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ID
2132689
Banca
FUNCAB
Órgão
IF-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):

Alternativas
Comentários
  • LEI 8.112/90

     

    Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • Alternativa CORRETA: D

     

    A) a nacionalidade brasileira não é requisito para a investidura em cargo público.

    ERRADO:  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

     

    B) a reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.

    ERRADO: Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     

    C) a exoneração de cargo efetivo não pode ser realizada de ofício.

    art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

     

    D) é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    CORRETO: Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

     

    E) tem o servidor direito à licença não remunerada, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos. 

    ERRADO: Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

    Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

  • 8112/90

    Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

     

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  • Ser servidor é tão bom que mesmo que queira trabalhar de graça não pode.

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90, examinemos cada alternativa:

    Alternativa A: INCORRETA. A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos do inciso I do art. 5º, da Lei nº 8.112/90.

    Alternativa B: INCORRETA. Reintegração é a "reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens", conforme o art. 28 da Lei nº 8.112/90.

    Alternativa C: INCORRETA. "A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício", nos termos do art. 34, da Lei nº 8.112/90.

    Alternativa D: CORRETA. "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei", conforme o art. 4º, da Lei nº 8.112/90.

    Alternativa E: INCORRETA. A licença para o trato de assuntos particulares será pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, nos termos do art. 91.

    GABARITO DA QUESTÃO: D.