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Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)
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COMANDO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º
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Letra A = CERTO.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Letra B = ERRADO.
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. (Apenas isso.)
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Letra C = ERRADO.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Letra D = ERRADO.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Letra E = ERRADO.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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Fé em Deus, não desista.
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Para decorar:
- TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS!
- 3TH (Terrorismo, Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e crimes Hediondos) não têm GRAÇA: insuscetíveis de GRAÇA ou anistia
- R AÇÃO (Racismo e AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático): imprescritíveis.
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Qual o erro da C???
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Gabarito: A
Erro da Letra C
CF - Artº 5º - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Ou seja, a correspondência é sempre inviolável.
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Fui na letra A pois está mais correta. Acredito que a letra C não esteja errada, ora, se é possível afastar a inviolabidade de correspondência sem ordem judicial também é possível com ordem judicial
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MNEMÔNICO COM OS CRIMES IMPRESCRITÍVEIS/INAFIANÇÁVEIS/INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA PREVISTOS NA CRFB/88
IMPINA = RAÇÃO (IMPrescritíveis / INAfiançáveis = Racismo, AÇÃO de grupos armados).
INSINA = 3THED (INSuscetíveis de anistia, graça e indulto / INAfiançáveis = (3T) Terrorismo, Tráfico, Tortura, HEDiondos).
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A letra A está certa; mas a letra C também!
Não é porque a inviolabilidade do sigilo da correspondência não possui a reserva de jurisdição que ordem judicial não possa quebrar esse sigilo!
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Letra A está equivocada, pois refere que "de acordo com a LEI, a prática...". O correto seria "de acordo com a Constituição federal" etc. Gabarito suspeito. Além do que, nao visualizei erro na alternativa B.
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Gente, tomem cuidado com a letra C que, em verdade, cobrou a literalidade da lei.
Isso não quer dizer que é absoluto o sigilo das correspondências e nunca pode ser violado...
Poderá haver interceptação de correspondências sempre que a norma constitucional estiver sendo usada para acobertar a prática de ilícitos. Por exemplo, em casos em que o diretor do estabelecimento prisional viola a correspondências de presos: Entende o STF que “a administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, (...) proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas”.
Assim, a questão em si, à luz da jurisprudência, seria considerada a letra C como correta.
Mas, estamos analisando apenas a literalidade do artigo
Tomem muito cuidado.
Além disso, o sigilo é da comunicação e não dos dados em si.
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Pessoal a C está ERRAAAAAADAAAAAAAAA!!!!
Eu marquei ela e errei kkkk, mas depois fui atrás.
Não é Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, mas com base no livro Direito Constitucional Descomplicado, 15º edição, somente em situação CONCRETA e o mais importante: situação concreta envolvendo valores CONSTITUCIONALEMENTE PROTEGIDOS.
Com base na Constituição Federal, >> XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (comunicações telefônicas), por ordem judicial ( para comunicações telefônicas), nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (também para comunicações telefônicas) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; <<
"Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer" só vale para COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS pessoal.
E outra, violação das correspondências é EXCEÇÃO. Pode ser quebrada por ordem judicial, porém somente quando envolver valores Constitucionalmente protegidos.
Espero ter ajudado. Se errei, notifiquem-me.
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Gab-A
CF -ART.5 -> Norma de eficacia Limitada ->XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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ACHO QUE A LETRA c NÃO ESTÁ ERRADA, POIS A INVIOLABILIDADE DO SIGILO NÃO É REGRA ABSOLUTA, ELA PODE SER RELATIVIZADA EM CASO DE INTERESSEPÚBLICOEM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA QUE OS DIREITOS E GARANTIS FUNDAMENTAIS NAO SEJAM UTILIZADOS PARA ACOBERTAR A PRÁTICA DE CRIME. EX: INTERCEPTAÇÃO DE CORRESPONDECIA DO PRESO (POR MOTIVOS DE SEGURANÇA PUBLICA E DISCIPLINA PRISIONAL)PARA QUE O SIGILO EPISTOLAR NÃO SE CONSTITUA UMA SALVA-GUARDA PARA A PRÁTICA DE CRIMES.
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Gabarito A
Quando a questão cobra o previsto na Constituição e há uma alternativa cópia do artigo e uma outra alternativa que não está errada por ser uma exceção, um caso especial, mas que o texto da alternativa é diferente do expresso na CF, eu não penso muito, prefiro marcar a alternativa com o texto igual ao da CF. É o caso desta questão.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
Copia do artigo 5º XLIII - A LEI considerará crimes INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
b) A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.
o artigo 5º LXV fala somente - A prisão ILEGAL será IMEDIATAMENTE relaxada pela autoridade judiciária;
c) Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
A questão está cobrando só o que está previsto no artigo 5º XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso (comunicações telefônicas), por ordem JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:
* Investigação criminal; ou
* Instrução processual penal;
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Até pode haver casos em que o Poder judiciário permita a inviolabilidade das corresponências, mas a questão só está cobrando o básico,
d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
XLIV - Constitui crime inafiançável E imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
e) É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
LI - Nenhum brasileiro será extraditado, SALVO o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da LEI;
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Análise:
a) C. Note que a tortura faz parte do '3T'. Repita: 3T e HEDIONDOS não tem graça ou anistia. Terrorismo, Tráfico de drogas, Tortura e crimes hediondos não tem graça ou anistia e são inanfiancáveis. Note que eles são imprescretíveis.
b) E. A prisão somente será relaxada pela autoridade judiciária se for comprovada prisão ilícita, equivocada, sendo ainda o réu idenizado pelo Estado.
c) E.
d) E. Erro sutil, pois os crimes hediondos, terrorismo não são imprescretíveis. O restante da assertiva está correto.
e) E. É permitida a extradição se o crime for cometido antes do processo de naturalização. Depois não será mais permitida, a não ser em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (extradição possível em qualquer tempo). Lembre-se que os brasileiros natos jamais serão extraditados.
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Questão tosca!
A alternativa B está correta, o examinador, inadvertidamente, misturou os incisos LXV e LXVI, do art. 5º, mas não se ateve ao fato de que a imiscuição deles não torna a afirmativa errada.
. Em relação à alternativa A houve também uma imprecisão ao se referir "de acordo com a lei" (Lei 9.455) e colocar ipsis litteris o inciso XLIII do art. 5º.
Se a CESPE tornar essa prova paradigma para as posteriores será uma verdadeira falta de respeito para com aqueles que se dedicam.
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Com o viés mais processual penal. No que tange a prova, a busca e apreensão disposta ao teor do art. 240 CPP dispõe:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
Resta configurado que o sigilo da correspondência pode ser quebrado em virtude de mandado de busca e apreensão, quando haja suspeita [...]
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Questão que envolve conteúdos básicos, porém muito mal formulada.
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a) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
b )A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.
art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
c) Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
Art.5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
e) É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Art 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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QUESTÃO TOTALMENTE FORA DO ESQUADRO
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Decorei o que é inafiançavel, imprescrítivel, insuscetível de graça e anistia e quais geram reclusão, no entanto errei a questão por causa do exposto no início da opção A, "conforme a Lei"....achei que por ser uma norma contida na CF estaria errada ao estabelecer que é conforme a lei....até agora sem entender, se alguém puder ajudar o porquê disso não determinar um erro, eu agradeço...
BONS ESTUDOS!!!
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Marcos Andreico,
Se você observar, o inciso XLIII, do art. 5º da CF, assim dispõe: "A LEI CONSIDERARÁ crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura (...).
PS1: as letras em caixa alta foi apenas para destacar o trecho, ok?
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Questão ruizinha mesmo.
De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
Não é de acordo com a LEI, nem conforme a LEI, salvo melhor juízo, há um mandamento constitucional de criminalização, está dando uma ordem à LEI. A LEI considerará, o que a CF está dizendo, à contrário senso, que a lei não tem margem para considerar o que quiser.
Então, ou cosidera utilizando a literalidade ou não.
Já na C, considerou a literalidade, só inverteu, faltando "último caso", que seria comunicações telefônicas e não correspondência.
c)
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
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Assertiva realmente estranha. Porém, por exclusão também se achava a correta.
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a)De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
b)A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória. [Quando a prisão é ilegal]
c)Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência. [Sigilo telefônico]
d)Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.[Imprescritível é só o racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra ordem constitucional]
e) É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.[Antes]
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Errei essa questão por ter lembrado do que dispõe o artigo 22, III, "d", da Lei nº. 11.101/05:
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa
A quem interessar, segue o link de um artigo bem bacana e sucinto tratando acerca deste ponto: <<https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/960008/o-art-22-iii-d-da-lei-11101-05-ofende-o-art-5-xii-da-constituicao-federal-andrea-russar-rachel>>
Vamos à luta, jamais desistir!
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Macete: 3TH não tem graça.
Terrorismo, Tortura, Tráfico Ilícito e crimes hediondos são insuscetíveis de GRAÇA.
Art 5, XLIII - CF 88
Prof. Ricardo Vale - Estratégia concursos
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Achei que a letra A estivesse errada...
Existe a tortura própria - responde o agente torurador, crime hediondo.
E a tortura imprópria - agente que se omitiu, não é crime hediondo.
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A regra do sigilo da correspondência está constitucionalmente prevista no inciso XII do art. 5º, a seguir:
Art. 5º XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (grifos nossos)
Não obstante o direito fundamental da inviolabilidade a interceptação de uma correspondência deve ser admitida quando justificada por questões de segurança pública ou quando estiver sendo utilizada como instrumento para práticas ilícitas. Por essa razão admite-se excepcionalmente, a interceptação da correspondência de um presidiário, quando utilizada para práticas ilícitas, desde que mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional. [ 1 ]
Contudo, se a apreensão das cartas for domiciliar, somente pode ser admitida quando houver determinação específica no mandado judicial ou quando guarde pertinência com o crime objeto da investigação. [ 2 ]
Notas de Rodapé
1. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: Método, 2010. pág. 417.
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Macete: 3TH não tem graça nem anistia (Tortura, Tráfico Ilícito, Terrorismo e Crimes Hediondos)
Artigo 5º, inciso XLIII:
"XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."
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meu esquema
INAFIANÇÁVEL
e
IMPRESCRITÍVEL
- racismo
- ação de grupos armados
ou
INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
- Tortura
- trafico
- terorrismo
- crime hediondo
EXTRADIÇÃO
NATO - nunca
NATURALIZADO:
- CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO
- TRAFICO DE DORGAS ( antes ou depois ) DA NATURALIZAÇÃO.
GABARITO ''A''
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Quanto às garantias processuais penais dispostas na CF/88:
a) CORRETA. Conforme art. 5°, XLIII.
b) INCORRETA. Em regra, ninguém será preso, salvo em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada por autoridade competente. Art. 5°, LXI.
c) INCORRETA. Neste caso, somente poderá afastar a inviolabilidade das comunicações telefônicas. Art. 5°, XII.
d) INCORRETA. O terrorismo e os definidos como crimes hediondos são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (art. 5°, XLIII ); a ação de grupos armados é crime inafiançável e imprescritível (art. 5°, XLIV).
Gabarito do professor: letra A
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Erika Figueiredo, a Constituição é clara:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Erro da C: "...nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer..." Quebra de correspodência não está expresso na CF é por entendimento do STF, somente se necessária pra proteger outro interesse de igual ou maior relevância ou se é usada para acobertar ilícitos.
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vale lembrar que não é adminissível em nenhuma hipótese a violabilidade das correspondências, pois elas perduram no tempo, diferentemente das interceptações telefônicas
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PÉSSIMO COMENTÁRIO DO PROFESSOR, O QCONCURSO PODERIA TER VERGONHA NA CARA POIS TODOS ESTÃO RECLAMANDO. QUE RIDÍCULO.
EXEMPLO DE BOM COMENTÁRIO DO COLEGA LEANDRO FRANCO SOBRE A LETRA C. OBRIGADO COLEGA
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Se eu pudesse, cortava a banca do CESPE em dois
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Letra d – incorreta.
Essa é batida em concurso.
Há apenas dois crimes imprescritíveis em nosso país: racismo e golpe de Estado (ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático).
Crimes hediondos e TTT (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de liberdade provisória, mas estão sujeitos a prescrição.
by neto..
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Para mim, não tem alternativa correta.
A opção A está errada!
A banca não pode generalizar dizendo que QUEM PODENDO EVITA-LO...sendo que na lei está claro o seguinte: QUEM SE OMITE PODENDO E TENDO O DEVER de evita-lo...
Ou seja, se você não tem o DEVER e se omitir, não reponde por crime nenhum...
CESPE sendo CESPE: juiz e o carrasco e a nós resta aceitar.
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Para quem quiser conferir:
ART 1º - § 2.º
Abraço
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Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XLIII, CF/88; lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá−los, se omitiram.
Letra B: errada. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV).
Letra C: errada. O art. 5º, XII, CF/88, prevê que o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Letra D: errada. O terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Por outro lado, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, é crime inafiançável e imprescritível.
Letra E: errada. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em duas hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
O gabarito é a letra A.
Ricardo Vale
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Essa veio o Evandro na cabeça. Alô você!!!
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B) Ninguém será preso, salvo quando em flagrante delito ou por meio de decisão da autoridade competente.
C) O juiz poderá afastar o sigilo às comunicações telefônicas (acesso ao conteúdo das mensagens).
D) O terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
E) Crime comum, praticado antes da naturalização.
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Macete: Inafiançaveis = 3THRA
Imprescritível= RA
Insucetível de Graça, Anistia e Indulto = THRA
Portanto é só lembra que:( Inafiançável - Imprescritível = insuscetível)
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art. 5°, XLIII.
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E) cuidado! cuidado! A MENTE TA CONDICIONADA A LER LEI SECA E PASSA BATIDO NO "APÓS"...
LEIAM COM CALMA!
É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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A
Lei 9455/97
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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Mnemônico:
3T H (Leia-se: A-GÁ ~> Anistia e Graça)
Terrorismo, Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e crimes Hediondos
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3TH NÃO TEM GRAÇA
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Como bem frisou o colega Walter Sigales, a questão não tem resposta correta.
Observem o diploma legal abaixo:
"Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."
Portanto, conforme observado, necessita-se de uma característica especial do agente delitivo (ter o dever de evitá-las ou apurá-las/estar na posição de garante), logo, crime próprio, diferentemente do crime de tortura que é crime comum. Assim sendo, quem não estiver na posição de garante, não estará sujeito a este tipo legal.
Outra informação, que julgo merecer destaque, é o fato de o § 2º do Art. 1º, da Lei 9.455/97, ser um tipo penal autônomo. Observe que o diploma tem preceitos primário e secundário. Logo, sua posição topográfica (estar inserido dentro do Art. 1º) foi uma atecnia do Legislativo. Assim sendo, o § 2º do Art. 1º, da Lei 9.455/97, refere-se ao crime de tortura na modalidade omissiva/tortura imprópria, não configurando, portanto, o crime de tortura propriamente dito.
Para ilustrar melhor os comentários acima, trago-lhes as palavras de Luiz Flávio Gomes:
"Trata-se de omissão em face à prática de condutas descritas como crime de tortura, quando o agente tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência. Perceba que o sujeito que incorrer em tal tipificação não pratica efetivamente a tortura, mas de forma omissiva, permite que outro a realize. A tortura imprópria é crime próprio, pois só poderá ser praticada por aquele que estiver na posição de garante, o que tinha o dever de evitar o crime, no mais das vezes será um funcionário público. Lembre-se que de maneira diversa o crime de tortura é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A tortura imprópria admite a prática apenas na modalidade dolosa, não sendo possível tortura imprópria culposa."
Disponível em: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121927356/o-que-se-entende-por-tortura-impropria
Forte abraço!
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Cespe, decida-se!
q320700
q18373
TA FOD4...
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Caros Wagner e Jhonatan, Estamos diante de uma questão sobre a Constituição Federal, e não sobre a Lei de Tortura.
Prestando bem atenção à leitura da CF/88 Art 5º. XVIII:
A Lei considerará Crimes inafiançáveis e e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Fiquemos atentos aos enunciados.
Bons estudos!
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Quanto a letra "a" e "d"
Para lembrar faço assim:
( o macete é bobo mas pra mim funciona rsrsrs)
TODOS - São inafiançáveis ( RA-ÇÃO + 3TH)
RA-ÇÃO - É imprescritivel ( Só lembrar da ração de cachorro que pode ficar lá que nunca estraga, não prescreve rsrs)
O que sobrar é insucetivel de graça e anistia( 3TH) !! Vou por eliminação!
**OBS:
RA- ÇÃO = RAcismo e AÇÃO de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
3 TH = Tortura , Tráfico Ilicito de Entorpecentes , Terrorismo e Crimes Hediondos
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Terrorismo
Tráfico
Tortura
Hediondos
Racismo
Ação de grupos armados
INAFIANÇÁVEIS: TODOS
INSUSCETÍVEIS: 3TH
IMPRESCRITÍVEIS: RAÇÃO
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Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XLIII, CF/88, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem"
Letra B: errada. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV).
Letra C: errada. O art. 5º, XII, CF/88, prevê que o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Letra D: errada. O terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Por outro lado, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, é crime inafiançável e imprescritível.
Letra E: errada. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em duas hipóteses: 1) crime comum praticado antes da naturalização e; 2) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (esse último a qualquer tempo)
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são os chamados TTTH, tortura, terrorismo, tráfico e os definidos como crimes hediondos.
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Sobre a Letra C
A Constituição Federal protege o sigilo das comunicações no art. 5o, XII:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
A leitura do dispositivo poderia dar a falsa impressão de que somente nos casos de comunicações telefônicas seria possível que o Poder Público quebrasse o sigilo e que seria impossível abrir ao seu conhecimento os dados constantes de correspondência postal, telegráfica ou comunicações telemáticas. [GONET, 2014]
O CESPE, ao dar a letra C como errada, é vítima dessa falsa impressão. Senão vejamos:
C - Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
Ao contrário do que indica o gabarito, a restrição dos direitos fundamentais pode se dar mesmo sem autorização expressa do constituinte, sempre que se fizer necessária a concretização do princípio da concordância prática entre ditames constitucionais. Não havendo direitos absolutos, também o sigilo de correspondência e o de comunicações telegráficas são passíveis de ser restringidos em casos recomendados pelo princípio da proporcionalidade. [IDEM]
É de se notar, portanto, que não há hierarquia entre os sigilos. Todos podem vir a ser restritos. O sigilo de correspondência não merece maior proteção do que o sigilo de comunicações telefônicas. Assim, se este pode ser afastado nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e sob ordem judicial, aquele também pode.
Post Scriptum de 12/08/2020:
O inciso XII não é matéria tanto de interpretação quanto de integração. Ele determina como se dará a relativização do sigilo no caso das comunicações telefônicas, mas se cala quando o assunto são as outras comunicações. O STF, no HC 70814, não estipula, por exemplo, autorização judicial para que o diretor do presídio intercepte as cartas de seus detentos. Se é possível relativizar sem autorização judicial, é mais lícito ainda com ela. A alternativa C está correta.
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ATENÇÃO com a alternativa Gab. "A", errei pois a questão dá a entender que os que cometem crime de tortura por omissão responderia "da mesma forma" que a tortura "normal"
A) De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
A tortura por omissão NÃO É CONSIDERADA EQUIPARADA AO CRIME HEDIONDO, desta forma este crime não é punido da mesma forma.
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Discordo da colega Karoline por que simplesmente em nenhum momento da afirmativa ela fala que é punido da mesma forma, mas que todos que praticam essas atos são punidos. Cuidado com a extrapolação...
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Em caso de RDD pode ter acesso ao conteudo de correspondencia - Pacote anti Crime
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Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XLIII, CF/88; lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá−los, se omitiram.
Letra B: errada. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV).
Letra C: errada. O art. 5º, XII, CF/88, prevê que o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Letra D: errada. O terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Por outro lado, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, é crime inafiançável e imprescritível.
Letra E: errada. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em duas hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
O gabarito é a letra A.
Ricardo Vale
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O relaxamento da prisão, por sua vez, incide na prisão ilegal. E a revogação da prisão ocorre quando uma prisão legal deixa de ser necessária.
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Até parece que os caras não abrem as cartas do Fernandinho Beira Mar, cespe desgraçada!
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Respondendo o Fabio Armando:
§2º A correspondência de presos condenados ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
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Comentários:
Letra A: correta. Segundo o art. 5º, XLIII, CF/88, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Letra B: errada. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, CF).
Letra C: errada. O art. 5º, XII, CF/88, prevê, expressamente, que apenas o sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por decisão judicial. Não há previsão expressa nesse sentido para o afastamento do sigilo da correspondência.
Letra D: errada. O terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Por outro lado, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, é crime inafiançável e imprescritível.
Letra E: errada. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em duas hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, CF)
O gabarito é a letra A.
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TORTURA OMISSIVA É CRIME HEDIONDO ?
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3 TH NÃO TEM GRAÇA
TERRORISMO
TORTURA
TRÁFICO
HEDIONDOS
AR É IMPRESCRITÍVEL
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
RACISMO
TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS
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Inafiançável e imprescritível - racismo e ação de grupo armados (2 direitos para 2 crimes)
Inafiançável, sem graça, sem indulto e sem anistia - tráfico, tortura, terrorismo e os definidos como hediondos (4 direitos para 4 crimes)
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Alguém poderia explicar onde está o erro da alternativa B???
Prisão em flagrante é ilegal? Não entendi
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quando é a letra A assim de primeira da até uma trancada
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Ainda estou procurando o erro da letra 'B". Porem, no caso da letra "A" ,"De acordo com a lei" não seria de acordo com CF?
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Para vocês verem como o comando da questão é importante. Na CF responde quem podendo evitar se omitir. Na Lei de tortura é quem tem o dever de evitar.
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O sigilo da correspondência,comunicações telegráficas e telefônicas só será quebrado em ÚLTIMO CASO.
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ALTERNATIVA CORRETA LETRA "A"
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O ERRO DA ALTERNATIVA LETRA "E"
O ENUNCIADO MENCIONOU "APÓS" A NATURALIZAÇÃO. ERRADO.
O CORRETO SERIA ANTES DA NATURALIZAÇÃO. CERTO!
ART. 5º, LI, CF/88 - NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO, EM CASO DE CRIME COMUM, PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO, OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, NA FORMA DA LEI;
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Art. 5º XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
O art. 5º, XII, CF/88, prevê, expressamente, que apenas o sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por decisão judicial. Não há previsão expressa nesse sentido para o afastamento do sigilo da correspondência.
Não obstante o direito fundamental da inviolabilidade a interceptação de uma correspondência deve ser admitida quando justificada por questões de segurança pública ou quando estiver sendo utilizada como instrumento para práticas ilícitas. Por essa razão admite-se excepcionalmente, a interceptação da correspondência de um presidiário, quando utilizada para práticas ilícitas, desde que mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional
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Minha contribuição para memorização:
Crimes insuscetíveis de GRAÇA, ANISTIA ou INDULTO: 1) Tortura; 2) Tráfico; 3) Terrorismo; e 4) Crimes hediondos. (3TH)
Crimes INAFIANÇÁVEIS: 1) Racismo; 2) Ação de grupos armados. 3) Tortura; 4) Tráfico; 5) Terrorismo; e 6) Crimes hediondos; (RAÇÃO 3TH)
Crimes IMPRESCRITÍVEIS: 1) Racismo e 2) Ação de grupos armados. (RAÇÃO)
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- Inafiançável → TODOS
- Imprescritíveis → RAção (Racismo, Ação de grupos armados)
- Insuscetível de graça ou anistia → 3TH (Terrorismo, Tráfico ilícito de drogas, Tortura e Hediondo)
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O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10/2021) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por oito votos a um. De acordo com Alexandre de Moraes, a Constituição considera inafiançável e imprescritível a prática do racismo, não apenas de um tipo penal nomeado "racismo". E isso vale tanto para o crime da Lei 7.716/1989 quanto para a injúria racial.