Questão 213766

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no Estatuto do Idoso; Psicologia Jurídica; Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso

Segundo a Lei n.º 8.842/1994, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou de desrespeito ao idoso. Assim, cabe à justiça, como autoridade competente, de acordo com o que é delimitado pela citada lei,

• A. direcionar ao Poder Executivo as demandas de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
• B. trabalhar junto ao Poder Legislativo para que ações que visem evitar abusos sejam regulamentadas.
• C. zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
• D. promover a capacitação de recursos para o atendimento de idosos.
• E. promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

Gabarito: C

Comentários

•          Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

          VI - na área de justiça:

          a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;

          b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;