Questão 213286

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público

• A. elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
• B. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.
• C. defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.
• D. solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
• E. promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  
  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
• Analise das questões com base na constituição do Estado de Goiás
  Letra a  errada- resposta  correta na Constitução do est de go artigo 116 item VI:
  elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. então não é função institucional e não tem exigencia de prazo de dez anos de exercício de função para ser indicado na lista.
  Letra b: correta  - De acordo com a constituição do Est GO: art 117  item  IV : São funções institucionais do ministério público: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos nesta Constituição.
  Letra c: errada -  o mpe não realizada mais essa atribuição, consta o mpu no artigo 129 da CF/88 item V como orgão que realiza a defesa dos interesses das populações indígenas;
  Letra d: errada - De acordo com a constituição do Est GO: art 117 item VII - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. ( erro na palavra solicitar para requisitar);
  Letra e: errada -  resposta no art 117 da constituição do estado de goias, Item IX  inciso 3º - Na proteção de Patrimônio Público Estadual e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o Ministério Público investigará representação ou ocorrência formuladas por associações profissionais, sindicatos, entidade da sociedade civil e cidadão e promoverá a ação civel ou criminal  cabível.
• Cuidado para não usarem em conformidade com a CF/88 para responder. Funções institucionais do MP na CE - ART. 117.
  
  a) errada - Não é função institucional. Art. 116, VI, CE/89 - elaboração de lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha do Procurador-Geral de Justiça, pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
  
  b) correta - Art. 117, IV, CE/89 - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;
  
  c) errada - Art. 129, V, CF/88 (não está na Constituição Estadual) - defender judicialmente os direito e interesses das populações indígenas;
  
  d) errada - Art. 117, VII, CE/89 - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
  
  e) errada - Art. 117, III, CE/89 - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (não fala em privativamente como na questão).
  
  
  

• Art. 117 - São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover privativamente a ação penal pública na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta e na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VI - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  VII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

  ; VIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

  IX - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.