eu passo" e Alfacon.

  O único erro que vislumbro na questão é que a criação de Vila Boa de Goiás foi criada efetivamente em 1739, logo NÃO É NO FINAL DO SÉC. XVI, mas sim no INÍCIO (ou no máx. meados) DO SÉC. XVI.

  http://www.equipeagoraeupasso.com.br/pcgo-2016-prova-comentada-geografia-italo-trigueiro/

  http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-pc-go/

• GABARITO - LETRA A

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Enquanto o século XVII representou etapa de investigação das possibilidades econômicas das regiões goianas, durante a qual o seu território tornou-se conhecido, o século XVIII, em função da expansão da marcha do ouro, foi ele devassado em todos os sentidos, estabelecendo-se a sua efetiva ocupação por meio da mineração. A primeira região ocupada em Goiás foi a região do Rio Vermelho. Entre 1727 e 1732 surgiram diversos arraiais, além de Santana (posteriormente Vila Boa de Goiás), em consequência das explorações auríferas ou da localização na rota de Minas para Goiás. Em 1736, já havia nas minas de Goiás 10.236 escravos. Nas proximidades de Santana surgiram os arraiais de Anta e Ouro Fino; mais para o Norte, Santa Rita, Guarinos e Água Quente. Na porção Sudeste, Nossa Senhora do Rosário da Meia Ponte (atual Pirenópolis) e Santa Cruz.

• Justificando a assertiva a)
  Catalão é um dos únicos municípios de Goiás, além de Formosa (Arraial dos Couros - 1749 ) cuja povoação iniciou-se antes de 1800 que não surgiu em função da existência de ouro. Em 1810, um fazendeiro chamado Antônio Manuel cedeu um lote de suas terras para a construção da igreja de Nossa Senhora Mãe de Deus. Este foi movido não só pela devoção, mas também pelo interesse de atrair moradores para a região e valorizar suas terras.

• Período imperial

   

  Em 1824 o arraial de Catalão tinha dezoito casas e uma igreja ou capela, segundo estatística feita neste ano pelo brigadeiro Cunha Matos. Todavia, a pequena urbe deveria ser maior, já que por "casa" se entendia apenas as construções de alvenaria, se ignorando os "ranchos", feitos de pau-a-pique e recobertos por folhas de coqueiros, em especial o babaçu. Em 1828, já havia um povoado na região com o nome de sempre. Este povoado, em 1833, foi elevado à condição de município e, sua sede, à de vila, desmembrando-se de Santa Cruz. Na década de 1830, era conhecida por ser uma região próspera, mas também era muito violenta. A violência não era por disputa de terras nem crimes e sim pelas disputas pessoais ou decorrentes de crimes passionais.

   

  FONTE: http://www.catalao.go.gov.br/site/sobre-catalao

  DEUS É CONTIGO!

• (Erro da E)

  Jaraguá nasceu da busca das riquezas minerais do rico solo goiano em tempos que ainda se usava a mão de obra escrava. 

   

  FONTE: WIKIPÉDIA

• A Ocupação Mineratória – Mineração

  
  Enquanto o século XVII representou etapa de investigação das possibilidades econômicas das regiões goianas, durante a qual o seu território tornou-se conhecido, o século XVIII, em função da expansão da marcha do ouro, foi ele devassado em todos os sentidos, estabelecendo-se a sua efetiva ocupação através da mineração.
  A primeira região ocupada em Goiás foi a região do Rio Vermelho. Entre 1727 e 1732 surgiram diversos arraiais, além de Santana (posteriormente Vila Boa de Goiás), em conseqüência das explorações auríferas ou da localização na rota de Minas para Goiás. Em 1736 já havia nas minas de Goiás 10.236 escravos. Nas proximidades de Santana surgiram os arraiais de Anta e Ouro Fino; mais para o Norte, Santa Rita, Guarinos e Água Quente. Na porção Sudeste, Nossa Senhora do Rosário da Meia Ponte (atual Pirenópolis) e Santa Cruz.
  Outras povoações surgidas na primeira metade do século XVIII foram: Jaraguá, Corumbá e o Arraial dos Couros (atual Formosa), na rota de ligações de Santana e Pirenópolis a Minas Gerais.
  
  Ao longo dos caminhos que demandavam a Bahia, mais ao Norte, na bacia do Tocantins, localizaram-se diversos núcleos populacionais, como São José do Tocantins (Niquelândia), Traíras, Cachoeira, Flores, São Félix, Arraias (TO), Natividade (TO), Chapada (TO) e Muquém. 
  
  Na década de 1740 a porção mais povoada de Goiás era o Sul, mas a expansão rumo ao norte prosseguia com a implantação dos arraiais do Carmo (TO), Conceição (TO), São Domingos, São José do Duro (TO), Amaro Leite, Cavalcante, Vila de Palma (TO), hoje Paranã, e Pilar de Goiás e Porto Real (TO), atual Porto Nacional, a povoação mais setentrional de Goiás. 

  (Retirado da apostila do Instituto Galeno, Prof. Kanduka Oliveira - conteúdo em conformidade com a Lei Estadual 14.911/2004)

• SOBRE A ALTERNATIVA B (ANÁPOLIS):

  Os princípios da povoação de Anápolis, nos idos do século XVIII, tiveram como responsável a movimentação de tropeiros que demandavam de diferentes províncias em direção às lavras de ouro de Meia Ponte (Pirenópolis), Corumbá de Goiás, Santa Cruz, Bonfim (Silvânia) e Vila Boa (Cidade de Goiás). Os principais cursos de água que cortam a região de Anápolis - João Cezário, Góis e Antas - tinham dupla importância no translado desses garimpeiros: eram sítios de descanso e serviam como referência e orientação na viagem. Abandonando os sonhos de aventura e de riqueza em face da exaustão do precioso metal nas lavras antes promissoras, muitos daqueles viajores optaram pelas margens do Antas para estabelecer moradia, constituir família, explorar a terra.
  Fonte: http://www.anapolis.go.gov.br/portal/anapolis/historia-da-cidade

• "Em 1810, um fazendeiro chamado Antônio Manuel cedeu um lote de suas terras para a construção da igreja de Nossa Senhora Mãe de Deus. Este foi movido não só pela devoção, mas também pelo interesse de atrair moradores para a região e valorizar suas terras. Nesta igreja começaram a celebrar festas religiosas; surgem então ao redor da igreja armazéns e vendas, dando início a um comércio e, com isso, um povoado, que posteriormente se torna arraial, vila e cidade." Wikipédia

  Para complementar o estudo:

  Catalão é hoje um dos maiores produtores de Nióbio do Brasil e do Mundo. 

  "Toda a produção brasileira de nióbio está concentrada nas mãos de duas empresas: a CBMM, controlada pelo grupo Moreira Salles – fundadores do Unibanco – e a Mineração Catalão de Goiás, controlada pela britânica Anglo American.

  A CBMM é a empresa líder do mercado de nióbio, respondendo por cerca de 80% da produção mundial. Em seguida, estão a canadense Iamgold, com participação de cerca de 10%, e a Anglo American, com 8%, que só possui operação de nióbio no Brasil."

  Fonte: http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2013/04/monopolio-brasileiro-do-niobio-gera-cobica-mundial-controversia-e-mitos.html

   

• "O início do povoamento
  Em 1726, D. Rodrigo César de Menezes, governador da Capitania de São Vicente, manda o Anhanguera Filho de volta a Goiás, com o título de
  Superintendente das Minas, para iniciar o povoamento, quando foi fundado o Arraial de Santana. Logo depois surgiriam novas povoações no
  entorno como Anta, Ferreiro e Ouro Fino.

  Em 1739, o Arraial de Santana foi elevado à condição de Vila. Vila Boa de Goiás.
  A partir de momento em que um arraial atingia o status de vila, passava a ter autonomia e o direito a uma espécie de prefeito, o
  Intendente, um Senado da Câmara, formado por vereadores, escolhidos entre os “homens bons” da vila. Ser um “homem bom” era sinônimo de ser
  rico, católico e branco. A vila também tinha direito a ter um juiz e a um pelourinho, local onde se administrava a justiça. O pelourinho tinha,
  necessariamente, uma cadeia, uma forca, para executar as penas de morte, muito comuns à época e um tronco, onde os escravos eram
  castigado Goiás permaneceu ligado à Capitania de São Vicente até 1749, embora, por alvará de 08 de novembro de 1744, de D. Luís de

  Mascarenhas, governador da capitania de São Vicente tivesse sido oficializada a separação de Goiás e de Mato Grosso daquela capitania.
  Porém, o primeiro governador de Goiás, D. Marcos de Noronha, o Conde dos Arcos, só chegou a Goiás em 1749 e, portanto, somente aí Goiás
  passou a ser, de fato, uma Capitania independente."

  Prof. kanduka Oliveira

  Pelo que entendi, o Arraial de Santana não foi um assentamento de portugueses; o arraial foi fundado pelo Anhanguera Filho quando foi mandado de volta à Goiás para iniciar o povoamento no século XVIII.

   

•  Catalão é, hoje, uma das principais cidades goianas. É um município de onde se extrai nióbio, ouro etc. Além disso, há muitas indústrias instaladas em Catalão. Foi dado esse nome ao município por conta de um religioso muito influente que veio de Catalunha.

  GABARITO A

  PMGO

• Letra A.

  a) Certo. Catalão é, hoje, uma das principais cidades goianas. É um município de onde se extrai nióbio, ouro etc. Além disso, há muitas indústrias instaladas em Catalão. Foi dado esse nome ao município por conta de um religioso muito influente que veio de Catalunha.

  b) Errado. Anápolis é uma região que tem um relevo propício a atividades ligadas à pecuária. Cidades ligadas ao ciclo aurífero: Cidade de Goiás, Pirenópolis etc.

  c) Errado. Havia a intenção de aprisionar indígenas.

  d) Errado. Era um assentamento de Bandeirantes.

  e) Errado. Pirenópolis se destacava pela produção aurífera. 

  Questão comentada pelo Profª. Rebecca Guimarães

• Que cara chato esse Germano!!!

• GABARITO A

  EXCELENTE COMENTÁRIO BOOOOOM ...

• a)   ITEM CORRETO.

  b)  Enquanto Anápolis está ligada à pecuária, são cidades vinculadas ao ciclo aurífero: Cidade de Goiás, Pirenópolis, Santa Cruz, Cavalcante, dentre outras. ITEM INCORRETO.

  c)   O objetivo era aprisionar indígenas. ITEM INCORRETO.

  d)  A cidade nasceu como assentamento de bandeirantes paulistas. ITEM INCORRETO.

  e)   O que atualmente conhecemos como Pirenópolis era uma região que se destacava pela produção aurífera. ITEM INCORRETO.

  Resposta: A

• O arraial de Catalão foi fundado na primeira metade do século XIX, pelo interesse de um particular em atrair povoadores para as suas terras.

• NÃO FOI NEM NO SECULO VI NEM NO VII

  em função da expansão da marcha do ouro, foi ele devassado em todos os sentidos, estabelecendo-se a sua efetiva ocupação por meio da mineração. A primeira região ocupada em Goiás foi a região do Rio Vermelho. Entre 1727 e 1732 surgiram diversos arraiais, além de Santana (posteriormente Vila Boa de Goiás), em consequência das explorações auríferas ou da localização na rota de Minas para Goiás. 

  século VIII 1701 a 1800

  seculo IX 1801 a 1900

  seculo XX 1901 a 2000

  seculo XI 2001 a 2100

  tem gente corrigindo os outros errando TBM!!

Questão 2125291

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

No que se refere ao estado de Goiás no contexto brasileiro do século XX, assinale a opção correta.

• A. A ocupação do Mato Grosso goiano, entre as décadas de 40 e 60, fez parte de um movimento amplo de expansão da fronteira e de grandes investimentos agropecuários.
• B. No começo da década de 60, o Plano de Desenvolvimento do governo de Mauro Borges pretendia fortalecer a economia rural de Goiás.
• C. Durante a ditadura militar, foram criados planos nacionais de desenvolvimento voltados à superação da dependência econômica do agronegócio, os quais beneficiaram Goiás.
• D. A partir da Proclamação da República, o poder do governo federal se sobrepôs ao poder das oligarquias goianas no panorama regional.
• E. A fundação da Estrada de Ferro Goiás, no início do século XX, objetivava facilitar as comunicações entre a capital da província e o Rio de Janeiro.

Gabarito: A

Comentários

• A modernização da Agricultura em Goias, todos os governos estevão empenhados para o crescimento da economia do território Goiano e com isso foi criada a colônia agrícola de ceres (MATRO GROSSO GOIANO)   

• O GOVERNO DE MAURO BORGES

   

  O GOVERNO MAURO BORGES (1961‐64)
  A década de 1960 teve início sob um clima de grande expectativa de progresso em todo o
  Brasil. Afinal, o período do governo de JK chegou a ser considerado o período dos “anos dourados”.
  Em Goiás, foi eleito para o governo do estado o filho de Pedro Ludovico Teixeira, o militar Mauro
  Borges Teixeira. Era um político que representava, de certa forma, a idéia de continuidade do
  desenvolvimentismo. Entre seus planos incluía-se a elaboração de um pioneiro projeto de
  desenvolvimento para Goiás, que seria sustentado pela mineração, cujo potencial viria a ser
  explorado pela empresa Metais de Goiás S.A.(METAGO).
  Além das atividades da mineração, estava previsto o incremento da produtividade
  agropecuária, porém o mandato de Mauro Borges acabou encerrando-se de forma prematura.

• MAURO BORGES (1961-1964)
  • Primeiro governo cientificamente planejado de Goiás – Plano MB – FGV
  • Reforma agrária inspirada nos Kibutz de Israel (30 a 200 ha)
  • Reforma Administrativa:
  – Criou diversos órgãos, autarquias e empresas estatais e paraestatais, para promover
  o desenvolvimento do estado.

  Cotelgo (telefones – depois Telegoiás), Metago, Iquego, Casego, Crisa, Osego, Caixego,
  Cosego (seguros), Saneago, Idago etc.
  – Construiu o Centro administrativo de Goiás (atual Palácio Pedro Ludovico).

• Ué! Não entendi....

  Pelos comentários o gabarito é "A" ou "B"?

• GOVERNO MAURO BORGES (1961-1964)

  "Reforma agrária inspirada nos Kibutz de Israel"

  "Reforma administrativa"

  Criou diversos órgãos, autarquias e empresas estatais e paraestatais, para promover o desenvolvimento do estado.

  Criou também:

   Cerne (Comunicação)

   Cepaigo (Centro Penitenciário)

   Cotelgo (Telefones)

   Ipasgo (Saúde)

   Metago (Minérios)

   Iquego (Medicamentos)

   Esefego (Escola Superior de Educação Física)

   Caixego (Banco)

   Casego (Armazenamento agrícola)

   Crisa (Rodovias e estradas)

   Osego (Saúde)

   Cosego (Seguros)

  Idago (Política agrária)

  Saneago (saneamento de Goiás)

  DEUS É CONTIGO!

• Letra A

   

• a) CORRETO.

  A ocupação do Mato Grosso goiano, entre as décadas de 40 e 60, fez parte de um movimento amplo de expansão da fronteira e de grandes investimentos agropecuários.

• Gabaite A de Ai Ai Ai lá vem...

  ...

  Expansão da fronteira agrícola do estado com a vinda dos japoneses ('40s), a inserção da soja no estado ('60s) e a fundação da Embrapa ('70s). O resto é causo.

• Qual é o erro da B?

• Mauro Borges Teixeira (1961-1964)
  O governo Mauro Borges Teixeira, eleito pela coligação PSD/PTB, foi o primeiro a propor-se como diretriz de ação um Plano de Desenvolvimento Econômico de Goiás – PDEG, mais conhecido como Plano MB, abrangendo todas as áreas: agricultura, pecuária, transportes e comunicações, energia elétrica, educação e cultura, saúde e assistência social, levantamento de recursos naturais, turismo, aperfeiçoamento e atualização das atividades do Estado.

  Prof. Kanduka Oliveira

  Acredito que o Plano MB não pretendia fortalecer apenas  a economia rural mas abrangia diversas outras áreas.

   

• No que se refere ao estado de Goiás no contexto brasileiro do século XX, assinale a opção correta.

  
  

  A A ocupação do Mato Grosso goiano, entre as décadas de 40 e 60, fez parte de um movimento amplo de expansão da fronteira e de grandes investimentos agropecuários.

  
  

• MAURO BORGES (1961-1964)

  
  

  • Primeiro governo cientificamente planejado de Goiás – Plano MB – FGV

  
  

  • Reforma agrária inspirada nos Kibutz de Israel (30 a 200 ha)

  
  

  • Reforma Administrativa:

  
  

  – Criou diversos órgãos, autarquias e empresas estatais e paraestatais, para promover

  
  

  o desenvolvimento do estado.

  Cotelgo (telefones – depois Telegoiás), Metago, Iquego, Casego, Crisa, Osego, Caixego,

  
  

  Cosego (seguros), Saneago, Idago etc.

  
  

  – Construiu o Centro administrativo de Goiás (atual Palácio Pedro Ludovico).

• Gab: A

  #pmgo

• Em 28/08/19 às 21:30, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 04/08/19 às 12:25, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!Em 22/04/19 às 20:27, você respondeu a opção A.

  Você acertou!Em 22/04/19 às 20:27, você respondeu a opção E.

  !

  Você errou!

• Quando respondo questões de história de Goiás bate aquela saudade do professor Kanduka :( vai ficar pra sempre na memória, o melhor professor de geo história que esse estado já teve!

• a) ITEM CORRETO.

  b) O Plano de Desenvolvimento do governo de Mauro Borges pretendia modernizar a economia de Goiás, considerada pelo governante bastante ruralizada. ITEM INCORRETO.

  c) Durante a ditadura militar, o agronegócio em Goiás ficou fortalecido. ITEM INCORRETO.

  d) A partir da Proclamação da República, o poder das oligarquias goianas se sobrepôs ao poder do governo federal no panorama regional. ITEM INCORRETO.

  e) A fundação da Estrada de Ferro Goiás, no início do século XX, objetivava facilitar a integração de Goiás com o resto do país, especialmente com o Sudeste. ITEM INCORRETO.

  Resposta: A

Questão 2125294

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

A respeito do bioma cerrado no estado de Goiás e de sua ocupação nas últimas décadas, assinale a opção correta.

• A. As formas de relevo pertinentes ao cerrado são um fator favorável a sua conservação, já que dificultam a prática da agricultura e, por consequência, a erosão dos solos.
• B. Os mananciais presentes no cerrado são essenciais para a economia do estado de Goiás e abastecem grandes bacias hidrográficas do país.
• C. A biodiversidade do cerrado é pouco abundante se comparada à dos demais biomas brasileiros; entretanto, sua preservação deve ser meta em todos os níveis do governo.
• D. A introdução de novas pastagens e a expansão das áreas de pecuária extensiva contribuíram para o aumento da diversidade de espécies vegetais e para a preservação dos solos do cerrado.
• E. As unidades de conservação criadas no estado de Goiás, como parques e reservas, não alcançaram seus objetivos de preservação ambiental em virtude dos constantes incêndios no período de estiagem.

Gabarito: B

Comentários

• Considerado o segundo maior bioma brasileiro, atrás apenas da Floresta Amazônica, o Cerrado tem grande representatividade no território goiano. Apesar do elevado nível de desmatamento registrado no Estado desde a criação de Brasília e a abertura de estradas, na década de 1960, e da expansão da fronteira agrícola, décadas de 1970 e 1980. Engana-se quem pensa que as características de vegetação de savana, típicas do Cerrado, são reflexos de escassez de água na região. Pelo contrário, Goiás é rico em recursos hídricos, sendo considerado um dos mais peculiares e abundantes Estados brasileiros quanto à hidrografia.

• Gabarito: b) Os mananciais presentes no cerrado são essenciais para a economia do estado de Goiás e abastecem grandes bacias hidrográficas do país.

  Os manacias Goianos abastecem grandes bacias hidrograficas do pais como a do rio paraná que é fonte da enorme usina de itaipú em Foz do iguaçu. Apesar de muitas nascentes estarem quase secas, devido o desmatamento das margens ciliares dos rios que desaguam no araguaia, por exemplo.

• Altissimo padrao os comentarios . Parabens.

   

• GABARITO - LETRA B

   

  O Estado de Goiás é banhado por três importantes bacias hidrográficas, são elas:

   

  - Bacia do Paraná

  - Bacia Araguaia-Tocantins

  - Bacia do São Francisco

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• GABARITO - LETRA B

   

  O Estado de Goiás é banhado por três importantes bacias hidrográficas, são elas:

   

  - Bacia do Paraná

  - Bacia Araguaia-Tocantins

  - Bacia do São Francisco

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• O QC SÓ TEM FERAS!!!!!!!!!!!!!!!

• HIDROGRAFIA

   

  A rede hidrográfica de Goiás é extremamente rica. O divisor de águas do Brasil entre três bacias passa pelo centro do estado de Goiás, atravessando-o de leste a oeste

  Todos os rios apresentam regime tropical, com cheias no semestre de verão, estação chuvosa. Por esta razão Goiás e conhecido como o berço das águas. Daí a importância da preservação dos mananciais  de Goiás e do cerrado.

• DEIXE O JOINHA PQ SERVIRA PRA MUITOS!

  FONTE>> http://hidrografiadegoias.blogspot.com.br/

• Uso o minemônico 4 PATOS para gravar as bácias goianas. 

  4 PATOS :

  Paraná

  Araguaia - Tocantins

  São Francisco

   

• 
  

  
  

  B Os mananciais presentes no cerrado são essenciais para a economia do estado de Goiás e abastecem grandes bacias hidrográficas do país.

  
  

• O Cerrado, chamado de caixa d'água do Brasil, abriga nascentes de nove das doze bacias hidrográficas brasileiras.

• Sobre a LETRA D:

  "Na pecuária, além da substituição da cobertura vegetal pelas pastagens, outro problema ambiental é a compactação do solo gerada pelo deslocamento dos rebanhos. O solo compactado dificulta a infiltração da água e aumenta o escoamento superficial, podendo gerar erosões. Esses animais, através da liberação de gás metano, também contribuem para a intensificação do aquecimento global.

  Portanto, diante da necessidade de produzir alimentos para atender a demanda global e ao mesmo tempo preservar a natureza, é necessário que métodos sustentáveis sejam implantados na agropecuária, de forma a reduzir os problemas ambientais provocados por essa atividade. O pouso, por exemplo, é uma técnica que visa o “descanso” do solo até que haja a recuperação da sua fertilidade."

  https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/a-agropecuaria-os-problemas-ambientais.htm

• GOYA - terra da água .

  3 - grandes bacias hidrográficas são elas : araguaia-tocantins(norte a oeste) / são francisco (leste) / paraná- paranã ( à sul)

  Deus é fiel .

• a)  O relevo do cerrado é principalmente plano, o que facilita a sua ocupação econômica para a prática da agricultura, por exemplo. Item incorreto.

  b)  O estado de Goiás é rico em recursos hídricos que são essenciais para a economia do estado. Item correto.

  c)   O Cerrado brasileiro é considerado a savana mais rica do mundo: sua área protege 5% de todas as espécies do planeta e três em cada dez espécies brasileiras. Item incorreto.

  d)  A introdução de novas pastagens e a expansão das áreas de pecuária extensiva contribuíram para a DIMINUIÇÃO da diversidade de espécies vegetais e para o AUMENTO do desmatamento. Item incorreto.

  e)  Os principais problemas ambientais de Goiás não acontecem por fatores naturais, como os incêndios nos períodos de estiagem, mas por fatores humanos, como queimadas provocadas por pessoas e desmatamentos. Item incorreto.

  GABARITO: B

• GABARITO/B

  PARA OS NÃO ASSINANTES!.

Questão 2125300

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Acerca da inserção de seções em planilhas e textos criados no Microsoft Office, assinale a opção correta.

• A. Em um documento Word, as seções podem ser utilizadas para que, em uma mesma página, parte do texto esteja em uma coluna e outra parte, em duas colunas.
• B. No Word, as seções são utilizadas como meio padrão para se inserir rodapé e cabeçalho no documento.
• C. No Excel, as seções são utilizadas para separar figuras de um texto que estejam em quadros.
• D. A inserção de índices analíticos no Word implica a inserção de seções entre as páginas, em todo o documento.
• E. No Excel, as seções são utilizadas para separar gráficos e valores em uma mesma planilha.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  As seções são divisões de formatação no documento. Elas podem ser inseridas através do ícone Quebras, no grupo Configurar Página, da guia Layout da Página (2010) ou Layout (2013 e superiores)

  Cada seção poderá ter uma configuração independente das demais.

• Letra (a)

   

  As configurações de páginas, bem como, cabeçalho e rodapé são aplicadas por seção do documento.

   

  Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-pc-go/

• O que são seções? A seções são partes/pedaços específicas do texto que podem ser utilizadas para que o usuário aplique formatações e características sem que sejam aplicadas nas seções vizinhas. A letra "A" descreve a única possibilidade em que uma seção é adequadamente utilizada.

• As QUEBRAS DE SEÇÃO são usadas para dividir e formatar documentos de todos os portes. Você pode dividir seções, por exemplo, em partes ou capítulos e adicionar formatação como colunas, cabeçalhos e rodapés, bordas de página, a cada.

  Fonte: Ajuda do Word 2016.

• aprendi que nas provas da cespe.. quando se tem a palavra pode(m), é pq na maioria das vezes é a resposta.

• EXCELENTE bizu Jordana

• pode até ser realmente, mas agora que eles perceberam que notamos a importância da palavra PODE, pode ter certeza que nas próximas vai mudar

• Explicação com imagem:

  https://support.office.com/pt-br/article/Inserir-excluir-ou-alterar-uma-quebra-de-se%25C3%25A7%25C3%25A3o-0eeae2d6-b906-42d3-a1bd-7e77ca8ea1f3?ui=pt-BR&rs=pt-BR&ad=BR&fromAR=1

• Oiii Gente!

  Quem puder transmitir os comentários do professor Fernando NISHIMURA aqui.... (saudades)

  desde já em nome de todos os não assinantes agradeceríamos a gentileza.

  Até pq o nosso professor Fernando demonstrou que quando semeamos coisas boas (no caso conhecimento)

  colhemos reconhecimento (aprendizado).

  Desde já agradeço quem já contribui tbm c/ comentários ; )

   

  Abraços!!!

• Ana kássia:

   

  Letra A.

  As seções são divisões de formatação no documento. Elas podem ser inseridas através do ícone Quebras, no grupo Configurar Página, da guia Layout da Página (2010) ou Layout (2013 e superiores)

  Cada seção poderá ter uma configuração independente das demais.

  Nishimura

• Seções permitem que você defina opções específicas de layout e de formatação da página (como numeração de linhas, colunas ou cabeçalhos e rodapés) para diferentes partes de um documento. Com as seções, você pode, por exemplo, formatar a introdução de um relatório como uma única coluna e, em seguida, formatar o corpo do relatório como duas colunas. O Word trata um documento como uma única seção até que você insira uma quebra de seção.

   

  LETRA: a

   

  Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/Inserir-excluir-ou-alterar-uma-quebra-de-se%25C3%25A7%25C3%25A3o-0eeae2d6-b906-42d3-a1bd-7e77ca8ea1f3?ui=pt-BR&rs=pt-BR&ad=BR&fromAR=1

• Letra A.

  As seções são divisões de formatação no documento. Elas podem ser inseridas através do ícone Quebras, no grupo Configurar Página, da guia Layout da Página (2010) ou Layout (2013 e superiores)

  Cada seção poderá ter uma configuração independente das demais.

  Professor do QC.

• LETRA A

   

  VEJAM OUTRA:

   

  (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação)

    

  No MS Word, a opção de inclusão de uma quebra de seção contínua possibilita, na seção selecionada, atribuir alguns recursos de formatação, exclusivos à seção desejada, sem que os mesmos recursos sejam efetivos nas demais seções do documento, como formatação de colunas, margens e parágrafos.(CERTO)

• Q678110 Ano: 2016 Banca: CESPE  Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Informática

  No Word, para que as orientações das páginas do documento se alternem entre retrato e paisagem, é necessário haver quebras de seções entre cada mudança de orientação. (CERTO)

   

  (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação)

    No MS Word, a opção de inclusão de uma quebra de seção contínua possibilita, na seção selecionada, atribuir alguns recursos de formatação, exclusivos à seção desejada, sem que os mesmos recursos sejam efetivos nas demais seções do documento, como formatação de colunas, margens e parágrafos.(CERTO)

• GAB:  A

   

  Use quebras de seção para dividir e formatar documentos de todos os tamanhos. Você pode dividir seções, por exemplo, em partes ou capítulos, e adicionar formatação como colunas, cabeçalhos e rodapés, bordas de página, em cada seção.

   

   

  https://support.office.com/pt-br/article/inserir-uma-quebra-de-se%C3%A7%C3%A3o-eef20fd8-e38c-4ba6-a027-e503bdf8375c

• Uó esse Frank Mattos!! Affff

• O "Índice Analítico" do Word é aquilo que nos livros costuma ser denominado de sumário e que apresenta os títulos dos capítulos ou partes de uma obra e também o número da página em que se iniciam. Pode conter maior ou menor nível de detalhe.

  Índice Analítico = Sumário

• Layout da Página >>> Configurar página >>> Colunas (1, 2 ou 3 colunas)

  Resposta simples para esta questão, basta selecionar 3 colunas que irá dividir como se pede na questão.

  Bons estudos!

• Ana Kassia os comentarios do professor foram esse:

   

  Letra A.

  As seções são divisões de formatação no documento. Elas podem ser inseridas através do ícone Quebras, no grupo Configurar Página, da guia Layout da Página (2010) ou Layout (2013 e superiores)

  Cada seção poderá ter uma configuração independente das demais.

• Atalhos

  Quebra de PÁGINA - CTRL Enter // CTRL Return

  Quebra de SEÇÃO - CTRL Shift Enter

  Quebra de LINHA - Shift Enter

• Sempre coloco 2 colunas no meio do texto sem precisar criar uma seção. Pq?

• Thiago PF/PRF,

  Talvez você esteja confundindo conceitos. É possível criar tabelas com duas colunas ao longo do texto, sem ser necessário criar seções.

  Porém, a questão se refere a uma configuração da página (Guia "Layout" > Grupo "Configurar Página" > Comando "Colunas" > Opção "Duas"). Se você selecionar essa configuração sem antes criar uma nova seção, ela será aplicada a todo o documento, o que não é o desejável.

• Jordana Carvalho, um professor meu de informática confirmou isso na prática. Ele ligou um datashow na sala de aula e fomos batendo questão por questão da CESPE aqui no site. Falou que PODE, na grande maioria PODEM mesmo, hahahahaha

• Minha contribuição.

  Word

  O Botão de Quebras permite inserir quebras de página, de coluna, automática de texto e seção. Galera, em muitos trabalhos, existe a necessidade de passar para a próxima página sem concluir a página atual. Para tal, é comum que alguns pressionem equivocadamente múltiplas vezes a tecla Enter. Pessoal, a melhor alternativa é inserir uma Quebra de Página (CTRL + ENTER). Outras vezes, existe a necessidade de interromper uma coluna no meio da página e iniciar o texto na coluna seguinte. Isso pode ser feito através do comando Quebra de Coluna (CTRL + SHIFT + ENTER). Já a Quebra Automática de Texto funciona como uma quebra de linha, deslocando o cursor para baixo sem criar um novo parágrafo (SHIFT + ENTER). Já a Quebra de Seção permite que o documento tenha configurações totalmente diferentes para cada seção.

  Diego Carvalho, Renato da Costa (Estratégia)

  Abraço!!!

• Gabarito: A

• Minha contribuição.

  Guias do Word 2016: PAREILADECORE

  PÁGINA INICIAL

  ARQUIVO

  REVISÃO

  EXIBIÇÃO

  INSERIR

  LAYOUT

  DESIGN

  CORRESPONDÊNCIAS

  REFERÊNCIAS

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Seções permitem que você defina opções específicas de layout e de formatação da página (como numeração de linhas, colunas ou cabeçalhos e rodapés) para diferentes partes de um documento.

  Com as seções, você pode, por exemplo, formatar a introdução de um relatório como uma única coluna e, em seguida, formatar o corpo do relatório como duas colunas.

  O Word trata um documento como uma única seção até que você insira uma quebra de seção.

  E pra fechar:

  Cada quebra de seção controla o layout e a formatação da seção anterior à quebra. Por exemplo, se você excluir uma quebra de seção, o texto antes da quebra adquire toda a formatação da seção que segue a quebra.

  FONTE: https://support.microsoft.com/pt-br/office/inserir-excluir-ou-alterar-uma-quebra-de-se%c3%a7%c3%a3o-0eeae2d6-b906-42d3-a1bd-7e77ca8ea1f3?ui=pt-br&rs=pt-br&ad=br&fromar=1

  Super recomendo essa fonte!

  #ContinueFirme!

• RESPOSTA A

  a) Em um documento Word, as seções podem ser utilizadas para que, em uma mesma página, parte do texto esteja em uma coluna e outra parte, em duas colunas.

• O que são seções? A seções são partes/pedaços específicas do texto que podem ser utilizadas para que o usuário aplique formatações e características sem que sejam aplicadas nas seções vizinhas. A letra "A" descreve a única possibilidade em que uma seção é adequadamente utilizada. Prof. Jorge Fernando.

• Seções permitem que você defina opções específicas de layout e de formatação da página (como numeração de linhas, colunas ou cabeçalhos e rodapés) para diferentes partes de um documento.

  Com as seções, você pode, por exemplo, formatar a introdução de um relatório como uma única coluna e, em seguida, formatar o corpo do relatório como duas colunas. O Word trata um documento como uma única seção até que você insira uma quebra de seção. 

   

  FONTE: MICROSOFT

• As seções são divisões de formatação no documento. Elas podem ser inseridas através do ícone Quebras, no grupo Configurar Página, da guia Layout da Página (2010) ou Layout (2013 e superiores)

  Cada seção poderá ter uma configuração independente das demais.

• mas não deveria ser quebra de seção nesse caso. deveria ser quebra de pagina que tem as opções

  pagina,

  coluna e

  disposição de texto....

  fiquei sem entender

• Tá aí que eu não sabia, pensei que as seções só separavam de página em página e não que podia ter 2 seções em uma mesma página.

• SEÇÕES permitem que você defina opções específicas de layout e de formatação da página (como numeração de linhas, colunas ou cabeçalhos e rodapés) para diferentes partes de um documento.

  Com as seções, você pode, por exemplo, formatar a introdução de um relatório como uma única coluna e, em seguida, formatar o corpo do relatório como duas colunas. O Word trata um documento como uma única seção até que você insira uma quebra de seção. 

   

  FONTE: MICROSOFT

• nishimura ta on

• as seções são divisões de formatação no documento. Elas podem ser inseridas através do ícone Quebras, no grupo Configurar Página, da guia Layout da Página (2010) ou Layout (2013 e superiores)

  Cada seção poderá ter uma configuração independente das demais.

  Q678110 Ano: 2016 Banca: CESPE  Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Informática

  No Word, para que as orientações das páginas do documento se alternem entre retrato e paisagem, é necessário haver quebras de seções entre cada mudança de orientação. (CERTO)

   

  (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação)

    No MS Word, a opção de inclusão de uma quebra de seção contínua possibilita, na seção selecionada, atribuir alguns recursos de formatação, exclusivos à seção desejada, sem que os mesmos recursos sejam efetivos nas demais seções do documento, como formatação de colunas, margens e parágrafos.(CERTO)

• O Nishimura comentava melhor antes de ser professor!

• Letra A.

  As seções são divisões de formatação no documento. Elas podem ser inseridas através do ícone Quebras, no grupo Configurar Página, da guia Layout da Página (2010) ou Layout (2013 e superiores)

  Cada seção poderá ter uma configuração independente das demais.

Questão 2125303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 10

Assinale a opção que apresenta procedimento correto para se fazer becape do conteúdo da pasta Meus Documentos, localizada em uma estação de trabalho que possui o Windows 10 instalado e que esteja devidamente conectada à Internet.

• A. Deve-se instalar e configurar um programa para sincronizar os arquivos da referida pasta, bem como seus subdiretórios, em uma cloud storage.
• B. Deve-se permitir acesso compartilhado externo à pasta e configurar o Thunderbird para sincronizar, por meio da sua função becape externo, os arquivos da referida pasta com a nuvem da Mozilla.
• C. Depois de permitir acesso compartilhado externo à pasta, deve-se configurar o Facebook para que tenha seus arquivos e subpastas sincronizados com a cloud storage privada que cada conta do Facebook possui.
• D. Os arquivos devem ser copiados para a área de trabalho, pois nessa área o sistema operacional, por padrão, faz becapes diários e os envia para o OneDrive.
• E. O Outlook Express deve ser configurado para anexar diariamente todos os arquivos da referida pasta por meio da função becape, que automaticamente compacta e anexa todos os arquivos e os envia para uma conta de email previamente configurada.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  Entre as opções... Poderia ativar o OneDrive (que faz parte do Windows 10) e sincronizar pastas e sub-pastas na nuvem.

  A letra B acionaria o Thunderbird, programa de correio eletrônico. A letra C acionaria a rede social Facebook. A letra D é fantasiosa, pois apesar de ter o OneDrive, não ocorre este backup diário automático. A letra E acionaria o Outlook Express, que sequer faz parte do Windows 10. Era o cliente de e-mail do Windows XP.

• Letra (a)

   

  A alternativa com menos erros é a que sugere que o usuário utilize aplicativos dos serviços de cloud storage para sincronizar as pastas do computador com a nuvem, porém o emprego da palavra DEVE propõe como única opção, sendo que existem outras possibilidades.

   

  Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-pc-go/

• Letra A.
  De fato, essa opção é a menos errada, pois o recurso "One Drive" foi inserido no Windows 10 e não necessitaria ser instalado e sim, apenas, configurado. É claro que todo o procedimento de Backup do Windows 10 será mediado pelo usuário que poderá configurá-lo previamente. É claro que podemos fazer tudo isso por outros aplicativos, mas o erro maior na questão foi usar o "Deve-se".

• Você pode baixar e instalar o aplicativo Google Drive, por exemplo, o qual sincronizará os arquivos armazenados e suas futuras alterações em sua pasta no Explorador de Arquivos (antigo Windows Explorer) com a cloud storage da sua conta Google, desde que haja conexão à internet.

• a)

  Deve-se instalar e configurar um programa para sincronizar os arquivos da referida pasta, bem como seus subdiretórios, em uma cloud storage.

• Consegui acertar essa questão, porque lembrei que no meu PC eu instalei o Icloud para fazer backup toda vez que eu conectar o cel na rede wifi! hehe..Bom, pelo menos esse procedimento de instalar e tal me fez acertar a questão..

   

  Gab: A

• Acertei por lógica da mais correta, analisando as outras não vi muito sentido. Mas bacape é um procedimento pouco utilizado, então se fosse uma questão certo ou errado do CESPE eu teria mais dificuldade.

• Resposta: A.

  Vamos lá pessoal! 

  A) Correta. Voce pode instalar um programa que sincronize o conteúdo da pasta meus documentos com um serviço de cloud storage e, sendo assim, qualquer arquivo inserido ou modificado é becapeado automaticamente.

  B) Incorreta. Thunderbird é uma ferramenta de correio eletronico e nao uma ferramenta de backup.

  C) Incorreta. Facebook é uma rede social e nao uma ferramenta de backup.

  D) Incorreta. Os arquivos podem sim serem copiados para a desktop (área de trabalho), mas a alternativa erra quando diz que o sistema faz por padrão becapes diários dessa área. Isso nao é verdade.

  E) Incorreta. Outlook Express, assim como Thunderbird, é uma ferramenta de becape.

  Considerações do Professor: Pessoal.. fiquem atentos.. becape é um assunto muito cobrado em provas de concursos públicos, ainda mais provas organizadas pelo Cespe. Outro detalhe: o termo pode ser escrito BACKUP OU BECAPE. Os dois estão certos.

  Prof. Pablo Leonardo - Informática Passo a Passo

  Assistam minhas aula no youtube. Tenho diversas provas corrigidas, vídeos de teorias, etc. Será um prazer ver você lá!

  https://www.youtube.com/channel/UCvCu4FPdJVrydFmZlyiHTTg

  www.estudotop.com.br - materias diversos para concurseiros de plantão

• "becape" é doído hein!

  É o mesmo que escrever uíndous

• a) Deve-se instalar e configurar um programa para sincronizar os arquivos da referida pasta, bem como seus subdiretórios, em uma cloud storage.

  CORRETO. É um dos métodos para salvar arquivos na nuvem. Baixando o aplicativo do servidor que deseja utilizar (como o Dropbox). Porém, não é exclusivo. Também é possível fazer o backup na nuvem diretamente pelo website do serviço escolhido.

  b) Deve-se permitir acesso compartilhado externo à pasta e configurar o Thunderbird para sincronizar, por meio da sua função becape externo, os arquivos da referida pasta com a nuvem da Mozilla.

  ERRADO. Thunderbird é o gerenciador de e-mails da Mozilla. Não tem nada a ver com cloud storage.

  c) Depois de permitir acesso compartilhado externo à pasta, deve-se configurar o Facebook para que tenha seus arquivos e subpastas sincronizados com a cloud storage privada que cada conta do Facebook possui.

  ERRADO. Configurar o Facebook? Não né.

  d) Os arquivos devem ser copiados para a área de trabalho, pois nessa área o sistema operacional, por padrão, faz becapes diários e os envia para o OneDrive.

  ERRADO. O Windows não faz backup padrão e diário da área de trabalho (desktop).

  e) O Outlook Express deve ser configurado para anexar diariamente todos os arquivos da referida pasta por meio da função becape, que automaticamente compacta e anexa todos os arquivos e os envia para uma conta de email previamente configurada.

  ERRADO. O Outlook Express é o programa de gerenciamento de e-mails do Windows. Assim como o Thunderbird, nada a ver tem com a cloud storage.

   

  #AVAGAÉMINHA

• Lembrando que no windows 10 a pasta referida não tem mais o nome de "MEUS DOCUMENTOS" e sim "DOCUMENTOS". Claro que hipoteticamente o usuário da questão poderia ter criado uma pasta chamada "MEUS DOCUMENTOS", só estou deixando uma ressalva.

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  Letra A.

  Entre as opções... Poderia ativar o OneDrive (que faz parte do Windows 10) e sincronizar pastas e sub-pastas na nuvem.

  A letra B acionaria o Thunderbird, programa de correio eletrônico. A letra C acionaria a rede social Facebook. A letra D é fantasiosa, pois apesar de ter o OneDrive, não ocorre este backup diário automático. A letra E acionaria o Outlook Express, que sequer faz parte do Windows 10. Era o cliente de e-mail do Windows XP.

• Deu vontade de parar de ler a questão no "becape"

• Só pode ser piada 

• Apesar das críticas, a palavra "becape" é aceita pela língua portuguesa, assim como "sítio" no lugar de "site". Trata-se do aportuguesamento de palavras estrangeiras.

• Fabiana Fernandes

  Entendo!

  Mas é muito feio fazer isso....

  "Cadastre-se no meu sítio!"

  é rídiculo

• Só pra reforçar sobre o assunto Armazenamento em Nuvem ou Cloud Storage.

  Armazenamento em Nuvem ou Cloud Storage: é um modelo de armazenamento de arquivos online que permite que você mantenha seus dados sincronizados com todos os seus dispositivos, tais como tablets, smartphones, notebooks e Desktops. Essencialmente os dados ficam armazenados em um servidor seguro e todas as alterações realizadas em qualquer um de seus dispositivos são propagadas para os outros sincronizados nesse servidor (desde que os mesmos estejam conectados a internet).

  FÉ NA MISSÃO, QUE A VITÓRIA É CERTA.

• o termo becape é o aportuguesamento da forma em inglês backup. Em português, ambas as formas são consideradas desnecessárias, pois em português existe a expressão tradicional equivalente "cópia de segurança".

   

• Saber muito e não explicar direito é fogo, sempre é assim com pessoas inteligentes sabem muito mais rssrsrrs.

• Sabendo que Thunderbid e Outlook Express são ferramentas de correio eletrônico, e que o Facebook é uma rede social, você já consegue eliminar as alternativas B, C e E. 

   

  Entre A e D, também não é muito difícil.

   

  Tenho conta na Microsoft e posso dizer que o OneDrive não faz o que foi mencionado na alternativa D, por padrão. Se assim fosse, provavelmente ele já teria atingido o limite de 5 GB disponibilizados gratuitamente, pelo tanto que mudo arquivos na área de trabalho.

   

  Então, ficamos com a alternativa A. 

• Sinceramente não entendi a questão. O OneDrive faz backup automático de qualquer pasta se configurado, Não precisaria de instalar um aplicativo para isso. Alguém poderia explicar? obrigado

• A) GABARITO!
  B) O Thunderbird é um software de gerenciamento de correios eletrônicos e não de armazenamento em nuvem.
  C) O facebook não disponibiliza esse recurso.
  D) O WIN10 possui o OneDrive e o bacape dos arquivos é realizado quando eles não colocados na pasta do OneDrive.
  E) O Outlook Express é um software de gerenciamento de correios eletrônicos.
   

• Só deixar em branco.

• Não marquei a letra A pelo fato de no Windows 10 o OneDrive já vir instalado, não necessitando desse procedimento. Porém é a menos errada mesmo...

• GAB: A

   

  (Obs: As partes grifadas são trechos que também aparecem no enunciado da questão.)

   

  A tradução de Cloud storage é Armazenamento em Nuvem, ou seja, é um modelo de armazenamento on-line. Permite que você sincronize os dados de um equipamento (Micro, Notebook, smartphone, tablet, etc) e os acesse de qualquer outro equipamento ou em qualquer local, desde que, esteja conectado na internet. Este serviço, também pode ser chamado de Armazenamento Virtualizados ou Backup Online.

   

   

  https://aulavipdeinformatica.wordpress.com/2012/07/07/voce-sabe-o-que-e-cloud-storage/

• A) é a menos errada , até pelo fato que você não DEVE nada , voce faz se quiser , principalmente quando se trata de compartilhamento em nuvem que existem outros softwares que exercem a mesma função. 

  B) Thunderbird é correio eletronico , não tem nada a ver com compartilhamento em nuvem.

  C) Facebook???? essa é sacanagem , não tem nada a ver com nuvem.

  D)Os arquivos devem ser copiados para a área de trabalho?? NÃO existe essa necessidade , o becape pode ser feito de qualquer pasta , inclusive da pasta area de trabalho.

  E)Outlook express é correio eletronico o que é completamente diferente de nuvem

   

  GABARITO: LETRA A

• Só marquei a A pois é a menos esdrúxula

• Fiquei com vontade de marcar a resposta com o Facebook kkkkkkkkkk

• b) c) e) Thunderbird, Facebook e Outlook Express não são ferramentas de becape.

  d) A área de trabalho não faz becapes diários.

• MATEI QUANDO DISSE:CONECTADO Á INTERNET.

• Resposta: A.

  A) Correta. Voce pode instalar um programa que sincronize o conteúdo da pasta meus documentos com um serviço de cloud storage e, sendo assim, qualquer arquivo inserido ou modificado é becapeado automaticamente.

• Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática

  Letra A.

  Entre as opções... Poderia ativar o OneDrive (que faz parte do Windows 10) e sincronizar pastas e sub-pastas na nuvem.

  A letra B acionaria o Thunderbird, programa de correio eletrônico. A letra C acionaria a rede social Facebook. A letra D é fantasiosa, pois apesar de ter o OneDrive, não ocorre este backup diário automático. A letra E acionaria o Outlook Express, que sequer faz parte do Windows 10. Era o cliente de e-mail do Windows XP.

• No meu trabalho utilizamos o Google file stream.

  Gabarito, A.

  TJAM2019

• A) Para fazer-se o backup correto de uma pasta de arquivos, uma das medidas recomendadas é fazer a sincronização destes em um serviço de armazenamento em nuvem. Alternativa correta.

  B) O Thunderbird é um software de gerenciamento de correios eletrônicos e não de armazenamento em nuvem. Alternativa incorreta.

  C) O Facebook não disponibiliza quota de armazenamento em nuvem para seus utilizadores. Alternativa incorreta.

  D) O sistema operacional Windows 10 possui, como recurso nativo, a ferramenta de armazenamento em nuvem OneDrive. Esta, no entanto, não realiza backup automático da área de trabalho. O usuário deve colocar manualmente os arquivos na pasta destinada à sincronização dos arquivos com o OneDrive. Alternativa incorreta.

  E) O Outlook Express, assim como o Thunderbird, é um software de gerenciamento de correios eletrônicos. Alternativa incorreta.

  Resposta certa: alternativa a). 

• nos dias atuais uma das melhores formas de salvar seus arquivos sem que eles sejam perdidos é na Cloud Storage que é o armazenamento em nuvem, é claro que para isso precisar estar conectado a internet.

• Palavra-chave: SINCRONIZAÇÃO!

• Quem marcou a alternativa do facebook tá mal ein hahahahah

• O OneDrive não vem instalado, né!?

• Fui por eliminação rsrs

• faltou falar do orkut

• Li a letra A e já marquei.

• O windows 10, por padrão, já vem com o one drive incluso no explorador de arquivos: O Explorador de arquivos do seu computador será aberto. É nele que você encontrará o acesso às pastas do seu computador. No lado esquerdo da janela, selecione OneDrive para ver todo o conteúdo que você tem na nuvem. (support microsoft)

• Correto é a alternativa ( A ).

  No entanto, a palavra deve está forçando a barra... Cespe é demais. kkkk

• MSN, DEVE AI FOI PESADO

• GAB A

  Cloud computing (computação em nuvem)

  É um termo amplamente utilizado na área de tecnologia da informação, consiste em uma tecnologia de armazenamento e processamento de informações

  O armazenamento de dados em nuvem possibilita que um usuário acesse os dados armazenados de qualquer lugar, desde que seu computador esteja conectado à Internet, não havendo necessidade de os dados serem salvos no computador local.

• Escrever Becape só por Deus.

• Masss zenti...que opcões loucas são essas ? to achando que o examinador da banca tá doidão, só pode..

• becape

• Deve-se instalar e configurar um programa para sincronizar os arquivos da referida pasta, bem como seus subdiretórios, em uma cloud storage.

Questão 2125306

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Os mecanismos de proteção aos ambientes computacionais destinados a garantir a segurança da informação incluem

• A. controle de acesso físico, token e keyloggers
• B. assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots.
• C. política de segurança, criptografia e rootkit.
• D. firewall, spyware e antivírus.
• E. adware, bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  Descartando as demais alternativas...

  a) controle de acesso físico, token e keyloggers - registrador de teclas
  b) assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots.
  c) política de segurança, criptografia e rootkit. - esconder a presença de outras pragas.
  d) firewall, spyware e antivírus. - espiões
  e) adware, bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies. - exibem propagandas.
   

• Os mecanismos de proteção aos ambientes computacionais destinados a garantir a segurança da informação incluem

   

   a) (ERRADA)  controle de acesso físico, token e keyloggers (vigia o que é teclado, Espião)

   

   b) (CORRETA) assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots. (Veja abaixo a explicação de honeypots)

   

   c) (ERRADA) política de segurança, criptografia e rootkit (esconde execuções maliciosas na raiz da máquina).

   

   d) (ERRADA) firewall, spyware (Outro tipo de espião) e antivírus.

   

   e) (ERRADO) adware(invade com publicidade sem permissão), bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies.

   

  O que é Honeypot

  Afirma Assunção (2008) que honeypot é uma ferramenta ou sistema criado com objetivo de enganar um atacante e fazê-lo pensar que conseguiu invadir o sistema, quando na realidade, ele está em um ambiente simulado, tendo todos os seus passos vigiados.

  “Honeypots são recursos computacionais dedicados a serem sondados, atacados ou comprometidos, num ambiente que permita o registro e controle dessas atividades.” (Honeynet.Br, 2005)

  https://www.profissionaisti.com.br/2013/11/honeypot-e-honeynet-as-vantagens-de-conhecer-o-inimigo/ 

• A questão pergunta sobre mecanismos destinados a segurança da informação, mas considera a letra b que menciona honeypot , o qual é apenas uma armadilha para hackers , não servindo de segurança nenhuma. Acredito que a questão deveria ser anulada.

• Letra (b)

   

  Assinatura digital garante Autenticidade e Integridade, as políticas servem para orientar o uso das informações e honeypot (pote de mel) é uma ferramenta/técnica que cria um servidor ou área de uma rede falsa para enganar os invasores.

   

  Fonte: http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-pc-go/

   

   

• HoneyPot (tradução livre para o português, Pote de Mel) é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor.[1] É um espécie de armadilha para invasores. O HoneyPot não oferece nenhum tipo de proteção.

   

  Questão Passiva de Anulação

   

  http://acolmeia.forumeiros.com/

• O spyware é um programa espião que nem sempre é malicioso. Eu mesmo já o utilizei para monitoriar a minha máquina, quando outras pessoas a utilizaram. Então ele me trazia um segurança sim. A alternativa D também poderia estar correta, ou mais correta que a B.

• Keylogger, Honeypots e spyware são mecanismos para monitorar um possível atancante também, questão passível de ser anulada!

• vamos indicar para comentário a questão

• Ótima explicação do mestre Nishimura e do Milton, fiquemos ligeiros com esse honeypots ai, a CESPE pode querer cobrar isso mais vezes

• HoneyPot (tradução livre para o português, Pote de Mel) é uma ferramenta que tem a função de propositadamente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor.[1] É um espécie de armadilha para invasores. O HoneyPot não oferece nenhum tipo de proteção.

   

   

• Oiii Gente!

  Quem puder transmitir os comentários do professor Fernando NISHIMURA aqui.... (saudades)

  desde já em nome de todos os não assinantes agradeceríamos a gentileza.

  Até pq o nosso professor Fernando demonstrou que quando semeamos coisas boas (no caso conhecimento)

  colhemos reconhecimento (aprendizado).

  -

  Desde já agradeço quem já contribui tbm c/ comentários ; )

  Abraços!!!

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  Letra B.

  Descartando as demais alternativas...

  a) controle de acesso físico, token e keyloggers - registrador de teclas
  b) assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots.
  c) política de segurança, criptografia e rootkit. - esconder a presença de outras pragas.
  d) firewall, spyware e antivírus. - espiões
  e) adware, bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies. - exibem propagandas.
   

• todas opções com exceção 'b' contêm itens que comprometem segurança:

  a)keylogger é uma aplicação que grava em txt tudo que foi feito pelo teclado, incluindo senhas

   c)rootkit. - malware que permite acesso backdoor a outras ameaças

   d)spyware - aplicação que captura dados do usuario e os envia para ser usados como fonte de spam. tecnica comum de data mining

   e)adware - malware que gera anuncios indesejaveis no host

• (Cartilha Cert)

   

  Honeypot

  Um honeypot é um recurso computacional de segurança dedicado a ser sondado, atacado ou comprometido.

  Existem dois tipos de honeypots: os de baixa interatividade e os de alta interatividade.

   

  1.1. Honeypots de baixa interatividade

  Em um honeypot de baixa interatividade são instaladas ferramentas para emular sistemas operacionais e serviços com os quais os atacantes irão interagir. Desta forma, o sistema operacional real deste tipo de honeypot deve ser instalado e configurado de modo seguro, para minimizar o risco de comprometimento.

  O honeyd é um exemplo de ferramenta utilizada para implementar honeypots de baixa interatividade.

   

  1.2. Honeypots de alta interatividade

  Nos honeypots de alta interatividade os atacantes interagem com sistemas operacionais, aplicações e serviços reais.

  Exemplos de honeypots de alta interatividade são as honeynets e as honeynets virtuais 

   

   

• Essa foi por eliminação: 
  Keyloggers > Armazenam as teclas que você digita
  Rootkit > Apaga as evidências de uma infecção ou invasão
  Adware > Exibe uma porrada de propaganda sem sua autorização
  Spyware > Programa espião (esse foi o primeiro a sair da lista) Heheheheheh
  
  Bons estudos.

• Os comentários de informática da galera são muito mais eficazes do que os do "professor" aqui do QC.

  Parabéns, guerreiros.

• LETRA B

   

  A MEU VER A QUESTÃO É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS TEM DOIS ERROS:

  PRIMEIRO: A DEFINIÇÃO DE HONEYPOST DIZ QUE NÃO OFERECE NENHUM TIPO DE PROTEÇÃO, SE ISSO É VERDADE, COMO QUE VAI GARANTIR A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?

  SEGUNDO: NÃO EXISTE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DE FORMA ABSOLUTA, COM ISSO O ENUNCIADO NÃO DEVERIA DIZER QUE A ALTERNATIVA VAI GARANTIR TAL SEGURANÇA.

  SE EU ESTIVER ERRADO ME CORRIJAM, POIS A APRENDIZADO É COMPARTILHADO!

• É impressionante, a pessoa ficar entre duas alternativas e SEMPRE CHUTAR A ERRADA! Pelo amor de Deus...um pouco de sorte nunca é demais...

• Conceitos retirados dos materiais do professor Prof. Maurício Franceschini ( Grancursos) e Prof. Patricia Quintão ( Ponto dos Concursos). 

  Keylogger: é um spyware que captura as teclas digitadas pelo usuário no
  teclado físico. Ele foi muito usado logo no surgimento dos bancos online,
  por meio dos quais se realizavam várias fraudes bancárias. Para evitar esse
  tipo de fraude, foi criado o teclado virtual, que disponibiliza na tela as teclas
  para serem selecionadas com o mouse.

  Rootkit: conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a
  presença de um invasor ou de outro código malicioso, sendo ativado antes que o
  sistema operacional esteja totalmente inicializado.

  Spyware: é uma categoria de malware que age como espiã e captura os
  dados do usuário sem o seu conhecimento ou consentimento. Os próximos
  malwares que veremos são classificados como spywares, pois têm esse objetivo
  de capturar dados do usuário sem que ele saiba.

  Adware: esse é um spyware que se disfarça de software de propaganda.
  Durante a instalação de algum software que você baixou da internet, você
  já deve ter se deparado com aquelas propagandas durante o processo de
  instalação. Alguns desses softwares são instalados justamente nesse processo,
  pois é necessário que o usuário diga que não quer instalar aquele
  software de propaganda, mas, na maioria das vezes, nem lemos o que está
  escrito e clicamos em “Avançar”. É aí que a ameaça se instala. Uma vez
  instalado, o usuário nem percebe a existência do software, que geralmente
  está rodando em segundo plano e coletando informações do usuário em
  seu micro.

• Um honeypot é um recurso computacional de segurança dedicado a ser sondado, atacado ou comprometido.

  Existem dois tipos de honeypots: os de baixa interatividade e os de alta interatividade.

  https://www.cert.br/docs/whitepapers/honeypots-honeynets/

• Melhor comentário é do Maurício Carneiro!!!!! Só olhem a explicação dele...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• MAIS DIDÁTICO QUE O Mauricio Carneiro IMPOSSÍVEL 

• "Mauricio Carneiro" -  O melhor ....kkkkkkkkkkkkkkkk

   

  Momentos assim do "QC" que nunca esquecerei......!!!!

• Kkkk. O Maurício Carneiro é uma figura viu. Explica como ninguém.Sempre é bom sorrir, nos faz bem. Bons estudos. 

• vide comentário do TESLA

• HONEYPOT

  "A definição mais aceita é a de Lance Spitzner, autor do livro ”Honeypot: Tracking Hackers”, segundo ele uma Honeypot é: um sistema de segurança que disfarça seus valores ao ser testado, atacado ou comprometido. Embora esta definição pareça um tanto vaga, ela permite que utilizemos uma honeypot para deter atacantes, detectar ataques, capturar e analisar ataques automatizados como worms além de fornecer informações importantes sobre a comunidade hacker."

  http://www.ravel.ufrj.br/sites/ravel.ufrj.br/files/publicacoes/honeynet.pdf

• HoneyPot (tradução livre para o português, Pote de Mel) é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor.[1] É um espécie de armadilha para invasores. O HoneyPot não oferece nenhum tipo de proteção. https://pt.wikipedia.org/wiki/Honeypot

• O restante das opções tem em cada um um Malware, desta forma a única opção é a B.

• GAB: B

   

  esse comentário do Mauricio Carneiro kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk!

   

  Honeypots: Funcionam como uma armadilha. Eles se disfarçam de sistemas vulneráveis para monitorar a atividade de quem os ataca.

   

   

   

• Via QC:

  Letra B.

  Descartando as demais alternativas...

  a) controle de acesso físico, token e keyloggers - registrador de teclas
  b) assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots.
  c) política de segurança, criptografia e rootkit. - esconder a presença de outras pragas.
  d) firewall, spyware e antivírus. - espiões
  e) adware, bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies. - exibem propagandas.

  Mas, pensando bem...ainda prefiro o comentário do colega Maurício Carneiro (mais didático).

• A alternativa B é a útica que não possui vírus, então dá pra fazer por exclusão.

• ALT 'B'

  Honeypots - se faz de morto pra comer o c* do coveiro!

• ALTERNATIVA CORRETA : B

  A) controle de acesso físico, token e keyloggers

  KEYLOGGERS: : é um spyware que captura as teclas digitadas pelo usuário no
  teclado físico. Para evitar esse tipo de fraude, foi criado o teclado virtual, que disponibiliza na tela as teclas
  para serem selecionadas com o mouse.

  
  b) assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots

  HONEYPOTS: (Pote de mel ) é uma ferramenta que tem a função de propositadamente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor. É um espécie de armadilha para invasores. Não oferece proteção

  
  c) política de segurança, criptografia e rootkit. 

  ROOTKIT:   programas e técnicas que permite esconder e assegurar a
  presença de um invasor ou de outro código malicioso

  
  d) firewall, spyware e antivírus. - es

  SPYWARE - é um malware espião e captura os
  dados do usuário sem o seu conhecimento ou consentimento. 

  
  e) adware, bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies. 

  ADWARE:  software de propaganda, alguns desses softwares são instalados e rodam em segundo plano e coletando informações do usuário em
  seu micro.

  
   

• Melhor comentário: Maurício Carneiro.

   

  https://www.qconcursos.com/perfil/mauriciocarneirosilva

   

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• 
  o cara cai no pote de mel achando que se deu bem.. mas depois se gruda todo e nao consegue sair...

• Vamos fazer uma ligação entre matérias:

  "Honeypots" da Informática é como o "flagrante preparado" do Processo Penal. ;)

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Por mais pessoas como o Mauricio no QC!!

• Letra B

  HoneyPot é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor. É um espécie de armadilha para invasores. O HoneyPot não oferece nenhum tipo de proteção.

   

• Por eliminação, nunca a vida eu ouvi esse nome, honeypots.

• kkkkkkkkkkkkkkkk vlw, Mauricio Carneiro!

• Só associar à HoneyMoon, lua de mel, é uma armadilha, mas vc ainda não sabe!!! kkkkkkkkkkk

• DEPOIS DA EXPLICACAO DO MAURICIO, CESPE PODE ME MANDAR QUALQUER QUESTAO SOBRE HONEYPOT QUE VOU SABER RESPONDER KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• honeypots é o mel mais amargo que o invasor vai experimentar. Armadilha ao invasor.

• HoneyPot é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor. É uma espécie de armadilha para invasores. O HoneyPot não oferece nenhum tipo de proteção. Wikipédia

• Em 29/01/19 às 16:21, você respondeu a opção B.Você acertou!

  Em 24/09/18 às 16:55, você respondeu a opção C.!Você errou!

  Em 06/07/18 às 17:17, você respondeu a opção E.!Você errou!

  Em 27/05/18 às 16:11, você respondeu a opção E.!Você errou!

  AVANTE!

• Parabéns Maurício, melhor comentário que já li aqui! HAHAHAHAHA

• a) keylogger: malware

  c) rootkit: malware

  d) spyware: malware

  e) adware: malware

  OBS:

  Honeypot: ferramenta com o objetivo de enganar um invasor fazendo-o pensar que conseguiu invadir o sistema, quando na verdade ele está em um ambiente simulado tendo todos os seus passos vigiados.

  Gab: B.

• GABARITO B

  Outro meio de de segurança é o chamado HoneyPot (pote de mel) que consiste em deixar um computador vulnerável para ataques fazendo com que estes sejam direcionados à ele, também existe a técnica chamada HoneyNet (rede de mel) que é um HoneyPot mais aperfeiçoado, utilizando sistemas reais ou virtuais. As duas técnicas fazem parte da segurança da informação e são utilizadas tanto para desviar o foco de ataques quanto para estudar as técnicas e programas utilizados pelos invasores.

  Fonte: Cartilha do CERT

  bons estudos

• HoneyPot (tradução livre para o português, Pote de Mel) é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor.[1] É um espécie de armadilha para invasores. 

  Correto letra B

• Mauricio Carneiro, melhor comentário!

• O Mauricio Carneiro está famoso procurei o comentário só para matar a curiosidade. muito bacana!! foi facim de entender. rsr

• Honeypot (tradução livre para o português: "pote de mel") é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor. É uma espécie de armadilha para invasores. O honeypot não oferece nenhum tipo de proteção.

  TIPOS

  Honeypots de pesquisa: acumular o máximo de informações dos Invasores e suas ferramentas – Grau alto de comprometimento – Redes externas ou sem ligação com rede principal.

  Honeypots de produção: diminuir risco – Elemento de distração ou dispersão.

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk O maurício Carneiro foi o melhor..... chupa essa Cespe

• Honeypot é o único mecanismo listado - além dos tradicionais antivírus, firewall, etc.. - que é uma forma de defesa, e não de ataque.

• Resposta Letra B

  b) assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots. 

  Conforme Patricia Quintão Ponto dos Concursos...

  Os mecanismos de proteção aos ambientes computacionais 

  destinados a garantir a segurança da informação incluem: controle de acesso 

  físico, utilização de token, assinatura digital, política de chaves e senhas, 

  política de segurança, criptografia, antivírus, bloqueador de pop-ups, 

  bloqueador de cookies, honeypots, etc. 

• keyloggers - registrador de teclas

  honeypots - Pote de mel, simula falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor

  rootkit - esconder a presença de outras pragas.

  adware - exibem propagandas.

   

• Maurício Carneiro... melhor comentário!! Gênio!!

  huahuahuahuahuahua...

• Descartando as demais alternativas...

  a) controle de acesso físico, token e keyloggers - registrador de teclas

  b) assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots.

  c) política de segurança, criptografia e rootkit. - esconder a presença de outras pragas.

  d) firewall, spyware e antivírus. - espiões

  e) adware, bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies. - exibem propagandas.

   

• Mauricio Carneiro eu rir demais com seu comentário kkkkkkk, viva o nordeste!

• Maurício Carneiro, o melhor, nunca mais esquecerei.

  kkkkkkkkkkkkk...

• Mauricio carneiro li essa explicação com a voz do tiringa kkkkkkkkkk

• Maurício Carneiro kkkkkkkkkk mitou .......... sou de manaus, mas quando li seu comentário pensei que eu fosse do nordeste. kkkkkkkkk

• Maurício Carneiro para professor do QC!!!

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• HONEYPOT

  ↓

  FERRAMENTA QUE PROPOSITALMENTE SIMULA FALHAS DE SEGURANÇA E COLHE INFORMAÇÕES DO INVASOR

  ESPERO TER AJUDADO ...

  +1 DIA DE LUTA

  -1 DIA P/ POSSE

  #BORA VENCER 

• Caberia anulação nessa questão, visto que Spyware também pode ser usado de forma positiva pelo servidor, não apenas de forma maliciosa, assim aumentando ainda mais a segurança da rede...

• Depois de ler essa bagaça você vai entender o que é um HONEYPOT!!!!!!!!!!!!

  HONEYPOT

   

  Trata-se de um mecanismo de segurança que tem a função de propositalmente SIMULAR FALHAS OU VULNERABILIDADES em um sistema para colher informações sobre um invasor.

   

  Em outras palavras, É UMA ARMADILHA PARA ATRAIR INVASORES! Ele não oferece proteção ou reage contra ataques, podendo eventualmente ser considerado como uma espécie de sistema de detecção de intrusão.

   

  O honeypot não é necessariamente um tipo de IDS, porém ele pode ser utilizado para que o administrador de segurança aprenda sobre os ataques realizados contra sua organização, detectando e armazenando todos os tipos de ataques.

   

  Ele é um servidor falso que expõe vulnerabilidades conhecidas para os atacantes.

   

  Ele pode implantar segurança por meio de controle lógico ou físico.

• O honeypot, basicamente, vai criar uma "falsa" falha no sistema para atrair possíveis invasores.

• Não percam tempo procurem o comentário do Mauricio Carneiro

  MELHOR COMENTARIO KKKKKKKKKKKKKKK

• ALTERNATIVA B

  O conceito de Honeypot já explicaram muito bem aqui nos comentários (salve pro Mauricio Carneiro).

  Keyloggers: são programas do tipo spyware, têm o objetivo de gravar o que foi digitado, geralmente são usados para descobrir senhas.

  Por isso não é alternativa A, para quem ficou na dúvida assim como eu.

• Keyloggers: São programas do tipo spyware, têm o objetivo de gravar o que foi digitado, geralmente são usados para descobrir senhas.

  Já o HONEYPOT: Trata-se de um mecanismo de segurança que tem a função de propositalmente SIMULAR FALHAS OU VULNERABILIDADES em um sistema para colher informações sobre um invasor. Em outras palavras, É UMA ARMADILHA PARA ATRAIR INVASORES! Ele não oferece proteção ou reage contra ataques, podendo eventualmente ser considerado como uma espécie de sistema de detecção de intrusão.

• Detalhar tirando a acertava a maioria tem algum tipo de vírus

• Honeypot é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor.

• eu que li "Anti-Spyware" kkkkkkk oh deus, socorro

• GAB. B

  Honeypot é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor.

• honeypot é uma ferramenta ou sistema criado com objetivo de enganar um atacante e fazê-lo pensar que conseguiu invadir o sistema, quando na realidade, ele está em um ambiente simulado, tendo todos os seus passos vigiados.

  Gab B

• POTE DE MEL

• ♥️

• Honeypot é uma ferramenta que tem a função de propositalmente simular falhas de segurança de um sistema e colher informações sobre o invasor. É uma espécie de armadilha para invasores. O honeypot não oferece nenhum tipo de proteção

• Gabarito:B

  Dicas de Segurança da Informação:

  1- Princípios (DICAN): Disponibilidade (o arquivo sempre deve está disponível a pessoas autorizadas), Integridade (o arquivo não pode ser alterado), Confidencialidade (o arquivo deve está disponível as pessoas autorizadas), Autenticidade e Não Repúdio.

  2- Principais Malwares: Vírus (Progama ou parte do programa que insere copias de si mesmo para danificar o computador e que só ocasionará dano se for executado); Phishing (Lembra de "pescar", vou "pescar" suas informações, roubá-las através da criação de sites falsos); Ransoware (Torna inacessíveis os dados do seu computador e você terá que pagar uma quantia); Worm (Programa auto replicante que se executa a partir das falhas do sistema e pode ser propagado pela rede); Spyware (Espião. Monitoro suas atividades e mando a terceiro de 3 formas: keyloggers - tudo que você digita eu irei ver, screenlogger - tudo que você ver eu iria ver e adware - tudo que você pesquisa eu iria ver. Ex: As propagandas que aparecem no celular).

  3- Defesa dos Malwares: Firewall (Parede de fogo. Hardware ou Software. Filtra todos os pacotes que passam da internet para o computador e bloqueiam aqueles maliciosos, como a invasão de um ataque de worm, vírus e hackers. Não bloqueia se o vírus já estiver no seu computador e se você desabilitar o firewall); Antivírus (Detectar e eliminar os malwares do pc. Trabalha de 3 formas: Método de assinatura - irá procurar uma parte do vírus que não é alterada, caracterizando-o como vírus, Busca algorítmica - verificar os algoritmos que criaram aquele vírus no banco de dados, Sensoriamento Heurístico - irei verificar a execução e os registros do programa para assim definir se é um malware).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• e eu pensando que o pote de mel não cairia nunca em alguma questão

• Letra B.

  Descartando as demais alternativas...

  a) controle de acesso físico, token e keyloggers - registrador de teclas

  b) assinatura digital, política de chaves e senhas, e honeypots.

  c) política de segurança, criptografia e rootkit. - esconder a presença de outras pragas.

  d) firewall, spyware e antivírus. - espiões

  e) adware, bloqueador de pop-ups e bloqueador de cookies. - exibem propagandas.

   

Questão 2125309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

O cavalo de Troia (trojan)

• A. impede que o sistema operacional se inicie ou seja executado corretamente.
• B. aumenta o tráfego na Internet e gera um grande volume de dados de caixas postais de correio eletrônico.
• C. pode ser instalado por vírus, phishing ou outros programas, com a finalidade de abrir um backdoor.
• D. também é conhecido como vírus de macro, por utilizar os arquivos do MS Office
• E. não pode ser combatido por meio de firewall.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito c)

  Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitando o acesso remoto do atacante ao computador.

  Backdoor: o backdoor e usado para assegurar o acesso futuro ao computador comprometido, permitindo que ele seja acessado remotamente, sem que haja necessidade de recorrer novamente aos metodos utilizados na realização da invasão ou infecção e, na maioria dos casos, sem que seja notado.

• Letra (c)?

   

  O malware que afeta o desempenho da rede é o Worm; o cavalo de tróia normalmente é quem instala outros malwares e já abre portas; vírus de macro é um tipo específico de vírus de script; o firewall ajuda a proteger contra o trojan, pois é o firewall que monitora e protege as portas que os trojans tentam abrir.

   

  GABARITO: Impede que o sistema operacional se inicie ou seja executado corretamente.  (a)

   

  Fonte:http://blog.alfaconcursos.com.br/concurso-pc-go/

• Trojans ou cavalos de Tróia são uma categoria de malware que ganhou seu nome pela forma como infectam computadores. Assim como na estória clássica do cavalo de Tróia, Trojans se escondem dentro de programas aparentemente inofensivos ou tentam fazer com que você os instale. Trojans não se replicam infectando outros arquivos ou computadores. Em vez disso, Trojans sobrevivem ficando ocultos: eles ficam quietos, coletando informações ou criando brechas na segurança, ou eles podem simplesmente tomar o controle do seu computador.

  
  Algumas das coisas que os Trojans fazem são:
  
  Criar “backdoors”, brechas na segurança: Alguns Trojans farão mudanças no seu sistema de segurança para que o criminoso possa acessar seus dados e dispositivos.
  
  Espionagem: Alguns Trojans são projetados para esperar até que você acesse suas contas online ou insira seus dados de cartão de crédito, e então mandar seus dados para o criminoso.
  
  Roubar suas senhas: Alguns Trojans são feitos para roubar as senhas de suas contas online mais importantes.
  
  Fazer do seu computador um zumbi! Alguns Trojans apenas querem usar o seu computador como um escravo em uma rede controlada por um único hacker.
  
  Enviar mensagens SMS que saem caro: Mesmo os smartphones pegam Trojans, e a forma mais comum de os criminosos fazerem dinheiro é usando Trojans para fazer o seu telefone enviar mensagens SMS para números específicos que acabam custando caro.

   

  FONTE: http://www.avg.com/a/br-pt/what-is-trojan-malware

• Faltou  nosso Professor e comentarista numero 1 Fernando Nishimura, para esclarecer a dúvida gerada por esta questão :)

• Cavalo de troia1, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

   

  Exemplos de trojans são programas que você recebe ou obtém de sites na Internet e que parecem ser apenas cartões virtuais animados, álbuns de fotos, jogos e protetores de tela, entre outros. Estes programas, geralmente, consistem de um único arquivo e necessitam ser explicitamente executados para que sejam instalados no computador.

   

  Trojans também podem ser instalados por atacantes que, após invadirem um computador, alteram programas já existentes para que, além de continuarem a desempenhar as funções originais, também executem ações maliciosas.

   

  http://cartilha.cert.br/malware/

• Tem comentários no link abaixo:

  com 36:06 min. é sobre esta questão.

  https://www.youtube.com/watch?v=y64-_YVCgsY

   

   

   

• Quem lembra do famoso TURKOJAN 4

• c)

  pode ser instalado por vírus, phishing ou outros programas, com a finalidade de abrir um backdoor.

• Haha lembrei Denner, usava em 2008 me achava o hacker KKKKKKJ

• Realmente QUESTÃO ANULADA pela banca

  -

  Disponível:

  http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_go_16/arquivos/Gab_Definitivo_277_PCGO_CB1_01.pdf

  http://www.cespe.unb.br/concursos/pc_go_16/arquivos/277_PCGO_CB1_01.pdf

• QUESTÃO ANULADA

  Justificativa da Banca: A opção apontada preliminarmente como gabarito não pode ser considerada correta, pois não é possível afirmar, categoricamente, que o Trojan pode ser instalado, uma vez que é ele que instala malwares e abre portas.

   

• Cespe cespiou

• Cavalo de Tróia: São programas que agem assim como a lenda, se passando por um presente (cartão virtual, jogo, protetor de telas) e executam ações maliciosas sem o conhecimento do usuário. 

  -Depende de ação do usuário;

  -Não se propaga;

  Um tipo de Cavalo de Tróia é o Trojan Backdoor, que inclui backdoor (Vulnerabilidade) no computador, permitindo assim o acesso do invasor à máquina.

• Cavalo de Tróia: programas impostores, arquivos que se passam por
  um programa desejável. Contêm códigos maliciosos. Não se replicam.

• Consigo enxergar tanto a C como a E como corretas.

  
  

  Pode ser instalado junto com outros programas, inclusive vírus e etc.

  Pode ser combatido por meio de firewall: quando você bloqueia a comunicação do programa infectado a internet.

• TROJAN HORSE

  COMO É OBTIDO:

  Recebido por e-mail ✔

  Baixado de sites na Internet ✔

  Compartilhamento de arquivos ✔

  Uso de mídias removíveis infectadas ✔

  Redes sociais ✔

  Mensagens instantâneas ✔

  Inserido por um invasor ✔

  Ação de outro código malicioso ✔

  COMO OCORRE A INSTALAÇÃO:

  Execução explícita do código malicioso ✔

  COMO SE PROPAGA:

  Não se propaga ✔

  AÇÕES MALICIOSAS MAIS COMUNS:

  Altera e/ou remove arquivos ✔

  Furta informações sensíveis ✔

  Instala outros códigos maliciosos ✔

  Fonte: cart.cert.br

• Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

• TROJAN HORSE

  COMO É OBTIDO:

  Recebido por e-mail ✔

  Baixado de sites na Internet ✔

  Compartilhamento de arquivos ✔

  Uso de mídias removíveis infectadas ✔

  Redes sociais ✔

  Mensagens instantâneas ✔

  Inserido por um invasor ✔

  Ação de outro código malicioso ✔

  COMO OCORRE A INSTALAÇÃO:

  Execução explícita do código malicioso ✔

  COMO SE PROPAGA:

  Não se propaga ✔

  AÇÕES MALICIOSAS MAIS COMUNS:

  Altera e/ou remove arquivos ✔

  Furta informações sensíveis ✔

  Instala outros códigos maliciosos ✔

Questão 2125312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Backup em Segurança da Informação

Com relação aos procedimentos de becape, assinale a opção correta.

• A. O becape incremental deve ser feito depois de realizada cópia completa de todos os arquivos de interesse.
• B. A cópia completa deve ser feita periodicamente, para copiar os arquivos que sofreram alguma modificação na última cópia incremental.
• C. Na cópia incremental, não é necessário especificar os intervalos de tempo em que houve alterações nos arquivos.
• D. O becape incremental não utiliza dados recuperados das cópias completas.
• E. Na cópia incremental, os arquivos copiados anteriormente são recopiados, independentemente do ponto de recuperação definido.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  BACKUP INCREMENTAL: Copia os arquivos novos e modificados.

  1º COMPLETO    2º INCREMENTAL    3º INCREMENTAL    4º INCREMENTAL

  Com esta sequencia o usuário necessita de todos os backups para recuperar os dados, pois nesta situação o backup incremental copia os arquivos novos e modificados entre ele e o incremental/completo anterior.

  Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/14339/paulo-franca/fcc-tre-sp-aplicacao-de-backup-nas-provas-de-informatica

• Comentarei as erradas:

  b) A cópia completa deve ser feita periodicamente, para copiar os arquivos que sofreram alguma modificação na última cópia incremental. O backup pega os arquivos ainda não copiados pela cópia incremental. Esta sempre refaz o backup de um arquivo que venha a ser modificado.

  c) Na cópia incremental, não é necessário especificar os intervalos de tempo em que houve alterações nos arquivos. Sem saber o quando houve a alteração no arquivo, não é viável verificar se houve modifiacção.

  d) O becape incremental não utiliza dados recuperados das cópias completas. Justamente o contrário. Como o backup incremental consiste em copiar tudo que não foi copiado antes, o primeiro backup incremental acaba sendo um backup completo. Logo, necessita utilizar para restaurar o completo mais os incrementos.

  e) Na cópia incremental, os arquivos copiados anteriormente são recopiados, independentemente do ponto de recuperação definido. Esta definição envolve o backup diferencial. O incremental não recopia um dado já copiado (e não alterado após a cópia incremental).

• Gabarito: A

  ■Backup Incremental: realiza um  backup dos arquivos que  foram alterados ou novos desde o último backup, de qualquer tipo. Em suma, é um backup de atualização.Antes:  faz  backup  de  todos  os  arquivos  marcados  para  backup  (atributo “arquivo”marcado). Depois:  vai  marcar  os  arquivos  como  "backup feito"  (desmarcar  o  atributo,  porque depois eles não sofrerão mais backup).

  ■Backup  Diferencial - realiza  um  backup  dos  arquivos  que  foram  alterados  desde  o  último backup completo. É um backup intermediário entre o incremental e o completo. Antes:  faz  backup  de  todos  os  arquivos  marcados  para  backup  (atributo “arquivo”marcado). Depois: não  marca  os  arquivos  como  "backup feito"  (não  irá  desmarcar  o  atributo, porque depois eles sofrerão mais backup).

  ■ Backup Completo - como o próprio nome diz, todos os arquivos e pastas na unidade sofrem o backup, estejam eles marcados ou não, ou seja, é criada uma cópia de segurança para todos esses arquivos. Antes: faz backup de todos os arquivos selecionados. Depois:  vai  marcar  os  arquivos  como  "backup feito"  (desmarcar  o  atributo,  porque depois eles não sofrerão mais backup).

  ■Backup “diário” - Antes: faz backup dos arquivos criados e/ou modificados no dia do backup diário. Depois: não marca os arquivos como "backup feito" (não irá desmarcar o atributo).

  ■Backup “cópia” - Antes: faz backup dos arquivos criados e/ou modificados no dia do backup diário. Depois: não marca os arquivos como "backup feito" (não irá desmarcar o atributo).

• Letra (A).

  ----------

   

  Um resumo sobre os principais tipos de backups ou becapes (como o CESPE escreve) cobrados em provas, incluí um esqueminha que utilizo para me safar dessas questões:

   

     Normal/Completo >> Copia todos os arquivos.

            DIA 1: Backup dos arquivos ABC

            DIA 2: Backup dos arquivos ABCDE

            DIA 3: Backup dos arquivos ABCDEFG

   

     Incremental >> Copia os arquivos criados ou alterados desde o último backup (que poder ter sido completo, incremental ou diferencial). O backup incremental conterá apenas os arquivos que foram criados ou alterados desde o último backup.

            DIA 1: Backup dos arquivos ABC

            DIA 2: Backup dos arquivos DE

            DIA 3: Backup dos arquivos FG

   

     Diferencial >> Copia os arquivos criados ou alterados desde o último backup completo. O becape acontece com os novos arquivos modificados, ao ocorrer um becape os arquivos anteriormente salvos serão mais uma vez copiados (aumentando o tamanho do becape).

            DIA 1: Backup dos arquivos ABC

            DIA 2: Backup dos arquivos DE

            DIA 3: Backup dos arquivos DEFG

   

  ----------

  Bons estudos!

  At.te, CW.

  Fonte:

  http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/130-informatica-para-concursos/394-conceitos-de-informatica#.WCIeDaH57IU

• INCREMENTAL

  - copiados apenas os dados alterados ou criados desde o último backup (‘’full’’, incremental ou diferencial);

  - copia menor quantidade de dados;

  - processo de backup é mais rápido;

  - Menos espaço de armazenamento;

  OBS.: Recuperação de dados é mais lenta, pois o último backup “full” deve ser recuperado e, em seguida, os dados incrementais de cada dia até o momento da falha.

  ____________________________________________________________________________________________

  DIFERENCIAL

  - copiados apenas os dados alterados ou criados desde o primeiro backup completo;

  - copia maior quantidade de dados;

  - processo de backup é mais lento;

  - Mais espaço de armazenamento;

  - não é necessário especificar os intervalos de tempo em que houve alterações nos arquivos.

  OBS.: Recuperação dos dados é mais rápida, pois é necessário o último backup diferencial e o último backup ‘’full’’.

• Segunda professor do Alfacon, a alternativa correta seria a C. A justificativa de que a A não está correta, é que você não necessariamente DEVE fazer o backup incremental após fazer o backup completo, afinal, o backup incremental deve ser feito após a modificação ou criação de um arquivo. Sendo assim, o mais obvio seria a alternativa C!

• O que o back up incremental vai copiar se o completo marcou todas as informaçoes?

• Melhor forma de entender foi a explicação dada pelo CW! Obrigada!

• Um dia aprendo isso.

• O Becap incremental realiza becape completo no primeiro periodo do ciclo e nos periodos subsequentes copia apenas os arquivos criados ou alterados no periodo.

• DICA: Não tem como fazer Backup INCREMENTAL e DIFERENCIAL sem antes realizar o NORMAL( COMPLETO).

• Pessoal, a alternativa C, será que também não está correta? Os intervalos não devem ser especificados.

• A) certa, mas deve ter havido modificação p/ que seja utilizada a incremental.

• Queridos alunos/amigos, vamos lá:

  Após meia garrafa de black label cheguei a seguinte conclusão:

  1) A questão é mal formulada e possui 2 respostas, letra A (mais óbvia e primeira) e letra C (também correta) e deveria ser anulada.

  ou 

  2) Vamos viajar.

  Sabemos que o becape incremental utiliza como critério para cópia o status do atributo de arquivamento, copiando somente os arquivos que possuem atributo e retirando-os, marcando como tendo sofrido becape, logo, não há do que se falar acerca de tempo. Não há como se especificar tempo no becape incremental de nenhuma maneira (premissa).

   

  Agora vamos à semantica:

  Se falamos: 

             Para fazer bolo não é possível usar agua.    ---> Temos um caráter onde é impossível, não se admite o uso de água.

             Para fazer bolo não é necessário usar agua     ---> Temos um caráter facultativo, onde é admissível usar água.

  Observamos então valores semânticos diferentes para o uso do é possível para o é necessário, do não é possível para o do não é necessário.

  O erro da questão é o uso do NÃO É NECESSÁRIO, pois neste caso se admite uma possibilidade que não existe.

  Logo o correto seria:

  Na cópia incremental, não é POSSÍVEL especificar os intervalos de tempo em que houve alterações nos arquivos.

  Espero ter contribuído no entendimento da questão.

  Abraçosm

  Prof. Renato da Costa:.

  Autor do Livro Informática para Concursos da editora Impetús - 4a. Edição

   

• Normal (conhecido também como Completo, Total, Global ou Full): um backup Normal copia todos os arquivos selecionados e os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo é desmarcado). Com backups normais, você só precisa da cópia mais recente do arquivo para restaurar todos os arquivos. Geralmente, o backup normal é executado quando você cria um conjunto de backup pela primeira vez. Em outras palavras, o Backup Normal é o primeiro backup realizado no sistema. É o backup inicial de todos os arquivos e dados do sistema.

   

  O que grava? Arquivos e pastas selecionados;

  Limpa os marcadores? Sim;

  Compacta os dados e controla erros? Sim;

  Detalhes: É demorado e ocupa muito espaço. É usado como início do processo de cópia.

   

  Diário – um backup diário copia todos os arquivos selecionados que foram modificados no dia de execução do backup diário. Os arquivos não são marcados como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado).

   

  O que grava? Arquivos e pastas criados ou alterados na data do backup;

  Limpa os marcadores? Não;

  Compacta os dados e controle erros? Sim;

  Detalhes: É gasto menos tempo e espaço, mas podem ser perdidos dados gravados no mesmo dia, após o backup;

   

  Diferencial – Um backup diferencial copia arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. Não marca os arquivos como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado). Se você estiver executando uma combinação dos backups normal e diferencial, a restauração dos arquivos e pastas exigirá o último backup normal e o último backup diferencial.

   

  O que grava? Arquivos e pastas criados ou alterados após o último backup.

  Limpa os marcadores? Não;

  Compacta dados e controle de erros? Sim;

  Detalhes: É acumulativo. A recuperação de dados pode ser demorada, se houverem muitas alterações.

   

  Incremental – um backup Incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental, e os marca como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado). Se você utilizar uma combinação dos backups normal e incremental, precisará do último conjunto de backup normal e de todos os conjuntos de backup incrementais para restaurar os dados.

   

  O que grava? Arquivos e pastas criados ou alterados após o último backup;

  Limpa os marcadores? Sim;

  Compacta os arquivos e controle de erros? Sim;

  Detalhes: É o backup mais rápido, mas a restauração pode ser demorada. Usa pouco espaço de mídia.

• O BACKUP DIFERENCIAL, CONFORME O EXEMPLO DO COLEGA CW,  NO SEGUNDO E NOS DEMAIS DIAS NÃO INCLUIRIA O BACKUP DO DIA 1 (ABC) FICANDO O DIA 3: ABCDEFG ??????

• Para quem tem dúvidas...

  Professor Léo Matos explicando no video..

  https://www.youtube.com/watch?v=i70HsjIY4oc

• Backup Completo ou Full

   

  Consiste na cópia completa dos dados, com o backup anterior sendo descartado para dar lugar a um novo backup full. Nesse modelo, todos os dados sempre são copiados a cada execução do backup.

   

  Vantagens

   

  Esse é o modelo mais simples e direto. Ele sempre dá a certeza de que todos os dados estarão presentes, no caso de precisar contar com as cópias em uma restauração.

  Desvantagens

   

  Todo o banco de dados é sempre copiado. Isso pode ser irrelevante para uma pequena quantidade de dados, mas, à medida em que a base de dados cresce, tanto o backup quanto a restauração se tornam mais e mais demorados.

   

  Backup Incremental

   

  Esse modelo de backup copia somente os dados alterados desde o último backup executado — seja o completo, diferencial ou incremental. Em primeiro lugar, executa-se um backup full, seguido de diversos backups incrementais.

   

  Se houver alterações nos dados, somente elas serão copiadas.

   

  Vantagens

   

  A rapidez para cópia dos incrementais é o maior benefício, pois somente dados alterados ou novos são adicionados ao último backup executado. Essa opção diminui o tempo do processo e um eventual consumo de link de rede ou internet.

   

  Desvantagens

   

  Exige maior domínio por parte do agente responsável, visto que é preciso ter controle sobre o catálogo dos backups executados. Além disso, a restauração é mais lenta, pois é preciso primeiro restaurar o último backup full, seguido da sequência de incrementais até o último realizado.

   

  Backup Diferencial

   

  O backup diferencial é parecido com o incremental, pois aplica as alterações executadas após um backup full. No entanto, ele sempre copia os dados alterados desde o backup completo. Em outras palavras, para se executar uma restauração, basta utilizar o último backup full, seguido do último backup diferencial.

   

  Vantagens

   

  A vantagem principal é ter menos arquivos pra restaurar, já que não se aplicam vários arquivos na restauração, apenas o full e o último diferencial. Ele gera menos tráfego de rede do que o full, e é menos complexo que o incremental.

   

  Desvantagens

   

  O tempo de recuperação pode se tornar um pouco maior do que quando se utiliza o modelo incremental.

   

  Fonte: https://blog.diferencialti.com.br/backup-completo-diferencial-e-incremental-quais-as-diferencas/

• A banca considerou a alternativa A como certa. Contudo, a B tambm está! Quando eu passo a aderir uma política de becap(Backup) incremental, o tempo é o de menos. Não me interessa o dia, a hora, o mês... o século ou o ano! O que me importa é apenas se houve ou não alterações no arquivo, independentemente do tempo transcorrido. Se houver alteração eu incrementarei essa alteração com o backup, do contrário, nada será feito. Não interessa o tempo transcorrido. Porquanto, temos duas respostas, o erro está na banca, não em vc!!! Qualquer esclarecimento(correção), me mande msg via direct. Dificilmente retorno para reler comentários.

• QUESTÕES COMENTADAS POR ITENS

  (a) Correto. o becape incremental deve ser feito depois de realizada cópia completa de todos os arquivos de interesse;

  (b) Errado. O becape completo é executado apenas no início de cada ciclo de becape incremental. Após um backup incremental, são executados apenas outros backups incrementais;

  (c) Errado. Sabemos que o becape incremental utiliza como critério para cópia o status do atributo de arquivamento, copiando somente os arquivos que possuem atributo e retirando-os, marcando como tendo sofrido becape, logo, não há do que se falar acerca de tempo. Não há como se especificar tempo no becape incremental de nenhuma maneira (premissa)”.

  (d) Errado. Todo ciclo de becape incremental se inicia com um becape completo;

  (e) Errado. Essa é a definição de becape diferencial. O becape incremental não recopia dados já copiados.

  Fonte: Informática p/ PC-DF (Agente) Com Videoaulas - 2019 www.estrategiaconcursos.com.br / Aula 06 - Professor Diego costa

• Gabarito A.

  https://plantaovirtual.wordpress.com/2017/05/26/tipos-de-backup/

• Qual o erro da D

• Letras A e C estão CORRETAS, porém a banca adotou apenas a A como gabarito.

• Gabarito : A

  Becape completo: copia todos os arquivos da unidade/pasta e remove seus tributos de arquivamento.

  Becape Incremental: copia somente os arquivos novos ou modificados desde o becape normal ou incremental anterior ( arquivos que possuem atributo de arquivamento) e remove os seus atributos de arquivamento, marcando-os como tendo sofrido becape.

  Becape diferencial: copia somente os arquivos novos ou modificados, desde o último becape normal ou incremental anterior, e não remove os seus atributos de arquivamento. Ele não remove porque a cada diferencial eu descarto o anterior.

  Becape delta: armazena a diferença entre as versões correntes e anteriores dos arquivos.

• Apesar de acertar a questão, também concordo que a letra C está correta.

  "Na cópia incremental, não é necessário especificar os intervalos de tempo em que houve alterações nos arquivos."

  Essa especificação é feita automaticamente.

  Se a opção C fosse A, de acordo com o gabarito, todos teriam "errado".

• Formas de Backup:

  • Normal: Copia tudo aquilo que foi selecionado, independente se os arquivos sofreram backup ou não e alteram o atributo do arquivo.

  • Incremental: copia tudo aquilo que foi criado ou alterado a partir do último backup normal ou incremental e altera o atributo do arquivo.

  • Diferencial: copia tudo aquilo que foi criado ou alterado a partir do último backup normal e não altera o atributo do arquivo.

  • Diário: copia tudo aqui que foi alterado na data corrente do computador.

  • Cópia: Copia tudo aquilo que foi selecionado, independente se os arquivos sofreram backup ou não e não alteram o atributo do arquivo.

• A Letra C será comentada pelo Excelentíssimo Prof. Renato da Costa:

  “Sabemos que o becape incremental utiliza como critério para cópia o status do atributo de

  arquivamento, copiando somente os arquivos que possuem atributo e retirando-os, marcando como

  tendo sofrido becape, logo, não há do que se falar acerca de tempo. Não há como se especificar tempo

  no becape incremental de nenhuma maneira (premissa)”.

• Gabarito A O backup incremental ele é direcionado a copiar apenas as alterações feitas, assim desmarcando o atributo ....

• Errei a questão, mas de fato ela é simples: tanto para rotina do backup incremental, quanto para diferencial é necessário anteriormente realizarmos a inicial (completa).

• GAB: A

  Backup Incremental:

  Neste tipo de backup, são salvos apenas os dados que foram alterados após a última cópia de segurança realizada. Esse procedimento é mais rápido de ser processado, porém leva mais tempo para ser restaurado, pois envolve restaurar todos os backups anteriores.

  Algumas questões para melhor elucidar:

  1- O backup é um procedimento realizado para garantir a segurança de dados em sistemas computacionais. A cerca desse procedimento, foram feitas as afirmações seguintes.

  I. Recomenda-se realizar o backup de uma partição em outra partição no mesmo disco, uma vez que, havendo falha no disco, os dados serão facilmente recuperados.

  II. O primeiro backup criado para preservar os dados de um sistema é o backup diferencial.

  III. O backup incremental cópia apenas os arquivos criados ou modificados desde o último backup normal.

  IV. Realizar backups diferenciais ou incrementais requer menos espaço de armazenamento que o backup normal.

  Das afirmações, estão corretas

  a) II e III

  b) I e II.

  c) III e IV.

  d) I e IV

  ANO: 2013 Banca: CESPE Órgão: UNIPAMPA PROVA: Assistente em Administração

  O becape incremental, procedimento mediante o qual são copiados apenas os arquivos criados ou alterados desde o último becape, é mais demorado e seguro que o becape completo, pois, por intermédio do software responsável pela cópia, são verificadas as datas de todos os arquivos para averiguar-se se eles foram alterados. ERRADO

  ANO: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN - PA PROVA: Agente de Fiscalização de Trânsito

  Com relação aos tipos de backup, analise as seguintes afirmativas.

  I. O backup completo faz a cópia de todos os arquivos destinados a ele, independente de versões anteriores ou de alterações nos arquivos desde o último backup.

  II. O backup incremental faz a cópia dos arquivos que foram alterados ou criados desde o último backup completo ou incremental.

  III. Da mesma forma que o backup incremental, o backup diferencial só copia arquivos criados ou alterados desde o último backup. No entanto, a diferença deste para o incremental é que cada backup diferencial mapeia as modificações em relação ao último backup completo. 

  A sequência que expressa corretamente o julgamento das afirmativas é

  A) I – F; II – F; III – V.

  B) I – V; II – F; III – F.

  C) I – V; II – V; III – F.

  D) I – V; II – V; III – V.

  E) I – F; II – F; III – F

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "A"

  Complementando;

  Um backup incremental salva os arquivos que foram alterados desde o último backup, seja ele qual for, os não alterados (não marcados) não são salvos. Assim, não é necessário informar o período das alterações para a realização do mesmo.

  Questão complicada, ao meu ver a alternativa mais correta é a letra "C".

Questão 2125315

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

• A. crime punível com multa.
• B. fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
• C. contravenção penal punível com prisão simples.
• D. crime punível com detenção.
• E. crime punível com reclusão.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

   Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

• Concurso nível de Agente de Polícia Federal pra ganhar R$ 1.500 conto !!! Piada msm !!!

• Trata-se da lei de apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

  LEI Nº 5.553

  3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

• LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

   

          Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

   

          Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

   

          § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. (Renumerado pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

   

          § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. (Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

   

          Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

   

          Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

• Questão incompleta!!!passível de recurso!

   

• Prova nivel agente federal, 

• O Pessoal só sabe chorar...Fez a inscrição, por livre e espontânea vontade, pagou a inscrição, foi fazer a prova... e ainda ta reclamando do nível da prova, simples, desiste de concurso e vai trabalhar pra patrão... Concurso público não é pra quem QUER disputar vaga, mas sim pra quem PODE ou acha que pode, né!! 

  O pior de tudo é encher o QC de comentários banais e idiotas.

• (C)
  
  Outra relacionada que ajuda a responder:
  
  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Perito Papiloscópico
  
  Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.(Correta)

• realmente. para um concurso cujo salário é de 1500,00 está puxado. Dir pen do ultimo concurso da PF estava mais fácil.

• Gente... concurso tá difícil para todo mundo, e agora com a PEC cada vez mais... muita gente reclamando do nível da prova, eu a fiz achei puxado tbm mas reclamar aqui de nada adianta. Tá difícil? Estuda mais. 

  Também vi gente falando que a questão está incompleta, não está não... tá na lei. Não me levem a mal, mas quando vc não tiver certeza da resposta, não poste nada aqui, pois confunde quem está começando a estudar, se achou difícil, estude mais mas não fique usando este espaço para reclamar, pq atrapalha os amigos. 

  Só para que fique claro, a questão não está incompleta, está na Lei 5.553 de 1968 

  Reter documento : 

  Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

  Força, Foco e Fé que a vitória é certa!

• O intuito não é atrapalhar ninguém!!!Se achou ruim o comentário, apenas desconsidere!

• Art. 3º da Lei 5.553/68:

   

  Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

   

  PS: Concordo com o comentário de Adriana e Danielle, pessoal perde tempo demais reclamando das questões das provas, já vi vários comentários desses em diversas questões aqui do QC!! Digo e repito, vão estudar!!!! Que coisa mais inútil perder tempo falando de questão. Questão tem nada demais, ela é pura letra de lei e pronto! Cada comentário chato! aff..

• Só pra constar está no edital: lei n 5.553/1968. Era só estudar... Primeiro Item do edital lá na Legislação Penal Extravagante. O decreto não dá 1 folha pra ler. Uma lida e questão gabaritada.
• Letra C. Correta. A jurisprudência tem decidido que a retenção de documento constitui ilegalidade e contravenção penal: “MANDADO DE SEGURANÇA - Retenção de documento de identidade de em Portaria de repartição pública - Condição de acesso - Ilegalidade - Artigo 1º e 2º da Lei 5.553/68 - Medida desnecessária à política interna - Segurança concedida - Recurso provido A nenhuma pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter, na portaria de repartição ou estabelecimento, documento de identidade pessoal como condição de acesso”. Tribunal de Justiça de São Paulo - (Relator: Cezar Peluso - Apelação Cível n. 191.311-1 - São Paulo - 12.11.93). Fonte: :http://www.raul.pro.br/artigos/retdoc.htm

• LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

  Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

          Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

          § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. (Renumerado pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

          § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. (Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

          Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

          Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

          Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

• Culpa do Marconi!

• E quando for necessária a identificação de pessoa para acessar órgãos públicos ou particulares? Nesse caso, serão anotados seus dados e devolvido o documento imediatamente, na conformidade do artigo 2º, §2º da Lei 5.553/68, introduzido pela lei 9.453/97, que diz:  “Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoas em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado”. 

                  Assim,  a retenção de documento é ilegal e contravenção penal.

   

• LEI 5553/68

   Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

• Contravenção penal também conhecido como crime anão pelo CESPE.

• Concordo com alguns, parem de reclamar e vão estudar. Os comentários são para esclarecer pontos de vista da questão. Eu mesmo não sabia da existência desta contravenção. Imaginei abuso de Autoridade. Paciência.

• Previsão na LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

     Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

          Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

          § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. (Renumerado pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

          § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. (Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

          Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

• O Pessoal pega prova do Cespe para carreira polícial de nível superior e diz "Nível de agente federal" , que eu saiba a prova avalia o conhecimento de acordo com o cargo e não o salário.
  Quer moleza? presta Cesgranrio rsrsr!!

• Esta questão estaria dentro do assunto classificado (Lei 3.688) se a resposta está na lei 5553?

• Eu acertei sem ter lido a referida lei. Basta ter conhecimentos básicos de direito penal para acertar esta questão.

• Letra C.

   

  obs.:

   

  Lei 5553/1968

   

  1 - Para a identificação de um indivíduo através do documento pessoal (RG, Carteira de trabalho, Passaporte), a devolução do mesmo deve ser imediata.

       Resumindo: Para identificação = Imediata a devolução.

  
  2 - Quando o documento fica retido, o prazo máximo é de 5 dias; caso seja necessário que esse prazo se prorrogue, o juiz é quem deve autorizar.

   

  Conclusão:

   

  1 - Caso a situação 1 ou 2 seja descumprida o responsável responderá por contravenção penal e não crime ou delito;

   

  2 - A contravenção penal é punida com prisão simples ou multa, isoladamente ou cumulativamente.

   

  Jesus no comando, SEMPRE!!!

• LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

  Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

  
  Gabarito Letra C!

• A questão se baseia na Lei 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
  
  De acordo com o art. 2º, é de 5 dias o prazo máximo para a autoridade extrair os dados que interessam, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. Na situação apresentada, a autoridade extrapolou este prazo, retendo o documento por 15 dias. Neste caso, a conduta, conforme o art. 3º, constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• rapaizzz, e eu aqui com a lei de contravenção aberta... e por sinal tentanto achar...

   

• Lei 5553/1968

   

  1 - Para a identificação de um indivíduo através do documento pessoal (RG, Carteira de trabalho, Passaporte), a devolução do mesmo deve ser imediata.

       Resumindo: Para identificação = Imediata a devolução.

  
  2 - Quando o documento fica retido, o prazo máximo é de 5 dias; caso seja necessário que esse prazo se prorrogue, o juiz é quem deve autorizar.

  (CONTRAVENÇÃO PENAL E NÃO CRIME OU DELITO )

• GABARITO: C

  
  

  Lei nº 5.553/68

  
  

  A retenção em REGRA é proibido, Salvo 

  1. Vai entrar! então, anota os dados.( devolva logo rsrs );

  2. Para realização de DETERMINADO ATO  --> até 5 dias para extrair os dados. ( pode esperar até 5 dias ); 

  3.  Além do prazo citado acima, Somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal. 

  A retenção constitui contravenção penal, com pena de prisão simples: 1 a 3 meses ou multa

  
  

  Bons estudos!

• Letra C. Essa é uma questão bem simples, em que o(a) candidato(a) não pode tentar encontrar um problema onde não existe. A lei, objeto do nosso estudo, só disciplina contravenções penais, não é? E a questão só tem um item com essa opção? Então, esse é o item correto. 

   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

• Minha contribuição.

  Lei n° 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal)

  Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

         Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

  Abraço!!!

• Pessoal, fácil matar essa quetão.

  LEI Nº 5.553 NÃO CONSTITUI CRIME!

• Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

  Poder é sempre perigoso. Atrai o pior e corrompe o melhor.

• Bom, Pedro deverá apresentar os seus documentos de identificação pessoal para ser ouvido como testemunha. Contudo, o enunciado nos deu uma pista: sem justo motivo nem ordem judicial, a autoridade policial reteve indevidamente a carteira de identidade da testemunha por prazo SUPERIOR A 5 DIAS, conduta tipificada como a contravenção penal do art. 3º, punível com prisão simples (ou multa, se for o caso):

  Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

  Resposta: c)

• É ILÍCITO reter qualquer documento de identificação pessoal. mesmo que, fotocópia autenticada, ou pública-forma.

  para extrair dados - 5 dias

  A retenção de documento pessoal só se dará por meio de ordem judicial.

  a retenção de documento pessoal é permitida apenas, para extração de dados - 5 dias ou por meio de ordem judicial.

  Documento de identificação for indispensável p/ entrada de pessoas em órgãos públicos / part. - dados serão anotados e o documento será devolvido imediatamente.

  Retenção dolosa de qualquer documento - contravenção penal

  punição

  prisão simples - 1 - 3m

  ou multa.

  OBS.: BANCAS COSTUMAM AFIRMAR QUE É CRIME A RETENÇÃO DE DOC. DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, QUANDO NA VERDADE É CONTRAVENÇÃO PENAL.

• A conduta, conforme o art. 3º, constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

• Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

  É VEDADO a ''retenção'' de qualquer documento de identificação pessoal.

  Perseverança!

• PUTZ VAMOS ATUALIZAR ESSA BAGAÇA DE PLATAFORMA!

• Constitui CONTRAVENÇÃO PENAL a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

• Retenção de documento, para fins de extração de dados, só poderá ocorrer no prazo de 5 dias, sendo, após o período, o documento devolvido ao seu titular. Esse prazo só poderá ser superior a esse limite quando houver ordem judicial.

• GABARITO: C

    

    Art. 3º da Lei 5.553/1991: constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

  ANOTA AÍ:

  Se a questão versar sobre retenção de documento, o caso pode ser considerado infração penal (gênero) ou contravenção penal (espécie), mas nunca será considerado crime, tendo em vista a previsão legal de contravenção, punível com prisão simples.

  Bons estudos!

Questão 2125318

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Liberdade Assistida; Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Medidas Socioeducativas; Prestação de Serviços à Comunidade; Regime de Semiliberdade

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

• A. prestação de serviços à comunidade
• B. internação em estabelecimento educacional
• C. requisição de tratamento psicológico
• D. inserção em regime de semiliberdade
• E. liberdade assistida

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.069/90:

  Art. 101, Inciso V.

• As demais hipóteses são medidas socioeducativas e só se aplicam aos adolescentes.

• Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.
  ... 
  Das Medidas Específicas de Proteção;
  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - abrigo em entidade;

  VII - acolhimento institucional; 

  VIII - colocação em família substituta.

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;   
  IX - colocação em família substituta.

• ALTERNATIVA CORRETA: C

   

  a) prestação de serviços à comunidade - medida socioeducativa, art. 112, III, ECA. ERRADA.

   

  b) internação em estabelecimento educacional - medida socioeducativa, art. 112, VI, ECA. ERRADA.

   

  c) requisição de tratamento psicológico - medida de proteção, art. 101, V, ECA. CORRETA.

   Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

          I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

          II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

          III - em razão de sua conduta.

   

  d) inserção em regime de semiliberdade - medida socioeducativa, art. 112, V, ECA. ERRADA.

   

  e) liberdade assistida - medida socioeducativa, art. 112, IV, ECA. ERRADA.

   

  Obs.: medida socioeducativa é aplicada apenas ao adolescente.

• Somente a requisição de tratamento psicológico se aplica tanto a criança como adolescente, as demais opções se aplicam somente ao adolescente.
  Prevê o ECA:

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

• Muito lógico, não precisava nem saber legislação para responder! O Estado é muito bondoso com os mini-marginais! (Não só com eles)

  Problema psicológico é fato que o Estado irá requisitar, quer seja criança, quer seja um adolescente infrator que seja feito algo! Tem que selar por nossos pequenos infratores delinquentes (sementinha do mal).

• Pegadinha do malandro kkkkkkk

   

•   Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

   

   

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar AO ADOLESCENTE as seguintes medidas:

          I - advertência;

          II - obrigação de reparar o dano;

          III - prestação de serviços à comunidade;

          IV - liberdade assistida;

          V - inserção em regime de semi-liberdade;

          VI - internação em estabelecimento educacional;

          VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

          § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

          § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

          § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

          Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

          Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

          Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

• Medidas que restringem, de alguma forma, a liberdade não são aplicáveis à criança; apenas ao adolescente.

• GABARITO - LETRA C

   

  Ato Infracional cometido por:

   

  - Criança: aplica-se as medidas de proteção.

  - Adolescente: aplica-se medidas sócio-educativas.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Medidas socio-educativas ( Ex: todas menos o item c) Aplica-se somente ao adolescente

   

  Medidas Protetivas ( Ex: item c) aplica-se a criança e também poderá ser aplicada ao adolescente. inclusive em se falando sobre o adolescente essas duas medidas poderão ser cumuladas!!! ( Socio-educativa + protetivas) 

   

  Exemplo: Adolescente praticou um ato infracional recebeu uma medida socioeducativa... o juiz poderá cumular essa medida com a medida protetiva?? sim meu amigo é possível

• Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

• Gabarito: C

  Para responder esta questão, bastava saber que criança não se submete a medidas sócioeducativas (art. 112, Lei 80.69/90): "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar AO ADOLESCENTE (...)"

  Para as crianças e adolescentes, cabe apenas MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 98, Lei 8.069/90): "As medidas de proteção À CRIANÇA e ao ADOLESCENTE são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados"

   

  Portanto, medidas mais enérgicas, como restrições de liberdade, semi liberdade, obrigação de fazer, não são aplicáveis às crianças (até 11 anos (12 anos incompletos) - art. 2°, Lei 8.069/90).

   

  Vencerão aqueles que aguentarem por mais tempo no front!

• Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

   V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 

  GABARITO: C

   

  AVANTEEEEEEEEEEEEEEEEE...

• Maioridade penal apenas a partir dos 18 anos.

• BOA NIOTE ALGUEM DO RIO ZN QUE GOSTARIA DE MONTAR UM PEQUENO GRUPO DE NO MAXIMO 3 OU 4  PARA ESTUDOS E DISCURSSOES E TIRA-DUVIDAS, A GENTE ESCOLHE UMA MATERIA POR VEZ ETC... 

• Art 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101

  E

  Art 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  (...)

  VII - qualquer uma das previstas no art 101, I a VI

   

  Art 101.

  I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II. orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos;

• Só uma observação:

  Medida de proteção - à criaça e adolescente. art. 101 eca

  Medidas sócio educativas - somente ao adolescente. art. 112 eca

• Acertô ! Mizeravi !

• Alternativa correta:

  Letra C

• De acordo com o art. 101 do ECA, as medidas aplicáveis tanto às crianças quanto aos adolescentes são:

  1-encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

  2- orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  3- matrícula e frequencia obrigatória no ensino fundamental;

  4-inclusão em programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  5-requisição de tratamento médico, hospitalar ou psiquiátrico;

  6-acolhimento institucional;

  7-acolhimento familiar;

  8-inclusão em família substituta.

  O acolhimento institucional e familiar são medidas temporárias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando privação da liberdade.

  Já as medidas aplicáveis ao adolescente, denominadas medidas socieducativas, tem natureza sancionatória e tem por finalidade ressocializar (educar) o adolescente. Trata-se de sanção, portanto, sem finalidade retributiva.

  De acordo com o art.112 são: advertência, reparaççao do dano, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação e demais medidas protetivas aplicáveis às crianças, com exceção dos acolhimentos institucional e familiar e colocação em família substituta.

• Senhores é só pensar nas medidas protetivas, que aplicas em principio às crianças, mas também alcançam os adolescentes.

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  As medidas socioeducativas são aplicadas aos adolescentes que pratica ato infracional, não se aplica o artigo 112 as crianças.

  Gabarito Letra C!

• "a opção QUE apresenta medida passível de aplicação" uai, a questão não está escrita errada não?

• Rener, primeiramente... KKKKKKKKKKKKKK Segundo, quem manja do "PAILIO", matou a questão por eliminação. PMDF#

•  

  Art 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101

  I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II. orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos;

   

• medida passível de aplicação por autoridade competente = requisição de tratamento psicológico!!! força, foco e fé ...

   

   

   

•  

  Medidas protetivas ----> Criança ( NÃO se aplicam medidas socioeducativas )

   

  Medidas socioeducativas ----> adolescentes ( medidas protetivas PODEM ser aplicadas)

   

   

   

• Bizu para quem está começando...

  (obs: talvez sirva quem já está na estrada há um bom tempo rsrsrs)

   

  -->>As Medidas de ProteçÃo - são para crianças e adolescentes. (art. 101)

  Pequenos e Adolescentes 

   

  -->>As Medidas socioeDucativas​ - somente aos aDolescentes. (art. 112) 

   

  Até a próxima!

• L. 8.069/90 : Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

• Capítulo IV

  Das Medidas Sócio-Educativas

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  P - prestação de serviços à comunidade

  A - advertência

  I - internação em estabelecimento educacional

  L - liberdade assistida;

  I - inserção em regime de semi-liberdade;

  O - obrigação de reparar o dano.

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI

  art. “101”

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

   

  Art 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas.

  V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança

• GABARITO: LETRA C

   

   

  DICA

  MEDIDAS PROTETIVAS --> BUSQUE A ALTERNATIVA QUE VISA CORRIGIR O MENOR INFRATOR E QUE NÃO TENHA UM CARÁTER DE "PUNIÇÃO"

   

   

• Art 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101

  I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II. orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos;

   

   

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar AO ADOLESCENTE as seguintes medidas:

          I - advertência;

          II - obrigação de reparar o dano;

          III - prestação de serviços à comunidade;

          IV - liberdade assistida;

          V - inserção em regime de semi-liberdade;

          VI - internação em estabelecimento educacional;

          VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

          § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

          § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

          § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

          Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

          Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

          Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

• Muito bom os comentários do Thuesday Cardoso (PAILIO ou PAIIOL) e do Marconde Conde !

• Art 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101

  I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II. orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos;

   

   

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar AO ADOLESCENTE as seguintes medidas:

          I - advertência;

          II - obrigação de reparar o dano;

          III - prestação de serviços à comunidade;

          IV - liberdade assistida;

          V - inserção em regime de semi-liberdade;

          VI - internação em estabelecimento educacional;

          VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

          § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

          § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

          § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

          Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

          Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

          Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

  (COPY) ><

• LETRA C

  Medidas socioeducativas são aplicadas somente ao ADOLESCENTE e JOVEM ADULTO. Para saber quais são as medidas, basta memorizar "PAI LIO". São elas:

   

  P – prestação de serviços à comunidade;

  A – advertência;

  I – internação em estabelecimento educacional (prisional jamais);

   

  L – liberdade assistida;

  I – inserção ao regime de semiliberdade;

  O – obrigação de reparar o dano.

   

  ROL é TAXATIVO.

  IMPORTANTE: Apenas juiz pode aplicar medida socioeducativa.

  Decore as medidas socioeducativas e faz por eliminação esse BIZU de um colega do QC vai te ajudar a memorizar

• Das medidas apresentadas pela questão, a única que também pode ser aplicável à criança é a requisição de tratamento psicológico. Com um pouco de bom senso conseguiríamos responder à questão.Não faria sentido, por exemplo, privar uma criança de liberdade ou força−la a prestar serviços à comunidade.

   GABARITO: C

• Letra C.

  Para resolver essa questão é importante que você lembre que a criança, ao cometer um ato infracional, somente será submetida a uma medida protetiva, portanto todas as medidas que forem socioeducativas estão erradas. Entre as opções trazidas pelo examinador, a única que não é medida socioeducativa é a requisição de tratamento psicológico, prevista no artigo 101, V.
   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

   

• GB C PADRÃO

  PMGOO

• Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

  ... 

  Das Medidas Específicas de Proteção;

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - abrigo em entidade;

  VII - acolhimento institucional; 

  VIII - colocação em família substituta.

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;  

  IX - colocação em família substituta.

• Medidas de Proteção (art 101) = crianças e adolescentes art 105 e 112 VII

  Medidas Socioeducativas (art 112) = Adolescentes

• Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

  MEDIDAS DE PROTEÇÃO (APLICA-SE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE)

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - acolhimento institucional; 

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

  IX - colocação em família substituta. 

  MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (APLICA-SE APENAS A ADOLESCENTE)

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

• Jovens... Vocês vão mesmo decorar esse monte de coisa?

  Olha, a criança deve ser protegida ...SEMRPE !!! Independentemente do que foi cometido.

  Então... escolhe a medida menos restritiva e mais liberatória... e seja feliz.

  prestação de serviços à comunidade (restringiu o ir e vir da criança)

  internação em estabelecimento educacional (restringiu o ir e vir da criança)

  requisição de tratamento psicológico

  inserção em regime de semiliberdade (restringiu o ir e vir da criança)

  liberdade assistida (restringiu o ir e vir da criança)

  ====================

  A menos que vc vá fazer prova pra Juiz... MP... DP... ou qualquer outro...

  Se for pra carreiras policiais, só isso serve.

  Penso assim.

• O enunciado requer uma medida que seja aplicável tanto à criança quanto ao adolescente. Trata-se, portanto, de uma medida de proteção (art. 101, ECA). As medidas aplicáveis apenas aos adolescentes são as medidas socioeducativas (art. 112, ECA).

  Entre as medidas mencionadas nas alternativas, apenas a "requisição de tratamento psicológico" corresponde a uma medida de proteção. As demais são medidas socioeducativas.

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...) V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

  

  Gabarito: C

• Gab. letra C -requisição de tratamento psicológico.

  LoreDamasceno.

• PAILIO - Socioeducativas

  MIIIA RECO - Protetivas

• MOEIRI = Requisição de tratamento psicológico.

  GAB. C

• Medidas Protetivas = aplicam-se a criança e a adolescente.

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - acolhimento institucional; 

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (somente Juiz)

  IX - colocação em família substituta. (somente Juiz)

• Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101

  Art. 101 V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

• Medidas de Proteção = Criança e adolescente

  Medidas Socioeducativas = Somente para adolescentes

• Essa dos coelhos foi excelente!

Questão 2125321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

• A. dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.
• B. tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA.
• C. irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.
• D. primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.
• E. dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.069/90

  Art. 83. § 1º A autorização não será exigida quando:

  b) a criança estiver acomapnhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco- (se na mesma unidade da federação).

• Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  
  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• Certo.Mas qual erro da letra e?

   

• Questão passível de anulação pois a letra E também está correta.

• Erro letra E:

  DE UM dos pais... é NECESSÁRIO ser AMBOS!

  Pense bem: vai que um deles quer sumir com a criança, por isso o gabarito é a letra A: se estiver acompanhada de UM DOS PAIS, Alice PRECISARÁ de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.

• Da Autorização para Viajar

  Art. 83. Nenhuma criança (até 12 anos incompletos) poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. (então adolescente pode!!!)

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  OU

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente :

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• Gabarito letra E
  
  
  Porém não vi erro na letra E
  
  Veja o que dizia a letra E:
  dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.
  
  
  Veja o que diz a Lei:

  
  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  
  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

• César Luiz, veja bem o que diz a questão em seu enunciado e some ao que fala a alternativa e achará o erro:
  Veja:

  [...] conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um: e) dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

  De fato, conforme dispõe a Lei, se estiver acompanhada de UM dos pais, ela não poderá viajar para o exterior sem qualquer tipo de autorização não. Deverá estar autorizada! Apenas no caso de estar acompanhada de AMBOS os pais é que poderá viajar sem autorização!
  
  Espero ter contribuído!

• Realmente o enunciado da questão complementa o sentido da letra E. 

• Galera, vamos ler com atenção o enunciado da questão. As assertivas complementam o comando dado inicialmente.

  Quem está entendendo que a alternativa E está correta, não leu/entendeu que o cabeçalho diz "se estiver acompanhada de um...e) dos pais..."

  Ora, se a criança estiver acompanhada de um dos pais, seja pai ou mãe, deverá ter autorização do outro genitor para viajar

• O Gabarito é LETRA B. Leiam com atenção, pois a letra E esta incorreta. Acompanha de UM DOS pais, a criança ou adolescente só poderá viajar na para o exterior, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. O que não é o caso em questão. 

• Vejam o enunciado da questão!! Ali reside o erro da letra E!! ..."se estiver acompanhada de um:"

  Dos pais...

  Portanto não são ambos os pais, mas apenas um deles!

• Questão bem simples, mas, embora não necessário para solucionar a presente questão, é bom lembrar da Resolução n.º 131 do CNJ e estudar ela conjuntamente com o ECA, principalmente para quem deseja magistratura. 

• Leiam o enunciado da questão toda. Ao final tem a expressão "Um"

  letra E) dos pais....

• Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior.

  Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

   

   

  e) dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

   

  "um dos pais" - tornando a assertiva errada. Muita calma na hora de ler.

• Todos estão falando que o erro da E é em um dos pais, mais acredito que seja  qualquer tipo de autorização, pois para viajar para o exterior todos precisam de algum tipo de autorização, até os pais. 

   

  Me corrijam se eu estiver errado.

• Gente, o que a alt. B está dizendo é que pode viajar para o exterior com um tio, sem qualquer autorização dos pais. Isto está totalmente errado.

• GABARITO - LETRA B

   

  Erro das questões:

   

  a) dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.

   

  b) CORRETA! (conforme Art. 83, § 1º, alínea b do ECA.

   

  c) irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior. Para o exterior não há previsão de ser possível com irmão.

   

  d) primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.

   

  e) AMBOS os pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

   

   

   

• Letra B. Viagem nacional A autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós). O adolescente (maior de 12 anos) não necessita de autorização para viajar no território nacional, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada). A autorização é dispensável quando a criança estiver na companhia dos pais, responsáveis, ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado o parentesco por meio de documentos válidos legalmente. Viagem internacional A autorização é necessária para crianças e adolescentes (0 a 17 anos) que forem viajar sem os pais, sendo dispensável quando na companhia de ambos. Se na companhia de apenas um dos genitores, o outro deverá autorizar a viagem por documento com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Os genitores podem autorizar a viagem ao exterior de criança ou adolescente desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes. O documento de autorização deve ser de ambos os pais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Fonte: TJDFT

• COMENTÁRIO AO GABARITO LETRA B: o tio de Alice é parente colateral de 3° grau e portanto pode viajar com a sobrinha sem os pais ou expressa autorização judicial desde que comprove tal parentesco...eu viajava assim com minha tia..apenas mostrando os documentos de identidade e certidão de nascimento que coincidiam o nome dos meus avós com os pais dela, comprovando assim nosso grau de parentesco.

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

• Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de UM
    a) dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior. (Errada!) 
   Não precisa de autorização para viajar para bahia, mas para o exterior precisa de autorização expressa, com firma reconhecida, do outro pai 

    b) tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA. (Certa!) 

    c) irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.
  (Errado! Precisa de autorização judicial) 

    d) primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.
  (Errada! O colateral precisa ser maior. Nesse caso precisa de autorização judicial)

  e)    dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.
  (Errada! Precisa da autorização expressa e com firma reconhecida, do outro)

• GABARITO: B.

   

  ERRO DA "E":

  Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

  e) dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

   

  ECA, Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

          I - estiver acompanhado de AMBOS OS PAIS ou responsável;

          (...).

       

• a) dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior.

  ERRADA. 

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

   

  b) tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA.

  CORRETA.

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

   

  c) irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

  ERRADA.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

   

  d) primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização.

  ERRADA.

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

   

   e) dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

  ERRADA.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

• O que me fez errar foi a falta de atenção naquele " DE UM.."  =(

• esse DE antes da alternativa pra ficar "de um dos pais" é uma fdp sem tamanho. é pra eliminar quem estuda.. não entendo isso na real.

• Também caí nessa "de um..."

• Isso serve de lição para ficarmos atentos a todos detalhes na hora da prova!

• tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA.

   

  ERREI PQ A QUESTÃO ABRE MARGEM Á UM TIO MENOR, E A LEI DIZ QUE O PARENTE COLATERAL DEVE SER MAIOR.

• Viagem mesmo dentro do país exige, como regra, autorização judicial. Exceção: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização só é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

• Não reclamem, pois concurso público é isso aí mesmo! A leitura atenta faz parte da prova e serve para diferenciar os candidatos que estudaram muito e estão atentos dos que estudaram muito e estão desatentos

• Cespe sangnolenta, carcará do coloca "de um" no final do comando 

  agora já sabemos!!  ler o comando direitinho 

• De acordo com :

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

• TEMA: AUTORIZAÇÃO PARA CRIANÇA VIAJAR PARA O EXTERIOR

  CONFORME O ARTIGO 83..

  eção III

  Da Autorização para Viajar

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

  Parte Especial

• questão ridicula, mal gosto da Cesp como sempre com estas pegadinhas ...

• Criança: deve estar acompanhada de ascendente, colateral de até terceiro grau, pessoa maior expressamente autorizada.

  Alice estava acompanhada do tio (colateral de 2 grau), portanto prescinde de autorização.

  Entretanto, para viajar para o exterior, ela precisa estar acompanhada de ambos os pais ou, se estiver acompanhada de apenas um, precisa da autorização do outro.

• Tio é colateral de 3º grau.

• GABARITO LETRA "B"  (Tio é 3º grau)

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

• Galera,

  Sem criar polêmica, mas perceberam que com dedução é possível chegar à resposta?

  Comece pelos laços familiares mais próximos e vá até as extremidades, analisando paralelamente à distância que será percorrida ...

  a) um dos pais e precisará Aut.Jud. pra ir pra outro estado ("A" | "C" | "E" são mutuamente conflitantes)

  b) tio não precisa Aut.Jud. pra ir pra outro estado (GABARITO)

  c) irmão maior não precisa de nenhuma Aut.Jud. pra ir pro exterior ("A" | "C" | "E" são mutuamente conflitantes)

  d) primo adolescente, idependente autorização (adolescente - basta o bom senso)

  e) um dos pais não precisa de nenhuma Aut.Jud. pra ir pro exterior ("A" | "C" | "E" são mutuamente conflitantes)

  --------------

  Prefiro passar e não saber - A saber e não passar !!

• Em companhia de estrangeiro ou brasileiro residente no exterior, a criança só sai do país com autorização judicial. (art. 85).

• TNC

  com quase 14k questoes resolvidas nunca vi uma tão FDP como essa. 

  isso nao é questão, é armadilha!

   

• Como assim, tio só precisará comprovar parentesco??? Até a mãe precisa de autorização registrada em cartório do pai, e vice-versa, pra viajar com o filho(a)!!! Não entendi...

• respira ai galera CESPE bota pra F.

  mas vamos la, para viajar dentro do País a criança so precisa de um dos pais, ou acompanhada de um parente de até terceiro grau.

  para o exterior dos dois pais ou de um com autorização expressa do outro reconhecida em cartorio.

  PRIMO e aquela velha conversa que sua familia sempre diz COM PRIMO NÃO PODE.

  me corrijam se falei besteira, abraço

  Vida de luxo e riqueza

   

• É aquela velha situação, quem acertou achou boa a questão, quem errou não gostou.

  Inegavelmente, a questão exigia muita atenção quanto às hipóteses narradas no enunciado (viagem interestadual x internacional e idade da jovem) e as possibilidades contidas nas alternativas (parentesco e autorização).

   

  Enfim!

   

  Ana G, veja que na assertiva que fala do tio, a viagem é para Salvador. Já a viagem para o exterior, se fosse a hipóteses contida, realmente você estaria correta no que pertine à autorização.

   

  Abraços!

• Viajar dentro do país é igual a ir ao cinema, só precisa de autorização de um dos pais ou está com um parente de até 3 graú (tio). Para fora do país, mesmo que vá com um dos pais, precisa da autorização do outro. Isso pq o governo Brasileiro não poderia fazer muita coisa se esse que levou a criança não quisesse trazer de volta, daí exigir que o outro autorize, pra depois não culpar o governo...

• R: Gabarito letra B

   

  a)dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior. ( Art 84, inciso I, ECA -  ... ambos os pais não necessita de autorização nenhuma)

   

   b)tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA. ( Art. 83 - ECA- CORRETO)

   

   c)irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior. (Art 84 ECA)

   

   d)primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização. (Art 83 ECA - pessoa maior e expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsavel )

   

   e)dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior. (Art 84 ECA - necessita autorização do outro que nao for)

• Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior.

  Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

   

  a dos pais, Alice precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA e para o exterior. E - Dentro do território nacional, o acompanhamento de um só dos pais ja basta, não necessitando de autorização judicial (AUTORIZAÇÃO DE UM DOS PAIS APENAS PARA VIAGENS PARA O EXTERIOR)

   

  b tio que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de autorização judicial para viajar para Salvador – BA. C

   

  c irmão maior de dezoito anos que apresente documento comprovando o parentesco, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior. - E Para viagens para o exterior é necessário autorização judicial quando a criança ou adolescente estiver sozinha(SÓ NÃO NECESSITA AUTORIZAÇÃO QUANDO AMBOS OS PAIS ESTÃO ACOMPANHANDO) caso contrario terá que estar com ambos os pais, ou na falta de um deles, será necessário autorização expressa do outro com assinatura reconhecida em cartório.

   

  d primo adolescente, Alice poderá viajar para Salvador – BA, independentemente de qualquer tipo de autorização E. O primo é parente até terceiro grau, no entanto não é maior. Por isso Alice so poderá viajar para outro estado quando o traslado ocorrer entre comarcas contiguas, ou na mesma região metropolitana (Sempre dentro do mesmo estado); Quando estiver acompanhada de pessoa maior espressamente autorizada pelo pai ou pela mãe ou responsável; E quando estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau comprovado documentalmente o parentesco.

   

  e dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior. E - No caso de viagens para o exterior alice quando acompanhada de apenas um dos pais, precisará da autorização do outro com assinatura registrada em cartório.

   

  GAB: B

   

  #DEUSN0COMANDO

  #AVANTE

• Que #CiladaBino 

  Meu resumo sobre o assunto "Autorização para viajar"

  CRIANÇA  Para viajar para fora da comarca onde reside:

          1) Sem autorização Judicial:

                 a) Acompanhamento dos pais ou responsáveis;

                 b) Ascendente ou colateral maior, até 3º grau comprovado parentesco;

                 c) Pessoa maior, expressamente autorizada pelos pais ou responsáveis

   

          2) Com autorização Judicial: demais casos

                      Ressalva -->  É desnecessária a autorização judicial, quando:

                                - Comarca contígua à da residência da criança ou mesma UF ou mesma região metropolitana;

   

  CRIANÇA  OU ADOLESCENTE: VIAGEM AO EXTERIOR

  Não precisa de autorização judicial, quando:

  1) Acompanhada de AMBOS pais ou responsáveis

  2) Companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de doc. reconhecido firma

• CRIANÇA  OU ADOLESCENTE: VIAGEM AO EXTERIOR

  Não precisa de autorização judicial, quando:

  1) Acompanhada de AMBOS pais ou responsáveis

  2) Companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de doc. reconhecido firma

• puts cai como um pato na pegadinha olhei dos pais e marquei a E.

• Apenas para acrescentar que transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância dos arts 83 a 85 comete infração administrativa. Art. 251 ECA

• Quem elaborou essa questão é o tipo mais vil de ser humano.

• Da Autorização para Viajar

  Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  - A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  - Quando se tratar de VIAGEM AO EXTERIOR, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  -Sem prévia e expressa AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• ALTERAÇÃO DE 2019!!!

   

   

  Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.                   (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;                     (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

  b) a criança estiver acompanhada:

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:                     (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

• Quem mais não leu "de um" dos pais?

• Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior.

  Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada DE UM

• Não entendi o porquê a E está incorreta?

• Gabarito errado, a criança ou adolescente só poderá viajar com autorização judicial, mediante o consentimento de seus pais ou responsáveis.

• Aline NC a questão ESTA ERRADA pq se ela estiver acompanhada só de um dos pais (como afirma a questão) ela deverá ter a autorização ESCRITA do outro.

• Li com pressa e errei. Copiando a resposta de uma colega:

  "Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior.

  Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um

   

   

  e) dos pais, Alice não precisará de qualquer tipo de autorização para viajar para o exterior.

   

  "um dos pais" - tornando a assertiva errada. Muita calma na hora de ler."

• ECA - ALTERAÇÕES 2019

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;   

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:    

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• respira ai galera CESPE bota pra F.

  mas vamos la, para viajar dentro do País a criança so precisa de um dos pais, ou acompanhada de um parente de até terceiro grau.

  para o exterior precisa está com os dois pais ou de um com autorização expressa do outro reconhecida em cartório.

  PRIMO e aquela velha conversa que sua família sempre diz COM PRIMO NÃO PODE.

  me corrijam se falei besteira, abraço

  Vida de luxo e riqueza

• questão desatualizada, meus nobre. Segundo atualizações ocorridas no ECA neste ano, o item b tbm está correto.

• ALTERAÇÃO DE 2019!!!

   

   

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.                   (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;                     (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

  b) a criança estiver acompanhada:

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:                    (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida

• Mesmo com as recentes alterações no ECA, a questão continua com a alternativa B correta! As outras continuam incorretas, por conseguinte!

Questão 2125324

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Infrações Administrativas; Política de Atendimento ao Idoso

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

• A. induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.
• B. deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.
• C. lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.
• D. coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
• E. negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.741/2003

  Constitui infração administrativa

      Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

• Gabarito: Letra B
   

  Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
   

  CAPÍTULO IV
  Das Infrações Administrativas
   

  Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

  Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
   

  Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
   

  Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

• Lei 10741

  A) art. 106 (crime)

  B) art. 57 GABARITO

  C) art. 108 (crime)

  D) art. 107 (crime)

  E) art. 103 (crime)

• ALTERNATIVA CORRETA: B

   

  a) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente. INCORRETA. É crime.

    Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

          Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

   

  b) deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento. CORRETA.

  Constitui infração administrativa

      Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

   

  c) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal. INCORRETA. É crime.

  Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

          Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

   

  d) coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração. INCORRETA. È crime.

   Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

          Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

   

  e) negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento. INCORRETA

  Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

          Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

• Resposta: Letra B

  Demais opções constituem crime.

• CAPÍTULO IV
  Das Infrações Administrativas

          Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações do art. 50 desta Lei:

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.

          Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

          Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

          Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

          Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

• GABARITO B

   

  __________________________________________________________________

   

  Complementando os estudos ...

   

                                                                     CAPÍTULO II
                                                              Dos Crimes em Espécie

          Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

      

        Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

          Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

   

          § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

          § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

         

    Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

          Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

          Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

         

  Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

          Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

        

    Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

          Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

    § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

          Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

          § 2o Se resulta a morte:

          Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

        

    Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

          I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

          II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

          III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

          IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

          V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

• Na prova da PCGO para o cargo de agente o Cespe deu como correta a letra C, inclusive já saiu o gabarito definitivo com essa opção. Cespe sendo Cespe

• Saulo o art. 108, está incerido no Capítulo II, dos Crimes em Espécie. Caberia recurso tranguilamente. 

• Gente e infração adm art 57 os demais são crimes elencados nos art 93 a 108 .

• A questão trata das infrações administrativas, previstas no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.

  
  A) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  Constitui crime induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

  Constitui infração administrativa deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  C) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

  Incorreta letra “C”.

  
  
  D) coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

  Constitui crime coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.

  Incorreta letra “D”.  

  E) negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

  Constitui crime negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

  Incorreta letra “E”.  

   Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• A)- ERRADO- CRIME EM ESPÉCIE- Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

  B)CORRETO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA- Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

  C)ERRAD0- -CRIME EM ESPÉCIE- Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

  D) - ERRADO- CRIME EM ESPÉCIE- Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

  E) - ERRADO-CRIME EM ESPÉCIE- Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

   

• Gab B

  Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

• Só procurar entre as opções o verbo DEIXAR e garantir mais uma questão!

  Leu na questão INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA = Verbo DEIXAR!

• Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

  Pena – multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

• POR ELIMINAÇÃO! A,C,D,E CONSTITUEM CRIMES PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO.

• Dispositivo semelhante contem no ECA e sempre é cobrado pela cespe, induzindo que seria crime e não infração administrativa. Atenção!!

• Bizu que sempre funcionou comigo:

  As infrações ADM sempre começam com o verbo DEIXAR.

  O bizu está justamente aqui os crimes que tem o verbo DEIXAR sempre tem JUSTA CAUSA.

  Infração: verbo DEIXAR.

  Crime: verbo DEIXAR + SEM JUSTA CAUSA

• #BIZUUUUUU#

  STF - Crime praticado contra idoso, desde que não seja superior a 4 ANOS, segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal, composição civil de danos e suspensão condicional do processo. Ou seja, o IDOSO será beneficiado com a celeridade processual previsto no rito sumaríssimo da lei 9099/95, mas o autor do crime contra o idoso não será beneficiado com eventual composição civil de danos, transação penal ou suspensão condicional do processo – SFT informativo 591.

• Todas as infrações administrativas são caracterizadas pelo verbo "deixar", elas são:

  • Deixar a entidade de atendimento de cumprir as suas obrigações. Multa de 500 - 3 mil reais, se o fato não for caracterizado crime, podendo haver interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais;
  • Deixar a) profissional de saúde; b) responsável por estabelecimento de saúde; c) responsável por instituições de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento. Multa 500 - 3 mil reais, aplicadas em dobro em caso de reincidência;
  • Deixar de cumprir as determinações desta lei sobre prioridade no atendimento ao idoso. Multa de 500 a mil reais, a ser estipulada conforme o dano sofrido.

  O procedimento terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

  No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

  Sempre que possível, à verificação da infração, seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 horas, por motivo justificado.

• Não sei se estou certo, mas deduzi pelo seguinte:

  Agente de saúde é funcionário público, no qual se instala um processo administrativo disciplinar, ou seja, ele cometeu uma mera infração administrativa. Deduzi dessa maneira. Corrijam-me se eu estiver errado.

  Bons estudos a todos.

  SUSEPE é logo ali.

• A) Art. 106.   Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  B) Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

  Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

  C) Art. 108.   Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  D) Art. 107.   Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

  E) Art. 103.   Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Questão 2125327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas comunicações telefônicas

• A. dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.
• B. poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.
• C. não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.
• D. poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.
• E. deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9.296/96

  Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• Gabarito: Letra A
   

  Apenas complementando o comentário anterior:
  
  CF/88 - Art. 5°
  
  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  
  FORÇA E HONRA.  

• Para facilitar, vamos fazer uma releitura:

   

  Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

  I -houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida reclusão.

• As questoes foram boas, agora creio que se tivesse ido fazer essa prova, a raiva maior ia ser se tivesse passado, pois 1.500 ia da so para o aluguel kkkkk, ou seja quem e do estado e tem residencia propria daria pra enfrentar.

• GABARITO "A"

  Sobre a letra E...

  Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

  § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

• GABARITO: LETRA "A".

   

  LETRA "A" - CORRETA

  Lei 9.296/96, Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

   

  LETRA "B" - INCORRETA

  Lei 9.296/96, Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

   

  LETRA "C" - INCORRETA

  Lei 9.296/96, Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

   

  LETRA "D" - INCORRETA

  Lei 9.296/96, Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

   

  LETRA "E" - INCORRETA

  Lei 9.296/96, Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

  § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

   

  Bons estudos!

• Gabarito: A

  Erro da letra B, o deferimento da interceptação telefônica independe de parecer do MP, ele será apenas cientificado do deferimento. Nesse sentido, o artigo 6º:

  Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

• É importante lembrar que interceptação telefônica sempre depende de juíz.

• A - A interceptação telefônica depende de autorização do juiz competente para a ação principal e deve se dar sob segredo de justiça (art. 1º, da Lei nº 9.296/96). Entende-se que a autorização do juiz competente "para a ação principal" (juiz da culpa) abrange também a autorização fornecida pelo juiz da central de inquéritos (juiz das garantias). Logo, o que importa é a reserva de jurisdição, sendo que a divisão de trabalho entre o juiz das garantias e o juiz da culpa não invalidade a interceptação telefônica (STF).

   

  B - A medida cautelar probatória (interceptação) pode ser determinada de ofício pelo juiz, independente de oitiva do MP, ou a requerimento do MP (na investigação ou processo), ou por representação do Delegado na investigação (art. 3º, I e II, da Lei nº. 9.296/96).

   

  C - A interceptação poderá durar 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias (art. 5º). O STJ já autorizou mais de uma prorrogação ("tantas vezes quantas forem necessárias").

   

  D - Constitui requisito para a interceptação que a medida seja indispensável para a instrução probatória. Vale dizer, se outras provas puderem servir à instrução (testemunhal, documental, pericial etc), deve-se indeferir essa medida gravosa (art. 2º, II).

   

  E - Correta. De fato, a interceptação pode ser excepcionalmente requerida verbalmente pelo Delegado ou MP. Porém sua concessão fica condicionada à redução a termo (art. 4º, §1º).

•  a) dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça. (certa)

   

  Informação adicional: "A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo processante não torna ilícitas as provas colhidas em interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à época da decisão, era competente." 

  HC 81.260-ES, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.11.2001. (HC-81260)
  HC 81.261-ES, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 14.11.2001. (HC-81261)
   

• Letra A

  O Governador MARCONI PERILO conseguiu fraudar essa prova!

  Através de uma lei que nunca fora seguida (Lei 14. 265/ 2002) na qual as provas objetivas são DESCARTADAS valendo apenas as discursivas! Ou seja: Se um sujeito fechou 46 pontos na objetiva e 12 na discursiva, perderá sua vaga para outro que tirou o ponto de corte 28 na objetiva mas ficou com 12,01 na discursiva! 

  Favorece ou não para que o "corretor" dê ao seu bel prazer uma nota que melhor lhe aprouver?

  Mais pilantra impossível! E com o aval da banca CESPE!

  Não a toa o concurso de Delegados foi suspenso em Goiás agora em 2017!

   

• a) dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça. CORRETA, salientando que o juiz pode conceder de oficio dentro do processo.

   b) poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP. (FALSO, o MP pode solicitar nao admitir, esse dever é do juiz)

   c) não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz. (FALSO, prazo é de 15 dias porrogravel por mais 15 dias)

   d) poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios. (FALSO, a interceptação ela é residual, signfiica que primeiro usa de outras provas para depois por ultimo utiliza-la).

   e) deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente. (falso, ela pode ser requerida verbalmente, desde que depois seja transcrita por termo nos autos)

• GABARITO: A 

  Art. 1º - A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

   

  - LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996

   

  Bons estudos! 

• Adendo, 

   

  A interceptação DEPENDERÁ de ordem do JUIZ competente da ação penal, sobre SEGREDO DE JUSTIÇA. A pessoa investigada não pode ter conhecimento da realização das diligências. Mesmo após ser levantado o segredo de justiça, não é qualquer pessoa que pode ter acesso ao conteúdo das diligências. Não há publicidade EXTERNA.

   

  Gaba: Letra A.

• Olá guerreiros ! 

  Sobre o assunto : 

   

  teoria do juízo aparente: se, no momento da decretação da medida,  os elementos informativos até então obtidos apontavam para a competência da autoridade judiciária responsável pela decretação da interceptação telefônica, devem ser reputadas válidas as provas assim obtidas, ainda que, posteriormente, seja reconhecida a incompetência do juiz inicialmente competente para o feito. 

   

  Por quê? 

   

  A verificação do juízo criminal competente para apreciar pedido de interceptação telefônica no curso da investigação criminal deve ser feita com base nos elementos probatórios até então existentes, aplicando-se a regra rebus sic stantibus. Assim, caso um fato superveniente altere a determinação do órgão jurisdicional competente da ação principal, isso não significa dizer que a ordem judicial anteriormente concedida seja inválida. 

   

  Fonte : livro Renato Brasileiro ,o melhor ! 

   

   

• sendo simplista o deferimento da interceptação telefônica independe de parecer do MP, ele será apenas cientificado do deferimento

• Gab. A

  "Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."

• obs: Em uma questão mais recente, a CEBRASPE considerou ERRADA a possibilidade de determinação de ofício da intercepção pelo Juiz na investigação criminal e na instrução. Porém, foi considerada certa, em uma outra questão, a determinação na investigação.

• Em 06/09/2018, às 01:06:24, você respondeu a opção A.Certa! UFA 

  Em 20/08/2017, às 00:45:52, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 20/08/2017, às 00:45:52, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 22/07/2017, às 00:18:53, você respondeu a opção .Errada

• A interceptação telefônica sempre depende de ordem judicial, e por isso nossa resposta será a alternativa A. Isso também torna a alternativa B incorreta, não é mesmo!? A interceptação não poderá exceder o prazo de 15 dias, mas pode haver prorrogação, nos termos do art. 5o. A alternativa C, portanto, está incorreta.

  A alternativa D está incorreta porque a interceptação telefônica somente pode ser admitida quando não for possível produzir a prova por outros meios.

  A alternativa E está incorreta porque, excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação.

   GABARITO: A

• Gabarito A. A interceptação telefônica constitui-se em verdadeira restrição ao direito fundamental da intimidade e ao sigilo das comunicações telefônicas assegurados pela Constituição Federal. Nessa esteira, por constituir-se em valor tão supremo, a sua restrição somente pode ocorrer após intervenção judicial prévia, o que significa dizer, após autorização judicial.

  Nesse sentido, a legislação. Vejamos:

  Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

   

  Obs.1: O prazo de quinze dias admite prorrogação. Vejamos:

  Art. 5º. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

   

  Obs.2: Se a prova puder ser produzida por outra forma, a interceptação não será cabível.

  O legislador, ao prevê que a medida não será decretada quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, conferiu a essa medida o caráter subsidiário, de forma que ela tem que ser o único meio de prova disponível para a investigação de determinado delito, só assim poderá ser decretada de forma válida, ou seja, obedecendo os requisitos legais.

  Nessa linha, vejamos o entendimento dos Tribunais sobre o tema:

  A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.296/1996. Desse modo, é ilegal que a interceptação telefônica seja determinada APENAS com base em “denúncia anônima”. STF. Segunda Turma. HC 108147/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 11/12/2012.

   

  Obs.3: É cabível, ainda que de forma excepcional, o pedido verbal.

  Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada a sua redução a termo.

  Dessa forma, contemplamos que ainda de forma excepcional, é possível sim que o pedido seja feito de forma verbal. Nesse caso, a concessão da medida ficará condicionada a sua redução a termo.

• Direto ao ponto:

  a) CERTO

  Depende de ordem do Juiz e corre sob segredo de justiça_art. 1º

  b) ERRADO

  Independe de parecer do MP, apenas exige-se que a Autoridade Policial dê ciência ao MP, para (se quiser) acompanhar a realização_art. 6º

  c) ERRADO

  O prazo é de 15 dias renovável por igual período_art. 5º

  d) ERRADO

  Não será admitida a interceptação se a prova puder ser feita por outros meios_art. 2º, II

  e) ERRADO

  É possível o requerimento oral, se presentes os pressupostos e que seja reduzido a termo _art. 4º,§1º

• GABARITO: A LETRA DA LEI!!!!!!

  ART 1º DA LEI 9296/96

  A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE QUALQUER NATUREZA, PARA PROVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI E DEPENDERÁ DE ORDEM DO JUIZ COMPETENTE DA AÇÃO PRINCIPAL, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.

• Considerações importantes sobre a interceptação telefônica:

  1 Pode ser concedida de ofício pelo juiz ou a requerimento da autoridade policial (somente no IP) e membro do MP (IP e Ação Penal);

  2 Somente quando houver indícios razoáveis de autoria;

  3 Crimes sujeitos à pena de reclusão;

  4 For o único meio de se obter prova;

  5 Prevê o crime por interceptação sem autorização judicial em seu artigo 10.

  Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

  Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

• a) CORRETA. Perfeito! Não se esqueça da exigência de cláusula de reserva de jurisdição e do segredo de justiça:

  Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

  b) INCORRETA. A interceptação somente será admitida por ordem judicial. A Lei não condiciona a apresentação de parecer do MP para a concessão da medida.

  c) INCORRETA. O prazo máximo de duração da interceptação telefônica é de 15 dias, o qual poderá ser renovado por igual tempo, caso seja necessário para a conclusão

  das investigações.

  Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

  d) INCORRETA. A medida só poderá ser determinada se não houver outros meios disponíveis, pois é subsidiária:

  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  e) INCORRETA. O requerimento verbal é admitindo em casos excepcionais:

  Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

  § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  Resposta: A

• CARA, SEU COMENTARIO ME FEZ ENTENDER. OBRIGADO

• Errei no português

• Lei de interceptação telefônica

  Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

  § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

• Gab A

  Requisitos para Concessão da interceptação telefônica:

  Pode ser de qualquer natureza

  Dependerá de ordem do juiz

  Sob segredo de justiça

  meios de prova em investigação criminal e em instrução processual penal

• PALAVRA CHAVE  

  Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

• Info 816 - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

  Validade da interceptação decretada por Juiz da Central de Inquéritos Criminais que não será o competente para julgar a ação penal.

Questão 2125330

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

• • Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão.
• • Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.
• • Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. 

Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas

• A. de Cláudio e de Clóvis, mediante requerimento da autoridade policial.
• B. somente de Ana, por meio de requerimento do representante do MP.
• C. somente de Clóvis, mediante requerimento do representante do MP.
  
• D. de Ana, de Clóvis e de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz ou mediante requerimento da autoridade policial ou do representante do MP.
• E. somente de Cláudio, por meio de despacho de ofício do juiz.

Gabarito: E

Comentários

• Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

  I -houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida reclusão.

• Gabarito: E

  Fundamento: art. 2°, lei 9.296.

• Gabarito E

   

  Para a concessão de interceptação telefônica devem ser observados os seguintes requisitos:

   

  DA COMPETÊNCIA:

  art. 3° da lei 9.296/96:

  A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial na investigação criminal (IP); II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

   

  DE ADMISSIBILIDADE:

  art. 2° da lei 9696/96: 

  I -houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal PUNIDA COM RECLUSÃO.

   

  DA NECESSIDADE DA MEDIDA:

  art. 4° da lei 9296/96: o pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

   

  DO PRAZO

  art. 5° da lei 9.296/96: 15 dias, podendo ser prorrogado qunatas vezes for necessário (Posicionamento do STF)

   

  Atenção: quem faz prova para delegado, estes requisitos devem ser GRAVADOS, pois são fundamentais para a peça representativa.

• Errada essa questão, juiz de ofício só na fase processual, fase de inquérito depende de representação, ou do Delegado, ou do MP

• Pessoal,

  RECLUSÃO, RECLUSÃO, RECLUSÃO !!!

  Depois que coloquei isso na cabeça, não errei mais questão desse tipo !

• Acertei a questão, mas para mim a mesma é nula, pois em fase de IP somente pode ser deferida a interceptação telefônica em caso de representação da autoridade policial ou requerimento do MP.

   

  ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA: E

• Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

• Questão que deve ser ANULADA! No trâmite do IP não pode o Juiz conceder a Interceptação Telefônica de ofício. Deve haver representação por parte do Delegado ou Requisição por parte do representante do MP.
  Deste modo, por mais que digam que o gabarito é letra E, não vejo como esta pode estar correta! 
  Espero ter contribuído!

• O art.3º da Lei 9.296/96 não condiciona a decretação da interceptação de ofício a segunda fase da persecução penal. 
  
  Os requerimentos é que são condicionados: o do Delegado, somente na primeira fase (investigatória); o do MP, tanto na primeira como na segunda fase (processual).

  É bom deixar isso bem claro: a lei autoriza. A questão acerca sobre a constitucionalidade, ou não, deste dispositivo é debate da seara doutrinária, que em sua maioria o critica por violação ao sistema acusatório, assim como jurisprudencial, que tem no STF uma ADIN que ainda não foi decidida.

  Logo, a assertiva E está correta sim!

• Questão deveria ser anulada, pois mal formulada. Decretação de ofício, pelo juiz, de interceptação telefônica, no âmbito do inquérito, fere o princípio acusatório.

• Assino embaixo do que disse o colega Ellison Cocino, mas ainda assim penso que essa questão mereceu ter sido questionada por um simples motivo: o enunciado não especifica se quer a resposta baseada NA LEI ou NA DOUTRINA/JURISPRUDÊNCIA, o quê, como dito por todos os colegas, gera respostas diferentes. Isso é f*, porque as bancas, especialmente o Cespe, exigem que o candidato acompanhe o entendimento jurisprudencial e da doutrina, daí vem e cobra a letra fria da lei sem especificar o que quer exatamente.

   

  Não dá para simplesmente decorar (odeio decoreba) que a interceptação SÓ pode ser pedida em crimes apenados com reclusão porque ela é possível numa investigação de crime apenado com detenção, se houver concurso ou conexão com outro crime que tenha pena de reclusão, ex.: ameça praticada por organização criminosa.

   

  Quanto à possibilidade de decretação de ofício pelo juiz na fase de investigação, o entendimento MAJORITARÍSSIMO é no sentido de que:

   

  FASE INVESTIGATÓRIA: A decretação de interceptação / quebra de sigilo de ofício representa afronta ao Sistema Acusatório adotado pela CF, além de violar a garantia da imparcialidade do magistrado. Assim, na etapa pré-processual o juiz só pode agir mediante provocação da autoridade policial, por meio de representação ou do representante do MP, via requerimento.

   

  FASE PROCESSUAL: Uma vez no curso do processo, a autoridade judiciária passa a deter poderes inerentes ao próprio exercício da função jurisdicional, razão pela qual é perfeitamente possível que, de ofício, determine a interceptação ou a quebra de sigilo, seja por força do P. da Busca da Verdade, seja pela própria adoção do sistema do livre convencimento motivado. Outra possibilidade é mediante requerimento do MP (agora já não cabe mais a representação do delegado).

   

  Enfim, sigamos!

• Nessas situações hipotéticas, PODERÁ OCORRER a interceptação das comunicações telefônicas:

  R= somente em crime sujeito a pena de reclusão.

• Vamos lembrar que o CPP foi alterado em 2008 facultando o Juiz, de ofício, a produzir provas, mesmo antes de instaurada a ação penal, ou seja, na fase pré processual, é isso mesmo na fase de IP. Pereba que este artigo faz renascer o Juiz inquisidor, ferindo de morte o sistema acusatório. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

• O pessoal insiste em questionar as bancas, no que isso vai colaborar com o aprendizado e a futura aprovação no concurso desejado???

  O cara perde um tempão lendo essas bobagens que escrevem, vamos se ater a matéria, ao estudo.

• Não cabe interceptação telefônica para crimes punidos com pena de Dentenção.

• LEI 9.296/96  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• Gabarito letra E.

   

  Cabe a interceptação telefônica:

   

  - Se forem coligidos indícios suficientes da autoria;

   

  - Se não houver outro meio de prova capaz de comprovar o alegado;

   

  - Se o crime é apenado com reclusão.

• Sempre lembrar que o Juiz ex officium pode determinar a interceptação tanto no curso da ação penal como no curso da inverstigação criminal.

• É importante lembrar que interceptação telefônica depende de ordem de juíz e em penas de reclusão.

• Não entendo.

   

  Na lei fala fala no máximo Detenção.

   

  Reclusão é mais que detenção? é?

   

  Então eu entendo que no máximo detenção, não inclui reclusão.

   

  Alguém me ajuda.

• SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO

  Galera, é indicutível que só cabe interceptação na investigação de crime sujeito à pena de reclusão (tá na lei, não há o que discutir).

  E, nesse tanto, apenas a alternativa E estaria correta.

  Dúvida pode existir quanto a possibilidade o juiz decretar de ofício a interceptação durante o inquérito policial. 

  Por um lado, há doutrina que sustenta a inconstitucionalidade do art. 156, I, CPP, não podendo o juiz agir de ofício durante o IP, sob pena de revelar iniciativa acusatória, e não probatória (Pacelli). O juiz não deve tutelar o inquérito (polícia e MP), deve, isto sim, cuidar do processo penal após o oferecimento da denúncia.

  Por outro lado, o art. 156, I, CPP faculta ao juiz, de ofício, antes da ação penal, deteriminar a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observada a proporcionalidade. Aí talvez caberia a interceptação telefônica, revelando-se, com isso, um sistema processual misto ("acusatório de feições inquisitórias").

  O que vocês pensam?

• Danilo, interpretação literal da lei. 

   

  Hipoteses que não cabem prisão temporária:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.  (ou seja, pena com detenção não cabe. Somente reclusão) 

   

• A decretação da interceptação telefônica de ofício pelo juiz competente constitui cabal afronta ao Sistema Acusatório, o que acaba por ferir o que há de mais salutar para o Processo Penal Constitucional, que é a imparcilidade do magistrado. No entanto, e como é de praxe, a banca CESPE seguiu o entendimento literal do artigo 3º, caput, da Lei 9296/1996.

• Troquei Cláudio por Clóvis e errei a questão, fala sério!

• Se vc verificar as questoes atentadamente vai verificar que so uma tem fundamento que e a letra E

• Foi falta de atenção minha! Li rápido e optei pela C, mas realmente a única correta diante da literalidade da lei é "E". Vamos a luta!

• Letra E:

  Na minha hulide opinião a Letra E também está errada.

  -

  Obs: Decretação da interceptação telefônica de ofício pelo juiz:

  Ao tratarmos da iniciativa probatória do juiz, foi dito que a possibilidade de o magistrado atuar de ofício na fase pré-processual representa clara e evidente afronta ao sistema acusatório adotado pela Carta Magna (CF, art. 129, I), além de violar a garantia da imparcialidade do magistrado.

  Destoa das funções do magistrado exercer qualquer atividade de ofício na fase investigatória.

  A iniciativa da interceptação pelo juiz também representa usurpação à atribuição investigatória do Ministério Público e da Polícia Judiciária.

  -

  Entretanto, uma vez em curso o processo, a autoridade judiciária passa a deter poderes inerentes ao próprio exercício da função jurisdicional, razão pela qual, nessa fase, é perfeitamente possível que determine a interceptação telefônica de ofício, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela própria adoção do sistema da persuasão racional do juiz (convencimento motivado).

  Afinal, visualizando a necessidade da decretação da medida, não se pode privar o magistrado de importante instrumento para assegurar o melhor acertamento dos fatos delituosos submetidos a julgamento.

• • Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão. CORRETA.

  • Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. ERRADA

  • Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.  ERRADA.

   

  Art. 2º. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

   

  Adendo, A LEI exige que o crime seja punido com RECLUSÃO, não cabe interceptação para apurar CONTRAVENÇÕES.

   

  PORTANTO, GABA: LETRA E.

• Cara, eu cai na pegadinha!! Melhor aqui do que na prova... Infelizmente não prestei atenção suficiente na parte em que fala "Detenção", em decorrência do crime praticado por Clovis!! Quanto a Ana, não cabe em face da mesma pois esta ja respondeu o IP (fase de investigação criminal) e agora está no processo criminal (fase de instrução criminal).

• Cuidado Juliano Ortiz: por força do disposto no art. 3º da Lei 9.296, a interceptação pode perfeitamente ser determinada no curso da instrução processual, de modo que óbice algum há à decretação da medida em face de Ana unicamente pelo fato de a investigação preliminar já ter se findado. Ademais, o juiz pode determinar a medida em comento até mesmo de ofício em tal fase da persecução criminal (há forte crítica doutrinária à interceptação efetivada de ofício pelo magistrado ainda na fase investigatória, sob o argumento de afronta ao sistema acusatório). O empecilho à interceptação que foi descrito na questão é o fato de o crime ser punido com detenção, o que, a contrario sensu, afronta o disposto no art. 2º, inciso III, da mencionada Lei.

  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

• Pessoal, acompanhei a discussão acerca do tema, pelo que vejo que o nível de preparação é bastante maduro. Pela minha experiência com o CESPE, devemos nos atentar que a banca exige do candidato que esteja atento às disposições doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais. Veja que:

  - a banca não costuma abordar questões não pacificadas, acompanhando posições minoritárias;

  - não costuma cobrar letra de lei, mas se não mencionar EXPRESSAMENTE o autor ou Tribunal, devemos responder de acordo com o dispositivo, ainda que haja discussões fortíssimas e tendenciosas como o caso em comento. Assim, se não houver ADIN quanto ao dispositivo, haverá robustas razões para um recurso provido.

  Sucesso a todos!

• Very easy

  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

• Para a concessão de interceptação telefônica devem ser observados os seguintes requisitos:

   

  DA COMPETÊNCIA:

  Art. 3° da lei 9.296/96:

  A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial na investigação criminal (IP); II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

   

  DE ADMISSIBILIDADE:

  Art. 2° da lei 9696/96: 

  I -houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal PUNIDA COM RECLUSÃO.

   

  DA NECESSIDADE DA MEDIDA:

  Art. 4° da lei 9296/96: o pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

   

  DO PRAZO:

  Art. 5° da lei 9.296/96: 15 dias, podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário (Posicionamento do STF)

   

  Atenção: quem faz prova para delegado, estes requisitos devem ser GRAVADOS, pois são fundamentais para a peça representativa.

• no meu humilde entendimento que ainda considero pouco, a interceptação telefonica só é admitida em caso de pena de reclusão. me corrijam se eu estiver errado por favor!

• Dá um joinha só quem trocou Cláudio por Clóvis...

• Essa questao pode ser respondida so por eliminacoes das outras que nao tem fundamento.

  Força e Honra.

  Pc Ma.

• Proibida a interceptação para inferir casos de DETENÇÃO apenas, estou correto?

• As muralhas que eu puder eu mesmo derrubo
  aquelas que não der, Deus põe no chão pra mim

  Pregador Luo
  
  VAMO Q VAMO . FOCO PC

• A CESPE as vezes quer sacanear o candidato.

  Em uma questão desse ano (2017) ela não considerou que o juíz pudesse de ofício pedir a interceptação na fase de investigação.

  Q844964 "No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz." ERRADO

  E nessa aqui pode!

  Há uma ADI nº 3.450, questionando tal dipositivo, proposta pelo PGR. Porém ela ainda não foi julgada e a doutrina diverge quanto a essa possibilidade de concessão de ofício pelo juiz na fase de persecussão.

  Como a questão que trouxe é mais recente, entendo que deve-se seguir esse atual posicionamento da banca quanto ao juiz não poder permitir de ofício a interceptação na fase de investigação.

  CESPE sendo CESPE!

• CESPE ME AJUDE!! Pode ou não pode de ofício ?? Kkkkkkk

•  

   

  Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

   

• Nos últimos concursos a Banca tem se posicionado no sentido de que, apesar de estar em lei,  não é possivel Juiz declarar interceptação das comunicações telefônicas na fase investigatória de oficio.

   

• Alguém me explica a questão de ser um despacho de ofício?

• Gabarito vindo diretamente da idade média. E se não gostar, ordálio divino neles!

• A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial na investigação criminal (IP);

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

   

   

  Infelizmente a CESPE cobra os dois posicionamentos, um que traduz o texto de lei onde o juiz pode determinar de oficio a interceptação e outro entendimento completamente diverso de que o juiz NÃO PODE DETERMINAR DE OFICIO ,

  De regra, melhor seguir o que esta posto na lei!

   

   

• Precisa constituir infração penal punida com Reclusão

• manda uma mais difícil

• DETENÇÃO NÃO CABE INTERCEPTAÇÃO 

• Não entendo! Ora a Cespe entende que o magistrado não pode determinar interceptação de ofício no inquérito, ora entende que pode. Fica difícil. 

   

• Pessoal, acho que esta havendo uma confusão! Algumas pessoas insistem em dizer que o juiz não pode decretar de ofício, acredito que estão confundindo Interceptação Telefônica com Prisão Temporária, onde o juiz não pode!

  Na lei fala que o juiz pode decretar de ofício sim! 

  Art. 3° da lei 9.296/96:

  A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial na investigação criminal (IP); II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  O Problema em si é que algumas bancas entendem que essa determinação de ofício cabe em ambas as fases (investigação e instrução) e algumas bancas apenas na fase de investigação. O negócio é se ater a banca do concurso que irá prestar!!

   

• Na questão abaixo, o CESPE considerou errada a letra c, em que se afirma que o juiz pode decretar de ofício a interceptação telefônica na fase de investigações. O gabarito foi dado como letra b.

   

  Q844964

  Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT Prova: Delegado de Polícia Substituto

  Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta. 

  a) É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.

  b) Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.

  c) No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (ERRADO)

  d) Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.

  e) A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.

   

   

  CESPE (2017): juiz não pode decretar de ofício interceptação na fase de investigações (questão acima).

  CESPE (2016): juiz pode decretar de ofício interceptação na fase de investigações (presente questão).

• Considero todas erradas pq o juíz não pode decretar de ofício no "IP"

• Quanto a prisão preventiva,é claro na lei que o juiz só pode decretar de ofício no processo. Mas quanto a interceptação a lei não diz isso. Então, em tese, pode em qualquer fase da instrução penal. O que não tem lógica, visto que só pode se decretada se for imprescindível para a investigação e a prova não puder ser produzida de outro modo. Assim, impossível o juiz,(que não é deus, nem com d minúsculo) adivinhar que o delegado não pode produzir de outro modo e decretar sem ele pedir!! 

• O juiz decreta a interceptação telefônica:

  1. de ofício, tanto em fase de inquérito quanto na processual;

  2. via requerimento do MP na investigação ou na instrução processual penal;

  3. via representação da autoridade policial durante a investigação penal.

• atenção galera tem gente viajando aí.

  gabarito letra E

  
  

  Não será admitida interceptacão de comunicação telefônica quando o fato investigado constituir infração penal punida no máximo COM pena de DETENÇÃO.

  NA interceptação telefônica o fato deve constituir pena de RECLUSÃO.

• Destoa das funções do magistrado exercer qualquer atividade de ofício na fase investigatória, sob pena de auxiliar a acusação na colheita de elementos de informação que irão servir ao titular da ação penal para provocar a jurisdição. A iniciativa de interceptação pelo juiz também representa usurpação à atribuição investigatória do Ministro Público e da Polícia Judiciária.

  LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA-RENATO BRASILEIRO, 6ª Ed, pag 350.

• Cuidado com essa questão, o entendimento da banca agora é outro. Vejam a questão Q844964

• Assim fica difícil né CESPE!!!  Embora a alternativa declarada como certa seja a letra "e", o entendimento da CESPE agora é outro.

  Insta salientar, que somente Cláudio poderá ser investigado por  meio da interceptação telefônica, haja vista está respondendo a um IP supostamente por tem cometido um crime que é punível, no mínimo, com pena de RECLUSAO. No entanto, por ferir o princípio do sistema acusatório, é vedado ao Juiz qualquer manifestação de ofício na fase investigatória, ou seja, durante o próprio IP. Nesta fase, o Juiz não poderá agir de ofício e sua manifestação está condicionada ao requerimento da  Autoridade Policial ou à requisição do Ministério Público.

  Abaixo segue uma questao de 2017 que confirma essa mudanca de entendimento.

  Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

  No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz. ERRADO

   

•  

  Gabarito E. Conforme dispõe o art. 2, III, da Lei, a interceptação telefônica não pode ser decretada para fins de investigação de crime punido com pena de detenção, ou seja, a interceptação telefônica somente é cabível nas infrações penais punidas com reclusão. 

  Dessa forma, como Cláudio foi o único a responder por crime sujeito a pena de reclusão, somente este poderá ser submetido a interceptação telefônica.

• Um dos critérios para a interceptação das comunicações telefônicas se encontra na alternativa E.

  PUNIDA COM RECLUSÃO

• Vim do futuro para dizer que a questão do juiz poder ou não poder pedir a interceptação telefônica de ofício já foi pacificada que sim ele pode. blz

• Foi por examinadores deste tipo que morri na Cruz? Ai Pai...

• Galera , matar questão com apena uma palavra, não cabe interceptação em penas de DETENÇÃO .

  BONS ESTUDOS !!!

• Acredito que a questão está desatualizada pela recente mudança de posicionamento da banca seguindo a doutrina majoritária, a qual afirma  que é inconstitucional o juiz decretar interceptação de ofício na fase das investigações criminal, pois cria a figura do juiz inquisidor, investigador, violando o sistema acusatório do processo, o princípio da imparcialidade do juiz, da inércia de jurisdição e o devido processo legal. Na ação direta de inconstitucionalidade n. 3.450, a procuradoria-geral da república se manifestou pela procedência do pedido, excluindo-se a interpretação que permite ao juiz, durante a fase pré-processual penal, determinar de ofício a violação das comunicações telefônicas.

  Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

  No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz. ERRADO

  Fonte: QC

• Professor juliano yamakawa, delegado de policia federal, em vídeo a menos de um mês afirmou que o juiz pode sim decretar de ofício, pois o pacote anticrime não afetou a lei de interceptação telefônica.

  GAB - E

Questão 2125333

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Crimes Eleitorais

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

• • Fernanda foi candidata a vereadora;
• • Flávio foi candidato a prefeito;
• • Clara foi eleitora;
• • Paulo foi membro da mesa receptora;
• • João foi fiscal de partido político. 

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias antes da eleição,

• A. Fernanda, Flávio e Clara.
• B. Flávio, Clara e João.
• C. Paulo e João.
• D. Fernanda e Flávio.
• E. Clara, Paulo e João.

Gabarito: D

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

  ---------------------------------------------------------

   

  Lei n.º 4.737/1965 - Código Eleitoral.

   

  Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor (CLARA) , salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto

  Art. 236, § 1º Os membros das mesas receptoras (PAULO) e os fiscais de partido (JOÃO), durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos (FERNANDA E FLÁVIO) desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

   

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não se renda.

• Graças a Deus. Obrigado pela resposta completa, amigo Hallyson. Letra "D", para quem chegou agora.

• A proibição às prisões no período eleitoral – tirante as exceções legais – tem como uma de suas principais finalidades coibir abusos e evitar ‘armações’ que causem repercussões de tal monta que possam influenciar o eleitor ou colocar em dúvida, por interesse de partidos políticos, os resultados de uma eleição.

  Ninguém duvida que uma segregação cautelar indevidamente decretada (seja de eleitor ou candidato a cargo eletivo) possa ser decisiva no resultado de uma eleição, independentemente dos cargos em disputa.

  3 HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PRISÃO NOS PRAZOS DO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL

  Apresentar-se-á um pequeno apanhado de situações em que, na interpretação convencional do art. 236 do Código Eleitoral, é cabível a prisão provisória de eleitores no período eleitoral.

  É preciso lembrar que o artigo 236 da Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral) veda a prisão de eleitor, que é o brasileiro maior de 18 anos que se alistou na forma da lei – art. 4º do Código Eleitoral [03].

  A observação é importante na medida em que, desavisadamente, alguns operadores do Direito pensam que os empecilhos à custódia cautelar se estendem a toda e qualquer pessoa, com exceção das hipóteses de flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.

  Desta forma, desde que, é claro, presentes os requisitos autorizadores, pode ser feita nos prazos do artigo 236 do CE a prisão provisória de pessoa que não pode exprimir-se na língua nacional, já que nessa situação não pode se alistar como eleitor.

•  Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

          § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

• Paulo e João, para gozarem da prerrogativa, precisam estar em exercício das respectivas funções.

• DO PLEITO:

  5 dias antes - 48h depois = ELEITOR

  durante seu exercicio = MEMBROS DE MESAS RECEPTORAS E FISCAIS DE PARTIDOS

  15 dias antes = CANDIDATOS

• Sempre entendi esse artigo (236) igualando 15 dias para ambos : candidados , membros das mesas receptoras e os fiscais de partido. Afff!!!

   

• Uma simples leitura do artigo faz a gente errar essa questão...

  Os professores deveriam ensinar esses detalhes!

• SÓ EU QUE ENTENDIA QUE ERA OS MEMBROS DA MESA RECEPTORA E OS FISCAIS DE PARTIDO TAMBÉM? PASSADAAAA!!!!!!

• Letra "D".

  .

  Vejamos:

  A questão diz: "de acordo com a Lei n.º 4.737/1965, não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde quinze dias ANTES da eleição"

  .

  O §1º do art. 236 do Código Eleitoral responde afirmando que:  Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, DURANTE o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os CANDIDATOS desde  15 (quinze) dias ANTES da eleição.

• Halyson e Luis Eduardo, Excelente!

• >> GARANTIAS ELEITORAIS:

   

  > Ninguém pode ser PRESO / DETIDO:

  - ELEITOR: 5 dias antes e 48 horas depois das ELEIÇÕES. SALVO:

  (1) Flagrante delito

  (2) Por sentença criminal condenatória por crime inafiançável

  (3) Desrespeito a salvo-conduto.

   

  - MEMBROS DE MESAS RECEPTORAS E FISCAIS DE PARTIDO: SALVO flagrante delito (durante o exercício de suas funções)

   

  - CANDIDATOS: 15 dias antes da eleição. SALVO flagrante delito.

   

• Gabarito - Letra "D"

   

  Lei 4.737/65

  Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

  § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

  § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

   

  #FacanaCaveira

• CÓDIGO ELEITORAL, artigo 236:

   

  ELEITORES - não poderão ser detidos ou presos, desde 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento das eleições, SALVO em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 

   

  MEMBRO DE MESA RECEPTORA e FISCAL DE PARTIDO POLÍTICO - não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, SALVO em flagrante delito.

   

  CANDIDATOS - não poderão ser detidos ou presos desde 15 dias antes das eleições, SALVO em flagrante delito.  

• - De 5 dias antes a 48 horas depois do encerramento das eleições não podem ser presos: eleitores

  - 15 dias antes da eleição: candidatos

  - Durante os exercícios das funções: membros das mesas / fiscais de partidos

   

• Uma dúvida... Essa matéria não estava prevista no edital de GO não, estava? Pois, o edital colocou Código Eleitoral e especificou os pontos que queria do Código Eleitoral.

• Não tem nada haver: FISCAL, MEMBRO e ELEITOR. 

  Tem haver: PREFEITO e VEREADOR 

• Gravei que o prazo do eleitor é o mais curto, e está sendo suficiente para essas questões.

• - De 5 dias antes a 48 horas depois do encerramento das eleições não podem ser presos: eleitores

  SALVO: FLAGRANTE DELITO,CONDENAÇÃO POR CRIME INAFIANÇÁVEL,DESRESPEITO A SALVO-CONDUTO

  - 15 dias antes da eleição: candidatos

  SALVO:FLAGRANTE DELITO

  - Durante os exercícios das funções: membros das mesas e fiscais de partidos

  SALVO:FLAGRANTE DELITO (5 dias antes a 48 horas depois e durante o execício)

  
  

    

• Letra: D

  CÓDIGO ELEITORAL, artigo 236:

   

  ELEITORES - não poderão ser detidos ou presos, desde 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento das eleições, SALVO em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 

   

  MEMBRO DE MESA RECEPTORA e FISCAL DE PARTIDO POLÍTICO - não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, SALVO em flagrante delito.

   

  CANDIDATOS - não poderão ser detidos ou presos desde 15 dias antes das eleições, SALVO em flagrante delito.  

  Então vamos estudar para passar .

• Comentário de uma colega em outra questão me ajudou, espero que ajude vocês.

  05 dias antes da eleição e até 48 horas depois - Eleitor

  salvo flagrante deleito ou em virtude da sentença condenatória por crime inafiançável ou ainda por desrespeito a salvo-conduto.

  15 dias antes da eleição salvo em flagrante delito - Candidato

  Durante a eleição salvo em flagrante delito - Membros das mesas receptoras e os fiscais de partidos.

• IMUNIDADE ELEITORAL:

  ELEITOR - DESDE 5 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES ATÉ 48 HORAS DEPOIS, SALVO: DESRESPEITO A SALVO-CONDUTO, SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA POR CRIME INAFIANÇÁVEL E FLAGRANTE DELITO;

  MEMBROS DA MESA RECEPTORA E DELEGADOS E FISCAIS DE PARTIDO - APENAS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SALVO NO CASO DE FLAGRANTE DELITO;

  CANDIDATOS - DESDE 15 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES, EXCETO FLAGRANTE DELITO.

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre garantias eleitorais, em especial o direito de não ser preso em datas próximas às eleições.
  
  2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
  
  Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
  
  § 1º. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
  
  § 2º. Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
  
  3) Resumo didático (não podem ser detidos ou presos)
  
  a) eleitores: 05 dias antes e até 48 horas depois da eleição, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto;
  
  b) fiscais de partidos e membros de mesas receptoras de votos: durante o exercício de suas funções, salvo flagrante delito;
  
  c) candidatos: desde 15 dias antes das eleições, salvo flagrante delito
  
  4) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  i) Fernanda foi candidata a vereadora: vedação de prisão desde 15 dias antes das eleições, salvo flagrante delito;
  
  ii) Flávio foi candidato a prefeito: vedação de prisão desde 15 dias antes das eleições, salvo flagrante delito;
  
  iii) Clara foi eleitora: vedação de prisão desde 5 dias antes das eleições, salvo flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto;
  
  iv) Paulo foi membro da mesa receptora: vedação de prisão durante o exercício de suas funções, salvo flagrante delito;
  
  v) João foi fiscal de partido político: vedação de prisão durante o exercício de suas funções, salvo flagrante delito.
  
  Resposta: D. Não poderão ser presos, desde 15 dias antes das eleições, salvo flagrante delito, os candidatos Fernanda e Flávio, em conformidade com o que dispõe o art. 236, § 1.º, do Código Eleitoral.
  
  
  

• CÓDIGO ELEITORAL, artigo 236:

   

  ELEITORES - não poderão ser detidos ou presos, desde 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento das eleições, SALVO em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 

   

  MEMBRO DE MESA RECEPTORA e FISCAL DE PARTIDO POLÍTICO - não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, SALVO em flagrante delito.

   

  CANDIDATOS - não poderão ser detidos ou presos desde 15 dias antes das eleições, SALVO em flagrante delito.  

Questão 2125336

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Crimes

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

• A. crime de ação penal pública incondicionada.
• B. infração administrativa.
• C. crime punível com reclusão, seja a conduta culposa, seja ela dolosa.
• D. fato atípico, pois constitui conduta que não pode ser considerada crime.
• E. contravenção penal.

Gabarito: A

Comentários

• Reter cartão magnético encontra-se descrito no artigo 104 da Lei 10.741/03 e faz parte dos crimes praticados contra idosos, sendo todos de ação pública incondicionada.

• Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

   

  Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

• Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondionada. Vale lembrar que não se aplica escusas dos artigos 181 e 182 CP.

   

  "Os fortes forjam-se na adversidade"

• Fiquei com uma dúvida,

  acho que o caso da questão não é o Artigo 104, pois a conduta somente poderá ser tipificada com base neste artigo (104), quando existir o "objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida".

   

   

• Gabarito A

  atrtº 104 lei 10.741/03: Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a beneficíos. proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recibemento ou ressarcimento de divida.

  pena detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

  Força guerreiros.

• Artur Filho, seu raciocínio é relevante, porém o CESPE adora colocar questões incompletas como certas no gabarito

• GABARITO A

   

                                                                             ECA

   

                                                                        CAPÍTULO II
                                                             Dos Crimes em Espécie

   

  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

• o certo deveria ser letra d... o crime só se configura no caso de ter o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida...

• Letra A.

   

  Resuminho do Estatuto do Idoso - 10741/03

  > maior ou igual 60 anos;

  > tarifa de bus grátis acima de 65 anos;

  > ação penal incondicionada;

  > Não admite Imunidade Absoluta nem Relativa;

  > pena aumenta 1/3 se o cuidador do idoso ficar vilipendiando(zuando, eu entendo assim) ele;

  > aumenta pena 1/2 se vc poderia evitar alguma lesão e não faz nada;

  > aumenta pena 3x se vc poderia evitar a morte dele e não faz nada;

  > se o idoso está doente a ordem de quem cuida é a seguinte: 1- curador; 2 - família; 3- médico

   

  Jesus no comando, SEMPRE!

• LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

  Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

  Gabarito Letra A!

• Correta, A
  
  Sobre a letr E > não é contravenção penal, pois estas são apenas com: a - Prisão Simples; ou
                                                                                                                b - Multa.

• GAB A - art 95 os crimes nesta lei são de ação penal incondicionada

• O fim especifico não foi alcançado, logo conduta é atípica. Cespe viajando na maionese.

• Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada  (art. 95), que não admite o acordo civil extintivo da punibilidade .Imagina, a pessoa idosa muitas vezes portadoras de enfermidades ou necessidades especias ter que se deslocar pra representar...

• repitam comigo:

   

  Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...Questão incompleta, para a Cespe, é questão correta...

• Estatudo do Idoso > Ação penal pública INCONDICIONADA só sempre!!!

• Art. 104. do Estatuto do Idoso

  Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

   

  *OBS:

  I) Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicional

  II) Sempre que um crime for praticado contra idoso tentar lembrar se existe um tipo específico pelo Estatuto do Idoso pois pelo princípio da especialidade ele irá prevalecer sobre o CP, ex: omissão de socorro contra idoso, discriminar idoso, etc

  III) Contravenção só é punida com prisão simples (até 5 anos) ou multa

   

  GABARITO: A

• A) CORRETO. Todos os crimes do estatudo do idoso são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

  B) ERRADO.Não é infração administrativa, é crime

  C)ERRADO. Crime punível com DETENÇÃO.

  D) ERRADO.Tal conduta é tipificada como crime.

  E) ERRADO.Não é contravenção, é crime.

• "Sem justo motivo" previsto no enunciado da questão não se amolda no especial fim de agir constante do artigo 104 do Estatuto do Idoso, o qual seria "com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívidas".

   

  Sem o dolo específico, a conduta de reter sem justo motivo é atípica.

• Todos os Crimes previstos na referida lei são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA,assim como no ECA.

   

• ECA! KKK

• Letra A.

  a) O examinador apresenta uma conduta tipificada pelo estatuto e exige do(a) candidato(a) uma análise do artigo.

  A conduta está descrita no art. 104 que tem como pena detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

  Para responder a essa questão, era necessário que saber que se tratava de uma pena de detenção e que todos os crimes previstos no Estatuto são de ação penal pública incondicionada.
   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

   

• Pessoal a questão fala sem justo motivo. Na lei fala com o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento da dívida. Deveria ser fato atípico

• Elder Rodrigues, o fato de ser sem justo motivo não tem nada a ver com o que vc disse. Quando fala em sem justo motivo, quer dizer que não existiu justificativa para a retenção, até porque dificilmente existirá esse "justo motivo". O fato de o artigo 104 falar que é com o objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento não tem nada a ver com o motivo.

• Minha contribuição.

  Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

  Crimes previstos no Estatuto do Idoso ===> Ação penal pública incondicionada

  Abraço!!!

• GAb A

       Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os artgs. 181 e 182 CP (condicionada à representação)

• Eu marcaria de cara Letra A, se não fosse pelo fato da lei dizer que o dolo do agente tem o "objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida", como na conduta descrita pela questão não apresenta essa intenção eu a considerei atípica... Mesmo com as explicações não consigo entender como ela se encaixa no que diz o artigo...

• Todos os crimes previsto no estatuto do idoso é de ação penal publica incondicionada.

• TODOS SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

• Alternativa "A" está errada!! Faltou a descrição do especial fim de agir!!

  O art. 104 traz a seguinte conduta: "Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida".

  A parte em destaque classificada como elemento subjetivo específico do tipo. Sem ele, não há que se falar no crime do art. 104, sendo a conduta, assim, considera atípica.

• Cespe, você está equivocado!

  Sem justo motivo é diferente de praticar a conduta descrita para assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida (este sim o fim exigido pelo tipo penal)!

• O examinador quis saber se você estudou o artigo 104, do ESTATUTO DO IDOSO, reproduzido a seguir: “Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”. Candidato (a), é importante que você lembre que as condutas descritas como crime no Estatuto do Idoso são apuradas mediante ação penal pública incondicionada.

  Resposta: Letra A

• A retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada crime previsto no Estatuto do Idoso, punível somente a título de dolo.

  Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

  Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

  Ah, importante mencionar que os crimes do Estatuto do Idoso são de AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, sendo a alternativa C o nosso gabarito:

  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

  Resposta: C

• #BIZUUUUUU#

  STF - Crime praticado contra idoso, desde que não seja superior a 4 ANOS, segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal, composição civil de danos e suspensão condicional do processo. Ou seja, o IDOSO será beneficiado com a celeridade processual previsto no rito sumaríssimo da lei 9099/95, mas o autor do crime contra o idoso não será beneficiado com eventual composição civil de danos, transação penal ou suspensão condicional do processo – SFT informativo 591.

• Todos os crimes do Estatuto do Idoso são de Ação Pública Incondicionada, especificamente sobre o que é tratado na questão:

  Reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

• Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:       Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Questão 2125339

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

• A. não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.
• B. cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.
• C. terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.
• D. responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.
• E. cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

          Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

          Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

          Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

   Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

• a) ERRADA: "Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (Vetado)".

  b) CORRETA

  c) ERRADA: "Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa." 

  d) ERRADA: não há previsão de tipo culposo. 

  e) ERRADA: "Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal."

• De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

   a) não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.(INCORRETA)

  COMENTÁRIOS -  LETRA 'A' - Poderá ser decretada no curso do processo a "prisão preventiva" - REDAÇÃO DO ART. 30, DA L. 7492/86

           Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro                    de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei, poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão          causada (Vetado).

                            ADENDO A LEI:

           Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclusão,

           o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão,

           ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada  situação que

           autoriza a prisão preventiva.

  ▼

   b) cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF ► (CORRETA)

  COMENTÁRIOS -  LETRA 'B' -  art. 26 da L. 7492 de 1986
              Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida

              pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

  ▼

   c) terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária. (INCORRETA)

  COMENTÁRIOS -  LETRA 'C' - se pudermos fazer uma analogia, não é causa de aumento, mas sim uma qualificadora, porque o tipo penal está descrito, exemplo: de 2 a 8 anos (e normalmente as causas de aumentos são mencionadas em fração) REDAÇÃO DO ART. 4º, DA L. 7492/86

           Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

           Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

           Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

           Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

  ▼

   d) responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente. (INCORRETA)
  COMENTÁRIOS -  LETRA 'D' 
   

                  Tipos dolosos

                              Todas as previsões típicas possuem como elemento subjetivo o dolo, ou seja, a vontade e a consciência de se realizar

                              a conduta  Prevista no tipo. Não são apenáveis a título de culpa stricto sensu (negligência, imprudência ou imperícia),

                              pois não há previsão legal para isso.  (FONTE: Vanderson Roberto Vieira - Mestre em Direito Penal)

  ▼

   e) cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual. (INCORRETA)

  COMENTÁRIOS -  LETRA 'E" -  REDAÇÃO DO ART. 26, DA L. 7492/86 - os crimes correrão na JF

                      Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal,

                      perante a Justiça Federal.

   

• ALTERNATIVA CORRETA: B

   

  Só com a leitura da CF/88 dava para acertar essa questão, se não vejamos:

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  (...)

  VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

   

  Se é da Justiça Federal, logo, quem oferece a denúncia é o MPF. 

• GABARITO: LETRA "B".

   

  LETRA "A" - INCORRETA

  Lei 7.492/86, Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (Vetado).

  CPP, Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

   

  LETRA "B" - CORRETA

  Lei 7.492/86, Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

   

  LETRA "C" - INCORRETA

  Lei 7.492/86, Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

  Parágrafo único. Se a gestão é temerária: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

   

  LETRA "D" - INCORRETA

  "O elemento subjetivo é o dolo. O tipo penal não exige um dolo específico, uma especial finalidade no agir. Ademais, não há previsão de crime em sua modalidade culposa." (SANCHES, Rogério. Crimes federais. 2016).

  Código Penal, Art. 18 - Diz-se o crime: II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

   

  LETRA "E" - INCORRETA

  Lei 7.492/86, Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

   

  Bons estudos!

• A questão disse gerir fraudulentamente feterminada instituição financeira. Eu pensei o seguinte. O Banco do Brasil é uma instituição financeira, mas como a Justiça Federal não tem competência para julgar sociedade de economia mista, o MPF não atua, mas sim o MPE. Alguém pode tirar essa dúvida.

  E se ele gerir fraudulentamente Banco do Brasil? Mesmo assim será competência da Justiça Federal? 

• Até Passar, mesmo se ele gerir fraudulentamente BB, a competência será da Justiça Federal, pois de acordo com o artigo 109, VI, cabe aos juízes federais processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nos casos determinados por lei.  O artigo 26 da Lei n° 7492/86 diz que a competência é da JF, assim não importa quem é o sujeito passivo e sim a matéria ( crimes contra o SFN).

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

   

• Literalidade da lei em questão:  

  Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

• Fica a dica : vale a pena baixar este ebook sobre a competência da Justiça Federal : http://www.dizerodireito.com.br/2014/05/ebook-competencias-da-justica-federal.html

• Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

          Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

          Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

          Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

• AULA https://www.youtube.com/watch?v=RjJIejcR_IE&list=PLs7O7BDq4169NVaYY0LmvdrjWToaH080D 

  TOP 

• GAB 

  B

• ANSIOSO P/ O PRÓXIMO PC-GO - AGENTE DE POLICIA SUBSTITUTO.

   

  AVANTE!

   

• Fica a dica ;)

  Leiam  em ===> Aprender jurisprudência 

   Marcadores: Penal-Legislação esparsa_Crimes contra o sistema financeiro

   

  https://aprenderjurisprudencia.blogspot.com/search?q=Gest%C3%A3o+temer%C3%A1ria

   

   

   

• Crimes contra o SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Lei 7.492.86 - Lei dos crimes do colarinho branco (Edwin Sutherland - white collar crimes - Teoria da associação diferencial - importante em criminologia). Pontos relevantes:

  1) Todos os crimes são dolosos;

  2) Art. 21, único crime punido com DETENÇÃO;

  3)Crimes de competência da Justiça Federal (logo, atuação do MPF);

   4) Delação premiada NÃO tem isenção de pena, apenas redução, art. 25, §2º;

  5) art. 22, p. único - tipifica o crime de evasão de divisas este NÃO é crime contra a ordem tributária. É crime contra o sistema financeiro nacional (as bancas adoram trocar);

  6) No crime de evasão de divisas praticados mediante operação do tipo ("dólar-cabo” NÃO é possível utilizar o valor de 10 mil como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância. Não tem relação com os valores da execução fiscal (20 mil STJ e STF).  (Ler info 578 STJ);

  7)No crime de evasão de divisas cometido por organização criminosa complexa - valorado de forma negativa na dosimetria da pena;

  8) O chamado “agiota”, em regra, NÃO pratica crime contra o sistema financeiro nacional e sim crime de USURA, tipificado na Lei da economia popular art. 4º da Lei 1.521/51. “STJ -> Acerca do empréstimo a juros, com valores próprios e não captados de terceiros, há, em tese, o delito de usura e, não contra o sistema financeiro nacional”.

  9) Gestão fraudulenta (fraude) é diferente de gestão temerária (irresponsabilidade – pena mais branda) art. 4º caput e p. único;

  10) gestão fraudulenta NÃO cabe o princípio da insignificância.

   

  Importantíssimo: Art. 30 da lei trata da prisão preventiva que pode ser decretada em razão da “magnitude da lesão causada”. O entendimento pacífico dos tribunais superiores é que esse fundamento, por si só, não será suficiente para justificar o decreto de prisão preventiva. Porquanto, é preciso uma interpretação em concomitância com os artigos 312, 313 do CPP.

  Em outras palavras, em uma prova objetiva/dissertativa/oral o examinador vai dizer que apenas com essa razão “magnitude da lesão causada” é possível a prisão preventiva conforme disposto em lei, o que não é verdade, a lei é de 1986, em 2011 o CPP sofreu alteração e consta no art. 312, 313 os requisitos e possibilidades desse modelo de prisão.

  Podemos fundamentar na magnitude da decisão + os requisitos do CPP, especialmente a ordem econômica.

  Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

   

  Compartilho com vocês alguns pontos do meu resumo da supramencionada lei, equívocos? corrija-me com carinho.

  Sempre em frente, sempre ENFRENTE.

• Resposta : (B) cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.

• Minha contribuição.

  Lei N° 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)

  Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

  (...)

  Abraço!!!

• a) INCORRETA. O crime de gestão fraudulenta está previsto na Lei nº 7.492/86:

  Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

  Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

   

  O autor do crime de gestão fraudulenta poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo:

  Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (Vetado).

  b) CORRETA. Todos os crimes da referida lei são de ação pública incondicionada – promovida pelo Ministério Público Federal: 

  Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

   

  c) INCORRETA. A gestão temerária não é causa de aumento de pena, mas sim crime autônomo, com penas especificamente cominadas:

  Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

  Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

  Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

  Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

   

  d) INCORRETA. Não há previsão da modalidade culposa do crime de gestão fraudulenta. 

  e) INCORRETA. O agente que cometer o crime de gestão fraudulenta deverá ser processado e julgado pela justiça federal:

  Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

  Resposta: B

• Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

  Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

  Parágrafo único. Se a gestão é temerária:

  Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

  O tipo penal em questão prevê duas infrações penais, quais sejam:

  a) Gestão fraudulenta: O agente administra a instituição financeira (ou entidade equiparada) praticando atos fraudulentos, ou seja, atos que podem gerar engano e prejuízos aos sócios, clientes, investidores e empregados da instituição, ou, então, aos órgãos de fiscalização. Ex.: omissão intencional nos registros contábeis de empréstimos efetuados pelo banco.

  b) Gestão temerária: O agente administra a instituição financeira (ou entidade equiparada) praticando atos excessivamente arriscados, irresponsáveis, inconsequentes. Ex.: empréstimo de vultosos valores à empresa já inadimplente e em situação pré-falimentar.

  Enunciado 8 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

  O crime de gestão temerária de instituição financeira exige a demonstração da violação das regras e parâmetros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administração, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, instituídos pelas autoridades de regulação do sistema financeiro nacional.

  FONTE: Ciclos R3.

• BIZUS:

  - A maioria dos crimes são punidos com reclusão. Há um único crime punido com detenção: art. 21 - Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio. Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  - Há um único crime com pena aumentada: art. 19 - Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, tem a pena aumentada de 1/3 se é cometido em detrimento:

  • Instituição financeira oficial; ou

  • por ela credenciada para o repasse de financiamento.

  Fonte: Legislação Bizurada.

Questão 2125342

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

• A. inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.
• B. inadmite coautoria.
• C. inadmite partícipe.
• D. admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.
• E. admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.

Gabarito: D

Comentários

• Questao muito boa!

   Ocorrendo confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.

   

• Embora os tribunais analisando os casos em concreto estejam sinalizando no sentido de haver perdão judicial quando da colaboração premiada já em virtude de analogia "in bonam partem" com o crime de organização criminosa que traz a baila esse instituto, mas de acordo com a lei há simplesmente essa redução do quantum da pena aplicada. Abraço espero ter ajudado.

   

• Importante ler estes artigos : 

   

   

  Previsão normativa

  Podemos encontrar algumas previsões embrionárias de colaboração premiada em diversos dispositivos legais esparsos. Confira a relação:

  • Código Penal (arts. 15, 16, 65, III, 159, § 4º);

  • Crimes contra o Sistema Financeiro – Lei 7.492/86 (art. 25, § 2º);

  • Crimes contra a Ordem Tributária – Lei 8.137/90 (art. 16, parágrafo único);

  • Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 (art. 8º, parágrafo único);

  • Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004 (art. 26);

  • Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/98 (art. 1º, § 5º);

  • Lei de Proteção às Testemunhas – Lei 9.807/99 (arts. 13 a 15);

  • Lei de Drogas – Lei 11.343/2006 (art. 41);

  • Lei Antitruste – Lei 12.529/2011 (art. 87, parágrafo único).

   

  O instituto, no entanto, foi tratado com maior riqueza de detalhes pela Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), em seus arts. 4º a 7º. Este é, atualmente, o diploma que rege, de forma geral, a colaboração premiada em nosso país, razão pela qual a explicação abaixo será feita com base nesta Lei.

   

  fonte : Dizer o Direito 

• Reproduzindo o comentário da Karla Viviane para salvar:

  Importante ler estes artigos : 

  
  
  Previsão normativa

  Podemos encontrar algumas previsões embrionárias de colaboração premiada em diversos dispositivos legais esparsos. Confira a relação:

  • Código Penal (arts. 15, 16, 65, III, 159, § 4º);

  • Crimes contra o Sistema Financeiro – Lei 7.492/86 (art. 25, § 2º);

  • Crimes contra a Ordem Tributária – Lei 8.137/90 (art. 16, parágrafo único);

  • Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 (art. 8º, parágrafo único);

  • Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004 (art. 26);

  • Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/98 (art. 1º, § 5º);

  • Lei de Proteção às Testemunhas – Lei 9.807/99 (arts. 13 a 15);

  • Lei de Drogas – Lei 11.343/2006 (art. 41);

  • Lei Antitruste – Lei 12.529/2011 (art. 87, parágrafo único).

   

  O instituto, no entanto, foi tratado com maior riqueza de detalhes pela Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), em seus arts. 4º a 7º. Este é, atualmente, o diploma que rege, de forma geral, a colaboração premiada em nosso país, razão pela qual a explicação abaixo será feita com base nesta Lei.

   

  fonte : Dizer o Direito 

•   Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).

  [...]

    § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

• Questão péssima: pura decoreba. Reconheço que só acertei pq li agora a norma legal. Mas, daqui um tempo, passando por várias leis que preveem colaboração premiada com suas respectivas nuances, a chance de lembrar exatamente disso na prova é muito baixa. Não exigir raciocínio também se vê no Cespe/Cebraspe.

• ATENÇÃO: As bancas gostam de trocar a VOLUNTARIEDADE pela ESPONTANEIDADE. Ler a letra da lei e saber quando é uma ou outra, porquanto não são sinônimas.

  VOLUNTARIEDADE NA DELAÇÃO PREMIADA

  Lei 12.850/2013 – Lei Combate as Organizações Criminosas – art. 4º

  Lei 9.807/1999 – Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – art. 13

  Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas – art. 41 (apenas reduz a pena 1/3 a 2/3).

   ≠

  ESPONTANEIDADE NA DELAÇÃO PREMIADA

  Lei 9.613/1998 – Lei lavagem de Capitais – art. 1º,§5º

  Lei 7.492/1986 – Lei crimes contra o sistema financeiro nacional – art. 25, §2º. (apenas reduz a pena 1/3 a 2/3).

  Lei 8.137/1990 – Lei Crimes contra a Ordem Tributária – art. 16, P. Ú. (apenas reduz a pena 1/3 a 2/3).

  Sempre em frente, sempre ENFRENTE.

  
  

•  

  Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

  ADMITE COAUTORIA ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.

  [...]

    § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

• Lembrar que toda confissão espontânea é voluntária mas nem toda confissão voluntária é espontânea.

  Voluntariedade é quando você faz a ação por que você quer, mas não necessariamente a ideia de faze-la veio de você.

  Espontaneidade é quando você faz a ação porque você quer, mas essa ideia de faze-la não teve influência de terceiros, foi uma idéia própria sua.

• Lei N° 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)

  Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).

         § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liqüidante ou o síndico.

         § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

  Abraço!!!

• Artigo 25, § 2º da Lei 7.492/86 - Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

• Crimes contra o Sistema Financeiro

  ADMITE confissão espontânea, delação -= REDUÇÃO da pena

  ADMITE coautoria e participação

  GAB: D

• O coautor ou partícipe que tiver concorrido para os crimes da Lei nº 7.492/86 poderá ter a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3, mas com duas condições:

  -> Ele deve confessar, espontaneamente, a autoria ou a participação no referido crime

  -> Ele deve revelar toda a trama criminosa à autoridade policial ou judicial

  Sendo assim, a resposta da nossa questão é a alternativa d)

• O Perdão Judicial para a delação premiada (e hipóteses legais análogas) só existe nas Leis de Crime Organizado (L. 12.850/13), Proteção à Testemunha (L. 9.807/99) e Lavagem de Dinheiro (L. 9.613/98).

  MNEMÔNICO (vai que ajude alguém...): OR-TE-LÃ!!! (Planta que tem efeitos calmantes... Logo, nestes casos, destas leis, pode haver a calmaria com o perdão judicial...)

• Art. 25, § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1 a 2/3.

• DIRETO AO PONTO !

  A) inadmite confissão espontânea perante autoridade policial. (ADMITE)

  B) inadmite coautoria.(ADMITE)

  C) inadmite partícipe.(ADMITE)

  D) admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.(CERTO)

  E) admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena. (RESPOSTA NA LETRA D)

  VLW

Questão 2125345

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Crimes Eleitorais

Em determinada eleição municipal,

• • Luciano tentou votar mais de uma vez;
• • ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade;
• • Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. 

Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

• A. Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
• B. Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.
• C. Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.
• D. Márcio responderá por crime de ação privada.
• E. Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

  ---------------------------------------------------------

   

  Comando infraconstitucional da Lei n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral)

  DOS CRIMES ELEITORAIS

  ---------------------------------------------------------

   

  A = ERRADO. Crime de atentado não permite redução da pena. O crime de atentado é aquele que se pune a tentativa da mesma forma do crime consumado. Não se aplica o art. 59 do CP.

  Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto (TATIANE):

  Pena - detenção até dois anos.

  ---------------------------------------------------------

  B = ERRADO. Não necessariamente o juiz irá aplicar a pena, como o § 1º baixo explicita:

  Art. 326. Injuriar alguém (MÁRCIO), na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

  Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

  I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

  II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

  Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

  ---------------------------------------------------------

  C = CERTO.

  Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

  ---------------------------------------------------------

  D = ERRADO.

  Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

  ---------------------------------------------------------

  E = ERRADO. Crime de atentado não permite redução da pena. O crime de atentado é aquele que se pune a tentativa da mesma forma do crime consumado. Não se aplica o art. 59 do CP.

  Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez (LUCIANO), ou em lugar de outrem:

  Pena - reclusão até três anos.

  ---------------------------------------------------------

  CUIDADO com o art. 355, muito cobrado. Foi cobrado em TRE-SE 2015 CESPE\ TRE-PB-2015 e muito pela FCC

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não se renda.

• De acordo com o art. 355 do Código Eleitoral, a ação penal para apuração de infração à legislação eleitoral possui natureza pública incondicionada, cuja iniciativa cabe privativamente ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal.

   

  Contudo, excepcionalmente, diante da inércia do Ministério Público, poderá ser proposta, perante a Justiça Eleitoral, ação penal privada subsidiária da pública, com fundamento no art. 5º, LIX, da Constituição Federal.

   

  Nesse sentido, colaciona-se abaixo o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

  “Recurso especial. Crime eleitoral. Ação penal privada subsidiária. Garantia constitucional. Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Cabimento no âmbito da Justiça Eleitoral. Arts. 29 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Ofensa. 1. A ação penal privada subsidiária à ação penal pública foi elevada à condição de garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIX, da Constituição Federal, constituindo cláusula pétrea. 2. Na medida em que a própria Carta Magna não estabeleceu nenhuma restrição quanto à aplicação da ação penal privada subsidiária, nos processos relativos aos delitos previstos na legislação especial, deve ser ela admitida nas ações em que se apuram crimes eleitorais. 3. A queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal. [...]” (Ac. de 14.8.2003, no RESPE nº 21295, rel. Min. Fernando Neves.)

• RESPOSTA SÓ É LETRA C, porque a questão diz " à luz da Lei n.º 4.737/1965"
  
  FICA ESPERTO

  Art. 355. Infrações penais eleitorais são Ação Penal Pública, competencia exclusiva do representante do MPE.

• Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

  TATIANE:

  Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros:

  Pena – reclusão de três a cinco anos.

  MÁRCIO: 

  Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

  Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  Ac.-TSE, de 14.12.2010, no HC nº 187635: desnecessidade de que a ofensa seja praticada contra candidato para a tipificação do crime previsto neste artigo.

  § 1º O Juiz pode deixar de aplicar a pena:

  I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

  II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

  Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

  LUCIANO

  Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

  Pena – reclusão até três anos.

  FONTE: Código Eleitoral

• CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

   

  ELEITORAL

  CONSUMIDOR

  ECA

  LICITAÇÕES

  IDOSO 

  AMBIENTAL

• Gabarito - Letra "C"

   

  Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena – reclusão até três anos.

  Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros: Pena – reclusão de três a cinco anos.

  Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

   

  Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

   

  Ac.-TSE, de 24.2.2011, nos ED-AI nº 181917: a queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial no prazo legal. Ac.-TSE nº 21295/2003: cabimento de ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral, por tratar-se de garantia constitucional, prevista na CF/88, art. 5º, LIX. Inadmissibilidade da ação penal pública condicionada a representação do ofendido, em virtude do interesse público que envolve a matéria eleitoral.

   

  #FacanaCaveira

   

• Os crimes eleitorais são de ação pública.

• não esqueça!

  
  

  
  

  todos os crimes do código eleitoral são de ação penal pública incondicionada, Art. 355. As infrações penais definidas neste código são de ação pública.

  
  

  
  

• Tem concurso falando no edital código eleitoral apenas parte criminal, e cobram art 355 que é processo.. Fiquem atentos.

• Comentários:

  O Código Eleitoral tipifica a conduta de violar ou tentar violar o sigilo de urna (artigo 317), nesse caso a tentativa equivale ao crime consumado (a letra A está errada); No crime de injúria o magistrado pode deixar de aplicar a pena se se tratar de retorção imediata que seja outra injúria (artigo 326, §1º, II, CE) (a letra B está errada); Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública (artigo 355, CE) (a letra D está errada e a letra C está correta); O Código Eleitoral tipifica a conduta de votar ou tentar votar mais de uma vez (artigo 309), nesse caso a tentativa equivale ao crime consumado (a letra E está errada).

  Resposta: C

• Para facilitar ainda mais a sua vida:

  TODOS os crimes previstos em legislação esparsa, fora do CP, são de AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.

  A única exceção é a LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, que é de ação pública condicionada a representação, em razão do disposto no art. 291, §1º, do CTB, o qual ainda prevê circunstâncias em que volta a ser ação pública incondicionada.

• LUCIANO E TATIANE - CRIMES DE ATENTADO OU EMPREENDIMENTO - PUNE-SE A TENTATIVA COM A MESMA DA PENA DO CRIME CONSUMADO.

  INJÚRIA ELEITORAL (IMPUTAÇÃO VAZIA, NÃO RELACIONADA A FATO ESPECÍFICO) - O JUIZ DEIXARÁ DE APLICAR A PENA QUANDO: O OFENDIDO A PROVOCOU DE FORMA REPROVÁVEL OU NO CASO DE RETORSÃO IMEDIATA, QUE CONSISTA EM OUTRA INJÚRIA.

  REGRA - CRIMES ELEITORAIS SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXCEÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. EX: MP PERDEU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

  OBS: RETIRADO DO COLEGA LEBRON CONCURSEIRO.

• A alternativa A está incorreta. Tatiane terá detenção de até dois anos, por tentar violar o sigilo de voto. Observe que o crime já envolve a tentativa. Vejamos o art. 312, do CE.

  Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

  Pena - detenção até dois anos.

  A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 326, §1º, o juiz pode deixar de aplicar a pena a Márcio.

  Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

  Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

  A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 355.

  Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

  A alternativa D está incorreta. Márcio responderá em ação pública.

  A alternativa E está incorreta. Luciano pegará reclusão de até três anos, por tentar votar mais de uma vez.

  Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

  Pena - reclusão até três anos.

  Fonte: Ricardo Torques - ESTRATÉGIA CONCURSOS

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre crimes eleitorais.
  
  2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
  
  Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
  
  Pena: reclusão até três anos.
  
  Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
  
  Pena: detenção até dois anos.
  
  Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
  
  Pena: detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
  
  § 1º. O juiz pode deixar de aplicar a pena:
  
  I) se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
  
  II) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
  
  § 2º. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
  
  Pena: detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
  
  Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
  
  3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
  
  a) Errado. O crime de violação ao sigilo de voto é classificado como ilícito penal de atentado, isto é, é um delito em que a pena do crime consumado é idêntica ao do crime tentado. Com efeito, violar ou tentar violar o sigilo do voto é o delito previsto no art. 312 do Código Eleitoral e apenado com detenção de até dois anos e caso de ilícito consumado ou tentado. É equivocado dizer, portanto, que Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
  
  b) Errado. O juiz pode deixar de aplicar a pena (e não a pena será necessariamente aplicada) pelo juiz a Márcio) em caso de retorsão imediata que consista em outra injúria, nos termos do art. 326, § 1.º, inc. II, do Código Eleitoral.
  
  c) Certo. Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública, posto que, nos termos do art. 355 do Código Eleitoral, todos os crimes eleitorais são de ação pública incondicionada.
  
  d) Errado. Márcio responderá por crime de ação pública (e não ação privada), nos termos do art. 355 do Código Eleitoral.
  
  e) Errado. O crime de votar ou tentar votar mais de uma vez ou em lugar de outrem é crime de atentado, posto que, nos termos do art. 309 do Código Penal, a pena para o crime consumado é a mesma para o crime tentado. Destarte, Luciano não poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
  
  Resposta: C.
  
  
  

• CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA: LEEICA

   

  ELEITORAL

  CONSUMIDOR

  ECA

  LICITAÇÕES

  IDOSO 

  AMBIENTAL

• Letra c.

  Vamos à análise das condutas:

  Luciano – nos termos do art. 309 do Código Eleitoral,

  • constitui crime eleitoral votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem;

  Márcio – de acordo com o art. 326 do Código Eleitoral,

  • configura crime eleitoral injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro;

  Tatiane – conforme o art. 317 do Código Eleitoral,

  • considera-se crime eleitoral violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.

  Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 355 do Código Eleitoral.

  Com isso, a alternativa correta é a letra c.

  As demais alternativas estão incorretas pelas seguintes razões:

  a) Errada. O crime do art. 317 do Código Eleitoral constitui um crime de atentado, hipótese em que o crime tentado e o consumado são punidos com a mesma pena, não havendo que se falar em incidência da causa de diminuição da pena pela tentativa.

  b) Errada. Em caso de retorsão imediata, no crime de injúria eleitoral, o juiz eleitoral pode deixar de aplicar a pena.

  d) Errada. O crime de injúria eleitoral se sujeita à ação penal pública incondicionada.

  e) Errada. O crime previsto no art. 309 do Código Eleitoral constitui um crime de atentado, hipótese em que o crime tentado e o consumado são punidos com a mesma pena, não havendo que se falar em incidência da causa de diminuição da pena pela tentativa.

Questão 2125348

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

• • Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• • Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente.
• • Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária.

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

• A. somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
• B. somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
• C. somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
• D. Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
• E. somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

Gabarito: B

Comentários

• GABRIEL (crime) -   Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:  Pena - detenção de seis meses a dois anos.   Parágrafo único. Se o crime é culposo:   Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

  JULIA (infração administrativa) -   Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  ALEXANDRE (infração administrativa) - Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:     Pena – multa.

• OBSERVAÇÕES SOBRE O ART. 228 DO ECA

  Sujeito ativo: enfermeiro, encarregado ou dirigente do hospital

  Sujeito passivo: recém-nascido

  Objeto jurídico protegido: segurança do recém-nascido.

  Elemento subjetivo: dolo ou culpa

  Consumação: o crime se consuma no exato momento da omissão, independentemente do resultado

  OBS.: NÃO ADMITE A FORMA TENTADA POIS TRATA-SE DE CRIME OMISSIVO PRÓPRIO (OU PURO)

• Menos é mais... Imaginei omissão imprópria na "b" e errei.

• Seção II

  Dos Crimes em Espécie

          Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

          Pena - detenção de seis meses a dois anos.

          Parágrafo único. Se o crime é culposo:

          Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

          Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

          Pena - detenção de seis meses a dois anos.

          Parágrafo único. Se o crime é culposo:

          Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

   

  Capítulo II

  Das Infrações Administrativas

          Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

     Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:        (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

• Gabarito: B 

  
                                      <<<<>CRIME >>>>

  Art.  228  - ECA - Deixar  o  encarregado  de  serviço  ou  o  dirigente  de  estabelecimento  de  atenção  à saúde  de  gestante  de  manter  registro  das  atividades  desenvolvidas,  na  forma  e  prazo  referidos no  art.  10  desta  Lei,  bem  como  de  fornecer  à  parturiente  ou  a  seu  responsável,  por  ocasião  da alta  médica,  declaração  de  nascimento,  onde  constem  as  intercorrências  do  parto  e  do desenvolvimento  do  neonato: 

  
                                   <<<<<<INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA >>>>>>>>

  Art. 245 - ECA- Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

   

  Art. 250- ECA- Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

   

  Dessa Forma: 

  * GABRIEL praticou CRIME - art. 228 ECA.
  * JÚLIA praticou INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - art. 245 ECA
  * ALEXANDRE praticou INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - art. 250 ECA.

  
  Bons Estudos! 

• Gab: B

  (cespe-TJ-ES-2011)De acordo com o art. 228 do ECA, considera-se crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, na qual constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. A ação penal adequada no caso de cometimento do crime descrito é a pública incondicionada.

  GAB-C

   

  (cespe-TRT-2016)É crime hospedar em hotel, pensão, motel ou congênere criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária.

  GAB-E

   

  (cespe-ABIN-2010) Cometerá infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche que, tendo conhecimento de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

  Gab-C

   

   

• É crime, com previsão no art.228, deixar o encarregado ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente ou seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

  É infração administrativa com previsão no art.245, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar às autoridades competentes os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

  É infração administrativa com previsão no art.250 hospedar criança ou adolescente desacompnhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

  A prescrição dos crimes do ECA segue os mesmos prazos do CP. Já as infrações administrativas prescrevem em 5 anos e  admitem apenas pena de multa.

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

  Primeira afirmativa!

  Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Gabriel cometeu crime!

  Segunda Afirmativa!

  Das Infrações Administrativas

  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Júlia cometeu infração administrativa.

  Terceira Afirmativa!

  Das Infrações Administrativas

  Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:   

  Pena – multa. 

  Alexandre cometeu infração administrativa.

  Gabarito Letra B!

• (ALEXANDRE) NÃO ME CONFORMO COM ESTÁ RESTOSTA ( INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA). NÃO TEM DESCRITO QUE ELE É AGENTE PÚBLICO E O HOTEL É PARTICULAR.

• ¯ \ _ (ツ) _ / ¯

• ate agora nao entendi porq alexandre respondeu infracao administrativa...

• Pessoal, artigo 250 do ECA, incorre infração administrativa:

  Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:        (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

• Alexandre nao poderia ter hospedado adolescente sem autorização dos pais ou responsável e nem por não ter autorização escrita da justiça

• QUEM Lembra isso na hora da prova??? É sOBREEEEhumano meu Deus!!!

• Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017) (Vigência)

• Quando a questão é nível hard e VC acerta.

• Das Infrações Administrativas

  Do Art. 245 ao Art. 258-C. (ECA)

•  Gab. B

   

  A unica coisa que eu tunha certeza nessa questão era sobre a situação da Júlia. Júlia infração administrativa. Próxima questão por favor...! 

• Não cai na PCSP!

• O verbo Manter  

• E eu achando que Gabriel era o menos irresponsável, é o único que comete crime!!!!

• Em 26/08/2018, às 14:14:23, você respondeu a opção C. Errada!

  Em 07/05/2018, às 12:55:40, você respondeu a opção A. Errada!

  Em 28/07/2017, às 19:30:50, você respondeu a opção C. Errada!

  Em 09/04/2017, às 16:24:02, você respondeu a opção C. Errada

   

  Um dia eu acerto!

• Gabriel responde Crime. Art 228 ... Deixar Responsável ... de fornecer declaração de nascimento... 

  Julia responde Infra. Adm. . Art 245 ... Deixar Responsável de ensino ... de comunicar a autopridade SUSPEITA ou confirmação de maus-tratos...

  Alex. responde Infra. Adm. . Art 250. hospedar desacompanhado de pais ou sem autorização destes ou de autoridade judiciária...

   

   

• artigo 250 do ECA, incorre infração administrativa:

  Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:        (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

• Em 12/01/19 às 15:20, você respondeu a opção A.

  Em 07/05/18 às 11:37, você respondeu a opção A.

  
  

  
  

• O que a questão espera de nós aqui é que saibamos enquadrar as condutas descritas nos diversos crimes e infrações administrativas. A conduta de Gabriel consiste em crime, tipificado no art. 228, enquanto as condutas de Júlia e Alexandre constituem infrações administrativas, tipificadas nos arts. 245 e 250, respectivamente.

  
  

  GABARITO: B

• As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade.

  DEIXAR DE COMUNICAR - Suspeita ou confirmação de maus-tratos

  IMPEDIR o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos.

  DIVULGAR - sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

  HOSPEDAR criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

  DESCUMPRIR dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familia.

  DEIXAR o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação OU QUALQUER ATO QUE ENVOLVA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA, VÍDEO E REVISTA PORNOGRÁFICA.

  TRANSPORTAR criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância (SOBRE VIAJAR)

• LETRA B.

  Analisando as infrações administrativas previstas na lei, vimos que somente Gabriel cometeu crime, conforme previsão do artigo 228 do ECA.
   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

• GABRIEL

  Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

  JÚLIA

  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente

  ALEXANDRE

  Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

• Julia e Alexandre comentem infração administrativa e Gabriel comete crime, portanto o Gabarito correto é a Letra B.

• FOCO!

  LINDA QUESTÃO....

• Sobre a alternativa II:

  Interessante que se se tratasse de suspeita de crime de Tortura ao invés de Maus Tratos, a professorinha iria responder criminalmente também:

  art. 1º Constitui crime de tortura:

  (...)

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

• Muito interessante a questão. VAI MEDIR QUEM TEM MAIS SORTE. VAI CER É ISSO QUE O FORMULADOR QUER. MEDIR A SORTE. COMPLICADO....

• DICA DE OURO

  Palavras-chaves para caracterização de CRIME:

  1) ausência de declaração de nascimento; exames medicinais; tudo relativo a parto.

  2) apreensão ilegal; desatenção às formalidades de apreensão.

  3) subtração de criança/adolescente; venda de filho; envio de criança/adolescente para o exterior.

  4) pornografia; munição ou armas; fogos de artifício; bebidas alcoólicas;

  5) exploração sexual

  FONTE: CONFIA NO PAI ;D

  #PERTENCEREMOS

• Vamos analisar as condutas de cada um dos personagens.

  GABRIEL cometeu o crime previsto no artigo 228 do ECA.

  Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

  JÚLIA cometeu a infração administrativa prevista no artigo 245 do ECA.

  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  ALEXANDRE cometeu a infração administrativa prevista no artigo 250 do ECA.

  Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa.

  Gabarito: B

• Dos Crimes em Espécie

   Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato = CRIME

   Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere = INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

   Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente = INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

• SITUAÇÕES ADMINISTRATIVAS CRIMINALIZADAS PELO ECA.

                             

   

  ·      ART 10, INC I - DEIXAR DE ‘MANTER REGISTRO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ATRAVÉS DE PRONTUÁRIOS INDIVIDUAIS, PELO PRAZO DE 18 ANOS’ OU POR OCASIÃO DE ALTA ‘DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO’

  ·       ENCARREGADO OU DIRIGENTE DE HOSPITAL QUE DEIXA DE ‘MANTER REGISTRO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS PELO PRAZO DE 18 ANOS’ OU DEIXA DE FORNECER A PARTURIENTE ‘DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO’ COM AS INTERCORRÊNCIAS DO PARTO. DOLOSO >DETENÇÃO, DE 6MESES A 2 ANOS >CULPOSO, DE 2 A 6MESES OU MULTA

   

  ·      ART 10, INC III – DEIXAR DE PROCEDER A EXAMES VISANDO AO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA DE ANORMALIDADES NO METABOLISMO

  ·       MÉDICO, ENFERMEIRO OU DIRIGENTE DE HOSPITAL DEIXA DE IDENTIFICAR CORRETAMENTE O NEONATO E A PARTURIENTE, POR OCASIÃO DO PARTO OU, DEIXA DE PROCEDER EXAMES. DOLOSO>DETENÇÃO, DE 6MESES A 2ANOS > CULPOSO>DETENÇÃO, DE 2 A 6 MESES

   

   

  CONSTITUEM APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

   

  ·      DEIXAR MÉDICO, PROFESSOR OU RESPONSÁVEL DE COMUNICAR A AUTORIDADE COMPETENTE A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. PENA: MULTA DE 3 A 20 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA

   

  ·      DESCUMPRIR DOLOSA OU CULPOSA, OS DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER OU DECORRENTE DE TUTELA OU GURADA, BEM ASSIM DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDCIÁRIA OU CONSELHO TUTELAS. PENA: MULTA DE 3 A 20 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA

   

  ·      DIVULGAR IMAGEM OU INFORMAÇÕES DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE TENHA COMETIDO ATO INFRACIONAL NÃO É PERMITIDO. QUEM O FAZ COMETE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ART 247 ECA. PENA: MULTA DE 3 A 20 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA

   

  ·      INCORRE NA MESMA PENA QUEM EXIBE FOTO DE MENOR DE IDADE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL DE FROMA A PERMITIR SUA IDENTIFICAÇÃO. PENA: MULTA DE 3 A 20 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA

   

  ·      HOSPEDAR MENOR DE IDADE EM HOTEL, MOTEL OU PENSÃO. É PROIBIDO. PENA: MULTA

   

  >EXCETO SE TIVER ACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL

  ·      É PROIBIDO MENOR DE IDADE EM CASAS DE JOGOS, MESMO QUE ACOMPANHADO DOS PAIS.

        PENA: MULTA DE 3 A 20 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA. REINCIDÊNCIA: JUIZ PODE DETERMINAR FECHAMENTO POR          ATÉ 15 DIAS.

   

   

• Gabriel cometeu crime.

• Viagem ao exterior

  Situação

  Necessária autorização?

  • Criança ou adolescente viajar acompanhado do pai e da mãe. ~> NÃO
  • Criança ou adolescente viajar com o seu responsável (ex: guardião, tutor ou curador). ~> NÃO
  • Criança ou adolescente viajar só com o pai ou só com a mãe. ~> SIM

  Nesse caso, será necessária:

  1) autorização judicial; OU 2) autorização expressa do pai ou mãe que não for viajar, através de documento com firma reconhecida.

  • Criança ou adolescente viajar desacompanhado ~> SIM

  Nesse caso, será necessária:

  1) autorização judicial; OU

  2) autorização expressa do pai e da mãe, com firma reconhecida.

  • Criança ou adolescente viajar em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores.

  Em todos os outros casos (ex: avô, tio, irmão, chefe de excursão, treinador de time etc.).

  Criança ou adolescente nascido no Brasil viajar em companhia de residente ou domiciliado no exterior. ~> SIM

  Necessária prévia e expressa autorização judicial.

  Viagem nacional

  Situação

  Necessária autorização?

  • Criança viajar com o pai e a mãe. ~> NÃO
  • Criança viajar só com o pai ou só com a mãe.~> NÃO
  • Criança viajar com algum ascendente (avô, bisavô).~> NÃO (nem dos pais nem do juiz)
  • Criança viajar com algum colateral, maior de idade, até 3º grau (irmão, tio e sobrinho).~> NÃO (nem dos pais nem do juiz)
  • Criança viajar acompanhada de uma pessoa maior de idade, mas que não seja nenhum dos parentes acima listados (ex: amigo da família, chefe de excursão, treinador de time).~> SIM Será necessária uma autorização expressa do pai, mãe ou responsável (ex: tutor) pela criança.
  • Criança viajar sem estar acompanhada por uma pessoa maior de idade. ~> SIM Será necessária uma autorização do juiz da infância e juventude.
  • Criança viajar desacompanhada de parentes para comarca vizinha, localizada dentro do mesmo Estado, ou para comarca que pertença à mesma região metropolitana.~> NÃO (nem dos pais nem do juiz)
  • Adolescente viajar desacompanhado de pais, responsável, parente ou qualquer outra pessoa.~> NÃO

  Adolescentes podem viajar pelo Brasil sem autorização.

  Fonte: arts. 83, 84, 85 ECA e lei seca do drive @rolandonaposse

• Usei o bom senso para responder.

  Partindo do pressuposto que negar informações, dados e acompanhamentos de parturiente é crime.

  seria crime uma professora se omitir ou deixar de comunicar as autoridades competentes maus tratos?

  Ou aplicar uma medida cautelar para um recepcionista de hotel que deixou um adolescente se hospedar?

• Talvez daqui 3 anos de estudo intenso e aplicado eu consiga decorar o ECA todo.

• Gabriel - Crime

  Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo:

  Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

   Júlia - infração administrativa

   Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Alexandre - infração administrativa

    Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

  Pena – multa.

  § 1  Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias

  § 2  Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Questão 2125351

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

• A. não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.
• B. não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.
• C. prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.
• D. é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.
• E. inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  O Cespe ja cobrou antes uma questão bem parecida:

   

  Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público

   

  Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
  
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.

  Gab: Certo

• a)     Artigo II

  1 - Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

  2 - Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania

  b) Correta, não há, somente encontrei essa previsão:

  A PRESENTE DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

  como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

  c) Não prevê direitos sobre meio ambiente, mas prevê sobre a escravidão – “Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”. Porém não prevendo nenhum tipo de sansão econômica ao Estado

  d) Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,

  Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, Agora portanto

  Artigo XXX Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

  e) Vide letra “a”

• Ainda no campo das dimensões dos Direitos Humanos discute-se acerca da previsão ou não de direitos de terceira dimensão. Há doutrinadores que afirmam que os direitos de solidariedade e de fraternidade somente foram reconhecidos mais tarde. Cita-se como exemplo, a proteção ao meio ambiente,que passou a ser cogitada somente a partir de 1960. Por outro lado, existem doutrinadores que afirmam que existem direitos de terceira dimensão na DUDH, especialmente, porque o art. 1º do referido diploma prevê o direito ao desenvolvimento, característico da terceira dimensão dos Direitos Humanos. Nesse contexto, Rafael Barreto, por exemplo, ensina que a DUDH é marco teórico dos direitos de terceira dimensão. (...) Se formos analisar a íntegra da DUDH vamos perceber que inicialmente o documento se debruça sobre os direitos de civis e políticos, disciplinando uma série de direitos de liberdade. Num segundo momento, são disciplinados inúmeros direitos sociais, econômicos e culturais, com a previsão, inclusive, de um rol de direitos trabalhistas. A DUDH não desenvolve os direitos de terceira dimensão, não trata deles de forma especificada, o que somente ocorrerá na década de 1950. Há, tão somente, um dispositivo da DUDH que se ocupa em “alertar” para a existência de tais direitos.

  Estrategia Concursos - Prof. Ricardo Torques

• Qual o erro da letra D se o próprio STF informa que não tem força vinculante?

   

• Letra A -> A Declaração inovou substancialmente a proteção ao ser humano, pois universalizou a proteção ao ser humano, proclamando que os direitos devem ser reconhecidos a todos os seres humanos, sem qualquer tipo de condicionante ou discriminação.

   

  Letra C -> Proteção ao meio ambiente é exemplo de 3º geração dos direitos humanos e a Declaração não previu tais direitos.

   

  Letra D -> Rafael Barretto, no seu livro Direitos Humanos - Sinopse para Concurso 6ª edição, diz que apesar do status formal não vinculante, adveio a tese de que a Declaração deveria sim ser reconhecida como cogente, vinculante, dotada de juridicidade imperativa. 

  Essa tese foi ganhando força e, gradativamente, sedimentou-se entendimento de reconhecer valor jurídico material à Declaração, no sentido de ser fonte de interpretação de todo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o que significa dizer que não se pode afirmar que ela seja desprovida de força jurídica. 

   

  Letra E -> Prevaleceu a concepção da unidade e indivisibilidade dos direitos humanos, segundo a qual todos os direitos deveriam ser proclamados na Declaração e compreendidos num mesmo patamar. Então, a Declaração anunciou direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, todos reconhecidos em paridade hierárquica.

   

  Fonte: Rafael Barretto - Direitos Humanos/ Sinopse para Concurso - 6ª edição.

• Penso que o erro da letra D está na menção aos "Estados signatários" - a DUDH foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU (aprovação por votos) e, por ser uma resolução, esse documento não gera efeitos vinculantes e a sua validade não depende de um processo de ratificação (que é o processo que se aplica aos tratados e que faz com que estes documentos sejam obrigatórios para os signatários); assim, tecnicamente, não dá para falar que existem "estados signatários" da Declaração porque, sendo uma resolução, não há como um Estado ratificar esse tipo de documento. 

• LETRA A e LETRA D - ERRADA

  Declaração Universal tem sido concebida  como a interpretação autorizada da expressão “direitos humanos”, constante da Carta das Nações Unidas, apresentando, por esse motivo, força jurídica vinculante. Além disso, há autores que a consideram integrar direito costumeiro internacional.

• Sobre os erros nas alternativas "A" e "D": 
  
  " Em virtude de ser a DUDH uma declaração e não um tratado, há discussões na doutrina e na prática dos Estados sobre sua força vinculante. Em resumo, podemos identificar três vertentes: (i) a que a DUDH possui força vinculante por se constituir em interpretação autêntica do termo 'direitos humanos', previsto na Carta das Nações Unidas (que é um tratado, ou seja, possui força vinculante); (ii) a DUDH possui força vinculante por representar costume internacional sobre a matéria; (iii) a DUDH representa tão somente uma 'soft law' na matéria, que consiste em um conjunto de normas ainda não vinculantes, mas que buscam orientar a ação futura dos Estados para que, então, venham a ter força vinculante.
  Do nosso ponto de vista, parte da DUDH é entendida como espelho do costume internacional de proteção dos Direitos Humanos, em especial quanto aos direitos de integridade física, igualdade e devido processo legal".  
  
  FONTE: André de Carvalho Ramos - "Teoria Geral dos Direitos Humanos (pág. 60); 

  
  Gabarito "B".

   

• GABARITO:  O DUDH não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

• DUDH é vinculante ou nao 

   

  Duas correntes ;

   

  Por outro lado, há aqueles que afirmam ter a Declaração força jurídica vinculante, uma vez que, segundo essa corrente, tal Declaração já integra os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito Internacional, como também todo ou parte do conteúdo da Declaração já fora incorporado aos textos constitucionais de vários Estados; várias resoluções da ONU adotadas em âmbito internacional têm por base o conteúdo da Declaração, assim como várias decisões proferidas por Cortes Nacionais têm a Declaração Universal como fonte de direito. Nessa concepção, os dispositivos da Declaração se aplicam a todos os Estados e não apenas àqueles signatários da Declaração Universal, uma vez que tais dispositivos integram o direito costumeiro internacional, independente da intenção dos seus redatores em 1948.

   

  Enfim, para essa corrente, a despeito da intenção com que foi elaborada a Declaração de 1948 e do fato da mesma não assumir a forma de um tratado, pode-se dizer que ela possui força jurídica vinculante, devido à ampla aceitação por parte das Nações no que se refere aos seus efeitos normativos, como também a ampla aceitação da mesma como integrante do direito costumeiro internacional ou como texto interpretativo da Carta das Nações Unidas

• DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: Proclamada em 1948, por meio de resolução da Assembleia Geral da ONU, a declaração NÃO É UM TRATADO, mas sim mera resolução, de caráter recomendatório, não vinculante.

  MUITA ATENÇÃO: segundo PORTELA, na atualidade é majoritário o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, visto que os preceitos contidos em seu texto já foram positivados em tratados posteriores e no Direito interno de muitos Estados. Seu prestígio faz com que suas normas sejam consideradas materialmente regras costumeiras, preceitos de soft law, princípios gerais do Direito ou princípios gerais do Direito Internacional.

        i.      A declaração não é exaustiva, permitindo outros direitos;

       ii.      Fundamenta-se no princípio de que todos nascem iguais em dignidade e direitos;

      iii.      Orienta-se pelos princípios da UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO;

      iv.      Não trata da pena de morte.

       v.      Os direitos humanos não podem ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas, pelo que o exercício de direitos não pode justificar a violação de direitos de outrem (art. 29, III);

      vi.     Consagra:

  ·         DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS:

  o    direito à vida, liberdade e segurança (art. 3º), mas sem regular a pena de morte, que ficou a cargo de instrumentos posteriores;

  o    Liberdade de pensamento, consciência, religião, opinião e expressão, reunião e associação pacíficas.

  o    Integridade pessoal, vedação da tortura, direito de asilo;

  o    Direito a uma nacionalidade e a não ser arbitrariamente privado de sua nacionalidade;

  o    Direito de PROPRIEDADE, de não ser privado arbitrariamente da sua propriedade (art. 17), direito AUTORAL;

  o    Direitos POLÍTICOS: direito de tomar parte no governo de seu país;

   

  ·         DIREITOS SOCIAIS:

  o    Direito de FAMÍLIA (art. 14), de contrair matrimônio;

  o    Direito DO TRABALHO: proibição da escravidão, da servidão, do tráfico de escravos, direito ao trabalho, a condições justas e favoráveis, à proteção contra o desemprego, igual remuneração, justa e satisfatória, de organizar sindicatos, repouso, lazer, limitação razoável das horas de trabalho, férias remuneradas etc. (art. 23 e 24);

  o    Direito a um padrão de vida capaz de assegurar o bem-estar, saúde, alimentação vestuário etc.

  o    Proteção à maternidade;

  o    Direito à livre participação na vida cultural da comunidade.

  Ao final, consagra a PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.

  Obs.1: a declaração não avança no sentido de estabelecer órgãos específicos.

  Obs.2: posteriormente, dois tratados diferentes foram criados para complementar: PIDCP e PIDESC.

• Acredito que o erro da D também possa estar no fato de que a questão afirma que  "DUDH deve ser respeitada pelos estados signatários", mas não somente por estes.

• Confome Piovesan

  (...)

          Sob um enfoque legalista, após a adoção da DUDH (1948), instaurou-se larga discussão sobre qual seria a maneira mais eficaz de assegurar o reconhecimento e a observância universal dos direitos nela previstos. Prevaleceu, então, o entendimento de que a Declaração deveria ser “juridicizada” sob a forma de tratado internacional, que fosse juridicamente obrigatório e vinculante no âmbito do Direito Internacional.

           Esse processo de “juridicização” da Declaração começou em 1949 e foi concluído apenas em 1966, com a elaboração de dois tratados internacionais distintos — o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — que passaram a incorporar os direitos constantes da Declaração Universal. Ao transformar os dispositivos da Declaração em previsões juridicamente vinculantes e obrigatórias, os dois pactos internacionais constituem referência necessária para o exame do regime normativo de proteção internacional dos direitos humanos.

   

• INCRÍVEL, consegui errar três vezes essa questão..... todas as vezes marquei a opção "c".....

   

  Vou ler 1000 vezes

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  ....

   

  Next....

• Prezados, outro erro na assertiva "d" é o seguinte trecho grifado: "é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados." 

   

  Não são apenas os "tratados ou convenções" que possuem natureza de norma cogente no Direito Internacional, cite-se, por exemplo, o costume internacional, as normas erga omnes e as normas jus cogens. Repito: não são apenas os tratados ("ou convenções") que implicam vinculação dos Estados. Existem outras fontes do Direito Internacional (vide art. 35 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça). 

   

  O Direito Internacional contemporâneo possui em sua estrutura algumas fraturas ao paradigma voluntarista do Direito Internacional Clássico.  Não são normas apenas aquelas derivadas de "Tratados ou Convenções". 

  
  
  Observe-se, por fim, que para a infelicidade de muitos examinadores chatos e doutrinadores mais antiquados, a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados acabou com qualquer diferenciação nas nomenclaturas dos documentos internacionais; normativamente não existe diferença entre "convenção" e "tratado". Neste sentido, vide:

   

  "Art. 2 da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados. 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; [...] " 

   

   

• É uma resolução, logo, não possui força jurídica, ou seja, é apenas simbólico.

• Segundo a doutrina majoritária a Dudu possui sim força vinculante ou seja seus preceitos não são mais meramente recomemdativos.

• Gab: B

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação.

• Gab: b

  Complementando...

   

  DUDH 
  É uma RESOLUÇÃO (recomendação), e não um tratado. 
     Resolução = Normas diretivas (Não exigíveis imediatamente)
     Tratado = Normas cogentes (norma obrigatória de maneira coercitiva)
  DUDH do ponto de vista:
     Formal = Não constitui elemento jurídico relevante.
     Material = É utilizada como elemento de interpretação. 

  
  A DUDH possui natureza jurídica de RESOLUÇÃO e caráter RECOMENDATIVO. Isso significa que, apesar de ter seguido os trâmites da ONU para aprovação em forma de resolução, suas recomendações não geram obrigação vinculada dos países signatários.
  Em verdade, a DUDH não prevê mecanismos de implementação, ou seja, não tem caráter compulsório, apenas recomendativo.

  O processo de “juridicização” dos direitos humanos que começou com DUDH em 1948, foi concluído em 1966 com a elaboração de dois Tratados distintos (Pactos de NY de 1966):
   a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
   b) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Políticos

  A DUDH não se refere aos direitos difusos e coletivos (O meio ambiente é um exemplo desse tipo de direito)

• O erro da letra d consiste no fato de afirmar que existem Estados signatários coisa que não existe vez que a declaração universal não é  tratado .

• Questão muito boa.

• ORGANIZANDO AS EXPLICAÇÕES...

   

  DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITOS HUMANOS

   

  - É uma RESOLUÇÃO (recomendação), e não um tratado.

   

  Resolução = Normas diretivas (Não exigíveis imediatamente)

  Tratado = Normas cogentes (norma obrigatória de maneira coercitiva)

   

  DUDH do ponto de vista:

   

  Formal = Não constitui elemento jurídico relevante.

  Material = É utilizada como elemento de interpretação.

   

  Ø  A declaração não é exaustiva, permitindo outros direitos;

   

  Ø  Fundamenta-se no princípio de que todos nascem iguais em dignidade e direitos;

   

  Ø  Orienta-se pelos princípios da UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO;

   

  Ø  Não trata da pena de morte.

   

  Ø  Os direitos humanos não podem ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas, pelo que o exercício de direitos não pode justificar a violação de direitos de outrem (art. 29, III);

   

  Consagra:

   

  DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS:

   

  Ø  Direito à vida, liberdade e segurança (art. 3º), mas sem regular a pena de morte, que ficou a cargo de instrumentos posteriores;

   

  Ø  Liberdade de pensamento, consciência, religião, opinião e expressão, reunião e associação pacíficas.

   

  Ø  Integridade pessoal, vedação da tortura, direito de asilo;

   

  Ø  Direito a uma nacionalidade e a não ser arbitrariamente privado de sua nacionalidade;

   

  DIREITO DE PROPRIEDADE, de não ser privado arbitrariamente da sua propriedade (art. 17), direito AUTORAL;

   

  DIREITOS POLÍTICOS: direito de tomar parte no governo de seu país;

   

  DIREITOS SOCIAIS:

   

  Ø  Direito de FAMÍLIA (art. 14), de contrair matrimônio;

   

  Ø  Direito DO TRABALHO: proibição da escravidão, da servidão, do tráfico de escravos, direito ao trabalho, a condições justas e favoráveis, à proteção contra o desemprego, igual remuneração, justa e satisfatória, de organizar sindicatos, repouso, lazer, limitação razoável das horas de trabalho, férias remuneradas etc. (art. 23 e 24);

   

  Ø  Direito a um padrão de vida capaz de assegurar o bem-estar, saúde, alimentação vestuário etc.

  Ø  Proteção à maternidade;

  Ø  Direito à livre participação na vida cultural da comunidade.

   

• CONTINUANDO...

   

  - A DUDH possui natureza jurídica de RESOLUÇÃO e caráter RECOMENDATIVO. Isso significa que, apesar de ter seguido os trâmites da ONU para aprovação em forma de resolução, suas recomendações não geram obrigação vinculada dos países signatários. Em verdade, a DUDH não prevê mecanismos de implementação, ou seja, não tem caráter compulsório, apenas recomendativo.

   

  - Sob um enfoque legalista, após a adoção da DUDH (1948), instaurou-se larga discussão sobre qual seria a maneira mais eficaz de assegurar o reconhecimento e a observância universal dos direitos nela previstos. Prevaleceu, então, o entendimento de que a Declaração deveria ser “juridicizada” sob a forma de tratado internacional, que fosse juridicamente obrigatório e vinculante no âmbito do Direito Internacional.  Esse processo de “juridicização” da Declaração começou em 1949 e foi concluído apenas em 1966, com a elaboração de dois tratados internacionais distintos — o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — que passaram a incorporar os direitos constantes da Declaração Universal. Ao transformar os dispositivos da Declaração em previsões juridicamente vinculantes e obrigatórias, os dois pactos internacionais constituem referência necessária para o exame do regime normativo de proteção internacional dos direitos humanos.

   

  - A DUDH não se refere aos direitos difusos e coletivos (O meio ambiente é um exemplo desse tipo de direito)

   

  - A declaração não avança no sentido de estabelecer órgãos específicos.

   

  - Consagra a PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.

• Você tá voando acertando todas de direitos humanos daí erra quando? Quando encontra uma questão da cespe.

• Comentário sobre "a"

   

  Em virtude de ser a DUDH uma declaração e não um tratado, há discussões na doutrina e na prática dos Estados sobre sua força vinculante. Em resumo, podemos identificar três vertentes possíveis:

   

  (i) aqueles que consideram que a DUDH possui força vinculante por se constituir em interpretação autêntica do termo “direitos humanos”, previsto na Carta das Nações Unidas (tratado, ou seja, tem força vinculante);

   

  (ii) há aqueles que sustentam que a DUDH possui força vinculante por representar o costume internacional sobre a matéria;

   

  (iii) há, finalmente, aqueles que defendem que a DUDH representa tão somente a soft law na matéria, que consiste em um conjunto de normas ainda não vinculantes, mas que buscam orientar a ação futura dos Estados para que, então, venha a ter força vinculante.

   

  Do nosso ponto de vista, parte da DUDH é entendida como espelho do costume internacional de proteção de direitos humanos, em especial quanto aos direitos à integridade física, igualdade e devido processo legal.

   

  LIVRO      -       Curso de Direitos Humanos - André de Carvalho Ramos      -     2017 pag. 44

   

  Nas questões atuais vemos a maioria das questões abordar que a DUDH não tem força vinculante. 

              Outrosim...

  devemos observar a banca e se a mesmma tem um posicionamento de acordo com a doutrina majoritária ou minoritária.

• A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

  A DUDH não preve expressamente instrumentos ou orgãos próprios para a sua aplicação compulsória.

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III), adotada em 10/12/1948) e, por não ser um tratado, não é ratificada pelos Estados (ou seja, não possui Estados signatários) e nem tem força jurídica vinculante (não é um tratado e não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento). É um documento que reconhece direitos inerentes a todos os seres humanos mas, em razão do momento histórico em que foi criada, trata apenas de direitos de primeira e segunda dimensão (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais), sem estabelecer nenhum tipo de hierarquia ou privilégio entre estas categorias.
  Assim, temos que a alternativa A está errada, pois os direitos declarados são reconhecidos a todas as pessoas (e não apenas aos nacionais de Estados-membros da ONU), a alternativa C está errada porque não há, na Declaração, disposições relativas à proteção do meio ambiente (e nem sanções econômicas que possam ser impostas aos Estados, como já mencionado acima), a alternativa D está errada porque não há "Estados signatários" em uma Resolução da Assembleia Geral (as resoluções são aprovadas pelo voto da maioria dos integrantes da Assembleia Geral, sem necessidade de assinatura ou ratificação) e, por fim, a alternativa E está errada porque não há privilégios entre os direitos declarados, todos são igualmente protegidos, uma vez que decorrem do reconhecimento da dignidade humana.
  A alternativa correta é a letra B - note que, de fato, a Declaração não é um documento de aplicação compulsória e nem há, nela, nenhuma previsão sobre a criação de órgãos destinados a esse fim.
  
  Resposta correta: letra B.
  

• Gab. B 

  A DUDH NÃO APRESENTA FORÇA DE LEI, por não ser um tratado.

  DUDH É uma resolução. ( Res. 217-A da III Assembléia Geral )

  Contudo, já que consagra valores básicos universais, reconhece-se sua FORÇA VINCULANTE.

  Trata-se de Recomendação; o seu alcance, no entanto, é de norma jus cogens (norma imperativa aceita por todas as nações).  

•  a) não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

   

  b) não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

   

   c) prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.

   

   d) é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.

   

   e) inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

• Não se usa a palavra SIGNATÁRIOS, por isso a alternativa D está errada.

  Demorei pra ver o erro --'

  =D

• Questão salgada rapaz!

• Rafael S. 

  Afinal, a Declaração possui força ju rídica?
  Como dito, apesar do status formal não vinculante, adveio a tese
  de que a Declaração deveria sim ser reconhecida como cogente, vinculante,
  dotada de juridicidade imperativa.
  Essa tese foi ganhando força e, gradativamente, sedimentou-se
  entendimento de reconhecer valor jurídico material à Declaração,
  no sentido de ser fonte de interpretação de todo o Direito Internacional
  dos Direitos Humanos, o que significa dizer que não se pode
  afirmar que ela seja desprovida d e força jurídica.

   

  A Declaração foi aprovada como uma Resolução da ONU, não como u m
  Tratado, daí que, do ponto de vista formal, ela não seria juridicamente
  obrigatória.

  Direitos Humanos - Sinopse. 39 - 2014 - pág. 140-141

   

• Comentários do professor do QC

   

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III), adotada em 10/12/1948) e, por não ser um tratado, não é ratificada pelos Estados (ou seja, não possui Estados signatários) e nem tem força jurídica vinculante (não é um tratado e não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento). É um documento que reconhece direitos inerentes a todos os seres humanos mas, em razão do momento histórico em que foi criada, trata apenas de direitos de primeira e segunda dimensão (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais), sem estabelecer nenhum tipo de hierarquia ou privilégio entre estas categorias.
  Assim, temos que a alternativa A está errada, pois os direitos declarados são reconhecidos a todas as pessoas (e não apenas aos nacionais de Estados-membros da ONU), a alternativa C está errada porque não há, na Declaração, disposições relativas à proteção do meio ambiente (e nem sanções econômicas que possam ser impostas aos Estados, como já mencionado acima), a alternativa D está errada porque não há "Estados signatários" em uma Resolução da Assembleia Geral (as resoluções são aprovadas pelo voto da maioria dos integrantes da Assembleia Geral, sem necessidade de assinatura ou ratificação) e, por fim, a alternativa E está errada porque não há privilégios entre os direitos declarados, todos são igualmente protegidos, uma vez que decorrem do reconhecimento da dignidade humana.
  A alternativa correta é a letra B - note que, de fato, a Declaração não é um documento de aplicação compulsória e nem há, nela, nenhuma previsão sobre a criação de órgãos destinados a esse fim.
  
  Resposta correta: letra B.

• uma questão bem cespe, pois quando se fala da DUDH vemos quão revolucionária  foi para o direitos humanos, e ao colocar uma questão dessa o candidato certamente irá errar. cespe sendo cespe!

   

• a) não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

  > Natureza da DUDH:

  Formal: Resolução

  Material (doutrina majoritária): é uma norma internacional congente, imperativa e que vincula os Estados à assegurar tais direitos às pessoas.

  obs: a doutrina minoritária sustenta que a DUDH é uma recomendação, uma simples resolução e sem força de lei. 

   

  > A DUDH tem aplicação tanto nos Estados-Membros quanto nos territórios colocados sob a sua jurisdição

   

   b) não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória. Correto

   

   c) prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.

  > A DUDH prevê:

  direitos civis e políticos - direitos de 1º geração (liberdade)

  direitos sociais, econômicos e culturais - direitos de 2º geração (trabalho)

  fraternidade como direito universal - direitos de 3º geração (espírito de fraternidade, paz e justiça)

   

   d) é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.

  > vide comentário da letra A

   

  e) inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

  > não há hierarquia entre os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais

•  b)

  não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

• Em 19/09/2018, às 10:09:22, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 29/07/2018, às 21:12:25, você respondeu a opção B.Certa!

  Em 23/06/2018, às 16:57:15, você respondeu a opção B.Certa!

  Por isso é imporante revisar!!

• Desculpe-me, mas tenho que falar para ajudar os próximos que farão essa questão. Têm pessoas que postam o conteúdo sem conhecimento e isso pode prejudicar os outros com um erro numa prova. Dizer que a DUDH é vinculante é um erro. 

  Segue o ótimo cometário do professor do qc: 

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III), adotada em 10/12/1948) e, por não ser um tratado, não é ratificada pelos Estados (ou seja, não possui Estados signatários) e nem tem força jurídica vinculante (não é um tratado e não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento). É um documento que reconhece direitos inerentes a todos os seres humanos mas, em razão do momento histórico em que foi criada, trata apenas de direitos de primeira e segunda dimensão (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais), sem estabelecer nenhum tipo de hierarquia ou privilégio entre estas categorias.
  Assim, temos que a alternativa A está errada, pois os direitos declarados são reconhecidos a todas as pessoas (e não apenas aos nacionais de Estados-membros da ONU), a alternativa C está errada porque não há, na Declaração, disposições relativas à proteção do meio ambiente (e nem sanções econômicas que possam ser impostas aos Estados, como já mencionado acima), a alternativa D está errada porque não há "Estados signatários" em uma Resolução da Assembleia Geral (as resoluções são aprovadas pelo voto da maioria dos integrantes da Assembleia Geral, sem necessidade de assinatura ou ratificação) e, por fim, a alternativa E está errada porque não há privilégios entre os direitos declarados, todos são igualmente protegidos, uma vez que decorrem do reconhecimento da dignidade humana.
  A alternativa correta é a letra B - note que, de fato, a Declaração não é um documento de aplicação compulsória e nem há, nela, nenhuma previsão sobre a criação de órgãos destinados a esse fim.
  
  Resposta correta: letra B.

• Pessoal, segundo o professor Ricardo Torques do estratégia, na correção dessa questão ele menciona na aula que o CESPE segue uma corrente majoritária de que a DUDH possui força vinculante, inclusive ele cita que o erro da alternativa "D" é pq questão cita que "não implica vinculação desses estados" Mencionando que o "NÃO" da questão que a torna errada.

  
  

  Fiquei com bastante duvida porque alguns professores dizem que não possui força vinculante, algumas doutrinas dizem que sim, outras não..daí nao sei o que realmente o CESPE ta adotando atualmente

• Natureza da DUDH:

  Tem força vinculante, embora tenha sido editada como resolução. 

  I- Interpretação autorizada da carta das Nações Unidas

  II- Norma internacional costumeira ou principal geral

  III- Exerce impacto na constituição dos Estados

  IV- Serve como fonte para fundamentação de decisões das cortes internacionais.

  Fonte:Estratégia concursos.

• Nela não cita quem será responsável pela ações expostas, diferente por exemplo da CF que em alguns casos cita ser obrigação, por exemplo, do Estado, da União.... GAB B

• Um dos concursos mais difíceis e com o menor salário que já fiz

• Rodrigo. Realmente era baixo salario!

  Só que se vc não sabe, a 4ª classe de R$1.500,00 foi extinta, promovendo todos os agentes a 3ª classe com salario média de 5mil..

  então voltou ao que era.

  Concurso difícil pra salario bom!

• Muito difícil!!!

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

• Tenho muita dúvida: Tem ou Não força vinculante?

• GALERA BIZUUUUUU

  DUDH NÃO PREVÊ NADA !!!!

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  TEM FORCA VINCULANTE ? SIMMMMMMMMM !!!

• Se fosse compulsória, todos os países membros teriam obrigação de executar o que é decidido na DUDH.

• Sobre a letra D, os Estados não são signatários da DUDH e sim da ONU.

• ATENÇÃO GALERA - Vincula só para o CESPE

  Tem ou não força Vinculante?

  Conforme explicação do Professor Thiago Medereiros, do curso ZERO UM CONCURSOS:

  1ª corrente - NÃO VINCULA - Pode ser uma mera declaração. (DEMAIS BANCAS) -

  2ª corrente - VINCULA - Países pertencentes a ONU. (CESPE)

• Entendo que o posicionamento da Banca Cespe seja que a DUDH NÃO tem caráter vinculante.

  Creio que o erro da assertiva A esteja na parte final

  ao afirmar: consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

  Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Admissão a Carreira de Diplomacia - Manhã

  Assinada em 1948, no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que não obrigue legalmente os Estados a cumprir suas disposições, não só influenciou muitas constituições nacionais, que expressam, em seu texto, o propósito de garantir a promoção e a proteção dos direitos humanos, mas também impulsionou a criação de convenções internacionais que visam proteger os direitos humanos. 

• A DUDH não prevê orgãos próprios que venham a tornar sua aplicação compulsoria!

• MELZINHO NA PEPETA. LETRA B.

• CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS NOS QUAIS SE AFIRMA QUE A DUDH NÃO TEM FORÇA VINCULANTE.

  SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA, ELA POSSUI SIM , CARÁTER VINCULANTE .

  PORÉM AO PERGUNTAR SOBRE A FORMA JURÍDICA , LEMBRE-SE QUE ELA É UMA RESOLUÇÃO, NÃO TEM MECANISMOS DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA E NEM FORÇA DE LEI INTERNACIONAL .

• Eu não tinha certeza que seria a B, mas como sabia que as demais estavam erradas, marquei ela (o famoso acerto por exclusão).

• Você marcou a C. Você errou.

  Você marcou a C de novo?. Você errou.

  Você marcou a C mais uma vez. Você errou.

  qconcuros: Para de marcar a C que está errado.

• A DUDH não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória. (CESPE 2016)

  - CESPE: A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação. 

• Eu não entendo essas pessoas que vem aqui falar que x data marcou tal letra e o gabarito tava correto, e na y data marcou a mesma tal letra e deu errado. Gente, vocês decoram as letras das respostas é? eu achei que marcavam por conhecimento, eu hein!

• CESPE: A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação. 

• a pessoa aprende mais com os comentários do que com alguns professores.

  deveriam dar acesso grátis a cada comentário relevante.

• DUDH

  - TAMBÉM CONHECIDA COMO SOFT LAW

  Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante (jus cogens).

• Anão apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU. Foi a assembleia geral que proclamou a DUDH. Não teve uma reunião formal para a sua produção. Assim, formalmente, a DUDH tem força vinculante nem formal e nem material

  Bnão prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  Cprevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem. Não faz nenhuma menção sobre meio ambiente fala nada sobre meio ambiente. O Artigo IV repudia sim o trabalho escravo, mas não determina sanção econômica, conforme segue: “Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.”

  Dé uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados. Artigo XXX Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

  Einovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais. não há privilégios entre os direitos declarados, todos são igualmente protegidos, uma vez que decorrem do reconhecimento da dignidade humana.

• DICA SOBRE VINCULAÇÃO DA DUDH

  Algumas bancas ainda afirmam que a DUDH é mera declaração e, portanto, não é vinculante. Deve-se ficar atento à abordagem da questão:

  • Se o foco do comando da questão estiver na natureza jurídica, a tendência é que se adote a primeira corrente (DUDH mera declaração – se não é tratado, não obriga e não vincula).

  • Caso o comando da questão traga um texto mais moderno e cite os países signatários da DUDH, ela estará questionando o candidato acerca dos seus conhecimentos da 2ª corrente.

  Obs.: O CESPE ADOTA A SEGUNDA CORRENTE. OU SEJA, TEM CARÁTER VINCULANTE!

• ATENÇÃO!

  OBS 01: A Declaração Universal de 1948, que define e fixa o elenco dos direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos, constata-se, sob um enfoque estritamente legalista, que não apresenta força jurídica obrigatória e vinculante.

  OBS 02: A DUDH é o primeiro documento de dimensão mundial a tratar de forma abrangente o tema dos direitos humanos, realçando a importância destes para a construção de um mundo de justiça e paz.

  OBS 03: Foi adotada após a 2.ª Guerra Mundial pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III), adotada em 10/12/1948) e, por não ser um tratado, não é ratificada pelos Estados (ou seja, não possui Estados signatários) e nem tem força jurídica vinculante (não é um tratado e não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento). É um documento que reconhece direitos inerentes a todos os seres humanos mas, em razão do momento histórico em que foi criada, trata apenas de direitos de primeira e segunda dimensão (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais), sem estabelecer nenhum tipo de hierarquia ou privilégio entre estas categorias.

  Assim, temos que a alternativa A está errada, pois os direitos declarados são reconhecidos a todas as pessoas (e não apenas aos nacionais de Estados-membros da ONU), a alternativa C está errada porque não há, na Declaração, disposições relativas à proteção do meio ambiente (e nem sanções econômicas que possam ser impostas aos Estados, como já mencionado acima), a alternativa D está errada porque não há "Estados signatários" em uma Resolução da Assembleia Geral (as resoluções são aprovadas pelo voto da maioria dos integrantes da Assembleia Geral, sem necessidade de assinatura ou ratificação) e, por fim, a alternativa E está errada porque não há privilégios entre os direitos declarados, todos são igualmente protegidos, uma vez que decorrem do reconhecimento da dignidade humana.

  A alternativa correta é a letra B - note que, de fato, a Declaração não é um documento de aplicação compulsória e nem há, nela, nenhuma previsão sobre a criação de órgãos destinados a esse fim.

• DUDH

  •Não tem força jurídica vinculante (ERRADO)

  CESPE adota o entendimento de que possui força jurídica vinculante.

• B) a Declaração não é um documento de aplicação compulsória e nem há, nela, nenhuma previsão sobre a criação de órgãos destinados a esse fim.

• DUDH tem força jurídica vinculante.

• O raciocínio básico é de que por ser um Resolução, ou seja, tecnicamente um ato unilateral, não há signatários e, por isso, também tecnicamente, não pode vincular obrigatoriamente por si, pois não houve uma adesão, concordância firmada por qualquer Estado, como ocorre com os Tratados.

  Contudo, sua observância decorre, no cenário internacional, da força vinculante dos princípios e direitos que relaciona, ou seja, de seu caráter de jus cogens.

  No plano interno, já se firmou o entendimento de que, por ser norma de caráter supralegal, prevalece se em choque com a legislação infra-constitucional.

• Gabarito: B

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos NÃO PREVÊ expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

• A aplicação não é compulsória, pois sua natureza é vinculante. Além disso, vale salientar que há países que não são signatários da DUDH, e estes só podem aderir a declaração de maneira voluntária e não compulsória.

• a- direitro tem q ser reconhecido por todas as pessoas não apenas aos estados membros

  b- correto

  c- dudu so possui direito da primeira e segunda geração e não determina sanções.

  d não possui estados signatários,

  e nao ha lei privilegiada.

• Obrigado, professor Thiago Medeiros!

• Carolina, e existe país que pertença a ONU? Você quer dizer países signatários da ONU?

• Não tem como prever expressamente a proteção ao meio ambiente (3ª GERAÇÃO - não faz parte dos aspectos da DUDH) como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções (não aplica sanção) econômicas aos Estados que não o combaterem.

• Pontos Importantes sobre a DUDH

  - não contem normas de fiscalização de implementação

  - não contem mecanismos de monitoramento

  - não trata do direito ao meio ambiente

  - não consagra a autodeterminação dos povos

  - não possui natureza de tratado internacional

  - não foi internalizada no direito brasileiro

  - é ato de organização internacional, de modo que não precisa ser incorporado ao direito interno

  - TEM forma jurídica de Resolução da Assembleia Geral da ONU

  - a aprovação se deu sob forma de Resolução, NÃO como tratado ou convenção

   - elemento central/ núcleo: dignidade da pessoa

  - fundamento básico: defesa da dignidade

  - natureza jurídica: norma jurídica vinculante (pois consagra valores básicos universais)

  - não tem força de lei (por não ser um tratado e ter sido adotada sob a forma de resolução)

  ****atenção: (força vinculante ≠ força de lei)

  - integra o direito costumeiro

  - integra os princípios gerais do direito

  - é inter partes (abrange os países membros que decidiram adotar) e não erga omnes/Ultra partes (abrange todos os países).

• ..................................... PROFESSOR Q.C Liz Rodrigues, Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciência Política

  A) não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

   temos que a alternativa A está errada, pois os direitos declarados são reconhecidos a todas as pessoas (e não apenas aos nacionais de Estados-membros da ONU),

  B) não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  A alternativa correta é a letra B - note que, de fato, a Declaração não é um documento de aplicação compulsória e nem há, nela, nenhuma previsão sobre a criação de órgãos destinados a esse fim.

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III), adotada em 10/12/1948) e, por não ser um tratado, não é ratificada pelos Estados (ou seja, não possui Estados signatários) e nem tem força jurídica vinculante (não é um tratado e não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento). É um documento que reconhece direitos inerentes a todos os seres humanos mas, em razão do momento histórico em que foi criada, trata apenas de direitos de primeira e segunda dimensão (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais), sem estabelecer nenhum tipo de hierarquia ou privilégio entre estas categorias.

  C) prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.

  a alternativa C está errada porque não há, na Declaração, disposições relativas à proteção do meio ambiente (e nem sanções econômicas que possam ser impostas aos Estados, como já mencionado acima),

  D)é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.

  a alternativa D está errada porque não há "Estados signatários" em uma Resolução da Assembleia Geral (as resoluções são aprovadas pelo voto da maioria dos integrantes da Assembleia Geral, sem necessidade de assinatura ou ratificação) e, por fim,

  E) inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

  a alternativa E está errada porque não há privilégios entre os direitos declarados, todos são igualmente protegidos, uma vez que decorrem do reconhecimento da dignidade humana.

• Gab.: B

  Esquematizando o comentário do professor para quem não tem acesso:

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos:

  • é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (Res. 217-A (III), adotada em 10/12/1948);
  • não é um tratado;
  • não é ratificada pelos Estados (ou seja, não possui Estados signatários);
  • não tem força jurídica vinculante (não é um tratado e não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento);
  • é um documento que reconhece direitos inerentes a todos os seres humanos;
  • em razão do momento histórico em que foi criada, trata apenas de direitos de primeira e segunda dimensão (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais), sem estabelecer nenhum tipo de hierarquia ou privilégio entre estas categorias).

  A) está errada, pois os direitos declarados são reconhecidos a todas as pessoas (e não apenas aos nacionais de Estados-membros da ONU),

  B) está correta - note que, de fato, a Declaração não é um documento de aplicação compulsória e nem há, nela, nenhuma previsão sobre a criação de órgãos destinados a esse fim.

  C) está errada porque não há, na Declaração, disposições relativas à proteção do meio ambiente (e nem sanções econômicas que possam ser impostas aos Estados, como já mencionado acima),

  D) está errada porque não há "Estados signatários" em uma Resolução da Assembleia Geral (as resoluções são aprovadas pelo voto da maioria dos integrantes da Assembleia Geral, sem necessidade de assinatura ou ratificação),

  E) está errada porque não há privilégios entre os direitos declarados, todos são igualmente protegidos, uma vez que decorrem do reconhecimento da dignidade humana.

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada, tecnicamente, sob a forma de resolução (Res. 217-A (III), em 10/12/1948), considerada um prolongamento natural da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945). Ressalta-se que uma corrente de pensamento, majoritária no Brasil e, hoje, de maior expressão na comunidade internacional, compreende que A DECLARAÇÃO POSSUI CARÁTER JURÍDICO. Para tanto, são vários os argumentos utilizados. Para nós interessa dois deles: 1º) A DUDH constitui interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas (art. 1º, item 3, e art. 55) e, por esse motivo, possui força jurídica vinculante; 2º) A DUDH constitui norma jurídica vinculante, porque integra o direito costumeiro e os princípios gerais de direito, tendo em vista que: (a) as constituições – a exemplo da do Brasil – incorporaram preceitos da DUDH no texto; (b) a ONU, em seus diversos documentos, faz remissões ao seu texto, alertando para o seu caráter obrigatório; e (c) várias decisões proferidas pelas diversas cortes internacionais se referem à DUDH como fonte do direito. A Declaração Universal de 1948, ainda que não assuma a forma de tratado internacional, apresenta força jurídica obrigatória e vinculante, na medida em que constitui a interpretação autorizada da expressão ‘direitos humanos’, constante dos art. 1º, 3 e art. 55 da Carta das Nações Unidas. Para endossar o caráter jurídico da DUDH, a Corte Internacional de Justiça, criada em 1980, reconheceu que, embora o seu texto tenha sido editado sob a forma de Resolução, se apresenta como uma higher law, vale dizer, apresenta-se como uma norma superior que não pode ser desprezada, em razão dos temas que aborda.

  Porém, destaca-se que outra parte da doutrina entende que, por não ser tratado/convenção/acordo/pacto, ela não gera obrigação. Isso significa dizer que ela não tem força vinculante, mas que se trata de uma DECLARAÇÃO/RECOMENDAÇÃO/RESOLUÇÃO da ONU. Assim, entende-se que essa Resolução não gera obrigações para os Estados, tratando-se de um instrumento meramente de orientação aos Estados.

  Destaca-se que o VUNESP (Q938447) entendeu que “Na visão majoritária da doutrina, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, no sentido formal, e, apesar de orientar as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana, não possui, em si, força vinculante.” Assim, conclui-se o seguinte: Formalmente falando, por ser resolução, não possui por si só força vinculante; materialmente falando (seu conteúdo) foi adotado como vinculante, o que é diferente.

  Continua...

• Em outra questão, a banca entendeu da mesma forma que “Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.” (VUNESP, Q649452).

  Nesse mesmo sentido, a FCC (Q489345) entendeu que “A Declaração Universal de Direitos Humanos apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser pessoa”. Isto porque, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é recomendação, mas não tratado e, por isso, não teria, inicialmente, força vinculante. Contudo, explica Fábio Konder Comparato, que os direitos definidos na Declaração Universal correspondem aos costumes e princípios jurídicos internacionais, reconhecidos, hoje, como normas imperativas de direito internacional geral, isto é, jus cogens. Com base nisso, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) tem compreendido haver caráter vinculante.

  Na mesma linha de raciocínio, o INSTITUTO AOCP (Q937221) afirmou que “Hodiernamente, prevalece o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, uma vez que, diante do prestígio adquirido por tal documento, suas normas passaram a ser consideradas princípios gerais do Direito Internacional.”

  Segue entendimento, também, da prova da PGR (Q198750) “No tocante à declaração universal dos direitos humanos, la correto dizer que [...] B) não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law;”.

• Vejamos as alternativas:

  a) Errado. Os direitos consagrados na DUDH abarcam todas as pessoas de todas as nações, e não somente aqueles nascidos em um Estado-membro.

  b) Certo. A DUDH é uma carta de intenção e não possui força vinculante. Além disso, não prevê sobre a criação de órgãos para fins de aplicação.

  c) Errado. Na DUDH, não há disposições acerca do direito ao meio ambiente.

  d) Errado. A DUDH se destina a todas as nações. Logo, não há o que falar em “Estados signatários”.

  e) Errado. Os direitos estabelecidos pela DUDH possuem igual proteção, sem qualquer hierarquia entre eles.

  Resposta: B

• Letra D) é polêmica.....creio que tem questão da CESPE em sentido contrário...isso complica o candidato.

• Em 04/03/21 às 23:06, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  Em 12/01/21 às 14:51, você respondeu a opção B.

  Você acertou!

  Em 10/09/20 às 22:28, você respondeu a opção B.

  Você acertou

  !Em 16/05/20 às 22:43, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  Em 11/05/20 às 22:55, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  Em 07/05/20 às 00:42, você respondeu a opção D.

  Você errou!

  Tá dificil.

• Apesar de a DUDH possuir natureza jurídica de resolução, o entendimento majoritário é de que ela é dotada de força jurídica obrigatória e vinculante, uma vez que constitui a interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas.

• Letra B, acertei, mas foi no chute!

• Em 02/04/21 às 01:58, você respondeu a opção B.

  Você acertou!

  Fácil... basta ir eliminando as alternativas absurdas

• Letra B

  não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  O entendimento majoritário é de que a DUDH é dotada de força jurídica obrigatória e vinculante, uma vez que constitui a interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas.

• vi que muita gente marcou a letra C. Colegas, a DUDH trata de primeira e segunda geração. Só essa informação já mata muitas questões. Mas tenha cuidado com o artigo 1 da DUDH, ele fala de espírito de fraternidade. Fora esse, é basicamente de 1 e 2 geração. Além disso, também está errada por falar que prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações ( NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA GERAÇÃO NÃO TRATA DESSE DIREITO).

• A não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

  B não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

  C prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.

  D é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.

  E inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

  Vermelha = erro da questão

• não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória

  justamente por não prevê órgãos próprios para fiscalizar ou intervir quando houve violação que a DUDU é considerada como , simplesmente,atos aconselháveis.

  tem divergência doutrinária,mas a concepção que predomina considera a DUDH como exemplificativa .

  A DUDH é resolução NÃO tratado

• pra quem marcou a C (que nem eu), só lembrar que vários países com regimes ditatoriais CAGAM pra direitos humanos

• Quando se diz que determinado país é signatário, significa que esta nação subscreveu a algum tipo de manifesto, contrato, acordo, carta ou outro documento com o qual concorda com o conteúdo apresentado. Fonte: Google.

  Por não ser um tratado ela não gera obrigação aos Estados, ou seja, ela não tem força vinculante, mas sim de uma Resolução da ONU, sendo portanto uma recomendação/orientação aos Estados.

  Prof.ª Janaína Silva - Focus Concurso.

• alternativa C está errada porque não há, na Declaração, disposições relativas à proteção do meio ambiente (e nem sanções econômicas que possam ser impostas aos Estados, como já mencionado acima)

• Afinal, a Declaração tem força vinculante ou não?

•  A DUDH foi redigida sob o impacto das atrocidades cometidas na 2ª Guerra Mundial, após o encerramento das hostilidades.

  -Não obriga os governos à segui-la, é apenas uma recomendação, resolução, declaração ( divergência doutrinaria, alguns entendem que tem força vinculante, outros não)

  CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação. GAB: CERTO

• Não tem jeito! Cada banca tem um entendimento diferente. Algumas dizem ser a DUDH vinculante, outras não.

  Cada questão que menciona isso é um Deus nos acuda!

• (CESPE/CEBRASPE - 2021 - PM-TO) Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como ideal a prática costumeira entre os povos e as nações de importantes valores para a sociedade, é correto afirmar que o documento, no Brasil, tem natureza

  A de recomendação a respeito da aceitação e promoção de suas deliberações.

  B inderrogável, podendo ser revogada somente por outra norma de igual valor.

  C de tratado internacional, valendo como norma internalizada pelo ordenamento jurídico.

  D de direito positivo, conforme prescreve a Constituição da República.

  E vinculativa, acarretando sanção internacional o seu descumprimento.

  GABARITO: LETRA A

  Mudança de entendimento da banca?

• DUDH consagra direitos de 1ª e 2ª Geração;

  Sua natureza jurídica é de Resolução (ato unilateral feito pela Assembleia da ONU, o que tecnicamente significa ser apenas uma recomendação, não é Tratado Internacional, então em tese não teria força cogente, mas por seu conteúdo ser considerado a mais autêntica interpretação dos Direitos Humanos, é dotada de força cogente/vinculante (apesar de ser resolução) .

  Lembre-se que a DUDH é mais abrangente/genérica e menos restritiva. A CF copiou literalmente em seu texto vários dispositivos da DUDH, só que a maioria das cópias foram feitas com alguma especificação/restrição. Exemplo:

  DUDH

  Artigo 20º

  1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

  CF

  ART 5, XVII

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  DUDH

  artigo 23º

  1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

  CF

  ART 5, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  DUDH

  Artigo 18º

  Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

  CF

  ART 5, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  Fonte - meus estudos com base na doutrina de Direitos Humanos de Valério Mazzuoli

• a.A pessoa não precisa ser nacional de um estado membro da Organização das Nações Unidas (ONU), justamente, porque se respeita o Princípio da Universalidade. Portanto, os direitos são para todas as pessoas. Outro detalhe é que o item afirmar que a DUDH não apresenta força jurídica vinculante. Contudo, a questão é da banca CESPE/CEBRASPE, de 2016 para a Polícia Civil do Estado de Goiás. Desse modo, o entendimento que se deve observar quanto à banca, é que para o CESPE/CEBRASPE apresenta força vinculante.

  b.A DUDH não criou nenhum órgão, tribunal ou qualquer outro instrumento de aplicação compulsória.

  c. O meio ambiente é um direito difuso coletivo, ou seja, de terceira geração. Nesse sentido, a DUDH não prevê expressamente nenhum direito de terceira geração.

  d.Para a banca CESPE/CEBRASPE, há vinculação dos estados. Outro ponto a ser observado é em relação a natureza jurídica, pois a DUDH tem natureza de declaração, que corresponde a ato unilateral. Assim, quanto se trata de uma declaração, não existe estado signatário, uma vez que estado signatário é para tratados.

  e.Perceba que os direitos civis e políticos são de primeira geração, enquanto, os direitos econômicos, sociais e culturais são de segunda geração. Entretanto, não há previsão de privilégio ou hierarquia em Direitos Humanos, ou seja, não se pode afirmar que um direito é mais importante que outro

• Queria agradecer aos concurseiros que sempre comentam aqui. Quase nenhum material traz tanto conteúdo bom como os que encontramos aqui, por conta dessas contribuições. Obrigada, pessoal ;)

• Pessoal, existem 2 TESES sobre a natureza jurídica da DUDH. A tese 1: parte da doutrina entende que, por não ser tratado, convenção ou acordo não possui força vinculante; mas existe a tese 2: outra parte da doutrina entende e enxerga o caráter vinculante pelo fato de a DUDH, assim diz Flávia Piovesan: “ ainda que não assuma força de tratado, mas constitui a interpretação autorizada da expressão “direitos humanos dos arts 1 e 55 das cartas das Nações Unidas”. Quem defende a tese 2 entende como sendo uma norma JUS COGENS. OBS: a cespe adota a tese 2. Quem adota a tese 1, entende como sendo uma norma SOLF NORMS Logo, afirmar que a DUDH não tem efeito obrigatório e vinculante está errado, pois existem duas teses e não há consenso entre elas.

• Cada hora essa ideia da vinculação aparece com um entendimento diferente.

• 1ª corrente: Não constitui documento vinculativo, pois a DUDH trata da declaração de direitos, sem mecanismos de fiscalização ou de implementação.

   2ª corrente (prevalece): Possui caráter vinculante.

  • A DUDH constitui interpretação autorizada da Carta das Nações Unidas (art. 1º, item 3 e art. 55) e, por esse motivo, possui força jurídica vinculante.
• • NATUREZA
  • JURÍDICA
  • 1º DOCUMENTO NORMATIVO
  • ALCANCE GLOBAL
  • NÃO E UM TRATADO
  • É RESOLUÇÃO
  • TRATA DE UM ATO UNILATERAL

•  A DUDH foi redigida sob o impacto das atrocidades cometidas na 2ª Guerra Mundial, após o encerramento das hostilidades.

  -Não obriga os governos à segui-la, é apenas uma recomendação, resolução, declaração ( divergência doutrinaria, alguns entendem que tem força vinculante, outros não)

  CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação. GAB: CERTO

• Em 10/02/22 às 13:52, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

  Em 03/02/22 às 14:44, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

  Em 06/01/22 às 12:58, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou

  !Em 22/11/21 às 14:44, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

Questão 2125354

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

• A. decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
• B. em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
• C. a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
• D. é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
• E. externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 36, § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

• Do trabalho externo:

  Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

• Letra A - Errada - A prestação de serviços à comunidade (trabalho) será gratuita, conforme reza o §1º do art. 46 do Código Penal:
  Vejamos:

  Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

          Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

          § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

• A) INCORRETA. LEP, Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  B) INCORRETA. LEP, Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  C) CORRETA. LEP, Art. 36, § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  D) INCORRETA. LEP, Art. 31, Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

  E) INCORRETA. LEP, Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

   

• Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

  § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso

   

  GABA C

• GABARITO - LETRA C

   

  em ambiente externo tem de ser autorizada pela direção do estabelecimento prisional e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Em 01/03/2017, às 20:15:38, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 01/02/2017, às 20:15:32, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 10/11/2016, às 01:34:51, você respondeu a opção B.Errada!

• Ricardo Ziegler, faz um cartaz bem colorido e cola na tua parede dizendo: Em ambiente externo tem de ser autorizada pela direção do estabelecimento prisional e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

   

   

• Ricardo Ziegler, melhor comentário. kkkkkkkkkkkkkkk 

• Gente, onde tiver questão sobre preso, procure a alternativa que ele se beneficia.. É fato acertar! hehehehe

• Ricardo Ziegler KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Sempre bom quebrar o estudo por algo engraçado.

  Colega Ricardo Ziegler, já aconteceu comigo algumas vezes também... Terrível isso!

   

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkk

• KKKKKKK. Acontece, Ricardo! 

• Ricardo hahahahahahha

  Em 09/08/2017, às 10:16:33, você respondeu a opção B.Errada! 

  TMJ kkkkk 

• Estou quase igualando o Ricardo já selecionei por duas vezes a letra "B".

• COPIANDO

  "

   

  Lucas Ventura 

  01 de Novembro de 2016, às 18h23

  Útil (409)

  A) INCORRETA. LEP, Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  B) INCORRETA. LEP, Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  C) CORRETA. LEP, Art. 36, § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  D) INCORRETA. LEP, Art. 31, Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

  E) INCORRETA. LEP, Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina."

• Ricardo Ziegler 
  
  Quem nunca?

  kkkkkkkkkkkkkkk

• kkkkkkk.
  Ricardo Ziegler, mesma questão, mesma resposta, no mesmo horário... por 6 segundos de diferença.
   

• Ricardo Ziegler e demais colegas:

  Em 06/11/2017, às 21:17:27, você respondeu a opção B.

   

• Resumo Preso e trabalho.    

    O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

  1.      O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não é cabível para os presos em albergue.

  1.      O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

  1.      O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

  1.      Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

  O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

  1.      Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera‑se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

  O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

  1.      Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: IV - provocar acidente de trabalho;

  1.      Para o STJ a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o trabalho externo é admissível aos condenados ao regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o trabalho externo é admissível aos condenados ao regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena.

  1.      Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.

  1.      O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

   

   

   

• Ricardo Ziegler.....  também respondi na opção B... ERRADA, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk- Gabarito C

• Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

• A alternativa B está errada, pois quem dá a autorização é a direção do estabelecimento prisional.

• Ricardo Ziegler, continua respondendo B que um dia tu acerta, já que as leis e o STF são inconstantes por demais!!!! kkkkkkkk

• Em 06/09/2018, às 01:31:25, você respondeu a opção B.Errada! UÉ???, ESQUECI 

  Em 25/07/2017, às 22:21:27, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 14/03/2017, às 08:15:50, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 14/03/2017, às 07:43:51, você respondeu a opção C.Certa!

• A entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.

  Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

• Como o cara consegue ganha mas de 200 likes só por colocar quantas vezes ele errou ?

• De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

  A) INCORRETA. decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.

  Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. (LEP generaliza, trabalho para todos os presos, não só para os que tem PRD).

  B) PARCIALMENTE CORRETA. Em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

  A CESPE faz isso em muitas de suas questões, fazendo com que ela escolha se o gabarito está correto ou incorreto, como é o caso dessa alternativa, que claramente pode ser correta também, vejamos, o Art. 37. da LEP diz que "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena".

  A questão informa que o trabalho externo depende de critérios como aptidão, disciplina... não fala "apenas esses critérios", o que a meu ver, torna a questão incompleta, mas não incorreta. Se tivesse o "APENAS" ai sim, a questão estaria incorreta.

  C) INCORRETA. a entidade privada depende do consentimento expresso do preso (OK), que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave (caso seja TRABALHO EXTERNO).

  A questão na primeira parte está correta, Art. 36, § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  A segunda parte generaliza, não fala que é TRABALHO EXTERNO como diz a LEP, a meu ver, incorreta pois a LEP não fala no trabalho interno se a falta grave revoga a autorização para o trabalho (que pode ser interno).

  D) INCORRETA. é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.

  Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

  E) INCORRETA. externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

  Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

• LETRA C - CERTA
   

  ART. 36 § 3º   A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
  PARÁGRAFO ÚNICO - Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

• Questão fácil dessas, como teve essa margem toda de erro

• GABARITO C

   

  ART. 36 § 3º   A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  PARÁGRAFO ÚNICO - Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

• Bruna Moreira, o erro da questão B é falar que pode ser autorizada pelo juiz, sendo que o certo é pelo diretor da penitenciária. Questão errada conforme artigo 37 da LEP

• Em 09/10/19 às 12:48, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

• C) CORRETA. --> Art. 36, § 3º LEP:

  A prestação de trabalho à ENTIDADE PRIVADA DEPENDE DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DO PRESO.

• GABARITO: C

  Informações adicionais sobre o assunto:

  Recusa injustificada do apenado ao trabalho constitui falta grave

  A Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) prevê que o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar (art. 31 e art. 39, V). Caso o preso se recuse, injustificadamente, a realizar o trabalho obrigatório, ele comete falta grave (art. 50, VI), podendo ser punido.

  Obs: o dever de trabalho imposto pela LEP ao apenado não é considerado como pena de trabalho forçado, não sendo incompatível com o art. 5º, XLVII, "c", da CF/88. STJ. 6ª Turma. HC 264.989-SP, Rel. Min. Ericson Maranho, julgado em 4/8/2015 (Info 567).

  __________

  Concessão de trabalho externo em empresa da família

  O fato de o irmão do apenado ser um dos sócios da empresa empregadora não constitui óbice à concessão do benefício do trabalho externo, ainda que se argumente sobre o risco de ineficácia da realização do trabalho externo devido à fragilidade na fiscalização.

  Ex: João, que cumpria pena em regime fechado, teve direito à progressão, passando ao regime semiaberto. O reeducando requereu, então, ao juízo da execução penal o direito de, todos os dias úteis, sair para trabalhar, retornando ao final do expediente (trabalho externo). Para fazer esse requerimento, o preso deverá comprovar que recebeu possui uma proposta de trabalho. A fim de cumprir essa exigência, João apresentou uma proposta de trabalho da empresa "XXX" que declarava que iria contratá-lo. Ocorre que o Ministério Público opôs ao deferimento do pedido sob o argumento de que a empresa "XXX" pertence ao irmão de João. Logo, na visão do MP, não haveria nenhuma garantia de que o preso iria realmente trabalhar no local, podendo ele ser acobertado em suas faltas em razão do parentesco. A tese do MP não

  foi aceita. O simples fato de a empresa contratante pertencer ao irmão do preso não impede que ele tenha direito ao trabalho externo. STJ. 5ª Turma. HC 310.515-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/9/2015 (Info 569).

  Fonte: Dizer o Direito

• Do trabalho externo:

  Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

• Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

  § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

• O próprio diretor pode autorizar o trabalho externo.

• Para o preso PROVISÓRIO!

• A PROFESSORA NO SEU COMENTÁRIO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRABALHO DO PRESO FALA QUE NÃO É OBRIGATÓRIO O TRABALHO PARA AMBOS OS PRESOS, PROVISÓRIOS E DEFINITIVO. MAIS ABAIXO A QUESTÃO DE NÚMERO Q530195 O PROFESSOR FALA QUE A OBRIGATORIEDADE DO TRABALHO SE DÁ AO PRESO DEFINITIVO, NÃO AO PROVISÓRIO. APARENTE CONTRADIÇÃO NOS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES.

• Provisório e político opcional.

• A) LEP, Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

  (INCORRETA)

  B) LEP, Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  (INCORRETA)

  C) LEP, Art. 36; § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  (CORRETA)

  D) LEP, Art. 31; P.Ú Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

  (INCORRETA)

  E) LEP, Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  (INCORRETA)

  prf_guerreir0s

• LETRA A - decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.

  ERRADA - A prestação de serviço a comunidade não é remunerada.

  LETRA B - em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

  ERRADO - O trabalho externo deve ser autorizado pelo Diretor.

  LETRA C - a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.

  LETRA D - é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.

  ERRADO - Para o preso provisório, o trabalho é facultativo.

  LETRA E - externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

  ERRADO - O trabalho externo é proibido somente ao preso provisório.

• Gente... sobre o trabalho não ser obrigatório pra preso provisório, é só pensar assim:

  "se depois, no processo, descobrirem que ele era inocente, ele teria sido obrigado a trabalhar 'de graça'"

• Trabalho externo é autorizado pelo diretor do estabelecimento penal.

• O trabalho externo tem que ser autorizado pelo diretor do estabelecimento penal.

• Sobre o preso provisório: 

  - não pode trabalhar externamente 

  - o trabalho interno é uma faculdade (trabalha se quiser) 

• R: LETRA - C

  L.E.P

  Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

• Letra C

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

• § 3o A prestação de trabalho

  • à entidade privada
  • depende do consentimento expresso do preso.
• Errei pela 5° vez

• Tenta pensar por um lado "benéfico" ao preso: Por que toda vez algo bom ao preso terá que passar ao Juízo? Inclusive, são muitos presos encarcerados, imagine se todos tiverem que passar pelo Juízo a fim de trabalhar externamente!

  Quando for medida extremada à privação de direitos fundamentais, fique na suspeita, a maioria depende da apreciação judiciária.

• Art. 36

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

  Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

  Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

• TRABALHO INTERNO X EXTERNO

  INTERNO

  • preso definitivo---> obrigatório
  • preso provisório---> facultativo

  EXTERNO

  • somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas,
  • desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
  • limite de 10% dos trabalhadores
  • órgão/entidade que efetuará a remuneração
  • depende do consentimento do preso
  • A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá:
  • de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
  • será revogada se:
  • cometer fato definido como crime
  • falta grave
  • não tiver tiver conduta condizente

• C) CORRETA. LEP, Art. 36, § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

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• TRABALHO EXTERNO:  

  - Em obras públicas da adm direta/indireta e entidades privadas DEPENDENDO DE ANUÊNCIA DO PRESO; 

  - Cautelas contra a fuga e a favor das disciplinas; 

  - Despesas e remuneração ficam a cargo do responsável pela obra; 

  - autorizada pela direção do estabelecimento

  - Condenados ao regime fechado → cumprido 1/6 da pena (requisito objetivo) + autorização do diretor (requisito subjetivo); 

  Obs.1. Semiaberto, não precisa cumprir 1/6.

  - Até 10% do número de trabalhadores; 

  - Aptidão, disciplina e responsabilidade; 

  - Revogação: prático de fato definido como crime, punido por falta grave, estar em discordância com as condições impostas. 

Questão 2125357

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984; Penas privativas de liberdade; Regime Disciplinar Diferenciado

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

• A. o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão.
• B. a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem.
• C. para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave.
• D. não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• E. se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol.

Gabarito: E

Comentários

• RDD

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

  II - recolhimento em cela individual;         

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;          

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.          

   

•  Qual é o erro da letra C ?

• Erro da letra c)

  Não necessariamente o crime deve ter sido doloso e praticado com violência ou grave ameaça a pessoa para configurar a falta grave, basta ser CRIME DOLOSO.

  CRIME DOLOSO + SUBVERSÃO DA ORDEM = RDD

  obs: Aceito críticas.

  A dificuldade é para todos !!!

• Conforme este artigo 52, o RDD pode ser adotado quando o preso, provisório ou condenado:

   

  1- pratique crime doloso, que subverta a ordem ou disciplina;

  2- apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

  3- seja suspeito de envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

   

  As principais características do RDD são:

   

  a) A inclusão do preso em regime disciplinar depende de requerimento elaborado pelo diretor do estabelecimento ou autoridade administrativa, como por exemplo, o secretário de segurança pública ou da administração penitenciária. O RDD é decretado por um juiz da vara de execução penal, a partir de decisão fundamentada, no prazo de 15 dias, mediante consulta prévia do Ministério Público e a defesa. O MP também pode requerer inclusão de preso no RDD, sempre dependendo de solicitação. Importante salientar que o RDD não comporta sanção disciplinar coletiva.

   

  b) duração máxima de 360 dias, podendo se repetir caso haja nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada. Em caso de preso provisório, sem pena aplicada, será levada em consideração a pena mínima cominada.

   

  c) recolhimento em cela individual – o condenado fica isolado em cela exclusiva, durante maior parte do dia, tendo direito a sair da cela por duas horas diárias para banho de sol. O isolamento não pode colocar em perigo a integridade física e moral do condenado, sendo vedado ainda o emprego de cela escura.

   

  d) as visitas semanais são reservadas a duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 horas;

   

  e) o RDD pode abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, bem como para aqueles que recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

• Letra A) Errada 

  .

  Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente

  .

  Letra B) Errada

  .

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso (não tem culposo)  constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

  .

  Letra C) Errada já comentada.

  .

  Letra D) Errada 

  .

  Art. 52 § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

  .

  Letra E) Correta

  Art. 52.

  II - recolhimento em cela individual;

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

   IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol

• Pessoal, boa tarde

  E no caso de isolamento ser preventivo ? A própria autoridade administrativa poderá decretar o isolamento, de forma preventiva,  e remeter o caso ao juizo da execução para referendar o ato, ou é necessário um prévio despacho da autoridade judicial para que se proceda à inclusão, também preventiva, no RDD ?

  Valeu.

• SOBRE A "C": AÍ ESTÃO AS HIPÓTESES EM QUE SÃO PASSÍVEIS A INCLUSÃO AO RDD; OU SEJA, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE ÚNICA, COMO AFIRMA A ASSERTIVA, ALÉM DO QUE, NÃO HÁ NADA DE EXIGÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado

  § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.   

  § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando

• MARCUS SOUZA, se liga no bizu!!!

   

  A laternativa "C": Para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave. Está errada porque diz que é praticada com violencia ou grave ameaça. A lei não menciona isso. 

   

  Explicando:

   

  Conforme este artigo 52, o RDD pode ser adotado quando o preso, provisório ou condenado:

   

  1. pratique crime doloso, que subverta a ordem ou disciplina;

  2. apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

  3. seja suspeito de envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

   

  Lembrem-se que as principais características do RDD são:

   

  1. duração máxima de 360 dias, podendo se repetir caso haja nova falta grave de mesma espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada. Em caso de preso provisório, sem pena aplicada, será levada em consideração a pena mínima cominada.

  2. recolhimento em cela individual – o condenado fica isolado em cela exclusiva, durante maior parte do dia, tendo direito a sair da cela por duas horas diárias para banho de sol. O isolamento não pode colocar em perigo a integridade física e moral do condenado, sendo vedado ainda o emprego de cela escura.

  3. as visitas semanais são reservadas a duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 horas;

  4. o RDD pode abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, bem como para aqueles que recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

   

  Por fim... Destaca-se o fato de que o RDD não atinge aquele que responde por crime culposo, nem preterdoloso, no entendimento do STJ.

   

  ONLY!!!

   

  Abraços e sucesso!!!

   

  IHUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

• Para acrescentar : 

   

  “Natureza e destinatários do Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP)

   

  
  Não se trata o regime disciplinar diferenciado de uma quarta modalidade de cumprimento da pena privativa de liberdade além das já existentes (regime fechado, semiaberto e aberto), mas sim de uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, caracterizada pela permanência do preso em cela individual, limitação do direito de visita e redução do direito de saída da cela.

  Quanto a sua natureza, apresenta-se o RDD, ora como uma sanção disciplinar, ora como uma medida cautelar: sanção disciplinar, na hipótese regrada pelo art. 52, caput, da LEP, que prevê sua imposição para o condenado que cometer fato definido como crime doloso que ocasione subversão da ordem e da disciplina da casa prisional; e medida cautelar no caso do art. 52, §§ 1º e 2º, ao estabelecer a inserção no RDD dos condenados que apresentem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, bem como para aquele em relação ao qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento em organização criminosa ou associação criminosa (este último o nomen juris atribuído pela L. 12.850/2013 ao crime do art. 288 do CP, antes rotulado dequadrilha ou bando"

   

   

• Complementando...

  A Corte Interamericana IDH entende que o RDD é inconvencional (caso Bámaca Velásquez vs. Guatemala).

• João Chaves, ao meu ver , a teor do que dispõe o artigo 60 da LEP,  a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo pelo prazo de até 10 dias=== SEM DESPACHO DO JUIZ= RDD já é outra história, este sim precisará do despacho, veja:

  Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

  Acho que é isso.

• Regime Disciplinar Diferenciado ( RDD )

  •Selas individuais

  •Apenas duas visitar semanais

  •Crianças pode visitar a vontade

  •Duas horas por dia de banho de sol

  •O prazo de uma pessoa no RDD é de 360 dias

  •Podendo ser prorrogado até um sexto da pena

  •Pode ser prorrogado apenas pelo juiz

  •Crime doloso dentro da prisão

  •Preso perigoso que coloca em risco o estabelecimento, relação com o crime organizado.

• Achei a resposta incompleta.

• A) ERRADA. A inclusão no RDD depende de despacho fundamentado do juiz, nos moldes do art. 54 da LEP. A decisão não é do Direitor do estabelecimento, este apresenta tão somente requerimento circunstanciado. Perceba que o art. 60 da LEP não é fundamento para esta questão, como já foi tratado por alguns colegas. Lá, a inclusão no RDD é de natureza cautelar. 

  B) ERRADA. A exigência da LEP é que o crime seja doloso (art. 52)

  C) ERRADA. Não há exigência de violência ou grave ameaça.

  D) ERRADA. É possível incluir o preso provisório no RDD, nos moldes do art. 52 da LEP

  E) CORRETA. As características estão elencadas no próprio art. 52

• Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:           (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  II - recolhimento em cela individual;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;             (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.           (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.      (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

• Quando a questão estiver incompleta, logo marcarei certa.

• ACREDITO QUE O SENTIDO DA ALTERNATIVA POSSA TER GERADO CONFUSÃO, MAS CONFORME O ARTIGO 52 DA LEP, NÃO HÁ DÚVIDAS. 

• Li tanto isso para o Agepen Ceara que ficou muito facil hahahahah

• Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:           (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  II - recolhimento em cela individual;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;             (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.           (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003).

   

  FOCO, FOCO, FOCO!!!!

• RDD é uma mãe! Kkkk quem está aqui fora,  mal tem tempo pra tomar sol. 

• Para o CESPE: questão incompleta = questão correta.

• Que tranquilidade esse RDD

• Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:           (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  II - recolhimento em cela individual;            (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;             (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.           (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003).

• RDD tem mais liberdade do que eu estudando pra concurso.

   

• Resumo: Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

   

  É aplicável ao preso provisório e ao condenado, nacionais ou estrangeiros, e tem cabimento em três hipóteses:

   

  -> Com a prática de fato previsto como crime doloso, que constitui falta grave, desde que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sem prejuízo de sanção penal correspondente (art. 52 da LEP)

  -> QUando o preso apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade (art. 52, §1º da LEP)

  -> Quando existirem fundadas suspeitas de envolvimento ou participação do preso provisório ou condenado, a qualquer título, em ORCRIM, quadrilha o bando (Art. 52, §2º).

   

   

  Por sua vez, o RDD tem por características:

   

  - Duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, ate o limite de 1/6 da pena aplicada; recolhimento em cela individual;  visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 horas; e direito do preso de sair da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

   

  Já a sua inserção no RDD depende de prévio e fundamentado despacho do juiz da execução competente, mediante requerimento circunstanciado elaborado pelo direito do estabelecimento ou outra autoridade administrativa (Ex: Secretário de Estado da Administração Penitenciária)

   

  Entretanto, nos termos do artigo 60 da LEP, a autoridade administrativa poderá decretar  o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias. Trata-se de medida que antecede à inclusão do preso no RDD, e esse período será abatido do total do período de inserção do preso no regime disciplinar diferenciado.

   

  _________________________________________

  Fonte - Direito Penal - parte geral, Cleber Masson (11ª Edição, pg. 689)

   

• duas coisas:1- custa esta M de banca colocar por extenso RDD e LEP. ??

  tanta coisa na cabeça que demorei pra lembrar o significado.

  2- chutei a letra E maspelo jeito que a banca colocou parece que é uma coisa boa.

• OBS: O CRIME DOLOSO DEVE SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO.

  
  

  CONDIÇÕES CUMULATIVAS!

• GABARITO: LETRA E

  Ô país bom pra bandido esse Brasil!

• . A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:       

                   

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada

  II - recolhimento em cela individual;     

                      

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;    

                       

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.   

                      

  § 1 O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.                    

  § 2 Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.    

• a) o RDD poderá ser aplicado a José pelo juiz da execução, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José;

  b) a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa;

  c) o crime por ele cometido deve ser doloso e ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas; 

  d) será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

• se quem cometeu ato punível tem esses diretos todo, imagina quem nao cometeu ...

  É um castigo ou uma recompensa?

• Gabarito LETRA E.

  A) Quem autoriza a inclusão do preso no RDD é o JUIZ DA EXECUÇÃO, e não o diretor do estabelecimento penal.

  B) Somente crime DOLOSO.

  C) Basta que seja crime doloso, a LEP não menciona violência ou grave ameaça.

  D) O preso provisório se sujeita SIM ao RDD.

  E) CORRETA.

• Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

  II - recolhimento em cela individual;

  III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

  IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. Regime disciplinar diferenciado.

  Art. 52. (...) § 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

  § 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

• Lembrando que c a nova lei (PACOTE ANTICRIME) as visitas serão quinzenais.

•  

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da
  ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem
  prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado (RDD), com as seguintes características:
  I - duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma
  espécie;
  II - recolhimento em cela individual;
  III - visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato
  físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com
  duração de 2 horas;
  IV - direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde
  que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
  V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir
  o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;
  VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;
  VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a
  participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
  § 1º O regime disciplinar diferenciado (RDD) também será aplicado aos presos provisórios ou condenados,
  nacionais ou estrangeiros:
  I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;
  II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em
  organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta
  grave.
  § 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou
  milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar
  diferenciado (RDD) será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
   

• VERDADE. as visitas serão quinzenais.

• Questão atualmente desatualizada, segundo as modificações do Pacote Anticrime. As visitas passam a ser quinzenais e não mais semanais.

  De acordo com a LEP:

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

• Questão atualmente desatualizada, segundo as modificações do Pacote Anticrime. As visitas passam a ser quinzenais e não mais semanais.

• QUESTÃO DESATUALIZADA ! COM A APROVAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME , AS VISITAS PASSAM A SER QUINZENAIS .

• Quanto ao erro da letra C , acredito que esteja no emprego de violência ou grave ameaça , pois a lei n faz menção alguma sobre isso .

  Na letra A , infere-se que somente a subversão da ordem interna sujeita o preso ao RDD , porém, é necessário ,ainda, o CRIME DOLOSO .

  Crime doloso quando subverte a ordem interna sujeita o preso ao RDD , sem prejuízo da ação penal . É automática a inclusão, muitos afirmaram que precisa de despacho fundamentado do juíz , o que está errado .

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!

• A questão está desatualizada, galera. CUIDADOOO

  A LEP foi alterada.

  Não se fala mais em visitas semanais e sim QUINZENAIS.

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;     

• Galera essa questão n tá errada, ou melhor desatualizada?

  Presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado (Lei 13.964/2019 altera 7.210/1984, Art.52, III):

  visitas quinzenais , de 2 (duas) pesso as por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para 2 (duas) além de eventuais separados por vidro impedir o contato físico e a passagem de objetos , por pessoa da família ou, no caso de e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; terceiro , autorizado judicialmente com duração de 2 (duas) horas.

• pessoal, RDD foi alterado pelo pacote anticrime como dizem nossos colegas, mas mesmo assim façam as questões desatualizadas e tenham noções de como eram cobradas porque irão vir a serem cobradas da mesma maneira, pois principalmente esses prazos, visitas e monitoração das visitas irão cair em peso.

  então...

  RDD

  PRAZO: 2 ANOS

  VISITAS: 2 PESSOAS, ALÉM DAS CRIANÇAS (NÃO MAIS SEMANAIS, E SIM QUINZENAIS)

  GRAVAÇÕES: VISITAS (REGRA)

  (EXCEÇÃO: ADVOGADO, SALVO AUTORIZADO PELO JUIZ)

• Visita quinzenal e banho de sol 2h, em grupode até 4 e sem contato cm os coleguinhas da mesma facção .

• Letra E.

  Questão DESATUALIZADA!

• ATUALIZAÇÃO devido ao PACOTE ANTICRIME:

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   

  I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;     

  II - recolhimento em cela individual;       

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    ...

  OBS: Dentre outras alterações, não coloquei tudo para o comentário não ficar extenso, mas para a resolução da questão é o necessário.

• Caso você esteja vendo esta questão em 2020, o Pacote Anticrime (Lei 13.964, de 2019) modificou o Art 52, inciso III que dispõe sobre as visitas no RDD. Com a mudança, as visitas passaram a ser quinzenais e não semanais, com duração de 2h.

• o pacote anti crime recente diz que as visitas serao quinzenais .art.52,inciso III.

• Gabarito letra E, mas com o Pacote anti crime as visitas no RDD passaram a ser quinzenais

• TODAS AS OPÇÕES ESTÃO INCORRETAS, QUESTÃO DESATUALIZADA:

  PACOTE ANTICRIME - LEP 7.210

  Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   

  I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;    

  II - recolhimento em cela individual;     

  III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;    

  IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    

  V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;   

  VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;    

  VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.  

• Questão está desatualizada . O período de visitação para o apenado em cumprimento do RDD é quinzenal .

• Questão desatualizada...

  Conforme Art 52, III, da LEP diz: ¨visitas QUINZENAIS, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos , por PESSOA DA FAMÌLIA ou, no caso de TERCEIRO, AUTORLIZADO JUDICIALMENTE, com duração de 2 (duas) horas¨.

• Questão desatualizada!! As visitas são quinzenais! Art. 52, III da LEP.

Questão 2125360

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto; CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de

• A. condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental.
• B. condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena.
• C. condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena.
• D. condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime aberto ou semiaberto.
• E. condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja em qualquer regime diverso do fechado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

  I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

  II - condenado acometido de doença grave;

  III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

  IV - condenada gestante.

• O examinador tentou confundir com os requisitos do CPP, e eu cai!

  Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.            

  Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

  I - maior de 80 (oitenta) anos;         

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;           

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;              

  IV - gestante;        (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)   

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. 

• Gabarito letra A
  
   

  CPP

  
  Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.            

  
  
  Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:        

  
  I - maior de 80 (oitenta) anos;         

  
  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;           

  
  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;