Questão 2125705

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IFN-MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; IPVA; ITCMD

Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos de competência estadual, previstos na constituição federal.

I. O imposto sobre propriedade de veículos automotores tem alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal e pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

II. Os estados podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre propriedade de veículos automotores.

III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, títulos e créditos compete ao estado da Federação onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

IV. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal.

V. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto.

A partir dessa análise, conclui-se que estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. IV e V, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: (IPVA)

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

  
  II - CERTO: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

  
  III - Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I: (ITCMD)

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  
  IV - CERTO: Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (ICMS)

  I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal

  
  V - Art. 155 §2 IX - incidirá também:

  a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
  
  bons estudos