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ID
2132677
Banca
FUNCAB
Órgão
IF-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    CF/1988 - Art. 5º

     

    A) Errado -  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

     

    B) Errado -  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

     

    C) CERTO -  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

     

    D) Errado -  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

     

    E) Errado -   IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  •   ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  • Isaias Silva  essa opção não está prevista na cf, seja humilde.

  •  a) É livre a expressão da atividade científica, desde que conferida licença nos termos da lei. 

     IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

     b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou paramilitares.

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

     c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (CORRETA)

     d) Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. 

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

     e) É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato. 

     IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • Inciso II do art. 5º da Constituição que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    Bons Estudos!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos fundamentais. 

    A– Incorreta - A Constituição não estabelece ressalvas a respeito dessa disposição. Art. 5º, IX, CRFB/88. "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

    B– Incorreta - A Constituição veda a associação com caráter paramilitar. Art. 5º, XVII, CRFB/88. "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

    C- Correta - É o que dispõe o art. 5º, II, CRFB/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

    D- Incorreta - A Constituição não estabelece ressalvas a respeito dessa disposição. Art. 5º, XLV, CRFB/88. "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

    E- Incorreta - A Constituição veda o anonimato. Art. 5º, IV, CRFB/88. "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.