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LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. LO-PC/GO
Art. 90. A antiguidade será apurada na categoria do servidor policial civil, determinada pelo tempo de efetivo exercício na Classe.
§ 1º Por antiguidade na Classe, entende-se o tempo que o servidor contar, na Polícia Civil do Estado de Goiás, na respectiva classe, deduzidos os interregnos ocorridos ou qualquer interrupção prevista na legislação, exceto:
I – tempo de licença por motivo de saúde;
II – tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
III – período de licença-prêmio;
IV – período de afastamento em virtude de representação ou missão oficial da Polícia Civil;
V – tempo de afastamento em virtude de processo criminal que terminar por arquivamento ou absolvição;
VI – período de licença para realização de curso de aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma da lei;
VII – tempo de exercício de mandato classista;
VIII – período em que o servidor policial civil se encontrar cedido a órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
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a) Não são aplicadas as mesmas regras, conforme previsão na lei própria dos servidores do Estado de GO (10.460/88).
b) São ocupados por Delegados de Polícia.
c) Art. 90, §1, I. CORRETA!
d) Chefias de cartório = escrivão. Chefias de investigação = agente. Foi invertida a ordem.
e) Não constam tais atividades nas atribuições de escrivães.
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b)Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia. ERRADA
Art. 22. O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás tem a seguinte composição:
IV – Gerente de Administração e Finanças da Polícia Civil;
V – Gerente da Assessoria Técnico-Policial;
Art. 32. O desempenho da função de membro do Conselho será considerado de relevância na vida funcional do servidor, deverá constar em seu dossiê como mérito de bons serviços prestados à Instituição e não será remunerado, a qualquer título.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de delegado de polícia.
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§ 4º Compete ao Chefe de Investigação, afora as atribuições pertinentes a seu cargo efetivo:
I – sugerir ao Delegado Titular da Unidade Policial as atividades a serem distribuídas entre os Investigadores, de acordo com o perfil apresentado;
II – comandar o Setor de Investigação, implementando medidas que levem à celeridade das atividades;
III – gerenciar o atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais e operacionais, como também o encaminhamento de providências; (Letra '' e '' da questão acima.)
IV – organizar a ordem de cumprimento de mandados e de ordens de serviços expedidos pela Autoridade Policial ou Judiciária competente;
V – comunicar, imediatamente e por escrito, ao Delegado Titular qualquer irregularidade e ilegalidade de que tome conhecimento no âmbito da Unidade Policial.
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Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.
a) Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais. Errado, pois há diferenças devido a carreira policial.
b) Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia. Errado, apenas por Delegado de Polícia.
c) Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde. Certo.
d) As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial. Errado, inversão da ordem.
e) São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais. Errado, pois é atribuição do chefe de investigação.
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GAB: C
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A) NÃO SE APLICA AS MESMAS REGRA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, ATE PQ TEM A LEI ESPECIFICA. *16.901/2010
B) Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial
*SAO OCUPADOS POR DELEGADOS.
C) Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.
Art. 90. A antiguidade será apurada na categoria do servidor policial civil, determinada pelo tempo de efetivo exercício na Classe.
§ 1º Por antiguidade na Classe, entende-se o tempo que o servidor contar, na Polícia Civil do Estado de Goiás, na respectiva classe, deduzidos os interregnos ocorridos ou qualquer interrupção prevista na legislação, exceto:
I – tempo de licença por motivo de saúde;
II – tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
III – período de licença-prêmio;
IV – período de afastamento em virtude de representação ou missão oficial da Polícia Civil;
V – tempo de afastamento em virtude de processo criminal que terminar por arquivamento ou absolvição;
VI – período de licença para realização de curso de aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma da lei;
VII – tempo de exercício de mandato classista;
VIII – período em que o servidor policial civil se encontrar cedido a órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
D) As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.
* AS OPÇÕES ESTÃO TROCADAS, CHEFIAS DE CARTORIO ESCRIVÃO E INVESTIGAÇÃO AGENTE CLASSE ESPECIAL.
E) São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais. ESSA ATRIBUIÇÃO E DO CHEFE DE INVESTIGAÇÃO, AGENTE
§ 4º Compete ao Chefe de Investigação, afora as atribuições pertinentes a seu cargo efetivo:
I – sugerir ao Delegado Titular da Unidade Policial as atividades a serem distribuídas entre os Investigadores, de acordo com o perfil apresentado;
II – comandar o Setor de Investigação, implementando medidas que levem à celeridade das atividades;
III – gerenciar o atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais e operacionais, como também o encaminhamento de providências;
IV – organizar a ordem de cumprimento de mandados e de ordens de serviços expedidos pela Autoridade Policial ou Judiciária competente;
V – comunicar, imediatamente e por escrito, ao Delegado Titular qualquer irregularidade e ilegalidade de que tome conhecimento no âmbito da Unidade Policial.