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ID
213766
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Segundo a Lei n.º 8.842/1994, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou de desrespeito ao idoso. Assim, cabe à justiça, como autoridade competente, de acordo com o que é delimitado pela citada lei,

Alternativas
Comentários
  •          Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

            VI - na área de justiça:

            a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;

            b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;