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Gabarito letra "A".
Artigo 25, I, da Lei 8.666.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Uma Empresa Pública iniciará procedimento licitatório pretendendo adquirir um aparelho de Raios X, o qual é fabricado por uma única indústria, possuindo esta atestado de exclusividade expedido pelo órgão competente do local de realização da licitação.
>>>>INEXIGIBILIDADE.
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INVIABILIDADE DE LICITAÇÃO
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Letra A por inviabilidade de competição
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coisas que vc tem que associar: LICITÇÃO INEXEGIVEL = INVIABILIZAÇÃO DA COMPETIÇÃO = ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE = ARTISTAS CONSAGRADOS ..rsrs
Â
GABARITO ''A''
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INEXIGÍVEL É INVIÁVEL Á COMPETIÇÃO!
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Fornecedor exclusivo - Inviabilidade de competição - InexigÃvel.
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fornecedor eXclusivo =>  IneXigÃvel a licitação
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Segundo Hely Lopes Meirelles, “Em todos esses casos a licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados, pois não se pode pretender melhor proposta quando apenas um é proprietário do bem desejado pelo Poder Público, ou reconhecidamente capaz de atender às exigências da Administração no que concerne à realização do objeto do contrato”.
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É dispensável a licitação: na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial eXclusivo,vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;.
Gabarito: A
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Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
II - para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;FINAL IMPORTANTÍSSIMO!
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
COMPLEMENTo:
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos - LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
X
Restauração de obras de arte e bens de valor histórico de natureza singular e prestado pro por profissional de notória especialização - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
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Questão fácil p nível superior e o mesmo assunto é difícil p médio como específica, essa banca heim?
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Inviabilidade de competição = inexigibilidade.
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Matece que vi no QC:
INEXIGIBILIDADE de Licitação: PENSA
1.Produtor Exclusivo;
2.Natureza Singular;
3.Artista Consagrado.
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Eu entendi haver uma preferência implícita de marca aí, afinal, que tipo de aparelho de raio X é este? que só esta tal industria é capaz de produzir? FORA DA REALIDADE
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GABARITO: A
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
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GABARITO: A
Inexigibilidade: FAS
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Serviços técnicos
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INEXIGIBILIDADE de Licitação: PENSA
1.Produtor Exclusivo;
2.Natureza Singular;
3.Artista Consagrado.
@futuroagentefederal2021
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GAB A.
Nesse caso, a licitação será INEXIGÍVEL por INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. Vejam que o aparelho é produzido por uma única indústria de forma EXCLUSIVA, não tem como outras indústrias competirem com ela. Tudo que tiver "exclusivo, singular" na questão, é INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
RUMO A PCPA.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação.
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:
Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.
Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto.
A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado.
Agora, vejamos:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Dito isso:
A. CERTO. Nesse caso, a licitação será inexigível.
Conforme art. 25, I.
B. ERRADO. Poderá ser dispensada a licitação a critério da Administração Pública.
A licitação será inexigível, conforme art. 25, I.
C. ERRADO. A licitação deverá ser realizada obrigatoriamente pela modalidade concorrência.
Não há tal previsão legal. A fim de complementação:
Art. 22, §1º – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
D. ERRADO. A licitação deverá obrigatoriamente ser dispensada.
A licitação será inexigível, conforme art. 25, I.
E. ERRADO. A licitação deverá ser realizada na modalidade convite, por haver um único fornecedor.
Não há tal previsão legal. A fim de complementação:
Art. 22, §3º – (Carta) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
ALTERNATIVA A.